Procedimento Comum Cível 0025708-36.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025708-36.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 08:41

Documento (Informações)

05/06/2024, 09:55

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 14:14

Documento (Certidão)

04/06/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 09:38

Confirmada

27/05/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 18:46

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 15:34

Confirmada

25/04/2024, 09:19

Remessa (em diligência)

05/04/2024, 16:19

Trânsito em julgado

05/04/2024, 16:19

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:41

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025708-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025708-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ALBERTI representado(a) por VALDETE BRUGNEROTTO ALBERTI Réu(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK 1. RELATÓRIO ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ALBERTI ajuizou “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK, alegando, em síntese, que, em razão de acidente de trânsito que se envolveu, firmou termo de ressarcimento com a requerida, com a qual teria sido contratado seguro de proteção veicular, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a restituição de danos. No entanto, afirma que o referido termo seria maculado por dolo, mormente porque a extensão dos danos seria maior, obedeceria ao limite da apólice e a ré teria ameaçado não realizar o pagamento administrativamente em caso de recusa do acordo. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, para anular o termo firmado e condenar a ré ao pagamento da indenização máxima prevista na apólice para danos corporais e morais, inclusive o pensionamento em seu benefício. Deferida a justiça gratuita no evento 1.27. Citada, a requerida apresentou contestação (evento 1.33), arrazoando, em resumo, a inexistência de vício de consentimento da avença celebrada, a ausência de dano passível de indenização e a impossibilidade de fixação de pensão mensal requerida. Finalmente, postulou a improcedência da demanda. Deferida a produção de prova oral no evento 65.1, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada (evento 116), foram inquiridas as testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (119.1 e 122.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em que se busca a anulação do termo de ressarcimento questionado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização. Ressalte-se que o negócio jurídico somente poderá ser considerado como existente se cumprir com determinados requisitos constitutivos essenciais, que se referem à declaração e vontade, ao emissor da vontade, objeto e sua forma. Sobre tal tema, Fábio Ulhoa Coelho[1] explica que: “São três os atributos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. O negócio existe se preenchidos dois pressupostos: a conjugação dos seus elementos essenciais (sujeito de direito, declaração de vontade com intenção de produzir certos efeitos e objeto fisicamente possível de existir) e a juridicidade (descrição pela lei como fato jurídico” Carlos Roberto Gonçalves[2], por sua vez, obtempera que: “Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autos, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. (...).” Como ato que é, o instituto do negócio jurídico traduz a declaração de vontade pela qual as partes, mediante a autonomia privada e a liberdade negocial, escolhem os efeitos jurídicos a que pretendem sejam alcançados. O dolo, na doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, "consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro" e "o mecanismo psíquico do dolo, por ação ou omissão, é o mesmo, e se verifica na utilização de um processo malicioso de convencimento que produza na vítima um estado de erro ou de ignorância, determinante de uma declaração de vontade que não seria obtida de outra maneira" (Instituições de Direito Civil, vol. 1, Editora Forense, 20.ª edição, p. 530/531). A esse respeito, estabelecem os artigos 145, 146 e 147 do Código Civil que: “Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.” “Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.” “Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.” Outrossim, o Código Civil cita como hipótese de nulidade contratual, em seu artigo 166, III e IV: “É nulo o negócio jurídico quando: (...) III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa” Em sua inicial, afirma o autor que, em razão de acidente de trânsito que se envolveu, firmou termo de ressarcimento com a requerida, com a qual teria sido contratado seguro de proteção veicular, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a restituição de danos. Contudo, sustenta a ocorrência de vício no negócio jurídico, maculado por dolo, na medida em que a extensão dos danos seria maior, mesmo dentro dos limites da apólice, e a ré teria ameaçado não realizar o pagamento administrativamente em caso de recusa do acordo. Após pautada análise dos elementos de prova constantes nos autos, evidencia-se que o autor não logrou êxito em demonstrar a suposta anulabilidade do negócio jurídico, fato constitutivo do direito alegado na inicial, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). Do estofo probatório obtido nos autos, nada mais se extrai do que a escassez de elementos de prova hábeis a respaldar os argumentos deduzidos pelo autor, no sentido de que a ré tenha induzido o autor a firmar o termo, por meio de repudiáveis artifícios, de modo que, sem sua conduta supostamente maliciosa, o negócio não teria se concretizado. Em que pese o autor não tenha sido assistido por um advogado no momento de assinatura de mencionada avença, evidencia-se do depoimento da informante Danielle Maria Bezerra Afonso de Souza que o termo só foi enviado à ré muito tempo após a proposta, conferindo tempo suficiente para refletir sobre seus termos e consultar eventual auxílio profissional. Mesmo que assim não fosse, tal fato não é suficiente para macular a vontade externada, considerando que direito vindicado é disponível e as cláusulas