Execução de Título Extrajudicial 0021043-91.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021043-91.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 17:15

Documento (Informações)

30/03/2026, 13:21

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 10:30

Trânsito em julgado

30/03/2026, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 09:06

Confirmada

08/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021043-91.2008.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de AUTO POSTO M BERNARDI LTDA ME e MARIA TEREZINHA MARQUES DE SOUZA. 2. Intimada a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente se manifestou (seq. 266) alegando a inocorrência de prescrição, pois sempre agiu de modo diligente na localização de bens da executada, ainda que tais tentativas tenham se revelado infrutíferas. Ademais, ressaltou que a contagem da prescrição intercorrente somente se inicia depois do decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução. 3. Pois bem. A presente execução iniciou-se em 11/06/2008 (seq. 1.1), em decorrência de um contrato de composição de dívida sob o nº 98.825699.3. 4. No caso analisado, embora o exequente tenha empreendido diligências visando o prosseguimento do feito, houve transcurso de lapso temporal superior ao da prescrição, sem que elas fossem satisfativas. 5. Primeiramente, destaca-se que o prazo para a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão de direito material, segundo entendimento da Súmula 150 do STF, abaixo mencionada: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” 6. Portanto, considerando que se trata de uma execução de título extrajudicial cujo título é um contrato de composição de dívida, dessume-se que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. 7. Assentadas as premissas iniciais e essenciais para o enfrentamento da prescrição intercorrente na hipótese, saliento que, a despeito de o credor ter apresentado inúmeros requerimentos ao longo do trâmite processual, as diligências encetadas ao longo do período foram todas infrutíferas, não levaram à penhora de quaisquer bens do devedor e tiveram por propósito prevenir que a inércia do credor resultasse no reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Nesta situação, embora seja inegável a apresentação sucessiva de petições do credor requerendo diligências ao juízo para o fim de encontrar bens penhoráveis, reitero que a presente demanda teve início no ano de 2008. Assim, se até o presente momento as diligências requeridas não se materializaram em nenhuma penhora, infere-se que têm sido todas infrutíferas e, nesta senda, utilizadas apenas para que não se possa alegar a inércia do credor e afastar a prescrição intercorrente. Esta hipótese, a priori, tornaria a execução imprescritível, pois em tese, bastaria ao credor reiterar diligências voltadas a encontrar bens penhoráveis (sisbajud, renajud, por exemplo) para que o prazo de prescrição intercorrente não tivesse início. 9. Muito embora a lei n. 14.195/2021 tenha imprimido modificações ao art. 921, III, do CPC, a fim de que o prazo de prescrição intercorrente não seja perenizado com o mero requerimento de diligências infrutíferas pelo credor, deve ser ressaltado que o STJ, recentemente, tem adotado o entendimento de que as diligências infrutíferas não são hábeis a interromper ou suspender o prazo prescricional. 10. Menciono abaixo, precedentes emanados da Terceira e Quarta Turmas do STJ neste sentido, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução devido à inércia do exequente e diligências infrutíferas. 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do executado é suficiente para suspender o prazo da prescrição intercorrente. 3. Outra questão em discussão é se a análise do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que diligências infrutíferas não suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) 11. Dessa forma, respeitosamente, reputo que a reiteração de requerimento de diligências ao longo do curso da execução, que se iniciou há mais de dezessete anos sem que houvesse a concretização de qualquer penhora de bens, não teve por consequência a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por este vértice, entendo que a prescrição intercorrente balizada pelo prazo quinquenal restou consumada, o que tem por desdobramento a extinção da presente execução, ex vi do art. 924, V, do CPC. 12. Em face do exposto, diante das razões supra, reconheço a prescrição intercorrente, e, em consequência, julgo extinto a presente execução, o que faço com fulcro no art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. 13. Sem custas e honorários, diante do princípio da causalidade. 14. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MS

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 07:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2026, 19:32

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:31

Confirmada

23/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021043-91.2008.8.16.0001 Compulsando os autos, verifica-se que, em seq. 261, a parte exequente especificou o pedido anteriormente formulado, requerendo a expedição de ofícios à B3 – BM&FBOVESPA, com o objetivo de obter informações acerca da existência de ativos, aplicações financeiras e saldos custodiados em nome do executado, para fins de constrição patrimonial e prosseguimento da execução. Contudo, cumpre salientar que tais informações são passíveis de obtenção por meio de consulta ao sistema Sisbajud, ferramenta oficial destinada à localização de ativos financeiros. Assim, caso ainda não tenha sido realizada busca por meio do referido sistema, não se vislumbra, neste momento, a efetividade da medida pretendida. Dessa forma, faculto à parte exequente a opção pela realização de nova pesquisa via Sisbajud, em nome dos executados. Outrossim, considerando o tempo de tramitação do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em relação à pretensão executória deduzida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MI

