Procedimento Comum Cível 0034470-75.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034470-75.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034470-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034470-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$29.724,19 Autor(s): VALDIR DE ALMEIDA Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU SEGUROS S/A 1. RELATÓRIO VALDIR DE ALMEIDA ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA” em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ICATU SEGUROS S.A., alegando, em síntese, que contratou seguro de com a parte ré com cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente. Noticia que, em 22.12.2018, sofreu acidente de trânsito que lhe acometeu invalidez permanente parcial. Comunicado o sinistro, a requerida teria realizado o pagamento aquém do devido, sendo indevida a redução da indenização com base na Tabela da SUSEP, tendo direito ao valor integral previsto na apólice. Deferida a justiça gratuita no evento 22.1. Citada, a parte ré apresentou contestação (eventos 36.1 e 37.1), arrazoando, em sede preliminar, a incorreção do valor da causa e a ilegitimidade do autor e da instituição financeira estipulante. No mérito, sustentou, em resumo, a correção do valor pago administrativamente, na medida que a invalidez seria parcial, sendo válida a estipulação contratual de cálculo da indenização com base na Tabela da SUSEP conforme a graduação da lesão. Deferida a produção de prova pericial no evento 73.1. Laudo concluído no evento 232.1 As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 288.1 e 289.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA” pela qual se pretende a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária em razão do acidente narrado na inicial. Vislumbra-se do artigo 757 e seguintes do Código Civil que o contrato de seguro tem como objetivo a cobertura do risco contratado, evento futuro e incerto, mediante o pagamento de prêmio. Ressalve-se que o contrato de seguro, em virtude da mutualidade e da pré especificação do risco, deve ser interpretado de forma restritiva, não se permitindo a ampliação dos riscos contratados. Segundo o artigo 765 do Código Civil: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Por sua vez, o artigo 766 do referido diploma legal estabelece que: “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.” Com isso, resta claro que as informações prestadas pelo segurado no momento da contratação são de suma importância para a relação contratual existente no contrato de seguro, vez que influenciam diretamente na mutualidade e no cálculo de probabilidade realizado pela seguradora. Em regra, existem duas hipóteses em que o segurador estará desobrigado em realizar o pagamento da indenização, sendo elas: comprovado dolo ou má-fé, bem como quando restar demonstrado o agravamento do risco pelo segurado, nos moldes do que prevê o artigo 768 do Código Civil: “Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” No caso em tela, extrai-se que o autor é beneficiário de seguro de vida, que assegura o pagamento de indenização em caso de invalidez parcial ou permanente por acidente e indenização por morte acidental. No caso, pleiteia a indenização por Invalidez Permanente por Acidente – IPA. Preliminarmente, reconhece-se a ausência de responsabilidade da instituição estipulante pelo pagamento da indenização, uma vez que, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em regra, o estipulante atua como mero interveniente, na condição de mandatário do segurado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.439.696/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1/2/2018.) Fixadas tais premissas, evidencia-se da prova pericial produzida nos autos que o autor de fato possui lesão incapacitante permanente em grau parcial, como se vê: “9) Se constatada a parcialidade, de acordo com a tabela da SUSEP qual o valor (porcentagem) a que o requerente teria direito? R: Em pericia (07.01.23) verifico em grau médio. 23.06.20 fls. 94. ICATU seguros. Demonstramos abaixo o calculo do pagamento conforme tabela de indenização da SUSEP. (...) sequela apresentada: redução funcional do joelho direito em grau médio. Percentual indenizado correspondente à trabalhe Susep: redução funcional do joelho direito em grau médio = 50% X 20% = 10% da IS..” Reconhecido o caráter permanente da invalidez funcional, discute-se somente o dever da seguradora ao pagamento do valor integral do capital segurado, ante violação ao dever de informação. o direito do consumidor à informação é um instrumento imprescindível para o equilíbrio entre os sujeitos da relação consumerista que decorre diretamente do princípios da boa-fé objetiva e da transparência, bases da Política Nacional de Relações de Consumo[1]. Nesse aspecto, o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor estabelece a necessidade de que o consumidor seja informado com clareza pelo fornecedor sobre as características do produto/serviço adquirido, como se vê: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” A esse respeito, Claudia Lima Marques, Antonio Herman Benjamin e Bruno Miragem[2] lecionam que: “Informar é ‘dar’ forma, é colocar (in) em uma ‘forma’ (in-forma-r), aquilo que um sabe ou deveria saber (o expert) e que o outro (leigo) ainda não sabe (consumidor). A informação é, pois, uma conduta de boa-fé do fornecedor e como direito do consumidor (Art. 6.