Retificação de Registro de Imóvel 0020917-50.2019.8.16.0035 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0020917-50.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020917-50.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020917-50.2019.8.16.0035 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO LUIS MORO Polo Passivo(s): Este juizo Trata-se de Ação de Retificação de Registros Públicos ajuizada por JOÃO LUIS MORO. A parte autora é neto do de cujus e objetiva a retificação da transcrição da matrícula nº 54.372 (livro 3AA, fls. 293), de competência da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca, visto que o sobrenome foi apontada na transcrição como sendo "BERNARDO VENANTE MORO", ao passo que a forma correta seria “BERNARDO MORO”. O Ministério Público pronunciou-se pela não intervenção na relação jurídico processual, opinando simplesmente pelo prosseguimento feito sem ulterior abertura de vista (mov. 33.1). Decido. Cuidam os presentes autos de Retificação de Registros Públicos com base na Lei nº 6.015/73, buscando a autora a retificação da transcrição da matrícula de nº 54.372 (livro 3AA, fls. 293), uma vez que constou erro no sobrenome. O artigo 212 da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), assim disciplina: “ Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. ” O pedido é procedente, pois verifica-se que efetivamente ocorreu a falha apontada por ocasião da lavratura do registro de imóveis. Outrossim, dos documentos apresentados não se verifica nenhum óbice ou impedimento à concessão do pedido da parte autora, posto que a correção visa permitir a posterior partilha de bens, inexistindo prejuízos às partes e terceiros. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO PARA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, NO CASO – SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA PARTE – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E DA VONTADE MANIFESTADA PELOS CONTRATANTES – PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA CLARAMENTE O ERRO MATERIAL OCORRIDO NA LAVRATURA DA ESCRITURA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – ARTS. 212 E 213, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LEI Nº 6.015/1973 – PARECER FAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0001789-02.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.10.2021) Desta forma, tendo o parecer ministerial optado pela não intervenção, entendo que a presente ação comporta o deferimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a retificação do registro de imóveis do de cujus de matrícula nº 54.372 (livro 3AA, fls. 293), de competência da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca, a fim de que seja retificado o seu sobrenome de "BERNARDO VENANTE MORO" e passe a constar como “BERNARDO MORO”. Expeça-se mandado. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/03/2022, 00:00

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