Procedimento Comum Cível 0002426-91.2018.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002426-91.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002426-91.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-91.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Luzia Bordin Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos até o mov. 316.0. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação para “Restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez” ajuizada por Luzia Bordin em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Aduziu a parte autora na peça inaugural, em síntese, que é segurada do INSS, em razão do exercício de atividade laborativa com vinculação obrigatória ao RGPS, nos moldes do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Contou que foi diagnosticada com hérnia de disco, abaulamento discal, lombociatalgia, bursite de ombro, dor e parestesia em membro superior esquerdo, ruptura do tendão supraespinhoso, com quadro álgico intenso, as quais provocam fortes dores, lhe impedindo de desenvolver sua atividade habitual, profissão sabidamente desgastante e que exige destreza e ampla aptidão física (auxiliar de produção), havendo visível avanço da enfermidade que lhe atinge, estando incapaz para o trabalho. Ao final, requereu a procedência da ação para a concessão de benefício por incapacidade. Protestou pela produção de provas. Atribuíu valor à causa. Juntou documentos (seq. 1.2/1.25). Recebida a inicial (item. 12.1) foi determinada a realização de perícia médica preliminar. E dentre outras determinações, não foi designada audiência de conciliação/mediação, foram deferidos os beneplácitos da gratuidade da justiça à autora e, foi ordenada a citação da parte ré. Informada a data de realização da perícia esta foi realizada e o laudo pericial encartado no ev. 291.1 o qual foi posteriormente complementado (seq. 302.1). Citada (itens 142.1 e 144.0) a parte ré ofertou contestação (mov. 145.1), oportunidade em que aventou a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mais, rechaçou os pleitos iniciais e verberou sobre os requisitos para concessão do benefício pleiteado, asseverando que a parte não preenche tais requisitos e que inclusive, inexiste incapacidade laboral no caso em apreço. Juntou documentos (itens 143.1/143.3). Impugnação à contestação (mov. 149.1). As partes apresentaram alegações finais (itens 313.1 e 315.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a ser relatado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Do Mérito: Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De igual modo, saliento que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Ademais, não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Por conseguinte, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia encerrada neste feito em perquirir se a parte autora faz jus ao invocado direito em perceber algum benefício por incapacidade, em aplicação do princípío da fungibilidade. Da detida análise dos autos desde já destaco que o pleito formalizado na peça isagógica não prospera. Explico. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (tratados pela EC n.º 103/2019 como benefícios por incapacidade permanente e temporária, nomenclatura igualmente já adotada pelo Decreto n.º 3.048/1999, com a redação do Decreto n.º 10.410/2020) possuem, portanto, os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei n.º 8.213/91; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e insuscetível de reabilitação profissional (aposentadoria por invalidez), ou temporária, mas superior a 15 dias consecutivos (auxílio-doença). Nos termos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, não serão devidos benefícios por incapacidade ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade. Quanto à demonstração da incapacidade laborativa, releva mencionar que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, uma vez que o profissional de medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência da incapacidade alegada, bem como mediante a juntada de outros documentos que possam contribuir na formação do quadro informativo, como laudos e exames médicos. Importante referir, ainda, que para a concessão de auxílio-doença não é necessário que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral, bastando que esteja incapacitado para a sua atividade habitual, total ou parcialmente. Já para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente, consoante referem Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior: A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017). Em ambos os casos, é importante recordar que outros fatores pessoais devem ser considerados por ocasião da aferição da incapacidade laborativa - assim compreendida a impossibilidade de o segurado exercer atividade profissional que lhe garanta subsistência -, tais como faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, entre outros. Por fim, ressalte-se o caráter de fungibilidade entre as ações previdenciárias, amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive do STJ, segundo a qual “não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010). Da detida análise do caso concreto, verificou-se que em verdade, a parte autora não possui nenhuma incapacidade e portanto, não cumpre os requisitos para concessão de nenhum dos benefícios supramencionados. Dito de outro modo, a autora esta apta para trabalhar. Tais informações são extraídas do laudo pericial (item 93.1) o qual menciona, diversas vezes, que a parte autora esta apta para o labor, e ainda, que não há comprovação de incapacidade. Vejamos os seguintes trechos: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciada não comprova a incapacidade laboral alegada. Não foram constatadas alterações funcionais incapacitantes no presente exame físico, bem como não há alterações estruturais totalmente incapacitantes comprovadas por exames, fato que inclusive referiu estar laborando. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não há incapacidade laboral. (...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade laboral. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não há incapacidade laboral. Antes ao exposto, não pairam dúvidas de que a autora esta apta para o labor. E levando-se em consideração que a redução de capacidade (seja total ou parcial) é requisito necessário para concessão dos benefícios almejados, a qual não se verifica nos autos, é que a improcedência dos pedidos é a medida escorreita in casu. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Condeno, por fim, o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS no presente feito, tendo em vista que a parte autora, ora sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça (art. 95, §3° II do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002426-91.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-91.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Luzia Bordin Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até item 137. 1) Cuida-se de ação de aposentadoria por invalidez. Realizada a prova pericial, foi acostado aos presentes autos o laudo pericial ao evento 128.1. Intimada as partes para que se manifestassem quanto ao parecer técnico, a parte autora apresentou quesitos complementarem (mov. 135.1). É o relato. Passo a decidir. 2) A complementação do laudo pericial é um instrumento processual utilizado pelas partes nas hipóteses do art. 477, §2º do CPC, in verbis: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (...) § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Analisando o pedido formulado pela parte autora no movimento 135.1 nos moldes preconizado pelo CPC, conclui-se que não procede o pedido elencado. Tal impasse se constitui porque os questionamentos formulados para esclarecimento pelo perito poderiam e deveriam terem sidos formulados anteriormente. Explico, a complementação do laudo pericial deve se dar de questionamentos gerados pelo próprio laudo, ou seja, perguntas que derivem das respostas dadas pelo parecer técnico ou sobre assuntos que não ficaram claros no respectivo laudo, mesmo que anteriormente indagados nos quesitos. No presente caso nenhuma das hipóteses acima mencionada foi vislumbrada, mas sim o que se observa é a formulação de novos quesitos, sendo que a complementação do laudo pericial não é cabível nesses casos. Precluso o direito. Assim já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – alegação de cerceamento de defesa – indeferimento de utilização de prova emprestada – sem razão – provas emprestadas desnecessárias, processo devidamente instruído – indeferimento de complementação de laudo pericial – sem razão – laudo pericial completo – quesitos complementares impertinentes – pedido de anulação da sentença – indeferido - fixados honorários sucumbenciais recursais - recurso de apelação conhecido e não provido (TJPR - 11ª C.Cível - 0029084-81.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.11.2019) 3) No mais, cumpra-se conforme decisão 12.1. 4) Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

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