Embargos à Execução 0005318-47.2020.8.16.0064 - TJPR

Embargos à Execução 0005318-47.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 14:11

Documento (Informações)

13/01/2023, 13:20

Remessa (em diligência)

03/01/2023, 16:35

Trânsito em julgado

03/01/2023, 16:35

Decurso de Prazo

08/12/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2022, 10:40

Confirmada

14/11/2022, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005318-47.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005318-47.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$108.698,62 Embargante(s): ROSÉLIA DA SILVA CANHA Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROSÉLIA DA SILVA CANHA em face do BANCO DO BRASIL. No mov. 85 a parte embargante postulou a extinção do feito, ante o acordo celebrado entre as partes, nos autos principais. Pois bem. Considerando o acordo firmado entre as partes (mov. 185 dos autos principais), em especial a cláusula 13ª, o qual demonstra que a parte embargante desiste dos processos judiciais em curso, homologo a desistência e, via de consequência, JULGO EXTINTA a ação em epígrafe, fazendo-o na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Translade-se cópia do acordo para este processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

14/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2022, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2022, 08:23

Desistência

11/11/2022, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005318-47.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005318-47.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$108.698,62 Embargante(s): ROSÉLIA DA SILVA CANHA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Certifique a Escrivania se houve o depósito em Cartório da via original da Cédula de Crédito que instituiu a execução, conforme determinada na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 77.1). 2. Caso negativo, pela derradeira vez, INTIME-SE a parte embargada para que o faço, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção da execução. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/10/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 15:08

