Inventário 0053998-32.2019.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0053998-32.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (L) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053998-32.2019.8.16.0021 DECISÃO 1. Tendo em vista que houve a dilação do prazo para resposta, como pleiteado pela instituição financeira (movs. 378.1/378.3 e 379.1), reitere-se a ordem, sob pena de multa e adoção das medidas cabíveis, se não houver resposta no prazo de 15 dias. 2. Oportunamente, cumpra-se a decisão de mov. 366.1 no que couber. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:21

Documento (Certidão)

04/03/2026, 07:47

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 07:48

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 08:08

Documento (Certidão)

31/10/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 16:25

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:18

Confirmada

19/08/2025, 00:20

Confirmada

19/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053998-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053998-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000.000,00 Requerente(s): ALCEU BENTO DALMOLIN VALDA TEREZINHA RIBEIRO TABORDA elaine ribeiro taborda De Cujus(s): ANTONIO FARIAS TABORDA DECISÃO 1. Diante da manifestação constante do movimento 346.3, defiro o requerimento formulado na petição de mov. 352.1 e, por conseguinte, determino a reiteração do ofício de mov. 343.1, o qual deverá ser instruído com cópia da matrícula referida no mov. 352.2. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Respondido o ofício, intime-se a inventariante para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Diante da escritura pública acostada ao mov. 360, intimem-se os herdeiros para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Cascavel, 05 de agosto de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

17/02/2025, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053998-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053998-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000.000,00 Requerente(s): ALCEU BENTO DALMOLIN VALDA TEREZINHA RIBEIRO TABORDA elaine ribeiro taborda De Cujus(s): ANTONIO FARIAS TABORDA SENTENÇA 1. Habilite-se Darlene Fae Oldoni como terceira interessada e intimem-na para, em 05 dias, juntar cópia dos seus documentos. 2. Converto o presente feito em arrolamento sumário. 3. Ante a comunicação de acordo, desnecessária a avaliação dos bens. 3.1. Comunique-se ao Sr. Avaliador. 4. Da análise dos autos, constato que há imóveis hipotecados (hipotecas não quitadas). Isso, obviamente, não impede que o bem seja partilhado entre os herdeiros. Porém, há de ser previamente notificado o credor hipotecário[1]. Ainda, verifico que a herdeira Elaine não assinou a minuta de mov. 294.2, o que se mostra necessário, pois todas as demais herdeiras, assim como a viúva meeira, fizeram-no. Por fim, algumas diligências determinadas na decisão de mov. 285.1 não foram atendidas e são necessárias, inclusive, como forma de agilizar a homologação e a prestação da tutela jurisdicional (princípio da cooperação). 4.1. De tal modo, antes de homologar o ajuste determino a intimação da inventariante para, em 30 dias: a) providenciar a assinatura de Elaine na minuta de acordo; b) juntar as certidões atualizadas das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (se houver pendência de tributo, a comprovação do pagamento deve ser realizada); c) citar os movimentos em que estão juntados os documentos que atestam a propriedades dos bens (inclusive, no que tange aos veículos, a certidão do Detran é necessária – mov. 285.1 – item 2 – letra “e”); d) apontar os movimentos em que constam a procuração e documentos das herdeiras (caso alguma herdeira seja casada pelo regime de comunhão universal, deverá ser juntada a certidão de casamento e procuração do cônjuge); e) juntar a guia do ITCMD paga (ou indicar o movimento da juntada); f) juntar comprovante de quitação de todas as dívidas ou indicar o movimento da juntada do comprovante (inclusive de eventuais bens alienados fiduciariamente); g) encaminhar a minuta de mov. 291.6 no formato word para o e-mail: [email protected] (no campo assunto deverá constar: arrolamento - 0053998-32.2019.8.16.0021 - minuta acordo para confecção formal de partilha), a fim de auxiliar a Serventia na confecção do formal de partilha; h) comprovar a notificação do (s) credor (es) hipotecário acerca do plano de partilha de mov. 294.2 (pode ser realizada via e-mail); 5. Cumprido item 4.1, intimem-se as Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal). 6. Sem prejuízo, à Serventia para que junte extrato dos valores que estão depositados nos autos. Inclusive, nos autos de alvará, em apenso. 7. Oportunamente, cumpridas as diligências, voltem conclusos na classe das homologações (conclusão normal – sem marcação de urgência). Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] ARROLAMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – Indeferimento do Juízo, sob o fundamento de dívida pendente e não quitada do de cujus – Dívida constituída por cédula rural hipotecária – Ausência de prejuízo ao credor com a homologação, pelo fato da dívida estar revestida por garantia real – Direito de sequela – Possibilidade de homologação da partilha desde já – Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20168654020188260000 SP 2016865-40.2018.8.26.0000, Relator: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 18/01/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL HIPOTECA. INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. Considerando que a hipoteca não retira do titular do imóvel a livre disponibilidade, já que vinculada ao bem e não às pessoas proprietárias do imóvel, não impedindo, com isso, a transferência imobiliária, já que segue a sorte do bem, com o que não há óbice à inclusão do imóvel hipotecado no plano de partilha, contanto notificado o credor hipotecário. Precedente desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70072321490 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 09/03/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2017)

