Procedimento Comum Cível 0006367-15.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006367-15.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 09:00

Confirmada

19/01/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:42

Documento (Decisão)

15/01/2026, 10:42

Ato ordinatório

13/03/2023, 13:21

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2023, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2023, 19:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 14:35

Confirmada

02/02/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006367-15.2019.8.16.0079 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargada manejado em face da sentença, onde a parte requer a correção de erro material no dispositivo da sentença. É o relatório. Decido. Recebo os embargos visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Possui razão a parte. O dispositivo, ao apreciar o caso em comento, nominou erroneamente a parte. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para que na sentença passe a constar: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a pagar ao autor LEONICE DALLO KLEIN o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48 e seguintes da Lei nº. 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, fixada a data de início do benefício em 06 de novembro de 2017. Cumpram-se, no mais, os comandos da sentença. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 23:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/01/2023, 21:23

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006367-15.2019.8.16.0079 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargada manejado em face da sentença, onde a parte requer a correção de erro material no dispositivo da sentença. É o relatório. Decido. Recebo os embargos visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Possui razão a parte. O dispositivo, ao apreciar o caso em comento, nominou erroneamente a parte. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para que na sentença passe a constar: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a pagar ao autor LEONICE DALLO KLEIN o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48 e seguintes da Lei nº. 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, fixada a data de início do benefício em 06 de novembro de 2017. Cumpram-se, no mais, os comandos da sentença. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006367-15.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006367-15.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LEONICE DALLO KLEIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de demanda previdenciária proposta por Leonice Dallo Klein em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual postula a autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Nas razões exordiais, seq. 1.1, sustentou o demandante, em síntese, que preencheu o requisito etário e desenvolveu atividade rural pelo tempo necessário à percepção do benefício. Requereu a procedência do pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação à seq. 58.1, tendo alegado que para a concessão de benefício previdenciário é exigido início de prova material para demonstração do tempo de atividade rural, sendo insuficiente a simples comprovação testemunhal do fato, ainda, que a parte autora laborou mais de oito anos de forma urbana. Argumentou que o autor não se desincumbiu de comprovar o exercício de serviço rural pelo período de carência exigido pela legislação de regência. Defendeu a necessidade de o trabalhador bóia-fria recolher as devidas contribuições, porquanto não se confunde com o segurado especial, razão pela qual postulou a improcedência do pleito exordial. Impugnação à contestação à seq. 61.1. Realizada Justificação administrativa ao mov. 47.1. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Cinge-se a pretensão exordial à condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de aposentadoria por idade à demandante. A Constituição da República, no regulamento da Previdência Social, assim dispõe em seu art. 201, § 7º, II: “Art. 201. (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições; (...) II – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” A aposentadoria por idade no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº. 8.213/91) deve ser apreciada com observância ao contido nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº. 8.213/91. Isto é, os requisitos para concessão da sobredita aposentadoria são: a) idade mínima (60 anos para o homem e 55 para a mulher); e b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. O artigo 142 da LBPS garantiu ao trabalhador rural inscrito na Previdência Social até 24/07/91, tempo de carência – tempo de serviço efetivamente prestado como rurícola – diferenciado, de acordo com o ano em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento administrativo tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do pedido o segurado não esteja mais trabalhando, em observância ao princípio do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 102, §1º, da Lei 8213/91). Desse modo, tratando-se de segurado especial, o art. 143 da mesma lei, concedeu-lhe o direito de requerer a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência. Com efeito, no tocante à exigência de comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (parte final do art. 143), a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento no sentido de interpretá-la em favor do trabalhador rural. Quanto à prova de tempo de serviço rural, esta deverá ser contemporânea ao período que se pretende comprovar, complementada pela prova testemunhal idônea. Vale ressaltar, o início de prova material será analisado dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há como deles e se exigir vasta prova documental. No caso, a prova material contemporânea ao período de carência corresponde notadamente à certidão de nascimento da filha de mov. 1.9, bem como a respectiva Carteira de Trabalho, seq. 1.12 e 89.1, a qual indica anotação como avicultora, a qual fora reconhecida em sentença trabalhista, onde nesta também houve a caracterização do labor da segurada como sendo empregada rural, conforme se extrai do documento anexado ao mov. 89.2. Com efeito, a prova documental, como é cediço, há de ser aliada aos testemunhos orais colhidos em juízo. Nesse sentido, o posicionamento do col. Superior Tribunal de Justiça, que entende desnecessária a existência de prova documental relativa a todo o período de carência: “AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTO QUE ATESTA A QUALIDADE DE RURÍCOLA DO CÔNJUGE FALECIDO. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO À AUTORA. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). No caso, o agravante deixou de se insurgir contra o fundamento da decisão agravada de ausência de violação ao artigo 535, do CPC. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, corroborada por robusta prova testemunhal, é prescindível que a prova documental abranja todo o período de carência do labor rural. 3. A qualificação como trabalhador rural em documento público é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg no Ag 1.424.163/MG – Relª. Minª. Alderita Ramos de Oliveira – Publicação: 28/11/2012). O entendimento restou consolidado pela Súmula nº. 577 do col. STJ, que orienta: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. E, no caso, a prova testemunhal produzida em juízo confirma, de modo inequívoco, o exercício de atividade rural pelo autor durante o período de carência, considerando que atingiu a idade necessária para a aquisição do benefício no ano de 2017. Com efeito, todos os particulares ouvidos em juízo, como gravado nas mídias em anexo, confirmaram que a autora sempre laborou no campo, notadamente para terceiras pessoas, em especial por dia ou como boia-fria. São robustos os depoimentos colhidos, atinentes a pessoas que conhecem há longa data a requerente, todos no sentido de que o sustento da autora foi integralmente angariado na roça, com trabalhos braçais de cultivo, criação e avicultora. Todas as testemunhas foram firmes em esclarecer a total vinculação da autora ao trabalho na terra, tendo laborado no campo, prestando serviços para vizinhos locais, de toda sorte de trabalho rural. A firmeza dos testemunhos, nesse sentido, confirma com exatidão a narrativa inicial e, dessa forma, comprova o trabalho rural da autora. Como é bem de ver, a prova testemunhal complementa os documentos apresentados pelo demandante, confirmando, com ampla certeza, que o particular sempre se dedicou à atividade rural. De conseguinte, diante da unicidade da prova dos autos, é de se concluir que a postulante desempenhou a atividade rural, como versado na exordial, pelo período exigido pela legislação, sendo certo que, ao tempo em que completou 55 (cinquenta e cinco) anos, ainda desempenhava regulares atividades na lida campesina. Outrossim, o simples fato de seu esposo laborar no meio urbano, não descaracteriza a requerente como segurada especial, conforme súmula 41 do Tribunal Nacional de Uniformização, veja-se: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Ainda o entendimento a respeito da matéria é uníssono diante do Tribunal Regional Federal da 4° Região, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE URBANA DO MARIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 5. O exercício de atividade urbana realizada pelo marido da autora, por si só, não desqualifica uma vida inteira dedicada ao labor rural pela parte demandante, comprovado por inicio de prova material, que foi corroborada por prova testemunhal consistente e idônea. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50081443520194049999 5008144-35.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 01/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifei) Dessa forma, não há o que se falar em descaracterização da atividade rurícola da segurada, pelo simples fato de seu marido ter períodos de labor urbano, eis que é incontroverso o seu exercício de labor campesino, conforme documentos e testemunhos carreados em anexo. Além disso, apesar de a aposentadoria exigir o desempenho no labor rural pela carência mínima de 15 (quinze) anos, não se exige contribuição do segurado. Dessa forma, o fato da parte autora não verter, mensalmente, contribuições a Previdência Social, não exime seu direito a concessão do benefício pleiteado em questão. Ainda, não exime a segurada especial de verter contribuições no decorrer deste tempo em que exerceu o labor campesino. Além disso, o artigo 143 da Lei 8.213/91, prevê que o segurado especial pode requerer a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua. Portanto, uma simples contribuição de um mês, realizado como contribuinte individual, não desclassifica o exercício do labor rural pela segurada, eis que este pode ser exercido de maneira descontínua. Adiante disso, para efeitos de carência, deveria a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades rurais no período de 180 meses (15 anos) anteriores à implementação do requisito etário, em 17 de setembro de 2017. A esse respeito, da análise do conjunto probatório, verifica-se que há início de prova material corresponde, a qual foi corroborada com a prova extensível testemunhal, eis que os depoimentos prestados em audiência guardam correspondência com os fatos alegados, de modo que nada há que descaracterize a autora da respectiva condição de segurado especial pela atividade rurícola, consoante art. 102, §1º, da Lei nº. 8.213/91. Nesses termos, resulta afastada a discussão acerca da necessidade de prévio recolhimento previdenciário pelo particular, sendo certo que o boia-fria se equipara ao segurado especial do art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/1991. A propósito, a sedimentada jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL BOIA-FRIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. (...) Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.” (TRF4 – AC 5008229-26.2016.404.9999 – Rel. Altair Antônio Gregório – Publicação: 12/09/2017). Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, bem como comprovado o trabalho rural do autor durante período superior ao da carência, procede o pedido inicial, para que seja concedido à requerente o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo (art. 143 da Lei nº. 8.213/91). Faz jus o autor, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a data da entrada do pedido administrativo, ou seja, 06 de novembro de 2017, por força do art. 49, II, da Lei nº. 8.213/91. Via de consequência, não tendo o demandado procedido à regular concessão da benesse, sujeita-se ao termo inicial do benefício ex vi legis, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo. Procede, portanto, o pleito inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a pagar ao autor Avelino Moreira o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48 e seguintes da Lei nº. 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, fixada a data de início do benefício em 06 de novembro de 2017. Sobre os valores vencidos deverão incidir correção monetária, desde quando devido cada pagamento, calculada conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25 de março de 2015, data após a qual o débito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da decisão do col. Supremo Tribunal Federal nas ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como juros de mora, desde a citação, conforme os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.906/09). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Micheli Franzoni Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

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