Ação Penal - Procedimento Sumário 0000972-70.2022.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000972-70.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 13:03

Expedição de alvará de levantamento

30/08/2024, 15:30

Confirmada

30/08/2024, 13:19

Mandado

30/08/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000972-70.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0000972-70.2022.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALMIR FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO 1. Ante o certificado ao mov. 118.1, restitua-se ao réu o valor recolhido a título de fiança, intimando-o para proceder o levantamento do valor em 10 (dez) dias. 1.1. Caso permaneça inerte, transfira-se o valor ao Funrejus, na forma do art. 870 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 870. Nos casos de absolvição, de arquivamento de procedimento investigatório ou de extinção da punibilidade, após decisão judicial, o valor atualizado da fiança não quebrada será integralmente restituído ao(à) réu(ré), que deverá ser intimado(a) para levantá-lo em 10 (dez) dias. § 1º Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão. § 2º Em caso de comparecimento do(a) réu(ré) à secretaria para o levantamento da fiança posteriormente à transferência prevista no § 1º, o Funrejus restituirá o valor atualizado, mediante determinação judicial. 2. Intimem-se. Posteriormente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2024, 17:11

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2024, 15:05

Outras Decisões

27/08/2024, 19:07

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 01:09

Documento (Certidão)

26/08/2024, 17:36

Ato ordinatório

26/08/2024, 17:32

Documento (Informações)

26/08/2024, 17:10

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 16:55

Confirmada

26/08/2024, 16:54

Documentos

Conclusão

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000972-70.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0000972-70.2022.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALMIR FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO 1. Ante o certificado ao mov. 118.1, restitua-se ao réu o valor recolhido a título de fiança, intimando-o para proceder o levantamento do valor em 10 (dez) dias. 1.1. Caso permaneça inerte, transfira-se o valor ao Funrejus, na forma do art. 870 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 870. Nos casos de absolvição, de arquivamento de procedimento investigatório ou de extinção da punibilidade, após decisão judicial, o valor atualizado da fiança não quebrada será integralmente restituído ao(à) réu(ré), que deverá ser intimado(a) para levantá-lo em 10 (dez) dias. § 1º Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão. § 2º Em caso de comparecimento do(a) réu(ré) à secretaria para o levantamento da fiança posteriormente à transferência prevista no § 1º, o Funrejus restituirá o valor atualizado, mediante determinação judicial. 2. Intimem-se. Posteriormente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000972-70.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0000972-70.2022.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Leopoldo Voigt, 75 Edifício Fórum - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-260 Réu(s): VALMIR FERNANDES DOS SANTOS (RG: 53390900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 745.622.159-68) RUA SIRIO DE CASTRO RIBAS, 87 CASA - TELÊMACO BORBA/PR - Telefone(s): (42) 9942-3061 Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de VALMIR FERNANDES DOS SANTOS, imputando-lhe, em tese, a prática do crime descrito no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei 9.503/ 97. 1.1 Vislumbro, analisando todo o arcabouço probatório, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do denunciado. 2. DEFIRO as diligências requeridas na cota ministerial. Cumpra-se na forma pleiteada. 3. Tendo em vista, o item “4” da manifestação Ministerial (mov. 31.1) que propõe proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado, à Secretaria para que designe data para realização de audiência para oferecimento da proposta ao acusado, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95. 3.1 Intime-se o acusado para que compareça a realização do ato. 4. Oficie-se à Delegacia de Polícia para que junte aos autos a qualificação da testemunha Lourdes Aparecida Domingues, mencionada no Boletim de Ocorrência de movimento 1.5. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000972-70.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VALMIR FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO O DD. Delegado de Polícia da Comarca de Telêmaco Borba-PR informa a este Juízo a prisão em flagrante delito de VALMIR FERNANDES DOS SANTOS, pelo crime tipificado no artigo 306 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Transito Brasileiro), ocorrido no dia 26/02/2022, naquela cidade e Comarca. No mov. 7.1, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao flagrado, vinculada ao cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso I, IV e V do Código de Processo Penal. Consta do auto que o(s) indiciado(s) foi(ram) detido(s) em estado de flagrância, nas circunstâncias ali indicadas, o qual está instruído com os depoimentos do condutor e mais duas testemunhas, devidamente assinados. Foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.200,00, (mil e duzentos reais) até o momento, não recolhida pelo flagrado (mov. 1.3). A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal. Não existem vícios formais ou materiais a macular a peça, razão pela qual homologo o auto e confirmo a prisão em flagrante. Com o advento da Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber os autos de prisão em flagrante, verifica-se a possibilidade de relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ou ainda conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A esse respeito, verifica-se que, in casu, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302 do CPP. Verifica-se, ainda, que não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal), sendo que o crime em tese praticado não causou clamor a ordem pública e não há nenhuma evidência nos autos de que pretenda evitar a aplicação da lei penal, ou dificultar a instrução criminal, não se amoldando a qualquer das hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Penal. A infração ‘em tese’ praticada, possui pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos. Perante a autoridade policial o flagrado declarou o seu endereço, bem como, que exerce a profissão de operador de máquinas (mov. 1.12). A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. “Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder liberdade provisória. Além disso, embora a lei diga que a liberdade é concedida quando o juiz verificar a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, deve-se entender que quer dizer que deve concedê-la quando não verificar a ocorrência de uma dessas hipóteses, pois caso contrário estaria exigindo a evidência de um fato negativo, o que não se coaduna com o sistema probatório do processo penal.” (In Processo Penal, Júlio Fabbrini Mirabete, p. 402). Incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 321 do CPP. Destarte, é cabível a fiança, por não estarem presentes os impedimentos dos artigos 323 e 324 do CPP. III. Diante do exposto e nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, RATIFICO A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ao(s) indiciado(s) VALMIR FERNANDES DOS SANTOS, mediante o recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial, e com as advertências dos artigos 327 e 328 do citado diploma legal. Cientifique-se ao(s) indiciado(s) que não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP. Caso não haja recolhimento da fiança arbitrada, e tendo em vista que inexiste defensoria pública nesta Comarca, comunique-se à autoridade policial para que esta diligencie junto ao indiciado para eventual aplicação do disposto no §1º, inciso II e I, respectivamente, do artigo 325, do CPP, comunicando o resultado da diligência a este juízo no prazo de 24 horas. Recolhida a fiança em espécie e aceitas as condições, bem como prestado o compromisso, expeça-se o competente alvará de soltura, colocando-se o réu em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Se a fiança for paga em cheque, ordem de pagamento ou transferência bancária, aguarde-se a compensação ou confirmação de depósito. Do termo de cientificação deverá constar que caso o(s) flagrado(s) tenha(m) alguma reclamação a respeito das circunstâncias da sua prisão; tiver(em) sido torturado(s), agredido(s) ou sofrido alguma espécie de constrangimento durante a prisão, poderá(ão) procurar este magistrado ou o representante do Ministério Público no início do expediente do dia útil seguinte ao da sua libertação. Intimem-se e cumpra-se. Oportunamente apense-se este ao inquérito policial pertinente. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO PLANTONISTA

01/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Mandado

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