28/05/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053998-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053998-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000.000,00 Requerente(s): ALCEU BENTO DALMOLIN (RG: 71078574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.989.419-18) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 VALDA TEREZINHA RIBEIRO TABORDA (RG: 54858116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.264.369-19) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 elaine ribeiro taborda (CPF/CNPJ: 043.624.359-80) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 De Cujus(s): ANTONIO FARIAS TABORDA (CPF/CNPJ: 059.809.339-72) falecido, falecido - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 Terceiro(s): ANGELA RIBEIRO TABORDA FONSECA (RG: 56896082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.978.869-02) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 NELCI RIBEIRO TABORDA (RG: 55425027 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR NEUMA RIBEIRO TABORDA (RG: 55424861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.246.979-09) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DESPACHO 1. Primeiramente, intime-se a inventariante para se manifestar quanto ao contido no mov. 228.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos para decisão, sem anotação de urgência, uma vez que o pedido visa apurar a existência de patrimônio do de cujus, não havendo, nos autos, qualquer indicativo suficiente da suposta ocultação de patrimônio e, de qualquer forma, isso não justifica analisar todos os requerimentos com urgência. Vale destacar que, no âmbito de competência desta Vara de Família, a urgência está presente na grande maioria dos processos, nos quais se lida com questões relativas à alvará judicial, partilha de bens, guarda, visitas e alimentos de menores de idade. A assinalação de urgência no sistema Projudi deve ser utilizada somente quando a medida em razão da qual o processo foi remetido ao Juízo é urgente, o que não se verifica no caso em tela. Assim, dar prioridade ao pedido da peticionante acolhendo a marcação de urgência significaria protelar todos os demais processos que estão na mesma situação e têm até mesmo objeto ou situação mais grave. Tal conduta feriria o princípio da isonomia, na medida em que daria andamento mais célere a certos processos em detrimento dos demais que têm o mesmo pedido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053998-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053998-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000.000,00 Requerente(s): ALCEU BENTO DALMOLIN (RG: 71078574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.989.419-18) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 VALDA TEREZINHA RIBEIRO TABORDA (RG: 54858116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.264.369-19) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 elaine ribeiro taborda (CPF/CNPJ: 043.624.359-80) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 De Cujus(s): ANTONIO FARIAS TABORDA (CPF/CNPJ: 059.809.339-72) falecido, falecido - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 Terceiro(s): ANGELA RIBEIRO TABORDA FONSECA (RG: 56896082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.978.869-02) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 NELCI RIBEIRO TABORDA (RG: 55425027 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR NEUMA RIBEIRO TABORDA (RG: 55424861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.246.979-09) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DESPACHO 1. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o contido no mov. 225.1/225.2, no sentido de que ainda não houve avaliação da declaração preenchida pela inventariante. 2. A providência acima, contudo, não impede o prosseguimento do feito. Assim, intime-se a inventariante para, em 30 (trinta) dias, prestar as últimas declarações, bem como apresentar o plano de partilha. 3. Esclareço que não se faz necessário o encerramento da habilitação de crédito nº 0022909-20.2021.8.16.0021 para prosseguimento deste feito, considerando que a questão nela versada foi remetida às vias ordinárias e, a depender da resolução, subsistirá ou não um débito deixado pelo falecido, o que, todavia, não impede a apresentação das peças mencionadas no item anterior quanto a todos os bens e demais débitos do espólio. 