Execução Fiscal 0000755-19.2007.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0000755-19.2007.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000755-19.2007.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-19.2007.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.642,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): IVANIR BORSA DESPACHO Vistos até o mov. 115.0. 1. Preliminarmente, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos para apreciação. 3. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:56

Confirmada

26/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:35

Documento (Decisão)

15/04/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 13:22

Confirmada

17/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) DEFERIDO O PEDIDO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000755-19.2007.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-19.2007.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.642,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): IVANIR BORSA DECISÃO Vistos até o mov. 103.0. 1. Promova-se a suspensão do feito, pelo prazo postulado (seq. 102.1). 2. O feito deverá aguardar em Secretaria, em localizador apropriado (Sistema Projudi). 3. Com o término da suspensão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpram-se na integralidade e no que pertinente as decisões anteriores. 5. Após, conclusos para apreciação. 6. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/02/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 16:47

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000755-19.2007.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-19.2007.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.642,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): IVANIR BORSA DECISÃO Vistos até mov. 48. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de IVANIR BORSA. É o relatório. Decido. 2. Em recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fixou-se a competência dos Juízes Federais para processar execuções fiscais que envolvam entes federais. Saliente-se que a competência para processar e julgar ações como esta é do juízo federal, nos termos do art. 109, I, da CF, visto que a competência delegada para a justiça estadual julgar as execuções fiscais que figuram com ente federal foi extinta pela Lei nº 13.043/14 com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. A 1ª Seção deste Tribunal, no Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgar as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito, o que não se confunde com as ações em andamento ajuizadas anteriormente ao ano de 2020, que devem ter prosseguimento no juízo estadual. Neste sentido, colaciona-se entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça da 4º Região: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, interposto de decisão proferida pela Justiça Estadual em Execução Fiscal, declinando da competência para a Justiça Federal, em razão da extinção da competência delegada pela Lei nº 13.043/14 e da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte agravante sustenta, em síntese, que deve permanecer a competência da Justiça Estadual para julgar a Execução Fiscal, porque a Lei nº 13.043/2014, a qual extinguiu a competência delegada, não se aplicaria ao caso dos autos. É o relatório. Decido. 1. Competência delegada - art. 109, § 3º, da CF - EC 103/2019 - Lei nº 13.043/2014 - Revogação A 1ª Seção deste Tribunal, na sessão de 07/10/2021 (Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR), em voto de desempate do Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgar as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim restou ementado o referido precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. A partir deste precedente, consolidou-se, por unanimidade, este entendimento, não havendo mais divergência a esse respeito, conforme precedentes ilustrativos: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA, EC 103/2019. A Emenda Constitucional 103/2019 revogou o § 3º do artigo 109 da Constituição, modificando a competência absoluta para as execuções fiscais do interesse da União e entes derivados. Após a revogação o artigo 75 da Lei 13.043/2014 não mais opera, prevalecendo a regra da parte final do artigo 43 do Código de Processo Civil que admite modificação de competência absoluta. É da competência absoluta da Justiça Federal a execução fiscal que tenha como exequente algum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição. (TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021 Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, alinea "a", do CPC/2015. (TRF4, AG 5019226-82.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 28/04/2022) Trata-se, portanto, o presente caso, de incompetência absoluta em razão da matéria, que pode ser reconhecida de ofício por inteligência do art. 64, §1º, CPC. 3. Diante do exposto é que declaro este juízo incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda e determino a remessa dos presentes autos à Vara Federal de Francisco Beltrão/PR, em razão dos princípios da celeridade e economia processual, com as homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) DEFERIDO O PEDIDO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(126)