Dúvida 0018596-08.2020.8.16.0035 - TJPR

Dúvida 0018596-08.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 10:13

Definitivo

27/05/2022, 15:08

Documento (Outros documentos)

27/05/2022, 15:07

Documento (Informações)

26/05/2022, 12:50

Remessa (em diligência)

20/05/2022, 15:55

Trânsito em julgado

20/05/2022, 15:54

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:14

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 14:21

Confirmada

10/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018596-08.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018596-08.2020.8.16.0035 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$1.950,00 Requerente(s): ENERI APARECIDA TEIXEIRA Interessado(s): 1º tabeliao Dalton Cordeiro Vistos, etc. Trata-se de suscitação de dúvida inversa, proposta por ENERI APARECIDA TEIXEIRA, em face do 1º Tabelionato de Notas de São José dos Pinhais. Segundo a narrativa da suscitante, seu companheiro faleceu em setembro do corrente ano e deixou um consórcio e valores em conta bancária, que dependem da conclusão do inventário para serem liberados. No entanto, afirma que não possui condições de pagar os valores a título de emolumentos cartorários e, por isso, requereu junto ao Cartório suscitado os benefícios da justiça gratuita. Ocorre, que o suscitado negou o benefício, daí porque a suscitante apresentou a presente dúvida inversa para ter reconhecido o seu direito ou para que lhe seja permitido realizar o pagamento quando liberados os valores. Fundamenta seu pedido na impossibilidade de inviabilizar o procedimento por falta de condições financeiras, bem como nas Resoluções 326/2020 e 35/2007 do CNJ e art. 706 do CNFE. O suscitado, intimado, manifestou-se no mov. 13.1, alegando que o CPC prevê a possibilidade de gratuidade dos emolumentos somente quando necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ainda, disse que apesar da previsão contida na Resolução 3626/2020 do CNJ, os emolumentos são tributos e, como tais, estão submetidos ao princípio da legalidade, quer para incidência, quer para isenção. O Ministério Público, por sua vez, declinou intervir no feito (mov. 38.1). Em nova manifestação a suscitante disse não ter mais interesse na abrangência da gratuidade da justiça aos tributos. Em contrapartida, pugnou pela restituição dos valores pagos a título de Funrejus, Selo Notarial, Distribuição, ISS, Fundep, etc. (mov. 35.1). Sobre o pedido, manifestou-se novamente o suscitado, alegando não ser possível a devolução de valores que se referem a tributos (mov. 44.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. Está sedimentado o entendimento no E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que os emolumentos devidos pela prestação de serviços notariais e de registros tem natureza de taxa. Sobre o tema, trago ementa da ação direta de inconstitucionalidade n.º 1.444: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. 1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais", por não serem preços públicos, "mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). 2. Orientação que reiterou, a 20/04/1990, no julgamento do RE nº 116.208-MG. 3. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre custas dos serviços forenses (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a exigência ou aumento de tributo, sem lei que o estabeleça. 4. O art. 145 admite a cobrança de "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei. No caso presente, a majoração de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolução - do Tribunal de Justiça - e não de Lei formal, como exigido pela Constituição Federal. 5. Aqui não se trata de "simples correção monetária dos valores anteriormente fixados", mas de aumento do valor de custas judiciais e extrajudiciais, sem lei a respeito. 6. Ação Direta julgada procedente, para declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 07, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Como visto, sendo tributos, os emolumentos estão submetidos ao princípio da legalidade. Portanto, como bem apontado pelo suscitado, seja para incidência, seja para isenção, é necessária expressa previsão legal. No caso em apreço, em que se busca a conclusão do inventário pela via extrajudicial, a lei prevê valores devidos pelo serviço delegado, e não existe qualquer norma que isente o pagamento. Por sua vez, o art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, prevê que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ocorre, que o dispositivo legal acima mencionado se restringe às hipóteses de isenção ou gratuidade para os atos notariais e registrais praticados em cumprimento de decisões emanadas de processos judiciais em que a gratuidade da justiça tenha sido concedida. Daí porque entendo que sequer a gratuidade da justiça concedida nestes autos abarca às custas do inventário extrajudicial. Portanto, conferir interpretação extensiva ao dispositivo legal mencionado, para o fim de incluir também os emolumentos devidos para o inventário extrajudicial, é ferir o princípio da legalidade. Por fim, a presente decisão não inviabiliza o direito da parte de ter concluído o inventário de seu falecido companheiro, até porque foi por sua escolha realiza-lo extrajudicialmente, onde há custas que devem ser pagas, se pretendia se valer da gratuidade da justiça, poderia ter realizado o inventário judicial, através inclusive da Defensoria Pública ou, ainda que não fosse, valendo-se, então, do que prevê o art. 98, do CPC. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente suscitação de dúvida inversa, mantendo-se o dever de pagar os emolumentos cartorários, conforme prevê a lei. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2022, 22:52