Mero expediente

18/10/2022, 14:23

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005318-47.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005318-47.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$108.698,62 Embargante(s): ROSÉLIA DA SILVA CANHA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15). Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 1. Questões processuais pendentes. legitimidade ativa A parte embargante sustentou que a cédula rural objeto da execução foi emitida em favor de pessoa jurídica diversa daquela que ajuizou a execução, de modo que a exequente não tem legitimidade ativa. Pois bem. Observo que a cédula exequenda foi emitida em favor da filial do BANCO DO BRASIL S.A. em Castro, Paraná, ao passo que a execução foi ajuizada pela matriz do BANCO DO BRASIL S.A. A despeito disso, em que pese as inscrições distintas das empresas no CNPJ, trata-se da mesma pessoa jurídica, tendo em vista que as filiais nada mais são do que estabelecimentos secundários, sem personalidade jurídica e patrimônio próprio. Dessa forma, tendo em vista a relação de dependência entre a filial e a matriz do Banco do Brasil, entendo que a parte embargada tem legitimidade para a execução em comento. Sendo assim, REJEITO a preliminar aventada. Necessidade de apresentação da cédula de crédito original A parte embargante sustentou que a cédula de crédito bancário é um título de crédito e, como tal, é passível de circulação. Em razão disso, requer seja determinada a juntada da via original do título de crédito. Pois bem. Razão assiste à embargante. De início, anoto que o art. 10 do Decreto-Lei nº 167/1967 possibilita a transferência da cédula de crédito rural mediante endosso, elemento próprio do regime jurídico-cambial, o que atribui a este título executivo a natureza de título cambiário impróprio. Nessa esteira, cito o art. 60 do referido diploma: “Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial (...)”. Dessa forma, considerando a teoria do documento, segundo a qual o título cambial vale o que ele é, e não o que ele representa, agregando valor “ao papel” em seu aspecto formal, por cautela, DETERMINO o depósito em Cartório da via original da cédula de crédito que instrui a execução originária, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção da execução e dos presentes embargos. Nulidade da garantia fidejussória A embargante sustentou que o aval prestado por Elzita da Silva Canha e Francisco de Assis Canha é nulo, nos termos do §2º do art. 60 do D.L 167/1967, alegando que os avalistas são pessoas físicas que não tinham qualquer participação na empresa emitente. Pois bem. Sobre o tema, a Colenda Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da admissibilidade do aval em Cédula de Crédito Rural firmado por pessoa física, considerando que a vedação de que tratam os os §§ 2º e 3º do art. 60 diz respeito tão somente às duplicatas e notas promissória rurais e em momento algum se refere às cédulas de crédito pignoratícias e hipotecárias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3o, DO DECRETO-LEI No 167/67 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 6.754/79. RATIO LEGIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. As mudanças no Decreto-Lei no 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei no 6.754/79, que alterou o Decreto-Lei referido. 2. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-Lei no 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas ouras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3o, refere-se diretamente ao § 2o, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas ás notas e duplicatas rurais. 3. Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural direto mediante constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só o permitir em linhas de crédito menos vantajosas. 4. Recurso especial provido.”(REsp 1483853/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014), destaquei. Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS. DISPENSABILIDADE. ART. 1.017, § 5º, CPC/2015. RECURSO QUE TRAMITA VIA PROJUDI. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. NÃO ABRANGÊNCIA PELO DECRETO-LEI Nº 167/67, ART. 60, §§ 2º E 3º. REFERÊNCIA ESTRITA À NOTA PROMISSÓRIA RURAL E DUPLICATA RURAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0027734-41.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 07.08.2019), destaquei. Por tais razões, REJEITO a alegação de nulidade. Revelia e ônus da prova A embargante requereu que o Juízo, preliminarmente à especificação de provas, delibere acerca da inversão do ônus da prova e de eventual revelia do embargado. Pois bem. Inicialmente, registro que não há falar em revelia em embargos à execução, uma vez que no processo executivo o direito do credor se encontra consubstanciado no próprio título, diversamente do que ocorre no processo de conhecimento, no qual se perquire acerca da certeza do direito vindicado. Dessarte, não incide a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor prevista no art. 344 do CPC, haja vista a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, decorrente da executoriedade do título que fundamenta o processo principal. No mais, no tocante ao ônus da prova, anoto que o momento oportuno para a sua definição é a decisão saneadora, conforme art. 357, III, do CPC. Não havendo demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao cumprimento do inciso II e seguintes do art. 357 do CPC. 2. Deixo de fixar pontos controvertidos, pois o embargado não impugnou os embargos. 3. Nesse contexto, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por tratar-se de relação de consumo. Nesse sentido, cito o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Fixada essa premissa e considerando a verossimilhança das alegações trazidas pela parte embargante ao feito, bem como a hipossuficiência técnica do consumidor – que se submete a um complexo sistema, cujas normas especializadas simplesmente adere, assumindo dívida em que a variação envolve cálculos de atualização de saldo devedor segundo critérios que lhe são de difícil acesso e compreensão –, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, de forma a facilitar a defesa do consumidor. 4. No caso dos autos, entendo que a produção de prova oral se mostra desnecessária para o julgamento do feito, eis que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. 5. NOTIFIQUEM-SE as partes, através de seus Advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo que não há necessidade de produção de outras provas, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de o processo estar apto para julgamento, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, ressaltando que inexiste previsão legal para a realização desse ato quando se trata do rito dos embargos à execução. 6. Após a notificação, AGUARDE-SE pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005318-47.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005318-47.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$108.698,62 Embargante(s): ROSÉLIA DA SILVA CANHA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Afasto a suspeita de prevenção (mov. 6.1), tendo em vista que os processos apontados se referem a execuções de outros títulos e seus respectivos embargos. 2. Diante do pagamento da primeira parcela das custas (mov. 27.1), RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil. Contudo, intime-se a embargante para que continue efetuando o pagamento das parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição em caso de atraso. 3. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROSÉLIA DA SILVA CANHA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a inicial, em síntese, que a embargante é devedora da parte embargada que, por sua vez, executou os títulos que representam estas dívidas, mas que a embargante discorda de alguns aspectos da execução subjacente. A embargante sustenta a ilegitimidade ativa do embargado, a necessidade de apresentação de Cédula de Crédito original, a impossibilidade de garantia fidejussória ser prestada por pessoa física não integrante da atividade rural e o seu direito ao prolongamento da dívida em razão de justa causa para o inadimplemento. A embargante também defende a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e de seguro de vida, bem como pleiteia o afastamento dos encargos moratórios. A embargante pretende a concessão de efeito suspensivo aos embargos, oferecendo em garantia uma carreta auto carregável, marca CASALE, modelo TOTALMIX 40 CR, nº de serie 09823, ano de fabricação/modelo 2015, afirmando que foi avaliada em avaliada em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), quantia suficiente para adimplir o crédito exequendo. É o relato. Decido. Como se sabe, os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos estão previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou resultado útil do processo, além do oferecimento de bens à penhora, depósito ou caução idônea e suficiente para assegurar a execução. In casu, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Isto porque a embargante ofereceu em garantia uma carreta auto carregável, marca CASALE, modelo TOTALMIX 40 CR, nº de serie 09823, ano de fabricação/modelo 2015, mas não apresentou avaliação ou outro comprovante do valor de mercado desse bem, uma vez que o valor constante na DIRPF 2019/2020 foi declarado unilateralmente pela embargante. Sendo assim, não é possível verificar se o bem é suficiente para assegurar a execução. Ademais, a embargante não apontou causa concreta de perigo de dano ou resultado útil do processo, uma vez que a expropriação de bens é consequência de toda execução em caso de inadimplemento da obrigação. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo. INTIME-SE a parte embargada para manifestar-se sobre o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte embargante, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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