Procedimento Comum Cível 0002521-05.2010.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002521-05.2010.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 09:18

Documento (Informações)

29/01/2026, 18:20

Remessa (em diligência)

29/01/2026, 14:45

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:45

Documento (Informações)

29/01/2026, 13:41

Remessa (em diligência)

28/01/2026, 11:01

Documento (Certidão)

28/01/2026, 10:48

Confirmada

28/01/2026, 10:44

Remessa (em diligência)

28/01/2026, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 23:41

Confirmada

24/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002521-05.2010.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002521-05.2010.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$34.459,04 Autor(s): Miguel Dorval Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - A condenação em multa por litigância de má-fé constitui um título executivo judicial, conforme o artigo 515, I, do Código de Processo Civil. Como tal, sua cobrança forçada deve seguir o procedimento de cumprimento de sentença, previsto nos artigos 513 e seguintes do mesmo código. 2 - Assim, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Em caso de ausência de manifestação, desde logo, estando a prestação judicial cumprida até o momento, arquivem-se os autos com observância às cautelas de estilo. Atente-se, neste caso, a parte ré, acerca do prazo prescricional para requerimento do cumprimento de sentença. 4 - Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:53

Outras Decisões

13/01/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 01:13

Documentos

Conclusão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002521-05.2010.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002521-05.2010.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$34.459,04 Autor(s): Miguel Dorval Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos até o mov. 249.0. 1. RELATÓRIO: Trata-se de “Pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez de trabalhador rural” ajuizada por Miguel Dorval em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, para concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, em que o autor afirma que lhe foi concedido auxílio-doença em 30/06/2005 e cessado em 31/10/2005, sendo novamente concedido em 13/01/2009 e cessado em 30/04/2009. Afirma que possui várias doenças, dentre elas cegueira em um dos olhos e visão subnormal no outro, ficando impossibilitado de exercer a atividade rural, no entanto o réu não reconhece sua invalidez, sendo que lhe foi negado o pedido de restabelecimento do benefício. Pretende seja o pedido inicial julgado procedente, sendo determinada a implantação do benefício da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença, bem como o pagamento dos valores atrasados. Pugnou pela procedência da demanda com a condenação da ré em em custas processuais e honorários advocatícios. Protestou pela produção de provas. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos (itens 1.3 e 1.4). Recebida a inicial (mov. 1.5) foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, não foi designada audiência de conciliação/mediação e foi ordenada a citação da parte ré. Citado o réu (evento 1.7), este apresentou contestação (seq. 1.9), alegando a ocorrência da prescrição em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Afirmou que não restou constatada incapacidade laborativa do autor. Pediu que no caso de procedência do pedido, o início do pagamento seja a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial que concluir pela incapacidade do autor. Ao final, pugnou pelo acolhimento da prescrição e pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (itens. 1.9 e 233.1 e ss.). Impugnação à contestação (ev. 1.11). Proferida sentença de parcial procedência (seq. 47.1) para o fim de condenar o réu à conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor, a qual foi posteriormente anulada (ev. 65.3), de modo que foi reaberta a instrução processual para realização de prova pericial por profissional diverso, sem a contaminação da prova produzida. A prova pericial foi novamente produzida e encartada nos autos (mov. 230.1). No item 233.1 o INSS se manifestou arguindo a ocorrência de coisa julgada, oportunidade em que a parte autora apresentou manifestação (ev. 248.1). Indeferida a produção de outras provas (seq. 241.