º, III) conduz a um dever (anexo de boa-fé) de informar do fornecedor de produtos e serviços. Daí que o dever de informar é um dever de conduta ou de comportamento positivo (caveat vendictor superando o caveat emptor), onde o silêncio é violação do dever ou enganosidade.” Outrossim, impende destacar que o CDC, em seu Capítulo destinado à proteção contratual ao consumidor, estabelece, em seu artigo 46, que: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Ademais, assevere-se que, conforme redação do artigo 47 do CDC, “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Em decisão emanada da E. Corte da Cidadania, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos sobre o Tema 1.112 (REsps 1.874.811 /SC e 1.874.788/SC), consolidou-se o entendimento de que é do estipulante o dever de informação acerca das cláusulas restritivas e /ou limitativas existentes em Contrato de Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Por outro lado, o dever de prestar informação adequada ao consumidor nos contratos não se limita à fase de formação, mas também atinge as fases de execução da avença e pós-contratual, visto que as partes devem atuar com boa-fé, cooperação e lealdade ao longo de toda relação. Por outro lado, é possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária em hipóteses relacionadas com o mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. Nesse contexto, não pode ser acolhida a alegação de falha no dever de informação da seguradora, porquanto se trata de estipulação própria, já que o contrato principal foi firmado entre a seguradora e a empregadora do segurado, na condição típica de estipulante. Como consignado, o eventual descumprimento do dever de informação ao aderente pelo estipulante poderia caracterizar, em tese, falta de diligência do mandatário no cumprimento do encargo, de modo a ensejar a possibilidade de reparação por perdas e danos, nos termos do artigo 667 do Código Civil. No entanto, referida hipótese não foi suscitada nos autos, não sendo passível de deliberação, vez que a pretensão se baseia em sua responsabilidade pelo pagamento da indenização puramente por integrar a relação como estipulante, circunstância que, como já asseverado, não lhe atrai a responsabilidade. Portanto, inexistindo falha do dever de informação da seguradora sobre as cláusulas restritivas, considerando que a incapacidade do requerente não se caracteriza como permanente e total de forma a viabilizar a indenização integral prevista na apólice, legítima a adoção dos critérios objetivos fixados no contrato para valoração da indenização em consonância com a graduação da lesão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CONTRATUAL DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – INTERPOSTO PELO AUTOR.1.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUIZ SINGULAR QUE ASSIM JÁ RECONHECEU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO.1.2. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À GRADUAÇÃO DA(S) LESÃO(ÕES) SOFRIDA(S). CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONTIDOS NA TABELA DAS CONDIÇÕES GERAIS, BEM COMO, DO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO, APURADO EM PERÍCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015994-78.2018.8.16.0014 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.11.2020) Portanto, não restando caracterizada a ocorrência de incapacidade permanente e total, não possui o autor direito ao recebimento da indenização da integralidade do capital segurado. Ademais, não se evidencia qualquer disposição contratual que possa ser considerada abusiva, na forma dos artigos 47 e 51 do CDC, considerando que as hipóteses de incidência de cobertura foram redigidas de modo claro. De outro norte, depreende-se do contrato pactuado entre as partes que havia previsão expressa de pagamento proporcional ao grau de invalidez sofrida em caso de invalidez parcial, a qual, portanto, deverá ser utilizada para aferição de eventual saldo em favor do autor. Da análise da tabela prevista nas condições gerais do contrato, constata-se que, em caso de invalidez parcial consistente na aniquilose total de um dos joelhos, seria devida uma indenização correspondente a 20% do valor segurado. Outrossim, a repercussão lesão foi de grau médio (50%), devendo a indenização ser reduzida em observância da efetiva perda anatômica do membro, de modo que, na situação em exame, resulta na quantia de R$ 2.972,41 (dois mil e novecentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos – 50% de 20% do valor de R$ 29.724,19). Logo, como o pagamento administrativo foi correto, chega-se à conclusão de que nada mais deve a ré à requerente, de modo que o seu pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Contudo, fica a cobrança de tais verbas obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito [1] Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. [2] BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e; MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016

