Cumprimento de sentença 0009935-36.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009935-36.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:51

Confirmada

01/04/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:52

Mero expediente

23/03/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:57

Confirmada

06/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009935-36.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009935-36.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.710,67 Exequente(s): nikolas moya Executado(s): solange maria giacomelli de moraes 1. Intime-se o exequente para se manifestar acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo até nova manifestação da exequente. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:39

Mero expediente

23/01/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009935-36.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009935-36.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.710,67 Exequente(s): nikolas moya (RG: 78007702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.208.969-32) Rua Anne Frank, 4765 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-010 Executado(s): solange maria giacomelli de moraes (RG: 85169513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.731.215-34) Rua Barão do Rio Branco, 61 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-180 DECISÃO 1. Ante o resultado inexitoso das buscas de bens penhoráveis do executado por meio dos sistemas conveniados, o exequente pleiteia a penhora parcial de 30% (trinta por cento) da verba à título de proventos de aposentadoria auferidos mensalmente pelo executado (seq. 192.1). Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de natureza salarial, tais como proventos de aposentadoria, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” Não obstante, tal regra não pode ser interpretada de forma meramente literal, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor, de modo que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da efetividade da jurisdição e visando evitar o abuso de direito, excepcionalmente, a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que não represente afronta ao princípio menor onerosidade do executado de modo a comprometer o seu sustento e de sua família. No caso, restando esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis em nome do executado, é de rigor a relativização da regra da impenhorabilidade absoluta, autorizando-se a penhora de até 30% dos proventos percebidos pelo executado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR QUE NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE DO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PARCELA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, E POSSIBILITE AO EXEQUENTE O RECEBIMENTO DO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1610703-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 21.06.2017) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DOS AGRAVADOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO - EXECUÇÃO QUE VEM SENDO INTENTADA HÁ ANOS - INDÍCIOS DE FRAUDE AOS CREDORES - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL QUE NÃO GERE PREJUÍZOS A SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS AGRAVADOS E DE SUAS FAMÍLIAS - ARTIGO 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil. (AgRg no REsp 1297419/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 940739-6 - Maringá - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 27.03.2013) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VALORES DECORRENTES DE VERBA SALARIAL IMPENHORABILIDADE MITIGAÇÃO DA REGRA EM FACE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA VERBA PARA SUPRIR NECESSIDADES BÁSICAS FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 905081-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 04.09.2012) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO, DA QUAL SE INFERE O NÃO COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, ANTE A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR; Acórdão 19158; 0686610-6; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara Cível; XI Ccv; Dilmari Helena Kessler; 27/04/2011; 24/05/2011) - grifei. Ainda, há que se frisar que a penhora de 30% (trinta por cento) desse valor revela-se muito gravosa à parte executada. Nesta feita, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, percebo que a penhora de 15% se adequa melhor ao caso em análise, evitando afrontar a dignidade da pessoa humana e nem causar prejuízos irreparáveis ao devedor. Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 192.1 e determino seja efetuada a penhora mensal de 15% dos valores líquidos percebidos pela executada SOLANGE MARIA GIACOMELLI DE MORAES à título de proventos de aposentadoria pelo INSS, conforme se verifica das respostas de ofício de seq. 185.1 e 185.2. 2. Oficie-se ao INSS, remunerador do devedor, para que se abstenha de pagar 15% da verba diretamente ao devedor e os efetue em conta judicial vinculada a este juízo, com a respectiva comunicação acerca do depósito no prazo de 05 (cinco) dias, até a quitação do débito, devidamente atualizado, incluídas as custas e despesas processuais. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e da planilha de débitos atualizada. 3. Do(s) termo(s) de depósito(s), lavre-se o auto de penhora e, após, intime-se o devedor para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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