4. Após o cumprimento do item 2, intimem-se as herdeiras requeridas para se manifestarem em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, venham conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053998-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053998-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000.000,00 Requerente(s): ALCEU BENTO DALMOLIN (RG: 71078574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.989.419-18) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 VALDA TEREZINHA RIBEIRO TABORDA (RG: 54858116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.264.369-19) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 elaine ribeiro taborda (CPF/CNPJ: 043.624.359-80) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 De Cujus(s): ANTONIO FARIAS TABORDA (CPF/CNPJ: 059.809.339-72) falecido, falecido - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 Terceiro(s): ANGELA RIBEIRO TABORDA FONSECA (RG: 56896082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.978.869-02) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 NELCI RIBEIRO TABORDA (RG: 55425027 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR NEUMA RIBEIRO TABORDA (RG: 55424861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.246.979-09) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DESPACHO 1. Defiro o pedido retro (mov. 187.1). Intime-se a requerente/inventariante para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe seus dados bancários completos (banco, agência, conta, titular e CPF) a fim de transferir o dinheiro para o pagamento das guias das custas processuais (mov. 187.3/187.4), que é de responsabilidade da parte e não do titular desta vara. 2. Cumprido o item acima, expeça-se ofício de transferência no valor de R$ 2.746,78 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), importe das custas processuais devidas nos autos de Alvará Judicial em apenso n. 001947-10.2020.8.16.0021 (mov. 187.2), da conta judicial informada nos autos (mov. 183.4), para a conta bancária indicada pela requerente/inventariante. Cumpra-se com urgência, tendo em vista que o vencimento das guias é no dia 21/09/2022. 3. Sem prejuízo do determinado anteriormente, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao requerido pela Fazenda Pública Estadual no mov. 188.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053998-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053998-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000.000,00 Requerente(s): ALCEU BENTO DALMOLIN (RG: 71078574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.989.419-18) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 VALDA TEREZINHA RIBEIRO TABORDA (RG: 54858116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.264.369-19) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 elaine ribeiro taborda (CPF/CNPJ: 043.624.359-80) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 De Cujus(s): ANTONIO FARIAS TABORDA (CPF/CNPJ: 059.809.339-72) falecido, falecido - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 Terceiro(s): ANGELA RIBEIRO TABORDA FONSECA (RG: 56896082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.978.869-02) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 NELCI RIBEIRO TABORDA (RG: 55425027 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR NEUMA RIBEIRO TABORDA (RG: 55424861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.246.979-09) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DESPACHO 1. Ciente do agravo de instrumento interposto pela requerente/inventariante (mov. 174.1/174.4). 2. Em observância ao disposto no art. 1.018, § 1º, do CPC, mantenho a decisão recorrida, por não vislumbrar razões para sua reforma. Em atenção ao contido no mov. 9.1 dos autos de agravo de instrumento (nº 0048256-84.2022.8.16.0000), esclareço que mesmo com os novos documentos juntados pela inventariante este Juízo mantém a decisão recorrida. Ademais, convém esclarecer que este Juízo determinou a comprovação do depósito judicial dos valores obtidos com a venda das sacas recebidas como pagamento pelos arrendamentos, pois, conforme se extrai dos contratos de movs. 134.2 e 134.3, elas são recebidas entre fevereiro a abril do ano, de modo que decorreu tempo mais do que hábil para a alienação e depósito da quantia obtida, por preço razoável. 3. Comunique-se o teor desta deliberação nos autos de agravo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

