Execução Fiscal 0000994-57.2006.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0000994-57.2006.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000994-57.2006.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-57.2006.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$157.553,25 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COMERCIAL DE CEREAIS AMIGÃO LTDA DECISÃO 1. Defiro o requerimento retro. Suspenda-se a tramitação do feito pelo prazo requerido pelo exequente, com fulcro no art. 151, inciso VI do CTN. 2. Decorrido o prazo, independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido, suspenda-se pelo prazo de 1 (um ano), nos termos do artigo 40 da LEF. 4. Na sequência arquive-se provisoriamente pelo período de 5 (cinco) anos, com anotação no boletim de movimento forense (art. 40, § 2º da Lei nº. 6.830 /80 e Súmula 314 do STJ). 5. Com o decurso do prazo, voltem conclusos para decisão (art. 40, § 4º da Lei nº. 6.830 /80 e súmula 409 do STJ). Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:35

Documento (Decisão)

15/04/2026, 16:34

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:49

Confirmada

15/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:01

Por decisão judicial

02/06/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:31

Confirmada

01/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:27

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000994-57.2006.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-57.2006.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$157.553,25 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COMERCIAL DE CEREAIS AMIGÃO LTDA DECISÃO 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, vislumbro que o art. 75 da Lei n. 13.043/2014 não foi recepcionado por tal emenda, e, sob esta condição de alteração da Carta Magna, a única possibilidade de delegação de competência federal à Justiça Estadual diz respeito às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. Assim, é de notar que falece a competência desse Juízo para processar execuções fiscais. Não obstante, o e. TRF4 tem entendido que, desde a promulgação da Emenda citada, pouco importa o momento em que houve o ajuizamento da execução fiscal para que seja constatada a incompetência da Justiça Estadual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5040620-82.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021) 1.1. Desse modo, com fulcro na parte final do art. 43 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e DECLINO da competência, DETERMINANDO a remessa dos autos ao juízo competente, no caso, uma das Varas Federais de Francisco Beltrão/PR. 2. À Secretaria para que proceda com as devidas baixas, comunicações e demais diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000994-57.2006.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-57.2006.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$157.553,25 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COMERCIAL DE CEREAIS AMIGÃO LTDA DECISÃO Vistos até mov. 116. 1. Não havendo impugnação quanto à avaliação do bem, designem-se datas para a alienação judicial dos bens penhorados. 2. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. ELTON LUIZ SIMON, para proceder ao leilão do bem penhorado, preferencialmente eletrônico, o qual, por seu ofício perceberá, no caso de arrematação, 5% sobre o valor bem arrematado, a ser pago pelo arrematante. Atente-se o sr. Leiloeiro para as atribuições trazidas pelo art. 884/CPC. Em caso de remição ou adjudicação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente. Não tendo sido realizados atos pelo leiloeiro, nada lhe será devido. 3. Designada a data para o leilão, cientifiquem-se as pessoas relacionadas no item 889/CPC. 4. Nos termos do art. 880, §1º/CPC, estabeleço como preço mínimo o correspondente a 60% do valor da avaliação. 5. Para alienação de bens imóveis ou móveis sujeitos a registro, em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o pagamento pode ser parcelado em 2 (duas) vezes de igual valor, com primeiro pagamento a vista e o segundo em 30 (trinta) dias, ficando o bem como garantia. Atente-se, nesta hipótese, para o contido no art. 895 do CPC. 6. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil. 7. Findo o leilão sem licitantes, intime-se novamente a credora para que informe se pretende adjudicar os bens penhorados, nos termos do artigo 876, §§ 4° a 7°, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo interesse na adjudicação, designem-se novas e sucessivas datas para a alienação judicial dos bens penhorados e renovem-se as diligências. 9. Caso a avaliação dos bens penhorados tenha sido feita há mais de um ano, renove-se. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

01/03/2022, 00:00

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Confirmada

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