Procedimento Comum Cível 0008488-56.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008488-56.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS REQUERIDO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] AUTOS N. 0008488-56.2019.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos de “ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por dano moral, e pedido de tutela antecipada”, aforada por MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS em face de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. 1. RELATÓRIO Sustenta o Requerente, em síntese, que foi surpreendido por uma inscrição indevida pela instituição financeira ré, com um saldo devedor de R$ 1.008,90 (hum mil oito reais e noventa centavos). Entretanto, afirma o Autor que desconhece a origem do referido inadimplemento, ressaltando que jamais pactuou qualquer contrato com o Requerido. Assevera que diante dos fatos, sofreu abalo moral, fundamenta juridicamente a sua pretensão, e ao final, requer a procedência do seu pedido, com a condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como, a declaração de inexistência do débito ora em comento e cancelamento da inscrição no Serasa. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o Requerido apresentou contestação à seq. 51, na qual aduziu, o descabimento de indenização por danos morais, bem como que a contratação teria sido feita com os documentos originais do autor e que foram tomadas todas as cautelas necessárias na hora da contratação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos do autor. Quanto ao contido na contestação, a Autora manifestou-se à seq. 55. Após ter sido determinado o julgamento antecipado da lide, o feito foi convertido em diligência para que o requerido esclarecesse se pretendia a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeado perito para a realização da prova grafotécnica, o requerido descordou dos honorários propostos pelo expert e, posteriormente, desistiu da produção da referida prova. Contados e preparados, vieram então os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por dano moral, e pedido de tutela antecipada” aforada por MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS em face de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Por outro giro, estão presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, compromisso arbitral ou perempção), estando o processo apto ao seu julgamento de mérito. 2.1. DO MÉRITO Prefacialmente, assevero que a hipótese em debate nos autos, refere-se à responsabilidade pelo fato do serviço, sendo de observância inafastável, as disposições pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, as previsões estampadas no seu art. 14, § 1º, incisos I à III. O Art. 14, “caput” do Estatuto do Consumidor já mencionado, assim dispõe, “in verbis”: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo supramencionado, reporta-se a uma hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, e seguindo as diretrizes encampadas pelo Código Consumerista, a responsabilidade civil em pauta, independe dos elementos subjetivos dolo ou culpa, bastando que seja comprovado o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Requerido e o dano resultante ao autor. No caso em tela, merece ser ressaltado que independente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese versada nesses autos, o ônus probatório no que tange à efetiva existência da relação jurídica entre as partes é do requerido, simplesmente porque o fato que se pretende provar - existência de um vínculo obrigacional representado pelo financiamento que ensejou o protesto em nome do autor– configura uma prova negativa de relação jurídica, cujo ônus mostra-se inviável de ser atribuído ao autor. Não seria razoável portanto, exigir-se do Autor, que comprovasse a inexistência da relação jurídica ora combatida, por tratar-se de prova negativa, pois se assim o fosse, estaria subvertido o Princípio da Isonomia entre as partes no processo, em face de uma desigual distribuição do ônus probatório. E com efeito, o Autor afirmou na causa de pedir que o débito que ensejou a sua inscrição no Serasa seria indevido, porquanto ele jamais teria celebrado qualquer contratação com o requerido. A parte requerida, por sua vez, trouxe cópia de um contrato supostamente firmado pelo autor, sustentado a legitimidade da inscrição negativa em seu nome, ante a inadimplência do débito decorrente da relação jurídica firmada com o Banco Cetelem, da qual é cessionário. Pois bem. No caso vertente, a solução da controvérsia, na minha ótica, passa pela análise da idoneidade do contrato apresentado pela instituição financeira, que supostamente teria sido assinado pelo autor. E, neste aspecto, a produção da prova grafotécnica seria imprescindível para comprovar que a assinatura aposta no contrato acostado no mov. 51 teria partido do punho do autor. Todavia, muito embora a produção de tal modalidade probatória tenha sido determinada por este Juízo, o requerido não recolheu o valor correspondente aos honorários periciais e, subsequentemente, desistiu da produção da prova grafotécnica. Desta forma, na minha ótica, em não tendo havido a comprovação de que o contrato teve base legítima e foi, de fato, celebrado pelo requerente, o Requerido deixou de desincumbir-se de um ônus probatório que lhe cabia, e, portanto, deve ser reconhecida a inexistência do débito que motivou a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito sem olvidar-se da responsabilidade civil do Requerido por danos extrapatrimoniais, já que a dívida contraída em nome do Autor pautou-se em negócio jurídico inexistente, sendo evidente a conduta ilícita do Requerido. Na realidade, a despeito de inexistir discussão quanto ao elemento culpa na responsabilidade civil objetiva, como é o caso em apreço, deve ser asseverado que a atividade do Requerido envolve um contingente extraordinário de consumidores e, portanto, é seu dever zelar pela conferência de dados e autenticidade dos documentos e assinaturas das pessoas que contratam seus serviços ou produtos. Os lucros consideráveis que os Requeridos ostentam, via de regra, impõe-lhes uma contrapartida, qual seja, a de suportar os riscos que são inerentes às suas atividades, e sobretudo, o de ser diligente e cauteloso ao celebrar contrato com os consumidores de seus produtos ou serviços. Afinal de contas, não seria razoável afastar a responsabilidade dos Requeridos pelo prejuízo gerado ao autor, que por tratar-se de consumidor pessoa física, é a parte mais vulnerável e não poderia ser penalizado por uma conduta para a qual não contribuiu. Cabe aos Requeridos, portanto, cercarem-se de profissionais de segurança, para evitar a conduta de falsários e pessoas imbuídas de maus propósitos. O consumidor, no entanto, vítima do evento, não pode suportar este prejuízo, e assim, o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais experimentados é inafastável. Menciono neste sentido, julgado emanado do Tribunal de Justiça do Paraná, sufragando este entendimento, “ in verbis”: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SERASA E NO SCPC. INDENIZAÇÃO. 1. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE FINANCIERO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 4. SUCUMBÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que a simples inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a configuração dos danos morais, independentemente da circunstância do contrato ser celebrado por terceiro. 2. Sob o prisma da diretriz de razoabilidade, o quantum fixado afigura- se suficiente para compensar a vítima da fraude pela anotação indevida que pendeu sobre o nome, bem como se presta a punir a instituição financeira pela conduta negligente ao aprovar um financiamento sem tomar as cautelas cabíveis 3. Em se tratando de dano moral os juros moratórios devem incidir a partir da data da publicação da decisão que os fixou. 4. Não havendo reforma na sentença que importe em alteração na sucumbência observada entre as partes, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0743148-3 - Guaraniaçu - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 23.02.2011) Quanto aos elementos da responsabilidade civil objetiva, pondero que estes fazem-se presentes na hipótese, pois ficou demonstrada a conduta comissiva do banco ao inscrever o nome da Autora no Serasa – para reaver dívida desprovida de causa legítima. Da mesma forma, ficou demonstrado o nexo etiológico com o dano moral experimentado pela Autora, dano este que, na hipótese, é presumido, dispensando a prova do dano efetivo, porquanto é inerente ao ato ilícito praticado. Reconhecido o dano e identificados os responsáveis, deve ser salientado que a indenização, na esteira do que dispõe o artigo 944, “caput” do Código Civil, é mensurável pela sua extensão. Na hipótese em análise, embora existente o dano extrapatrimonial, e bem assim, a obrigação de indenizar, entendo que a extensão do dano em si, não se mostrou elevada a ponto de chancelar uma indenização vultosa, eis que o próprio banco reconheceu a existência de fraude na abertura da conta corrente utilizada para o depósito dos valores obtidos por meio dos empréstimos contestados nesta demanda. Na realidade, e seguindo a orientação mais atualizada sobre o tema, o dano moral deve prestar-se a compensar ainda que minimamente, o dano sofrido pela vítima, bem como servir de punição ao ofensor, pois é daí que emerge o seu caráter educativo. Neste sentido, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, Vol. IV, Responsabilidade Civil: “Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem”. (Gonçalves, Carlos Roberto, in Direito Civil Brasileiro, Vol. IV, Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, p. 375) Ademais, a reparação por danos extrapatrimoniais, não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Portanto, dentro deste binômio preconizado pela Doutrina, a fixação de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada aos fins propostos, pois presta-se sem dúvida, ao desestímulo na reiteração de práticas semelhantes por parte do requerido, assim como servirá ao escopo de compensar monetariamente a parte autora, pela afronta aos seus direitos personalíssimos. O valor ora fixado, deverá ser acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da inscrição), bem como, corrigido monetariamente, pela média dos índices INPC/IGP-M, a partir da data da publicação desta sentença, seguindo-se assim, o entendimento consolidado no verbete sumular n. 362 do STJ. 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil PACIPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para os fins de: 3.1.1 DECLARAR a inexistência de relação contratual entre a Autora e o Requerido, que ensejou a inscrição do nome da Autora no Serasa. 3.1.2 CONDENAR o Requerido, no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês (art. 406, “caput” do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN) desde a data do evento danoso – data da inscrição. O valor deverá ainda, ser corrigido monetariamente, desde a data da publicação desta sentença, mediante aplicação da média dos índices INPC/IGPM, refletindo assim, o entendimento exarado na súmula 362 do STJ. 3.2 Condeno o Requerido, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo no percentual equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando sobretudo, na fixação da verba honorária, a ausência de dilação probatória nesta lide. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0008488-56.2019.8.16.0001 1. Converto o feito em diligência, com fulcro no art. 370, caput, do CPC. 2. Da análise da controvérsia instaurada na presente demanda, vislumbro a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, ante à semelhança da assinatura do contrato (mov. 51.3) e a procuração outorgada pela parte Autora. Assim, não há como verificar a existência de fraude grosseira sem a produção da prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura, não podendo esta ser presumida, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. 3. Portanto, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica. Assevero desde logo, que a inversão do ônus probatório não é necessária, eis que, por tratar-se de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus probatório da causa excludente de responsabilidade na hipótese, é da própria requerida, conforme estabelece o art. 14, § 3º, I e II do CDC. Trata-se portanto, de distribuição do ônus da prova segundo o CDC e não de inversão do ônus probatório que, na hipótese, é despicienda. Assim, o custeio da prova pericial ficará a cargo da requerida que, em não efetuando o seu pagamento, fica submetida ao risco de não desincumbência do ônus probatório. 4. Nomeio o Sr. Fernando Sérgio Marinho Raasch, para a realização da perícia, o qual cumprirá o encargo, independente de compromisso. 5. Notifique-se o Sr. Perito para que decline nos autos, se aceita o encargo, bem como o valor dos honorários pretendidos. 6. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias, sobre a concordância quanto a seu valor. 7. Havendo concordância, intime-se o Requerido para que efetue o seu depósito integral no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, devendo ser intimado o Sr. Perito para elaborar o laudo pericial no prazo de 30 dias, ficando desde logo, autorizado a levantar 50% dos valores da perícia. 8. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, DIL. NEC. Curitiba, 01 de outubro de 2021. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto

07/10/2021, 00:00

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