14/07/2022, 00:00

01/03/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053998-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053998-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000.000,00 Requerente(s): ALCEU BENTO DALMOLIN (RG: 71078574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.989.419-18) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 VALDA TEREZINHA RIBEIRO TABORDA (RG: 54858116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.264.369-19) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 elaine ribeiro taborda (CPF/CNPJ: 043.624.359-80) RUA VIDEIRA, 78 - UNIVERSITÁRIO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 De Cujus(s): ANTONIO FARIAS TABORDA (CPF/CNPJ: 059.809.339-72) falecido, falecido - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 423635-1970 Terceiro(s): ANGELA RIBEIRO TABORDA FONSECA (RG: 56896082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.978.869-02) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] NELCI RIBEIRO TABORDA (RG: 55425027 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR NEUMA RIBEIRO TABORDA (RG: 55424861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.246.979-09) RUA VIDEIRA, 78 - Universitário - CASCAVEL/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Inventário movida pela viúva meeira Valda Terezinha Ribeiro Taborda e pela herdeira Elaine Ribeiro Taborda Dalmolin. As demais herdeiras, que figuram no polo passivo (Nelci, Nelma e Angela), apresentaram impugnação às primeiras declarações (mov. 130.1). As requerentes aduziram a intempestividade da impugnação e, no mais, insurgiram-se contra as alegações nela trazidas (movs. 134.1). Decido. 2. Inicialmente, em relação à arguição de intempestividade, não assiste razão à parte requerente. Isso porque, embora as herdeiras requeridas tenham sido intimadas logo após a apresentação das primeiras declarações (movs. 82.0, 83.0 e 85.0), a decisão proferida no mov. 45.1 determinou que somente após a lavratura do termo circunstanciado houvesse a intimação para impugnação em 15 (quinze) dias, sendo que, depois que tal termo foi lavrado (mov. 112.1), não houve intimação das rés para tal finalidade. Forçoso considerar, portanto, tempestiva a impugnação apresentada no mov. 130.1. 3. Desse modo, passo à análise da impugnação contra as primeiras declarações. Esclareço que, diante da extensão das alegações trazidas pelas requeridas, este Juízo será o mais sucinto possível para combatê-las, mesmo porque muitas são genéricas. 4. De início, as requeridas discordaram do valor atribuído ao imóvel de matrícula 43.621 e pugnaram pela avaliação judicial. Todavia, indefiro o pedido de avaliação. Isso porque, independentemente do valor que os imóveis possuam, serão partilhados em quotas iguais entre os herdeiros, que passarão a detê-los em condomínio. Vale dizer, ainda que o valor do bem seja superior ou inferior àquele apontado pela inventariante, isso não será relevante porque seja qual for o seu valor ele caberá, em frações de acordo com o regramento das sucessões, aos herdeiros. Ademais, a inventariante esclareceu que este imóvel não está locado (mov. 134.1), de modo que eventual locação não foi comprovada pelas herdeiras requeridas, que a arguiram. 5. Com relação aos itens B a F, H, I, J, K e M do tópico bens da impugnação, denota-se que as herdeiras protestam contra supostas omissões na descrição dos bens pela inventariante, apontando que diversos dados deixaram de ser indicados. De fato, as herdeiras requeridas insurgiram-se contra absolutamente todos os bens (e também dívidas, conforme será visto mais a frente) elencados nas primeiras declarações, mas sem apontar concretamente vícios ou equívocos, limitando-se em pleitear diversas diligências e providências a serem feitas pela inventariante e por este Juízo com vistas a obter dados acerca de tais bens. Ocorre que, analisando as primeiras declarações e os documentos que a instruem (movs. 81.1/81.67), verifica-se que houve o adequado e regular cumprimento de todos os requisitos dispostos nos incisos do art. 620 do CPC, relativamente à maioria dos bens, com exceção de alguns, que devem ser adaptados. Assim, no intuito de viabilizar a prolação de uma decisão clara, objetiva e congruente, passo a análise de cada um dos bens descritos nas primeiras declarações: - Imóveis: estão descritos de forma pormenorizada nos itens A a F das primeiras declarações (mov. 81.1) e, além disso, foram apresentadas todas as matrículas, que de igual forma contêm as informações necessárias