Procedimento Comum Cível 0017156-24.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017156-24.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCUS VALLANDRO CASCAVEL – ME Requerido: TWILTEX INDÚSTRIAS TÊXTEIS S/A SENTENÇA autora: Outrossim, realizada audiência de instrução, a testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Jean Magno Paiano – inspetor de qualidade da empresa Taurus confirmou que as sacolas confeccionadas pela demandante com o tecido que foi fornecido pela requerida soltavam tinta, a ponto de escurecer as mãos dos colaboradores, além de manchar cerca de 42 capacetes que foram acondicionados em referidas sacolas. Afirmou que, além da verificação visual, foram realizados testes com um pouco de água e toalha branca, momento em que se confirmou que o tecido soltava tinta. Alegou que, após a substituição do tecido, o problema foi resolvido e que não havia nenhuma espécie de material no próprio capacete que necessitasse de um maior tempo para secagem antes de ser acondicionado. Confirmou, ainda, que foi realizado um processo longo de lavagem das sacolas, em uma lavanderia parceira da empresa, para minimizar o problema. Destarte, muito embora a ré afirme que o relatório de divergência elaborado por sua equipe técnica constatou que as amostras de tecido entregues à Requerente não transferiram tinta, certo é que o laudo de mov. 31.4 foi produzido unilateralmente e não 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL se presta a comprovar que os lotes de tecidos enviados a requerente encontravam-se efetivamente dentro dos padrões mínimos de qualidade. Até mesmo porque, conforme informado na contestação e pelo informante da ré durante a audiência de instrução, os exames elaborados pela requerida sequer foram realizados nos tecidos que estavam na posse da autora. Ao contrário do que ocorreu com a prova pericial, a qual teve por base amostras do tecido que estavam nas dependências da requerente, em rolo embalado e originalmente fechado com etiqueta de identificação. Do mesmo modo, não merecem prosperar as seguintes teses arguidas pela requerida: i) os tecidos enquanto estavam sob os cuidados da autora passaram por um processo químico que teria provocado a soltura de tinta; ii) para o uso pretendido pela Requerente (fabricação de embalagens para capacete), haveria a necessidade de solicitação de tratamento especial para o tingimento e lavagem que, diante ausência de qualquer informação, seguiu os padrões normais de qualidade; iii) os tecidos ficaram por quase 04 (quatro) anos armazenados em local indevido, suscetível à ação de umidades, motivo pelo qual forçoso reconhecer que o laudo pericial é inconclusivo; iv) houve a inserção da imagem de um touro nas sacolas fabricadas pela requerente, muito embora as etiquetas dos tecidos SATIM PLUMA são categóricos em proibir a uso de secadoras e alvejantes. Veja-se que ao prestar esclarecimentos, o profissional nomeado por este juízo foi categórico ao afirmar que a alta umidade relativa do ar, não faria com que um tecido sem problemas de qualidade viesse a soltar tinta e que processo de estamparia não altera a solidez de cor dos tecidos tintos. Confira-se: 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Não bastasse isso, denota-se que não há prova contundente de que os tecidos enquanto estavam sob os cuidados da autora passaram por um processo químico que teria provocado a soltura de tinta, tampouco a ré demonstrou a necessidade da autora ter explicado quando da compra o por que estava adquirindo o tecido, qual a finalidade, e se ele precisaria de algum tratamento químico. Ora, se a requerida não possui ficha técnica de venda para informar os clientes sobre as características do produto, tais como critérios de aceitação ou tolerâncias admissíveis para cada característica de desempenho, como apontado no laudo pericial (mov. 181.1, fl. 14), não há como exigir que a autora solicitasse algum tratamento especial. Logo, a demandada não comprovou a condição impeditiva da pretensão da empresa autora, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa maneira, devidamente demonstrado o vício do produto, deve a ré responder pelos prejuízos sofridos pela autora e que restarem devidamente demonstrados. Nesse contexto, cumpre apreciar os danos reflexos sustentados na inicial. 2.2 Dano material e seu quantum A requerente aduz que faz jus a indenização por danos materiais, uma vez que, em virtude da má qualidade dos tecidos fornecidos pela ré, teve gastos com serviço de lavanderia, bem como teve que ressarcir a empresa Taurus no valor de R$ 4.071,38 (quatro mil setenta e um reais e trinta e oito centavos). Relativamente aos serviços de lavanderia, entendo que faz jus a autora ao ressarcimento dos valores, eis que restaram devidamente comprovados nos autos. 