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a ser relatado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Da alegação de coisa julgada: Aduziu a parte ré (seq. 233.1) a existência de coisa julgada in casu, à teor do art. 337, inciso VII, §§ 1º, 2º e 4º, e art. 485, inciso V, e art. 508, todos do Código de Processo Civil. Razão não lhe assiste. Explico nos termos doravante delineados. O feito foi distribuído neste juízo em razão da competência delegada pela Constituição da república Federativa do Brasil, havendo, no caso, verdadeira concorrência de juízos competentes. Ciente o INSS do julgamento de demanda idêntica na Justiça Federal, trouxe aos autos documentação que comprova que a autora ajuizou ação idêntica junto à Justiça Federal (seq. 233.1 e ss.), sendo a demanda de n. ° 50039657620204047007, requerendo a concessão de benefício por incapacidade laborativa, de modo que a ação foi julgada procedente e inclusive já transitou em julgado. Assim, verifica-se que em verdade o presente feito é o mais antigo e o pedido foi realizado novamente na justiça federal, sem pronunciamento definitivo na justiça estadual. Nesta ordem de ideias, não se vislumbra a ocorrência de coisa julgada in casu, uma vez que tal instituto se verifica quando da análise da segunda ação, nos termos do § 4º do art. 337, do CPC, e assim, rejeito a preliminar arguida. No entanto, em que pese não se observe o fenômeno da coisa julgada no caso em tela o que se verifica é a existência de má-fé da parte autora e de seus procuradores. Explico. No curso do presente feito a parte autora ajuizou demanda na justiça federal objetivando a mesma tutela definitiva que buscava no presente processo, ação esta que já foi julgada procedente, concedendo os pedidos postulados pela parte. Nesta ordem de ideias, caracterizada esta a litigância de má-fé. Isso porque, se não apresentadas as informações em tempo, o autor receberia valores de forma duplicada lesando de forma grave os cofres públicos, conduta essa que não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. No mais, pelo princípio da boa-fé ou lealdade processual, na relação posta sub judice, o Estado e partes unem esforços para solucionar o litígio, enquanto as partes defendem interesses privados, o Estado busca a pacificação social - justa composição do litígio e prevalência do império da ordem jurídica. Deste modo, devo ressaltar que a ordem processual não tolera má-fé, e arma os Magistrados com poderes para atuar de ofício (art. 129, CPC). À exemplo disso, as sanções para a litigância de má-fé podem ser determinadas de ofício ou a requerimento da parte (artigos 16 e 18 do CPC). Há que se ressaltar, ainda, que a condenação por litigância de má-fé é instrumento da jurisdição, com escopos jurídico, político e social. Ademais, o processo contemporâneo, além de prestigiar a lealdade, tem perfil predominantemente público, razão pela qual incumbe ao juiz que o dirige prevenir e reprimir, de ofício, qualquer ato contrário à dignidade da justiça. (STJ, EREsp 36.718, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13.02.1995, p. 2195). Acerca do assunto, dispõe nosso Código de Processo Civil: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Como no caso em tela a parte formulou o mesmo pedido na justiça federal que estava sendo apreciado junto à justiça comum, por óbvio que esta tentou burlar o judiciário e assim notadamente, premeditou afastar a incidência da litispendência. Frente a esta conduta a autora infringiu o disposto no artigo 80, e seus incisos, do CPC. Deste modo, condeno a parte autora as penas da litigância de má-fé. De consequência, arbitro a multa prevista no artigo 81 do CPC em 1% do valor corrigido da causa, e fixo a indenização prevista no § 3º do mesmo dispositivo em 5% sobre o valor corrigido da causa. Pela leitura da fundamentação percebe-se que não há como se isentar os procuradores da parte da conduta perpetrada nestes autos. Isso porque, os procuradores tinha conhecimento da existência da demanda pretérita. E, por tal razão, a condenação promovida nestes autos deve se dar, solidariamente, entre a parte autora e seus procuradores. Vale registrar, que a penalidade é exigível ainda que o penalizado seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Por fim, a condenação do autor e de seus procuradores em litigância de má-fé é a medida escorreita no caso em tela. 2.2 Da perda do objeto: Na espécie, evidenciada esta a perda superveniente de objeto, em razão de todo o supramencionado. Com isso em mente, não mais se vislumbra na espécie interesse de agir uma vez que o objeto da ação já foi decidido e transitado em julgado, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito a medida escorreita no caso em tela em razão da perda superveniente de objeto. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, por perda superveniente de objeto e interesse processual. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios devidos pela parte autora em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno também a parte autora e seus procuradores, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação (item 2.1). Ressalto, novamente, que a condenação referente à litigância de má-fé não é abarcada pela concessão dos beneplácitos da gratuidade da justiça à autora, sendo normalmente exigível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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