Execução de Título Extrajudicial 0007017-34.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007017-34.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0007017-34.2021.8.16.0001 1. Não obstante o teor da Declaração de faturamento juntada à seq. 9.2, referente ao período de 03/2020 à 03/2021, alguns pontos merecem esclarecimentos. 2. Em que pesem os rendimentos declarados pelo Sr. Contador à seq. 9.2, entendo que tais declarações confrontam as seguintes cláusulas do título executivo: CLÁUSULA SEGUNDA: Em remuneração aos serviços profissionais ora pactuados (honorários), o(a/as/os) CONTRATANTE(S) pagará(ão) aos CONTRATADOS os seguintes valores: I. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) divididos em 3 (três) vezes de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o vencimento da primeira na data da assinatura deste contrato e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ou no próximo dia útil subsequente. 3. Deve ser observado neste ponto, que o contrato foi pactuado em 24 de junho de 2020. 4. Consta ainda, na petição inicial, que apenas a última parcela não foi paga, senão vejamos: Ainda, o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) divididos em 3 (três) vezes de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o vencimento da primeira na data da assinatura deste contrato e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ou no próximo dia útil subsequente. Entretanto, conforme as informações descritas nos fatos, o executado não pagou a última parcela afirmada no contrato, somando o valor a ser executado no montante de: R$ de R$ 6.563,68 (seis mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), valor atualizado. (fl. 06 da inicial). 5. Por esse aspecto, concedo ao exequente o prazo de 15 dias (art. 6º c/c o art. 99, §2º, ambos do CPC), para que esclareça quanto a divergência entre a declaração de faturamento de seq. 9.2 e as informações de pagamento parcial dos honorários advocatícios, contidas na inicial. No mesmo prazo, poderá apresentar a última Declaração de IR, se houver, tudo para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. 6. Após, retornem os autos conclusos no campo decisão inicial. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de maio de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

17/05/2021, 00:00

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