8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Com efeito, quando da audiência de instrução, a testemunha da demandante confirmou que foi realizado um processo longo de lavagem das sacolas, em uma lavanderia parceira da empresa, para minimizar o problema. Destarte, o documento de mov. 1.21 comprova que a autora efetuou o pagamento de R$ 3.000,00 para remover o excesso de tinta das sacolas. Frisa-se, outrossim, que referido documento não restou impugnado pela requerida. Por outro lado, denota-se que a autora não comprovou o efetivo pagamento de R$ 4.071,38 a empresa Taurus, relativamente aos capacetes que foram inutilizados, não sendo o e-mail de mov. 1.8 suficiente para comprovar tal valor. Desta forma, condeno a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos. 2.3 Devolução do Tecido Inutilizado Uma vez que restou demonstrado o defeito nos tecidos fornecidos pela ré, tem a autora o direito de devolver o produto de má qualidade que não foi utilizado, bem como a restituição do valor pago pelo que está sendo devolvido. Vejamos o que estabelece a legislação pertinente: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. 9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Assim, o pedido do autor merece acolhimento, devendo os lotes de tecido não utilizados pela autora retornarem à posse e propriedade da ré vendedora, com a consequente restituição do que foi pago pelo produto devolvido. 2.4 Protesto Indevido e Dano Moral Muito embora tenha sido constatada a má qualidade dos tecidos que foram adquiridos pela autora, entendo que não há falar em protesto indevido. Consoante se infere da inicial, as duplicatas que foram protestadas (001206661 A e 001206661 B), são referentes à nota fiscal eletrônica nº 206.661, cujos tecidos nela descritos foram totalmente utilizados pela autora para fabricação das sacolas. Confira-se (mov. 1.1): Extrai-se ainda das informações trazidas pela própria autora que as sacolas que foram fabricadas com o tecido fornecido pela ré (notas fiscais 205.220 e 206.661), muito embora estavam soltando tinta, não foram inutilizadas, eis que após passar por um processo de lavagem, o problema foi solucionado. Logo, consoante já restou consignado na decisão de mov. 15.1, o autor não poderia ter deixado de efetuar o pagamento do valor total. A 10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL atitude correta, diante da recusa da ré, seria a consignação em pagamento, ou mesmo o depósito judicial nestes autos, do valor do remanescente das duplicatas após o desconto do valor supostamente despendido com a lavagem. Até mesmo porque, sendo incontroverso o recebimento da mercadoria e a utilização da mesma, a existência de vício redibitório, por si só, não se presta a desconstituir o título. Diferentemente seria, se a parte autora não tivesse conseguido resolver o problema com a lavagem e não tivesse utilizado os lotes descritos na nota fiscal n. 206.661. Portanto, uma vez que a autora não logrou êxito em comprovar a imprestabilidade dos tecidos descritos na nota fiscal n. 206.661 que justificasse o não pagamento das duplicatas protestadas, não há falar em protesto indevido. Por conseguinte, o pedido de dano moral também é improcedente. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de: i) reconhecer o defeito nos tecidos fornecidos pela ré a autora; ii) condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.000,00 relativos aos serviços de lavanderia, os quais deverão ser corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; iii) determinar que os lotes de tecido não utilizados pela autora retornem à posse e propriedade da ré vendedora, com a consequente restituição do que foi pago pelo produto devolvido. Os valores a serem restituídos a autora também deverão ser corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, à luz do disposto no art. 87, do CPC, condeno ambas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da parte contrária. 11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Porém, observada a proporção do êxito das teses (quantitativa e qualitativa), estabeleço a divisão dos ônus sucumbenciais em 30% (trinta por cento) à parte autora e 70% (setenta por cento) a parte ré. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço considerando a natureza da demanda, o tempo exigido para o serviço e o grau de zelo profissional, nos termos do art. 85, §8º do NCPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se. [4] Cascavel, datado automaticamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 12 Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0017156-24.2017.8.16.0021 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda intentada por MARCUS VALLANDRO CASCAVEL – ME em face de TWILTEX INDÚSTRIAS TÊXTEIS S/A, já qualificados. Recebida a inicial pela decisão de mov. 15.1, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, determinando-se a citação da ré. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação ao mov. 31.1. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 32.1). Pela decisão de mov. 42.1 o feito foi saneado, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos, e deferida a produção de prova técnica. O laudo pericial foi acostado ao mov. 181.1. Diante das insurgências da ré, o perito prestou esclarecimentos ao mov. 196.1. O laudo foi homologado ao mov. 206.1. Diante do contido na decisão saneadora e o interesse da parte autora na realização da prova oral, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada em 07/07/2021. As partes apresentaram alegações finais aos movs. 264 e 268. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCUS VALLANDRO CASCAVEL – ME ajuizou a presente demanda em face de TWILTEX INDÚSTRIAS TÊXTEIS S/A, alegando, em síntese, que nos dias 15/09, 06/10 e 25/10/2016 adquiriu junto à ré, 5.086,36 m (cinco mil e oitenta e seis metros e trinta e seis centímetros) de tecido SATIM PLUMA PRETO, conforme descrito nas notas fiscais eletrônicas ns. 205.220, 206.661 e 207.912, totalizando R$ 32.482,67 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Aduz que, utilizou os tecidos descritos nas notas fiscais eletrônicas ns 205.220, 206.661 e uma pequena parte daqueles descritos na nota fiscal eletrônica nº 207.912 para a confecção de sacos para embalagens de capacetes, os quais foram fornecidos à empresa Taurus Blindagens Ltda. Ocorre que, o tecido fornecido pela ré apresentou defeito (alta quantidade de tintura soltando com muita facilidade), ocasionando manchas nos capacetes que foram acondicionados pelas sacolas confeccionadas. Afirma que, as sacolas tiveram que passar por uma lavagem no valor de R$ 3.000,00, bem como teve que reembolsar a empresa Taurus, no valor de R$ 4.071,38 (quatro mil setenta e um reais e trinta e oito centavos), uma vez que 42 (quarenta e dois) capacetes foram inutilizados. Conta que, em razão desses fatos, solicitou o reembolso dos valores despendidos e, diante da recusa, deixou de proceder ao pagamento das duplicatas 001206661 A e 001206661 B. Além disso, solicitou a devolução da parte do tecido referido na nota 207.912 que ainda não havia sido utilizado. A parte ré, todavia, teria se recusado a promover o reembolso, e ainda, protestado as duplicatas indevidamente, dando ensejo a presente demanda reparatória. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Citada, a requerida apresentou contestação, oportunidade na qual refutou os pedidos autorais. Afirma que os tecidos fornecidos a autora estão totalmente dentro dos padrões de qualidade exigidos por lei, não havendo que se falar em reparação de danos, tampouco em protesto indevido. Argumenta que o relatório de divergência elaborado por sua equipe técnica constatou que as amostras de tecido entregues à Requerente, que sempre são extraídas antes do envio dos lotes de tecidos, não transferiram tinta, reagindo de acordo com as normas de solidez e temperatura estabelecidas pela Norma Mizuno nº. 2208-2. Sustenta, ainda, que após a analisar os argumentos trazidos pela Requerente, constatou que para a destinação dada ao tecido, a autora deveria ter solicitado um tratamento especial, porém não o fez, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Compulsando os autos, verifica-se que já foram produzidas as provas necessárias para o deslinde da demanda, não há nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo à análise das questões apresentadas pelas partes. 2.1 Existência de Defeito nos Tecidos Fornecidos pela Ré Inicialmente, importa asseverar, que em que pese a decisão de saneamento ter sido silente quanto ao ônus da prova (mov. 42.1), não há dúvidas que, tratando-se de relação de natureza puramente mercantil, ao presente caso se aplica o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo, assim, ao autor provar, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. E da análise dos elementos probatórios juntados aos autos é possível constatar que o requerente logrou comprovar a existência de defeito nos tecidos fornecidos pela ré. Conforme afirmado pelos próprios litigantes e consoante se infere das notas fiscais colacionadas aos movs. 1.4/1.5, a relação comercial mantida entre as partes é incontroversa, sendo, inequívoco, igualmente, que os tecidos fornecidos pela ré foram 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL utilizados na fabricação de sacolas para acondicionamento de capacetes produzidos pela empresa Taurus Blindagens Ltda. A controvérsia cinge-se em saber se a mercadoria fornecida pela requerida preenchia os requisitos de qualidade ou não, já que supostamente apresentou vício ao soltar tintas. Para dirimir tal questão, foi determinada a realização de prova pericial, cujo substancioso laudo concluiu que os tecidos que foram vendidos pela ré a autora apresentam vício de qualidade, consistente em baixa solidez de cor. Confira-se (mov. 181.1): (...) 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Ao responder aos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, o perito consignou expressamente que a mercadoria fornecida solta tinta indistintamente e que o desprendimento de tinta propriamente dito não se deu por culpa da parte

08/12/2021, 00:00

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