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:01

Mero expediente

29/10/2025, 19:02

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021043-91.2008.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de AUTO POSTO M BERNARDI LTDA ME e MARIA TEREZINHA MARQUES DE SOUZA. 2. Intimada a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente se manifestou (seq. 266) alegando a inocorrência de prescrição, pois sempre agiu de modo diligente na localização de bens da executada, ainda que tais tentativas tenham se revelado infrutíferas. Ademais, ressaltou que a contagem da prescrição intercorrente somente se inicia depois do decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução. 3. Pois bem. A presente execução iniciou-se em 11/06/2008 (seq. 1.1), em decorrência de um contrato de composição de dívida sob o nº 98.825699.3. 4. No caso analisado, embora o exequente tenha empreendido diligências visando o prosseguimento do feito, houve transcurso de lapso temporal superior ao da prescrição, sem que elas fossem satisfativas. 5. Primeiramente, destaca-se que o prazo para a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão de direito material, segundo entendimento da Súmula 150 do STF, abaixo mencionada: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” 6. Portanto, considerando que se trata de uma execução de título extrajudicial cujo título é um contrato de composição de dívida, dessume-se que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. 7. Assentadas as premissas iniciais e essenciais para o enfrentamento da prescrição intercorrente na hipótese, saliento que, a despeito de o credor ter apresentado inúmeros requerimentos ao longo do trâmite processual, as diligências encetadas ao longo do período foram todas infrutíferas, não levaram à penhora de quaisquer bens do devedor e tiveram por propósito prevenir que a inércia do credor resultasse no reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Nesta situação, embora seja inegável a apresentação sucessiva de petições do credor requerendo diligências ao juízo para o fim de encontrar bens penhoráveis, reitero que a presente demanda teve início no ano de 2008. Assim, se até o presente momento as diligências requeridas não se materializaram em nenhuma penhora, infere-se que têm sido todas infrutíferas e, nesta senda, utilizadas apenas para que não se possa alegar a inércia do credor e afastar a prescrição intercorrente. Esta hipótese, a priori, tornaria a execução imprescritível, pois em tese, bastaria ao credor reiterar diligências voltadas a encontrar bens penhoráveis (sisbajud, renajud, por exemplo) para que o prazo de prescrição intercorrente não tivesse início. 9. Muito embora a lei n. 14.195/2021 tenha imprimido modificações ao art. 921, III, do CPC, a fim de que o prazo de prescrição intercorrente não seja perenizado com o mero requerimento de diligências infrutíferas pelo credor, deve ser ressaltado que o STJ, recentemente, tem adotado o entendimento de que as diligências infrutíferas não são hábeis a interromper ou suspender o prazo prescricional. 10. Menciono abaixo, precedentes emanados da Terceira e Quarta Turmas do STJ neste sentido, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução devido à inércia do exequente e diligências infrutíferas. 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do executado é suficiente para suspender o prazo da prescrição intercorrente. 3. Outra questão em discussão é se a análise do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que diligências infrutíferas não suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) 11. Dessa forma, respeitosamente, reputo que a reiteração de requerimento de diligências ao longo do curso da execução, que se iniciou há mais de dezessete anos sem que houvesse a concretização de qualquer penhora de bens, não teve por consequência a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por este vértice, entendo que a prescrição intercorrente balizada pelo prazo quinquenal restou consumada, o que tem por desdobramento a extinção da presente execução, ex vi do art. 924, V, do CPC. 12. Em face do exposto, diante das razões supra, reconheço a prescrição intercorrente, e, em consequência, julgo extinto a presente execução, o que faço com fulcro no art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. 13. Sem custas e honorários, diante do princípio da causalidade. 14. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MS

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021043-91.2008.8.16.0001 Antes de mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos planilha atualizada do débito, tendo em vista o tempo transcorrido. Após, defiro o pedido de evento 193.1, e, em consequência, determino que seja realizada a penhora via SISBAJUD com repetição programada da ordem (teimosinha), antes da intimação da parte devedora, o que, aliás, atende a previsão estampada no artigo 854, caput e §2º, do Código de Processo Civil, que abaixo declinamos, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Saliento que a repetição programada da ordem (teimosinha) é uma funcionalidade liberada no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de forma contínua pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. De mais, deverá ser observado que, na forma do artigo 854, §3º, do Código Processo Civil, o prazo para impugnação à penhora é de 5 (cinco) dias. Ressalto que sendo a hipótese de valor irrisório que seja absorvido pelas custas, defiro desde logo o desbloqueio de tal montante, nos termos do artigo 836, caput, do Código de Processo Civil. Por fim, cumpridas as determinações acima, manifeste-se a parte credora em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de setembro de 2023. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MB

27/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(17)