Usucapião 0003255-30.2012.8.16.0064 - TJPR

Usucapião 0003255-30.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003255-30.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003255-30.2012.8.16.0064 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.945,06 Autor(s): IZAMAR MIERES BORSATTO ROGERIO BORSATO Réu(s): ALESSANDRO FLORIDI Gilmar Paz Costa IRACEMA JANSEN Vistos. 1. O assistente litisconsorcial opôs Embargos de Declaração em relação à sentença de mov. 356.1, alegando omissão. Salienta que este Juízo deixou de incluir que os efeitos da sentença devem se estender ao cessionário, ora assistente litisconsorcial, de modo que o domínio do imóvel é em seu favor (mov. 367.1). Por sua vez, o Curador Especial informou que a sua função não autoriza a prestação de anuência na situação em tela (mov. 380.1). É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Isto porque, de fato, na sentença de mov. 356.1 não constou expressamente que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao cessionário. Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão apontada e, via de consequência, DETERMINO que passe a constar a seguinte redação na sentença de mov. 356.1: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do CC). Os efeitos desta sentença se estendem ao assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003255-30.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003255-30.2012.8.16.0064 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.945,06 Autor(s): IZAMAR MIERES BORSATTO ROGERIO BORSATO Réu(s): ALESSANDRO FLORIDI Gilmar Paz Costa IRACEMA JANSEN Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordiária proposta por ROGÉRIO BORSATTO e IZAMAR MEIRES. Aduz a inicial, em síntese, que os autores são titulares de direitos possessórios incidentes sobre um terreno urbano com área de 325,00m², matriculado sob nº 1750 do Cartório de Registro de Imóveis local. Salienta que a área usucapienda foi levantada topograficamente e que não há ação possessória ajuizada contra os autores e seus antecessores com relação à área do imóvel. Ressalta que os autores até o presente momento não construíram nada no terreno pelo fato de estarem aguardando a regularização deste, no entanto, consigna que conservam o local sempre limpo e bem cuidado, evidenciando a continuidade e o ‘animus domini’ que exercem sobre a área. Ainda, aduz que somada a posse de seus antecessores exercem a posse do imóvel por lapso superior a vinte anos. Menciona a cadeia possessória do imóvel (Jonas Fernandes Vaz; Junior Mendes Castro; Guiomar Emília Zappe; Alessandro Floridi). Ao final, postula a procedência do pedido, a fim de declarar o domínio do imóvel usucapiendo à parte autora. Juntaram documentos, em especial: mapa e memorial descritivo; certidão negativa de distribuição em nome dos autores e antecessora; Matrícula do imóvel; Escritura Pública de Cessão de Direitos e transferência de posse; Contrato de Compra e Venda dos antecessores (mov. 1.5). Na emenda à inicial (mov. 1.12 e 1.16) juntou-se certidão de distribuição dos demais antecessores; plantas topográficas e cópia do lançamento de IPTU; retificou-se o valor da causa e requereu a inclusão de Alessandro Floridi no polo passivo desta demanda. A inicial e suas emenda foram recebidas no mov. 1.17. Foram intimadas as Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal (mov. 1.20; 1.30), tendo a União; o Estado do Paraná e o Município de Carambeí informado que não têm interesse na ação (mov. 1.20; 1.21; 1.23; 1.27). Os réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes foram citados por edital (mov. 1.22; 1.26; 1.28). Os confrontantes Iracema Ianssen (mov. 1.36) e Gilmar Paz Costa (mov. 1.48) foram citados. A confrontante Iracema Ianssen contestou a ação, alegando que a planta e o memorial descritivo estão irregulares em relação à localização e as medidas em que o imóvel se encontra, postulando a improcedência do pedido (mov. 1.38). A parte autora apresentou nova planta e memorial descritivo, requerendo a procedência do pedido (mov. 1.43). A confrontante Iracema Ianssen concordou com os documentos novos apresentados, requerendo a condenação em custas e honorários advocatícios (mov. 1.47). O confrontante Gilmar Paz Costa não se opôs ao pedido (mov. 1.55). O confrontante Odilon Zappe é falecido, consoante informação de mov. 63. Os herdeiros de Odilon Zappe foram citados no mov. 189.1 e por edital (mov. 218.1; 219.1; 222.1). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (mov. 229.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 234.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 237.1). O réu Alessandro Floridi foi citado por edital (mov. 283; 292) A Defensoria Pública reiterou a contestação já apresentada (mov. 291.1). No mov. 301.1, o Sr. Edis Polini requereu a substituição do polo ativo desta demanda, vez que adquiriu o imóvel dos autores em 16/06/2016 e juntou declaração de três testemunhas. Na decisão de mov. 315.1 foi deferida a inclusão do terceiro (Edis Polini) como assistente litisconsorcial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem nulidades a serem reconhecidas e estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora pretende que lhe seja declarado o domínio do imóvel descrito na inicial. Alega deter a posse, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos (somada a posse de seus antecessores). A referida soma de posses é possível vez que os arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil permitem tal inclusão no cálculo; para tanto, todavia, é necessário comprovar o exercício da posse contínua, pacífica e sem oposição por parte dos antecessores. Pois bem. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (“ad usucapionem”), ou seja, exercida com ânimo de dono (“animus domini”), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião trazem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. A presente ação, diz respeito à Usucapião Extraordinária que foi processada com estrita observância das formalidades legais e a parte autora comprovou o implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento de sua pretensão, anteriormente já destacados. Dos elementos angariados ao processo, restou demonstrada a posse qualificada da parte autora e o lapso temporal exigido (somada a posse dos antecessores), restando comprovados de modo satisfatório, portanto, os requisitos da usucapião extraordinária. Com efeito, os documentos e as declarações das testemunhas corroboram tais assertivas, com a demonstração da posse mansa e pacífica exercida pela parte autora e pelos seus antecessores durante o lapso temporal exigido, caracterizando o ânimo de dono. Dos documentos juntados no mov. 1.5 verifica-se a cadeia possessória do bem ocorreu da seguinte forma: Em 08 de fevereiro de 2011, por meio do Contrato de Compra e Venda de bem imóvel, a Sra. Guimar Emília Zappe, na qualidade de possuidora, do imóvel situado na Av. das Flores, s/nº, Quadra A, Loteamento Jardim Termas Rivieira, Castro, com área de 325,00m² vendeu o bem para Júnior Mendes Castro. Em 20 de setembro de 2011, por meio do Contrato Particular de Compra e Venda, o Sr. Júnior Mendes Castro vendeu e cedeu os direitos possessórios do imóvel usucapiendo para Jonas Fernandes Vaz. Em 20 de novembro de 2011, por meio do Contrato de Compra e Venda de bem imóvel, o Sr. Jonas Fernandes Vaz vendeu o imóvel usucapiendo para o autor Rogério Borsatto. Ainda, consta Escritura Pública de Cessão de Direitos e transferência de posse em que a Sra Guiomar Emilia Zappe se declarou detentora da posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de quem quer que seja, posse essa mantida por si e seus antecessores há mais de vinte e nove anos, sobre o lote nº 02 da quadra A do loteamento Jardim Termas Riviera, situado nesta Cidade, com área de 325m². No mais, as declarações de Orlei Carneiro Zececki, Misael Correa Muchon, José Aguinaldo Prado (mov. 301) relatam, em síntese, que os autores eram os legítimos possuidores do imóvel localizado no lote nº 02 da quadra A do loteamento Jardim Termas Riviera, situado nesta Cidade, com área de 325m². Além disso, consta que o autor cedeu os direitos sobre o imóvel ao assistente litisconsorcial, Sr. Édis Polini. Ainda, salientam que na área contém uma residência e que o cessionário atualmente mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de quem quer que seja, posse essa mantida por si e seus antecessores há mais de vinte anos. Assim, tendo a parte autora comprovado através da prova documental e testemunhal, já mencionada, que exerce posse sobre o imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, sendo o bem passível de usucapião, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do CC). Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, da matrícula, mapa e memorial descritivo de mov. 1.43). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios devido ao Patrono da confrontante Iracema Ianssen, que resultou na alteração do mapa e memorial descritivo do bem imóvel, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e a simplicidade da matéria. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003255-30.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003255-30.2012.8.16.0064 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.945,06 Autor(s): IZAMAR MIERES BORSATTO ROGERIO BORSATO Réu(s): ALESSANDRO FLORIDI Gilmar Paz Costa IRACEMA JANSEN Vistos. No mov. 301.1 o Sr. Edis Polini relatou que adquiriu o imóvel objeto da lide e requereu a substituição do polo ativo. Intimados os réus e confrontantes para manifestação sobre o pedido retro, o Curador Especial dos réus revéis citados por edital sustentou que não tem contato com seus assistidos, e que a função de Curador Especial não autoriza a prestação de anuência na situação em tela (mov. 313.1). É o breve relato. Decido. Acerca do tema da sucessão processual voluntária entre adquirente e alienante, roga o art. 109 do CPC que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. O parágrafo primeiro do referido artigo, por sua vez, dispõe que o adquirente só poderá suceder o alienante se houver consentimento da parte contrária. No caso dos autos, todavia, tal consentimento resulta impossibilitado de ser prestado, considerando se tratar de réu revel citado por edital. Ademais, o Curador Especial nomeado, como bem consignou, não tem legitimidade para prestar o consentimento necessário para o ingresso do adquirente do imóvel no polo ativo do feito. Dessarte, ausente o consentimento da parte contrária em relação à pretensa sucessão voluntária, deve esta ser indeferida, de tal modo que os autores deverão ser mantidos no polo ativo da lide, pois a eles incumbe a defesa do direito em litígio, em caráter de substituição processual superveniente em relação ao adquirente. Sem prejuízo, DEFIRO, desde já, a inclusão do adquirente na condição de assistente litisconsorcial dos autores, na forma do §2º do art. 109 do CPC, em litisconsórcio ativo entre adquirente e alienantes, de tal modo que os efeitos da sentença serão a ele estendidos. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

01/03/2022, 00:00

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