são de fácil compreensão, não demandando qualquer conhecimento além daquele esperado ao homem médio. Ademais, como relatado na própria inicial percebe-se que a transação foi firmada em meses após o acidente, já dispondo o autor da ciência da extensão dos danos sofridos em razão do sinistro. Assim, a parte autora deixou de trazer aos autos lastro probatório que demonstrasse o suposto vício que macularia o negócio jurídico, seja por dolo, erro ou lesão, não comprovando que foi induzido de forma maliciosa a celebrar o termo, ônus que lhe incumbia, uma vez que se tratava justamente do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Portanto, como o fato constitutivo do direito alegado não restou comprovado nos autos, não merece acolhida a tese pertinente. Sobre tal tema: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR E INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE DOLO E LESÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Defeitos do negócio jurídico demandam comprovação inequívoca de sua ocorrência, uma vez que o arrependimento posterior e o mero inadimplemento não ensejam sua nulidade (TJMG - AC: 10480120064419002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 27/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. 2. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil. 3. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Não sendo o apelante capaz de comprovar os fatos que alega serem suficientes à reforma sentencial, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 6. Negou-se provimento ao apelo (TJDFT 00010120420058070002 DF 0001012- 04.2005.8.07.0002, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) A prova é primordial dentro de uma demanda. Através dela se resolverá o mérito da questão, materializando o direito alegado e fornecendo subsídios para o julgador em maior ou menor intensidade, que as sopesará de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Portanto, considerando insuficiência de provas que corroborem o fato constitutivo do direito alegado na inicial, não há falar em vício de consentimento na celebração do acordo. Melhor sorte não lhe assiste em relação ao pedido de complementação da indenização. Nos termos do acordo celebrado (evento 1.69) o associado e o autor “dão plena, total, rasa e irrevogável quitação, para nada mais pleitear junto ao CLUBE DE BENEFÍCIOS – SEGTRUCK, em juízo ou fora dele, seja a que título for, coisa alguma relacionada direta ou indiretamente com o referido benefício/evento danoso”. De acordo com o ordenamento civil, a transação se consubstancia em contrato de efeitos declarativos, extinguindo obrigações entre os envolvidos por meio de mútuas concessões. Não obstante a transação extrajudicial deva ser interpretada restritivamente, consoante o artigo 843 do Código Civil, o autor deu quitação plena e integral para nada mais reclamar sobre o referido evento danoso, do que se entende a extensão a todos os danos sofridos, inclusive pensão, encerrando-se todas as obrigações entre as partes. Ressalve-se que, sob o prisma da insuficiência probatória, o termo é desvencilhado de qualquer vício de consentimento e foi firmado por partes plenamente capazes, devendo prevalecer sua manifestação de vontade. Logo, a quitação plena e geral constante do acordo judicial se resguarda de validade e eficácia, inviabilizando imiscuição do Poder Judiciário para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida, sob pena de se negar eficácia à transação celebrada e confrontar os princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Esse é o entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" (AgInt no AREsp 1.131.730/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1925379/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL. EXPRESSA RENÚNCIA DO AUTOR À QUAISQUER OUTRAS INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE, DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR, EM JUIZO, COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. Deve prevalecer o que foi objeto de acordo entre as partes até porque não houve alegação ou indício de que existiram vícios na declaração de vontade da autora no ato da celebração da avença. Além disso, as cláusulas do acordo são bem claras, de modo que o homem médio era capaz de compreender quais seriam as consequências de aceitar os termos daquela transação. Logo, a quitação integral alcançou qualquer hipótese de pretensão indenizatória do autor. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025611-33.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DÁ QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL DE TODOS OS DANOS. PENSIONAMENTO VITACÍLIO INSERIDO NA RUBRICA DOS DANOS MATERIAIS. ACORDO VÁLIDO E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. A transação extrajudicial firmada entre as partes no sentido de liberar o devedor de suas obrigações é válida, pelo que corretamente decretada a carência de ação ante a falta de interesse de agir.2. O acordo celebrado entre o apelante e os requeridos deu plena e geral quitação dos danos decorrentes do acidente, incluindo o pensionamento vitalício, que se encontra inserido na rubrica dos danos materiais, não havendo que se falar em cobrança a qualquer título. 3. Com a improcedência do pedido, é de ser majorada a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019293-97.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.08.2021) Portanto, como as partes transacionaram, no pleno exercício de sua capacidade, prevalece o acordo extrajudicial em que foi dada plena, geral e irrevogável quitação de todos os danos decorrentes do acidente, de modo que, aliado à ausência de vício no negócio, inviável o acolhimento da pretensão deduzida, sendo de rigor sua improcedência. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. Deve ser observada eventual justiça gratuita, hipótese em que fica a cobrança das verbas sucumbenciais obstada em face do beneficiário pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil [livro eletrônico]. v. 1, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 [2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003