acerca de tais bens (mov. 81.4: matrícula 43.621; mov. 81.5: matrícula 41.132; mov. 81.6: matrícula 1.139; mov. 81.7: matrícula 14.693; mov. 81.8: matrícula 14.896; mov. 81.9: matrícula 17.343). Outrossim, os contratos de arrendamentos apresentados pela inventariante indicam quais estão arrendados, descabendo as complementações solicitadas pelas requeridas na impugnação de mov. 130.1. - Veículo Toyota Hilux, placa AHI-3400: a propriedade deste bem restou comprovada pelos documentos de movs. 1.9 (CRV), 37.3 e 37.4 (certidões de histórico e de propriedade emitidas pelo DETRAN), os quais contém todos os dados do veículo. Ademais, da própria análise da CCB B85820575-9 (mov. 63.4) verifica-se que o referido veículo está ligado a ela, descrito na própria cédula, sendo desnecessários, por isso, os esclarecimentos solicitados pelas requeridas no item G da impugnação de mov. 130.1. - Crédito de consórcio (grupo 010247, cota 0165-00): tal crédito está devidamente comprovado pelo documento de mov. 81.12. Nada impede que oportunamente, previamente à homologação da partilha e finalização do processo, seja expedido ofício para apurar o valor atual. Ademais, a decisão proferida nos autos de alvará em apenso autorizou a inventariante a levantar o referido consórcio para quitar o débito do espólio representado pela CCB nº B858220575-9, de modo que ao prestar contas ela terá que demonstrar o exato valor do crédito no momento do levantamento. Impertinente, portanto, o requerimento das requeridas feito no item H do mov. 130.1. - Pagamentos dos arrendamentos dos imóveis rurais: a inventariante apresentou os dois contratos de arrendamento existentes, acerca dos imóveis de matrículas 41.132, 14.693, 17.343 e 1.139, tanto os originais nos movs. 134.2 e 134.3, quanto os retificados nos movs. 81.17 e 81.18. Via de consequência, também se mostra impertinente o requerimento feito pelas requeridas no item J da impugnação de mov. 130.1. - R$ 12.000,00 decorrentes de venda de implemento agrícola para Fernanda Yung: o documento de mov. 66.11 comprova este valor recebido pela alienação e contém a descrição do equipamento. Logo, os dados solicitados no item I da impugnação estão contidos em tal documento. Outrossim, a inventariante esclareceu que utilizou tal valor para pagamento das despesas com a construção de capela mortuária, as quais também foram demonstradas, como se verá no próximo tópico a respeito das dívidas. - R$ 7.000,00 decorrentes da venda de implemento agrícola para Adilson Prigol: o documento de mov. 81.22 comprova o recebimento de tal valor, pertencente ao espólio. Como se sabe, é comum a não celebração de contrato escrito para alienação de bens móveis, como é o caso de um implemento agrícola, razão pela qual não há como exigir que a inventariante apresente um contrato se ele não chegou a ser formalizado. Não procede, portanto, a insurgência constante do item M da impugnação. - Crédito decorrente de alienação de uma plantadeira pra Luiz Diogenio (herdeiro): A respeito deste bem as requeridas alegaram que o referido herdeiro adquiriu somente 50% de tal bem, em 2014, de terceira pessoa, sendo que a outra metade continuou sempre pertencendo ao de cujus. À vista disso, como não há comprovação deste crédito devido por um dos herdeiros, mesmo porque a inventariante aduz ter sido verbal a venda, não há como inclui-lo neste inventário, que apenas admite a dilação probatória documental (art. 612 do CPC). Assim, deverá ser considerado dentre os bens 50% desta plantadeira, de propriedade do falecido, e não crédito devido pelo herdeiro. Logo, a este respeito procede a impugnação das rés (item K do mov. 130.1). - Crédito decorrente da alienação do veículo F1000: não há comprovação de que a propriedade deste bem era do de cujus, tampouco da alienação supostamente efetuada, e, via de consequência, da existência de tal crédito, além do que, como dito pela própria inventariante (mov. 134.1), há boletim de ocorrência noticiando que o veículo foi furtado, devendo ser excluído, portanto, do inventário. - Suposto saldo líquido de R$ 265.000,00 (contrato nº 5001008-2018.004767-1): o requerimento das herdeiras (item N do mov. 130.1) de que seja apresentada certidão explicativa não prospera porque todos os dados necessários estão devidamente contidos no documento de mov. 1.14. Por outro lado, deverá a inventariante esclarecer se este financiamento contraído pelo de cujus foi quitado em razão da existência de seguro prestamista. Além disso, o seguro prestamista tão somente quita o financiamento, cessando a dívida do de cujus, mas isso não significa que irá haver o recebimento de algum valor em prol dele, de modo que deverão ser prestados esclarecimentos também a respeito disso. 