05/10/2023, 00:00

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0034470-75.2020.8.16.0021 Vistos. 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em ce- lebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Impugnação ao valor da causa O pedido do autor é de condenação das rés ao pagamento do va- lor de R$ 29.724,19 (Vinte e nove mil setecentos e vinte e quatro reais e dezenove cen- tavos). O eventual abatimento de pagamento administrativo atine ao mérito. Logo, correto o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, II, do CPC. 3. Ilegitimidade ativa Banco Cooperativo Sicredi S.A. argumenta que o autor não se- ria legítimo a formular a pretensão. Contudo, segundo a apólice acostada à seq. 1.15, restou compro- vada a participação do requerente no seguro de vida que lastreia a pretensão. Diante disso, à luz da teoria da asserção, é legítimo ao pleito. O efetivo direito ao pagamento pretendido atine ao mérito e será oportunamente apreciado. 4. Ilegitimidade passiva O réu Banco Cooperativo Sicredi S.A. sustenta, ainda, que não é legítimo a figurar no polo passivo da pretensão. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Segundo os documentos à exordial e afirmações da parte autora, a instituição financeira atuou como estipulante e facilitadora do contrato de seguro, constando inclusive a sua logomarca na documentação correlata. Diante disso, é apta a ser acionada pela requerente, conforme es- cólio jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IN- VALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORRÊNCIA. BANCO ESTIPULANTE QUE ATUA COMO FACILITADOR DA CONTRATAÇÃO ENTRE SEGURADORA E SEGU- RADO, PRESTANDO INFORMAÇÕES E RECEBENDO O PRÊMIO ACORDADO. PRECEDENTES DO STJ.LITISCONSÓRCO PASSIVO NE- CESSÁRIO DO BANCO ESTIPULANTE COM A SEGURADORA. INO- CORRÊNCIA.NOME E LOGOTIPO DO BANCO QUE SÃO IDENTIFI- CADOS NA APÓLICE DE SEGURO COMO SENDO O PRÓPRIO CON- TRATADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA QUE SE CONFUNDEM AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APA- RÊNCIA. BANCO QUE ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO, DEVENDO RESPONDER, PORTANTO, PELO CONTRATO DE SEGURO, RESTAN- DO ASSEGURADO SEU DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔ- NOMA.LAUDO PERICIAL ELABORADO DE FORMA IMPARCIAL, COMPLETA E IDÔNEA. INVALIDEZ DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO COMPROVADA.COBERTURA PRE- VISTA PELA APÓLICE DE SEGURO.DEVER DE INDENIZAR.MANU- TENÇÃO DA SENTENÇA. Gabinete de Desembargador Apelação Cível nº 1.650.037-5 fls. 2 de 12MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1650037-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 17.08.2017) 5. Saneamento Não havendo outras questões a apreciar, declaro o feito saneado. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Fixo como pontos controvertidos: i) direito do autor ao recebi- mento da indenização pretendida; ii) responsabilidade dos réus; iii) extensão da cobertu- ra; iv) extensão dos danos; v) valor da indenização; vi) encargos incidentes sobre a in- denização. 6. CDC e Inversão do Ônus da Prova De início, não se olvida que o contrato sub judice tem natureza eminentemente consumerista, ou seja, a autora se enquadra no conceito de destinatário final e a parte requerida de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consu- midor. A verossimilhança das alegações da autora não exsurge dos ele- mentos probatórios acostados ao feito, depende de exame de cognição exauriente. Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, considerando a natureza da controvérsia, entendo que ambas as partes possuem plenas condições de produzir provas acerca de suas alegações, não havendo desvantagem técnica ou jurídica do autor. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 7. Provas 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Tendo em vista o ônus da prova ora fixado, renove-se oportuni- dade de manifestação às partes quanto ao interesse na produção de provas, justificada- mente, sob pena de indeferimento, em 10 (dez) dias. Na oportunidade deverão se pronunciar sobre a pertinência da prova pericial, diante da informação à seq. 51.1 de que o autor teria sofrido outro aci- dente, com danos no mesmo local, à luz do art. 464, § 1º, III, do CPC. Com o pronunciamento, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 4

12/05/2021, 00:00

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