Confirmada

14/02/2024, 15:08

Documentos

Conclusão

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025708-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025708-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ALBERTI representado(a) por VALDETE BRUGNEROTTO ALBERTI Réu(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK 1. RELATÓRIO ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ALBERTI ajuizou “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK, alegando, em síntese, que, em razão de acidente de trânsito que se envolveu, firmou termo de ressarcimento com a requerida, com a qual teria sido contratado seguro de proteção veicular, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a restituição de danos. No entanto, afirma que o referido termo seria maculado por dolo, mormente porque a extensão dos danos seria maior, obedeceria ao limite da apólice e a ré teria ameaçado não realizar o pagamento administrativamente em caso de recusa do acordo. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, para anular o termo firmado e condenar a ré ao pagamento da indenização máxima prevista na apólice para danos corporais e morais, inclusive o pensionamento em seu benefício. Deferida a justiça gratuita no evento 1.27. Citada, a requerida apresentou contestação (evento 1.33), arrazoando, em resumo, a inexistência de vício de consentimento da avença celebrada, a ausência de dano passível de indenização e a impossibilidade de fixação de pensão mensal requerida. Finalmente, postulou a improcedência da demanda. Deferida a produção de prova oral no evento 65.1, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada (evento 116), foram inquiridas as testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (119.1 e 122.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em que se busca a anulação do termo de ressarcimento questionado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização. Ressalte-se que o negócio jurídico somente poderá ser considerado como existente se cumprir com determinados requisitos constitutivos essenciais, que se referem à declaração e vontade, ao emissor da vontade, objeto e sua forma. Sobre tal tema, Fábio Ulhoa Coelho[1] explica que: “São três os atributos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. O negócio existe se preenchidos dois pressupostos: a conjugação dos seus elementos essenciais (sujeito de direito, declaração de vontade com intenção de produzir certos efeitos e objeto fisicamente possível de existir) e a juridicidade (descrição pela lei como fato jurídico” Carlos Roberto Gonçalves[2], por sua vez, obtempera que: “Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autos, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. (...).” Como ato que é, o instituto do negócio jurídico traduz a declaração de vontade pela qual as partes, mediante a autonomia privada e a liberdade negocial, escolhem os efeitos jurídicos a que pretendem sejam alcançados. O dolo, na doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, "consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro" e "o mecanismo psíquico do dolo, por ação ou omissão, é o mesmo, e se verifica na utilização de um processo malicioso de convencimento que produza na vítima um estado de erro ou de ignorância, determinante de uma declaração de vontade que não seria obtida de outra maneira" (Instituições de Direito Civil, vol. 1, Editora Forense, 20.ª edição, p. 530/531). A esse respeito, estabelecem os artigos 145, 146 e 147 do Código Civil que: “Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.” “Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.” “Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.” Outrossim, o Código Civil cita como hipótese de nulidade contratual, em seu artigo 166, III e IV: “É nulo o negócio jurídico quando: (...) III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa” Em sua inicial, afirma o autor que, em razão de acidente de trânsito que se envolveu, firmou termo de ressarcimento com a requerida, com a qual teria sido contratado seguro de proteção veicular, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a restituição de danos. Contudo, sustenta a ocorrência de vício no negócio jurídico, maculado por dolo, na medida em que a extensão dos danos seria maior, mesmo dentro dos limites da apólice, e a ré teria ameaçado não realizar o pagamento administrativamente em caso de recusa do acordo. Após pautada análise dos elementos de prova constantes nos autos, evidencia-se que o autor não logrou êxito em demonstrar a suposta anulabilidade do negócio jurídico, fato constitutivo do direito alegado na inicial, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). Do estofo probatório obtido nos autos, nada mais se extrai do que a escassez de elementos de prova hábeis a respaldar os argumentos deduzidos pelo autor, no sentido de que a ré tenha induzido o autor a firmar o termo, por meio de repudiáveis artifícios, de modo que, sem sua conduta supostamente maliciosa, o negócio não teria se concretizado. Em que