6. Passo agora à análise de cada uma das dívidas descritas nas primeiras declarações: - Cédula de Crédito Bancário nº B85820575-9: o contrato de mov. 63.4 comprova e descreve pormenorizadamente tal dívida. Ademais, o emitente é apenas o de cujus e não há comprovação de que reverteu em proveito da entidade familiar, devendo o espólio, portanto, suportar a dívida. Dessa forma, não prospera a insurgência da letra A do tópico 4 da impugnação de mov. 130.1. - Consórcio de bem imóvel com seguro de vida prestamista (grupo 70019, cota 530): observa-se que por decisão liminar do juízo cível, foi reputada indevida a cobrança de prestações posteriores ao óbito (mov. 81.33). Assim, denota-se que, na realidade, não há débito em aberto a respeito disto, pois a decisão daquele juízo suspendeu a cobrança, e as parcelas anteriores à decisão já foram debitadas, ainda que indevidamente, sendo que a restituição está sendo pleiteada na própria ação (mov. 81.34). Logo, deve ser excluída essa dívida porque, na verdade, inexiste qualquer débito do espólio. Perdem objeto, assim, as insurgências feitas pelas requeridas no item B do tópico 4 da impugnação de mov. 130.1. - Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0044762- 56.2019.8.16.0021: comprovada a existência de tal execução movida em face do espólio, e inclusive com bloqueio judicial de valores (movs. 81.35 e 81.36). - Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0026768- 49.2018.8.16.0021: demonstrada pelo documento de mov. 81.38, movida em face do de cujus quando ainda estava vivo, por figurar como fiador no contrato. Quanto a estas execuções, em relação às insurgências manifestadas pelas requeridas (itens C e D do tópico 4 do mov. 130.1), esclareço que sejam quais forem os títulos executivos que lhes servem de embasamento, resta evidenciado que elas foram admitidas em face do de cujus, não podendo este Juízo do inventário se imiscuir nessa análise. Portanto, independentemente dos títulos executivos, é certo que há débitos cobrados nestas execuções. Além do mais, as requeridas podem facilmente acessar os processos através de suas advogadas, já que são públicos. - Despesas com o pagamento de energia elétrica da residência situada na cidade de Cascavel e dos imóveis rurais de propriedade do espólio, respectivamente, no importe de aproximadamente R$3.700,00 e R$3.500,00: a respeito destas despesas, evidenciadas nos documentos de movs. 81.39/81.43, deverá o espólio suportar apenas aquelas decorrentes dos imóveis que não estão habitados pela inventariante. Mas em relação ao imóvel que ela utiliza, deverá arcar com o pagamento da luz, pois, ainda que se trate de bem comum e que pertence em condomínio indiviso a todos os sucessores, se ela está utilizando-o com exclusividade deve suportar as despesas dele advindas, sendo desarrazoado que os demais herdeiros também arquem com elas. Assim, deverá haver a respectiva limitação nas primeiras declarações. Procede, portanto, a impugnação do item E do tópico 4 do mov. 130.1. - Despesas com a construção de capela mortuária, no importe de R$3.145,77 com materiais e de R$5.000,00 com mão de obra: devidamente comprovadas pelos documentos de movs. 81.45 e 134.12. Em atenção à impugnação das requeridas (item F do tópico 4 do mov. 130.1), observa-se que, conquanto não apresentada nota fiscal, foi apresentado recibo contendo descrição no mov. 134.12, firmado pelo prestador do serviço, inexistindo razões para duvidar de sua autenticidade. - Ressarcimento do que a inventariante pagou e vem pagando para quitar as parcelas do consórcio grupo 010247, cota 0165-00, após o óbito do de cujus: esta dívida está evidenciada pelo documento de mov. 81.12, que indica as parcelas já pagas e aquelas a pagar ainda, bem como demonstra ter sido celebrado em nome do de cujus, o que enseja a rejeição dos itens G e H do tópico 4 do mov. 130.1. Mas a respeito desta despesa, deverá a inventariante esclarecer se não foi quitada por seguro prestamista após o óbito do de cujus. - Pagamento de parcela de débito do de cujus, operação 3398395, junto ao Banco do Brasil S/A, c/c nº 1518933, agência 0531-2, no valor de R$ 12.000,00: não restou clara a origem desta dívida, tampouco foi apresentada a respectiva documentação que a representa, devendo a inventariante prestar os devidos esclarecimentos e apresentar os documentos