Usucapião 0032743-20.2015.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0032743-20.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032743-20.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0032743-20.2015.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ivete Cidreira Santos Réu(s): MARIA ALICE LIBERATO SCHROEDER RIVALCIR JOSE LIBERATO PINTO Trata-se de ação de usucapião na qual foi determinada a realização de perícia, na área de engenharia, ante a manifestação do Município de Curitiba no sentido de que não localizou o Levantamento Topográfico referido na inicial, no ART de seq. 1.5 e no recibo de seq. 26.2, sem o qual não é possível verificar com segurança, por exemplo, se há obediência ao alinhamento predial (divisa entre a área de rua e a particular), conforme projeto aprovado, ou seja, se as áreas das vias públicas estão sendo respeitadas. (mov. 80) Pois bem. Inicialmente é importante destacar que o Código de Processo Civil não faz menção como requisito essencial para propositura de ação de usucapião a juntada de planta do imóvel ou memorial descritivo. O que, aliás, há muito já não era considerando requisito essencial pela doutrina e jurisprudência. Extrai-se, portanto, que a apresentação de levantamento topográfico não é obrigatória, bastando que a parte apresente documentos aptos a individualizar e descrever a área objeto da ação. No presente caso, da área de transcrição de n° 6.529, do Livro 3-C, da 8ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição, conforme o memorial descritivo de mov. 1.6: “lote de terreno nº 18, situado no bairro AltoBoqueirão, no Município de Curitiba-PR, de forma regular, medindo 11,00 metros de frente para a Rua Exp. Bruno Estrifica, no lado direito de quem da rua olha para o lote mede 28,00 metros, confrontando com o lote de indicação fiscal 84-330-017.000, no lado esquerdo mede 28,00 metros confrontando com o lote de indicação fiscal 84-309.005.000, e nos fundos mede 11,00 metros, confrontando com o lote de indicação fiscal 84-330-001.000, fechando assim o perímetro com a área de 308,00m2, situado no lado par da Rua Exp. Bruno Estrifica, distante 86,00 metros da Rua Cinco de Maio, contendo uma casa de alvenaria, sob número predial 384 da Rua Exp. Bruno Estrifica” Vê-se, ainda, que o imóvel possui indicação fiscal, por meio da qual a autora tem realizado o pagamento de IPTU ao Ente Municipal (mov. 1.12 a 1.18). Aliás, o próprio Município emitiu a declaração de confrontantes de mov. 1.11, do qual consta inclusive croqui com a planta do imóvel. Portanto, não se mostra crível a alegação do Município de que está incapacitado de informar a presença ou não de interesse no feito, mesmo porque possui corpo técnico apto a sanar eventuais dúvidas. Assim, não se mostra cabível repassar ao particular a produção de documentação de exclusivo interesse do ente municipal, já que para fins da presente demanda, o imóvel encontra-se perfeitamente delimitado. Ante o exposto, revogo a determinação de mov. 114, devendo o feito ter regular prosseguimento. 2. Concedo o derradeiro prazo de quinze dias para que o Município manifeste interesse no feito, sob pena de preclusão. 3. Não obstante, certifique-se em relação a citação dos confrontantes, bem como da parte requerida. 4. Após, manifeste-se a parte autora. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

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