pese o autor não tenha sido assistido por um advogado no momento de assinatura de mencionada avença, evidencia-se do depoimento da informante Danielle Maria Bezerra Afonso de Souza que o termo só foi enviado à ré muito tempo após a proposta, conferindo tempo suficiente para refletir sobre seus termos e consultar eventual auxílio profissional. Mesmo que assim não fosse, tal fato não é suficiente para macular a vontade externada, considerando que direito vindicado é disponível e as cláusulas são de fácil compreensão, não demandando qualquer conhecimento além daquele esperado ao homem médio. Ademais, como relatado na própria inicial percebe-se que a transação foi firmada em meses após o acidente, já dispondo o autor da ciência da extensão dos danos sofridos em razão do sinistro. Assim, a parte autora deixou de trazer aos autos lastro probatório que demonstrasse o suposto vício que macularia o negócio jurídico, seja por dolo, erro ou lesão, não comprovando que foi induzido de forma maliciosa a celebrar o termo, ônus que lhe incumbia, uma vez que se tratava justamente do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Portanto, como o fato constitutivo do direito alegado não restou comprovado nos autos, não merece acolhida a tese pertinente. Sobre tal tema: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR E INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE DOLO E LESÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Defeitos do negócio jurídico demandam comprovação inequívoca de sua ocorrência, uma vez que o arrependimento posterior e o mero inadimplemento não ensejam sua nulidade (TJMG - AC: 10480120064419002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 27/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. 2. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil. 3. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Não sendo o apelante capaz de comprovar os fatos que alega serem suficientes à reforma sentencial, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 6. Negou-se provimento ao apelo (TJDFT 00010120420058070002 DF 0001012- 04.2005.8.07.0002, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) A prova é primordial dentro de uma demanda. Através dela se resolverá o mérito da questão, materializando o direito alegado e fornecendo subsídios para o julgador em maior ou menor intensidade, que as sopesará de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Portanto, considerando insuficiência de provas que corroborem o fato constitutivo do direito alegado na inicial, não há falar em vício de consentimento na celebração do acordo. Melhor sorte não lhe assiste em relação ao pedido de complementação da indenização. Nos termos do acordo celebrado (evento 1.69) o associado e o autor “dão plena, total, rasa e irrevogável quitação, para nada mais pleitear junto ao CLUBE DE BENEFÍCIOS – SEGTRUCK, em juízo ou fora dele, seja a que título for, coisa alguma relacionada direta ou indiretamente com o referido benefício/evento danoso”. De acordo com o ordenamento civil, a transação se consubstancia em contrato de efeitos declarativos, extinguindo obrigações entre os envolvidos por meio de mútuas concessões. Não obstante a transação extrajudicial deva ser interpretada restritivamente, consoante o artigo 843 do Código Civil, o autor deu quitação plena e integral para nada mais reclamar sobre o referido evento danoso, do que se entende a extensão a todos os danos sofridos, inclusive pensão, encerrando-se todas as obrigações entre as partes. Ressalve-se que, sob o prisma da insuficiência probatória, o termo é desvencilhado de qualquer vício de consentimento e foi firmado por partes plenamente capazes, devendo prevalecer sua manifestação de vontade. Logo, a quitação plena e geral constante do acordo judicial se resguarda de validade e eficácia, inviabilizando imiscuição do Poder Judiciário para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida, sob pena de se negar eficácia à transação celebrada e confrontar os princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Esse é o entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" (AgInt no AREsp 1.131.730/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1925379/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL. EXPRESSA RENÚNCIA DO AUTOR À QUAISQUER OUTRAS INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE, DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR, EM JUIZO, COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. Deve prevalecer o que foi objeto de acordo entre as partes até porque não houve alegação ou indício de que existiram vícios na declaração de vontade da autora no ato da celebração da avença. Além disso, as cláusulas do acordo são bem claras, de modo que o homem médio era capaz de compreender quais seriam as consequências de aceitar os termos daquela transação. Logo, a quitação integral alcançou qualquer hipótese de pretensão indenizatória do autor. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025611-33.