comprobatórios de sua existência. Ademais, deixo de expedir ofício ao Banco para tal finalidade, eis que se trata de providência que incumbe à própria inventariante, que deve diligenciar em busca dos bens e dívidas para descrê-los no inventário, além do que essas informações podem ser facilmente obtidas junto ao Banco mediante cópia da apresentação da decisão que lhe nomeou inventariante e do termo de compromisso. Procede, neste ponto, a impugnação das rés (item I do tópico 4 do mov. 130.1). - Pagamento da última parcela da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01667-6 (6), no importe de R$25.000,00: este débito está devidamente demonstrado nos movs. 81.46 e 81.47. Contudo, pelo que consta nos autos de alvará em apenso, foi autorizado que o Banco utilizasse os próprios valores pertencentes ao de cujus, existentes em conta bancária de sua titularidade, para quitação, de modo que inexiste débito em aberto. - Pagamento de 4ª parcela da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01667-6: demonstrada pelos documentos de movs. 81.48 e 81.49, em nome do de cujus. Afastado, pois, o requerimento de item K do tópico 4 do mov. 130.1. - Pagamento de IPVA e seguros, no importe de aproximadamente R$ 3.000,00: comprovado o pagamento de tais despesas pela inventariante por meio dos documentos de movs. 81.50 e 134.28 e 134.29. - Pagamento de IPTU, no importe de R$483,14: demonstrados os pagamentos feitos pela inventariante através dos documentos de mov. 81.52. - Pagamento de despesas junto ao 3º Ofício de Cascavel/PR, no importe de R$290,00, e de despesas com o pagamento Funrejus, no importe de mais R$206,72, visando cumprimento de determinação judicial nos autos nº 8966-04.2019.8.16.0021: o primeiro valor está comprovado pelos documentos de movs. 81.53 e 81.54, e o segundo pelo documento de mov. 81.55. Ressalta-se que tais despesas devem ser suportadas pelo espólio, na medida em que decorrem de ação proposta no seu interesse. - Pagamento de custas processuais da ação nº 8966-04.2019.8.16.0021, no importe de R$1.518,82: a respeito deste débito deverá a inventariante apresentar a respectiva documentação, pois não foi localizada por este Juízo. - Pagamento de honorários advocatícios relativamente aos serviços prestados na ação nº 8966-04.2019.8.16.0021, no importe de R$12.000,00: tal débito está comprovado no mov. 81.56, e deve ser suportado pelo espólio, já que a ação foi movida em seu proveito. Não há necessidade de apresentar certidão explicativa do processo como pleiteado pelas rés (itens O e P do tópico 4 do mov. 130.1), posto que pela documentação já carreada é possível verificar a existência da despesa, bem como que a ação reverteu em proveito espólio. - Pagamento de custas neste processo, no importe de R$2.607,27, e de diligências, no importe de R$148,17: comprovantes juntados nos movs. 15.2/15.4, 37.5, 37.6 e 37.9. - Pagamento de parte de honorários advocatícios devidos para a advogada da inventariante, para o manejo desta ação, no importe de R$60.000,00: tal despesa deve ser excluída, posto que a advogada foi contratada apenas por duas sucessoras, e não por todos os herdeiros, cabendo unicamente àquelas arcarem com os honorários da profissional que optaram por contratar, não podendo o pagamento ser suportado pelo espólio, quando só parte dos herdeiros contrataram a advogada em questão. Como há litígio no caso em tela, cada herdeiro deve arcar com os honorários dos advogados que constituíram. - Pagamento efetuado ao Escritório de Contabilidade CONFRAS – Assessoria Contábil Ltda., no importe de R$2.000,00, para confecção do Imposto de Renda: despesa comprovada pelo documento de mov. 81.59. - CAR (Cadastro Ambiental Rural): documentos de movs. 81.62 e 81.63 apenas comprovam a inscrição em tal cadastro, mas não há indicação de qualquer valor despendido para tanto, devendo, por consequência, ser excluído do rol de dívidas. - Despesas ordinárias, como as com conserto da Camionete F1000 (R$ 2.550,00); pagamento de locação de retro escavadeira (R$ 2.500,00); pagamento do seguro da Hilux (R$1.500,00); reconstrução de bens queimados na sede da propriedade rural, tais como cercas e um galinheiro (R$2.000,00); compra de bens e caixas de água (R$900,00): acerca destas despesas, deve ser mantido apenas o pagamento da locação da retro escavadeira, devidamente demonstrado pelo documento de mov. 81.66. Por outro lado, em relação as despesas com conserto da camionete F1000 e seguro de tal veículo, considerando que não há prova de que a propriedade deste bem pertencia