Execução Fiscal 0000558-64.2007.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0000558-64.2007.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2023, 12:53

Documento (Informações)

06/02/2023, 18:40

Remessa (em diligência)

02/02/2023, 09:08

Documento (Certidão)

02/02/2023, 09:08

Trânsito em julgado

02/02/2023, 09:06

Documento (Certidão)

02/02/2023, 08:43

Confirmada

02/02/2023, 08:40

Remessa (em diligência)

23/01/2023, 14:49

Documento (Certidão)

09/01/2023, 14:06

Confirmada

09/01/2023, 14:03

Remessa (em diligência)

16/12/2022, 16:42

Decurso de Prazo

15/12/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2022, 15:06

Confirmada

25/10/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000558-64.2007.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000558-64.2007.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.402,42 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): Município de Boa Esperança do Iguaçú/PR DECISÃO Vistos até mov. 221. 1. Da análise dos autos observa-se que a parte exequente pretende o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, visando o adimplemento total da requisição de pequeno valor, que não foi atendida. Entretanto, conforme consta dos provimentos judiciais anteriores, extrai-se que houve a determinação para levantamento dos valores depositados nestes autos (mov. 153), atualizados até a transferência. Desta forma, não há mais o que se falar em atualização de novos valores e consequentemente, de novas penhoras, tendo em vista que o débito devido já foi integralmente adimplido, conforme oficio de transferência de mov. 159.1. 2. Assim, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (capítulo 5, seção 13 do CN). 3. Após, tendo em vista que já há sentença de extinção do cumprimento de sentença proferida ao mov. 181.1, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000558-64.2007.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000558-64.2007.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.402,42 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): Município de Boa Esperança do Iguaçú/PR 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA/PR em face da sentença proferida no ev. 181. Sustenta o embargante que o valor do débito principal ainda não foi levantado pela parte interessada, de forma que a sentença de extinção merece ser reformada (ev. 185). A Secretaria informou a existência de R$ 11.138,78 ainda não levantados (ev. 199). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O erro material que autoriza os embargos de declaração é aquele erro de fácil percepção que não corresponde à vontade do julgador com o que foi expresso na decisão. Portanto, o caso em tela não se trata de mero erro material. No entanto, ainda que não verificada a existência de erro material na sentença embargada, entendo que possível o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, tendo em vista a constatação de erro sobre fato essencial na decisão retro. Melhor examinando os autos em apreço, observa-se que, de fato, o valor depositado no ev. 153.2, qual seja, R$ 10.922,48, não foi transferido para a parte exequente, embora exista pedido expresso para levantamento do numerário (ev. 158). Assim, a premissa utilizada na decisão embargada está equivocada, uma vez que extinguiu a demanda sem que houvesse a efetiva satisfação do débito, já que o montante havido em depósito judicial não foi disponibilizado à parte interessada. Por essa razão e considerando que o processo deve ser instrumento justo e ético, prestigiando o real cumprimento de postulados constitucionais como o da efetividade da prestação jurisdicional e o da justiça das decisões emanadas pelo Poder Judiciário, cabe a este magistrado acolher a insurgência do embargante, para sanar a premissa equivocadamente considerada e corrigir o erro mencionado. O Superior Tribunal de Justiça chancela o entendimento aqui esposado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO TEMPESTIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NA VIGÊNCIA DO CERTAME. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. São cabíveis Embargos de Declaração opostos com finalidade de corrigir existência de erro de fato, adotado como premissa para o julgamento questionado. Precedentes do STJ. 2. Verifica-se a existência de erro material, uma vez que, efetivamente, ao contrário do consignado na respectiva ementa, o curso do prazo processual ficou suspenso a partir de 20 de dezembro de 2017, voltando a fluir somente em 1º de fevereiro de 2018, à luz do que dispôs a Portaria STJ/GDG n.º 855/2017. 3. Correta a decisão monocrática que reconheceu, em parte, a aplicação da Súmula 7/STJ e, ademais, a perfeita consonância do acórdão proferido pelo Tribunal a quo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto reconhecido o direito à nomeção da recorrida, uma vez que aprovada em concurso público, e a Administração optou por contratar pessoal de forma precária na vigência do certame. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp 1204028/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) (grifei) 3. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou lhes provimento, para o fim de determinar a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados no ev. 153.2, em favor da parte exequente. 3.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 3.2. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 4. Comprovado o levantamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto a quitação do débito. Intimem-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

01/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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