Improcedência

07/02/2022, 18:11

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 20:30

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 21:40

Confirmada

06/12/2021, 00:16

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018596-08.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018596-08.2020.8.16.0035 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$1.950,00 Requerente(s): ENERI APARECIDA TEIXEIRA Interessado(s): 1º tabeliao Dalton Cordeiro Vistos, etc. Trata-se de suscitação de dúvida inversa, proposta por ENERI APARECIDA TEIXEIRA, em face do 1º Tabelionato de Notas de São José dos Pinhais. Segundo a narrativa da suscitante, seu companheiro faleceu em setembro do corrente ano e deixou um consórcio e valores em conta bancária, que dependem da conclusão do inventário para serem liberados. No entanto, afirma que não possui condições de pagar os valores a título de emolumentos cartorários e, por isso, requereu junto ao Cartório suscitado os benefícios da justiça gratuita. Ocorre, que o suscitado negou o benefício, daí porque a suscitante apresentou a presente dúvida inversa para ter reconhecido o seu direito ou para que lhe seja permitido realizar o pagamento quando liberados os valores. Fundamenta seu pedido na impossibilidade de inviabilizar o procedimento por falta de condições financeiras, bem como nas Resoluções 326/2020 e 35/2007 do CNJ e art. 706 do CNFE. O suscitado, intimado, manifestou-se no mov. 13.1, alegando que o CPC prevê a possibilidade de gratuidade dos emolumentos somente quando necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ainda, disse que apesar da previsão contida na Resolução 3626/2020 do CNJ, os emolumentos são tributos e, como tais, estão submetidos ao princípio da legalidade, quer para incidência, quer para isenção. O Ministério Público, por sua vez, declinou intervir no feito (mov. 38.1). Em nova manifestação a suscitante disse não ter mais interesse na abrangência da gratuidade da justiça aos tributos. Em contrapartida, pugnou pela restituição dos valores pagos a título de Funrejus, Selo Notarial, Distribuição, ISS, Fundep, etc. (mov. 35.1). Sobre o pedido, manifestou-se novamente o suscitado, alegando não ser possível a devolução de valores que se referem a tributos (mov. 44.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. Está sedimentado o entendimento no E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que os emolumentos devidos pela prestação de serviços notariais e de registros tem natureza de taxa. Sobre o tema, trago ementa da ação direta de inconstitucionalidade n.º 1.444: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. 1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais", por não serem preços públicos, "mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). 2. Orientação que reiterou, a 20/04/1990, no julgamento do RE nº 116.208-MG. 3. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre custas dos serviços forenses (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a exigência ou aumento de tributo, sem lei que o estabeleça. 4. O art. 145 admite a cobrança de "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei. No caso presente, a majoração de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolução - do Tribunal de Justiça - e não de Lei formal, como exigido pela Constituição Federal. 5. Aqui não se trata de "simples correção monetária dos valores anteriormente fixados", mas de aumento do valor de custas judiciais e extrajudiciais, sem lei a respeito. 6. Ação Direta julgada procedente, para declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 07, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Como visto, sendo tributos, os emolumentos estão submetidos ao princípio da legalidade. Portanto, como bem apontado pelo suscitado, seja para incidência, seja para isenção, é necessária expressa previsão legal. No caso em apreço, em que se busca a conclusão do inventário pela via extrajudicial, a lei prevê valores devidos pelo serviço delegado, e não existe qualquer norma que isente o pagamento. Por sua vez, o art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, prevê que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ocorre, que o dispositivo legal acima mencionado se restringe às hipóteses de isenção ou gratuidade para os atos notariais e registrais praticados em cumprimento de decisões emanadas de processos judiciais em que a gratuidade da justiça tenha sido concedida. Daí porque entendo que sequer a gratuidade da justiça concedida nestes autos abarca às custas do inventário extrajudicial. Portanto, conferir interpretação extensiva ao dispositivo legal mencionado, para o fim de incluir também os emolumentos devidos para o inventário extrajudicial, é ferir o princípio da legalidade. Por fim, a presente decisão não inviabiliza o direito da parte de ter concluído o inventário de seu falecido companheiro, até porque foi por sua escolha realiza-lo extrajudicialmente, onde há custas que devem ser pagas, se pretendia se valer da gratuidade da justiça, poderia ter realizado o inventário judicial, através inclusive da Defensoria Pública ou, ainda que não fosse, valendo-se, então, do que prevê o art. 98, do CPC. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente suscitação de dúvida inversa, mantendo-se o dever de pagar os emolumentos cartorários, conforme prevê a lei. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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