Procedimento Comum Cível 0024584-18.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024584-18.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1. Defiro, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Tutela de Urgência proposta por NAILZA ALVES DA SILVA SERQUEIRA LEITE em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Narra a inicial, em síntese, que: i) no dia 22/07/2021, o Banco Requerido, sem autorização, realizou um TED na conta corrente da requerente, no valor de R$ 5.261,92 (cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) referente a um empréstimo consignado; ii) que o suposto crédito está programado para ser descontado do benefício previdenciário da autora em 84 vezes de R$ 135,00. Contudo, sustenta, que a demandante jamais contratou com a requerida, de modo que a cobrança é indevida. Deste modo, pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a autora nega a existência de contratação com o Banco requerido. Neste momento processual, portanto, servem para fundamentar a tutela antecipada as alegações de inexistência do débito, utilizando-se como fundamento para o deferimento da medida o princípio da proporcionalidade. Com efeito, alegada a inocorrência do fato, exigir tal prova da parte autora redundaria na inviabilização da tutela de direitos em juízo, já que impossível à prova de fato negativo e genérico. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL É certo que o artigo 300, ao exigir a probabilidade do direito, requer prova séria capaz de corroborar os argumentos expendidos pela parte, não sendo necessário que tenha a aptidão de produzir a certeza no espírito do juiz. E compulsando os autos, entendo que o boletim de ocorrência acostado ao mov. 1.1, fl. 04 e o documentos de mov. 1.8 são indiciários de veracidade dos fatos narrados. Aliás, deve ser privilegiada a boa-fé processual, de modo que, sendo temerária a litigância, estará se sujeitando aos ônus decorrentes de sua conduta, ciente o requerente que poderá responder objetivamente aos prejuízos que causar indevidamente a parte ré com a execução da presente medida, nos termos do art. 302 do CPC. Outrossim, constata-se também a presença do perigo de dano, na medida em que os descontos a serem efetuados no benefício previdenciário da autora podem prejudicar o seu sustento. Por fim, ressalta-se que o deferimento da presente medida não causará maiores prejuízos a parte ré que dispõe de outros meios para cobrar o seu crédito se, ao final, restar comprovado que a parte autora não detinha o direito alegado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência pleiteada, e determino que a ré se abstenha de efetuar desconto no benefício previdenciário da autora referente ao contrato aqui dis- cutido. Contudo, condiciono a eficácia da medida ao oferecimento de caução idônea, no prazo de até 05 (cinco) dias, em valor equivalente ao montante depositado na conta bancária da parte autora (R$ 5.261,92), a fim de eventualmente ressarcir a parte ré dos danos que pode vir a sofrer em decorrência do cumprimento da presente decisão (art. 300, §1º do CPC). Oferecida a caução, lavre-se o respectivo termo e expeça-se o competente mandado, com a urgência que o caso requer, devendo a requerida cessar/se abster de efetuar qualquer cobrança em relação ao contrato mencionado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 4. Em se tratando de demanda repetitiva ou de grandes litigantes (bancárias, telefonia) e DPVAT, antes de encaminhar os autos ao CEJUSC, à Serventia para que cite e intime as partes requeridas para que, em quinze dias úteis, se habilitem no proces- so para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução n. 363/2020 – NUPEMEC e da Portaria n. 5880091 - CAS-CJSCC-UC. 5. Não se amoldando a hipótese a nenhuma das mencionadas, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, por meio virtual, se- mipresencial ou, excepcionalmente, presencial, conforme o caso, observadas as normas vigentes quanto às medidas de prevenção à pandemia de Covid-19, promovendo os atos necessários a tal fim. 6. Cite-se e intime-se a parte ré. 7. Na hipótese em que aperfeiçoada a sessão virtual, o prazo para contesta- ção (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail para fins de comunicação. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões in- cidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 9. Aperfeiçoado o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifi- quem, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, deverão as partes de manifestar quanto à possibili- dade de negociação processual, nos moldes dos arts. 190, 191 e 357, § 2º, todos do Código de Processo Civil. 10. Em seguida, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. Intimações e diligências necessárias. [4] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 4

01/10/2021, 00:00

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