ao de cujus, tendo a própria inventariante dito que estava registrado em nome de terceiro (mov. 134.1), não há como ordenar que o espólio as suporte. As demais despesas (com reparação e aquisição de bens indispensáveis), como são cotidianas, decorrentes da continuidade dos negócios e manutenção dos bens do espólio, os pagamentos devem ser feitos com valores provenientes do próprio espólio (como por exemplo aquele decorrente dos arrendamentos), que vem sendo administrados pela inventariante. Afinal, trata-se da manutenção do patrimônio, e se as rés eventualmente não concordarem com a administração feita pela inventariante podem ajuizar ação de exigir contas. Vale dizer, não há como incluir todos os gastos ordinários tidos na administração da herança como dívidas no presente inventário. 7. Em relação à suposta venda de parte do imóvel rural pela inventariante, também arguida pelas rés na impugnação de mov. 130.1, a decisão proferida nos autos de alvará em apenso indeferiu a autorização de alienação solicitada pela inventariante e já a advertiu de que não pode, sem autorização judicial, fazê-lo, tendo ela esclarecido que justamente por conta disso não realizou a venda, embora seja de seu desejo (mov. 134.1). 8. Por todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação de mov. 130.1 para determinar a retificação das primeiras declarações, pela inventariante, a fim de: Quanto aos bens: a) Excluir o seguro do rol de bens, posto que não é do espólio, eis que não integra a herança, pertencendo diretamente à beneficiária (CC, art. 794). b) Excluir do rol dos bens o crédito de R$ 25.000,00 proveniente da venda do veículo F100, pelas razões já apontadas na fundamentação. c) Excluir o crédito da venda de plantadeira para herdeiro, substituindo-o pelo próprio bem, na proporção de 50% (fração que incontroversamente pertence ao de cujus). d) Quanto ao “suposto saldo líquido de R$ 265.000,00 (contrato nº 5001008-2018.004767-1)”, esclarecer se este financiamento contraído pelo de cujus foi quitado em razão da existência de seguro prestamista, bem como se realmente existe algum valor a ser recebido em prol do espólio, afinal, o referido seguro apenas quita o financiamento que era devido pelo de cujus, cessando a dívida, mas isso não significa que irá haver o recebimento de crédito. e) No mais, acrescentar os bens que as rés apontaram como sonegados e a própria inventariante concordou com a existência no mov. 134.1. Quanto as dívidas: f) Excluir a dívida descrita no item B do tópico dívidas do mov. 81.1, consistente em “consórcio de bem imóvel com seguro de vida prestamista”, nos termos da fundamentação. g) Restringir as despesas com pagamento de energia elétrica somente aos bens imóveis não ocupados por si (naquele em que reside deverá ela mesma arcar). h) Prestar esclarecimentos sobre a dívida consistente em “parcela de débito do de cujus, operação 3398395, junto ao Banco do Brasil S/A, c/c nº 1518933, agência 0531-2”, sobretudo a origem, e apresentar a respectiva documentação comprobatória, ou exclui-la do rol, ciente de que tal providência lhe incumbe diretamente, nos termos da fundamentação. i) Juntar documentação comprobatória da despesa consistente em custas processuais pagas na ação nº 0008966-04.2019.8.16.0021. j) Excluir das despesas os honorários advocatícios devidos à advogada que contratou nesta ação, pelas razões apontadas na fundamentação. k) Excluir das dívidas a inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural, porque não houve nenhum gasto para tanto. l) Relativamente à dívida consubstanciada em ressarcimento de parcelas vencidas do consórcio Grupo 010247, cota 0165-00, cujo pagamento vem sendo efetuado pela inventariante desde o falecimento do Sr. Antônio, esclarecer se não foi quitado por seguro prestamista após o óbito do de cujus. m) No item U do tópico dívidas do mov. 81.1, excluir as despesas ordinárias com administração dos bens do espólio, mantendo só aquelas que estão devidamente delimitadas, nos termos da fundamentação (conserto de veículo, seguro de veículo e locação de escavadeira. Concedo à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para realizar tais providências. 9. No mais, intime-se a Fazenda Pública Nacional nos termos do item 5 do mov. 45.1, considerando que não houve sua manifestação nos autos ainda. 10. Por fim, intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias, atender o contido no mov. 100.1 Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

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