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DÁ QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL DE TODOS OS DANOS. PENSIONAMENTO VITACÍLIO INSERIDO NA RUBRICA DOS DANOS MATERIAIS. ACORDO VÁLIDO E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. A transação extrajudicial firmada entre as partes no sentido de liberar o devedor de suas obrigações é válida, pelo que corretamente decretada a carência de ação ante a falta de interesse de agir.2. O acordo celebrado entre o apelante e os requeridos deu plena e geral quitação dos danos decorrentes do acidente, incluindo o pensionamento vitalício, que se encontra inserido na rubrica dos danos materiais, não havendo que se falar em cobrança a qualquer título. 3. Com a improcedência do pedido, é de ser majorada a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019293-97.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.08.2021) Portanto, como as partes transacionaram, no pleno exercício de sua capacidade, prevalece o acordo extrajudicial em que foi dada plena, geral e irrevogável quitação de todos os danos decorrentes do acidente, de modo que, aliado à ausência de vício no negócio, inviável o acolhimento da pretensão deduzida, sendo de rigor sua improcedência. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. Deve ser observada eventual justiça gratuita, hipótese em que fica a cobrança das verbas sucumbenciais obstada em face do beneficiário pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil [livro eletrônico]. v. 1, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 [2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0025708-36.2021.8.16.0021 Vistos. 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em ce- lebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Ilegitimidade ativa e desistência pedido de pensão Ante a concordância da parte autora com a preliminar suscitada, reconheço a ilegitimidade de Marcelo Andre Brugnerotto para a pretensão. Via de consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a ele, com fun- damento no art. 485, VI, do CPC. Homologo a desistência do pedido de pensão mensal pela parte autora (mov. 1.77) e julgo extinto o feito, sem exame do mérito, neste particular, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas pro- cessuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do CPC, observada a eventual justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 3. Justiça gratuita ré O benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que real- mente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elemen- tos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gra- tuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a compro- vação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado presta- rá assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recur- sos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Além disso, segundo o enunciado n. 481, da Súmula do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (promovi o des- taque). Portanto, intime-se a ré para comprovar por meio de documenta- ção idônea a real necessidade do benefício. Prazo: 10 dias. 4. Valor da causa Ante a desistência pelo autor quanto ao pedido de pensão, veri- fica-se que o valor atribuído à causa corresponde à soma dos pedidos, adequando-se ao disposto no art. 292, V, do CPC, de modo que não há necessidade de retificação. 5. Impugnação documentos 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Considerando que a documentação apresentada pela parte autora à seq. 1.79 teve por fim contrapor a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré em contestação, entendo que se encontra justificada a sua juntada posterior, daí porque admito a prova, em atenção ao art. 435 do CPC. 6. Saneamento Não há outras preliminares a apreciar, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a. validade do termo de acor- do firmado entre as partes; b. obrigação de indenizar da requerida; c. direito do autor à indenização por danos materiais e valor; d. direito do autor à indenização por danos mo- rais e valor. 7. Aplicação do CDC e ônus da prova Conforme a própria inicial, não há relação contratual entre o au- tor e a requerida, estando fundamentada sua pretensão na condição de terceiro. Por outro lado, não entendo que possa ser considerado consumi- dor por equiparação, tendo em conta que a relação contratual de base foi firmada com a ré pelo transportador, como insumo da atividade exercida. Desta feita, afasto a incidência da Lei n. 8.078/90. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, do CPC. 8. Provas Ante a notícia de óbito do autor, a extinção parcial da pretensão, os pontos controvertidos e o ônus da prova fixados, digam as partes a respeito das pro- vas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento, em cinco dias. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Após, retornem para análise dos pedidos ou julgamento anteci- pado do mérito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 4

15/09/2022, 00:00

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