Inquérito Policial 0005640-31.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0005640-31.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2023, 14:01

Documento (Informações)

22/03/2023, 13:56

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 16:14

Confirmada

21/03/2023, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 16:13

Trânsito em julgado

21/03/2023, 16:10

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 16:00

Confirmada

21/03/2023, 15:59

Trânsito em julgado

21/03/2023, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 12:54

Confirmada

21/03/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005640-31.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005640-31.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/02/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Indiciado(s): MARCIO CORDEIRO RUIVO (RG: 57463120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.802.479-87) Rua Presidente Bernardes, 4383 REGIÃO 01 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-730 - Telefone(s): (45) 99963-2570 DECISÃO O Ministério Público comunica o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por parte de MARCIO CORDEIRO RUIVO, pugnando, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade (mov. 61). Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019). Observe-se que, nos termos do art. 28-A, §12 do CPP, “A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo[1]”. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) caso o perdimento da fiança tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); b) caso a perda de valores apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); c) caso a perda de bens apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para sejam destinados nos termos fixados no acordo; d) caso a reparação do dano à vítima ou aos seus dependentes tenha sido uma das condições acordadas e o montante respectivo não tenha sido depositado diretamente em conta bancária indicada pela vítima ou por seus dependentes, mas sim vinculado à conta judicial, a Secretaria deverá promover a expedição de alvará para levantamento do respectivo montante em favor da vítima (ou, em sendo o caso, de seus dependentes) ou, ainda, a pedido, em favor de advogado por ela constituído e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade, com prazo de 30 (trinta) dias para levantamento; e) caso haja substância(s) entorpecente(s) apreendida(s) e não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), encaminhe-se à destruição completa (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), observadas as formalidades do Código de Normas; f) caso remanesçam bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita), e cuja perda não foi acordada (e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP), intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que promova a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público (art. 725, CN); do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas (art. 726); g) caso remanesçam valores apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direita), e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido del(a), por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN, aplicado por analogia); h) caso remanesça fiança vinculada ao(à) beneficiado(a) pelo acordo e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN); i) remanescendo bens, objetos e/ou valores apreendidos e/ou, ainda, fiança, que não se enquadrem nas situações anteriormente indicadas, sem destinação, e: a) trate-se de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), aguarde-se o desfecho final; b) não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação com relação à(s) destinação(ões). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações e anotações devidas, observando-se o disposto no art. 28-A, §12 do CPP, assim como as formalidades do Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito [1] Para efeito de concessão de novo acordo, “§2º (...) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo”.

Entrega em carga/vista

20/03/2023, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 14:12

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/03/2023, 13:45

Documentos

Conclusão

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005640-31.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005640-31.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/02/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Indiciado(s): MARCIO CORDEIRO RUIVO (RG: 57463120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.802.479-87) Rua Presidente Bernardes, 4383 REGIÃO 01 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-730 - Telefone(s): (45) 99963-2570 DECISÃO O Ministério Público comunica o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por parte de MARCIO CORDEIRO RUIVO, pugnando, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade (mov. 61). Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019). Observe-se que, nos termos do art. 28-A, §12 do CPP, “A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo[1]”. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) caso o perdimento da fiança tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); b) caso a perda de valores apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); c) caso a perda de bens apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para sejam destinados nos termos fixados no acordo; d) caso a reparação do dano à vítima ou aos seus dependentes tenha sido uma das condições acordadas e o montante respectivo não tenha sido depositado diretamente em conta bancária indicada pela vítima ou por seus dependentes, mas sim vinculado à conta judicial, a Secretaria deverá promover a expedição de alvará para levantamento do respectivo montante em favor da vítima (ou, em sendo o caso, de seus dependentes) ou, ainda, a pedido, em favor de advogado por ela constituído e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade, com prazo de 30 (trinta) dias para levantamento; e) caso haja substância(s) entorpecente(s) apreendida(s) e não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), encaminhe-se à destruição completa (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), observadas as formalidades do Código de Normas; f) caso remanesçam bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita), e cuja perda não foi acordada (e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP), intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que promova a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público (art. 725, CN); do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas (art. 726); g) caso remanesçam valores apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direita), e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido del(a), por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN, aplicado por analogia); h) caso remanesça fiança vinculada ao(à) beneficiado(a) pelo acordo e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN); i) remanescendo bens, objetos e/ou valores apreendidos e/ou, ainda, fiança, que não se enquadrem nas situações anteriormente indicadas, sem destinação, e: a) trate-se de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), aguarde-se o desfecho final; b) não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação com relação à(s) destinação(ões). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações e anotações devidas, observando-se o disposto no art. 28-A, §12 do CPP, assim como as formalidades do Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito [1] Para efeito de concessão de novo acordo, “§2º (...) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo”.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0005640-31.2022.8.16.0021 Autoridade(s): Flagranteado(s): MARCIO CORDEIRO RUIVO DECISÃO Vistos, etc. 1. HOMOLOGO a prisão em flagrante do noticiado acima identificado, eis que, de acordo com o relato dos policiais militares e, em parte, dele próprio, no interrogatório, estava dirigindo veículo automotor (Citroën, cor preta, placa DMO-9844), em via pública desta cidade e, em blitz de trânsito, ao ser parado e constatado no teste do etilômetro a presença de 0,58mg/l de álcool na corrente sanguínea, evadiu-se com o carro, desrespeitando sinais sonoros e luminosos de parada, dados por policiais que foi atrás dele com motocicleta caracterizada, além de não obedecer à sinalização de trânsito, somente parando o veículo depois que os PMs dispararam tiros contra os pneus. No interrogatório alegou que sua mulher estava passando mal e precisava levá-la ao hospital, confirmando ter ingerido cerveja. Logo, em tese, ficaram caracterizados os delitos do art. 306 do CTB e do art. 330 do Código Penal. 2. A consulta ao sistema Oráculo (Movimento nº 9.1) informa que o flagranteado é primário, de modo que tendo ele endereço fixo e profissão declarada de auxiliar de produção, e estando os fatos principais para a investigação criminal esclarecidos, não se verificam razões concretas para decretação de prisão cautelar, motivos pelos quais, acolhendo a manifestação ministerial do Movimento nº 12.1, MANTENHO a liberdade provisória, mediante recolhimento de fiança de R$ 1.200,00 arbitrada pela autoridade policial e os compromissos legais dos artigos 327 e 328 do CPP. 3. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura em favor do indiciado, colocando-o em liberdade se por "al" não estiver preso, e tome-se por termo o compromisso de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for citado/intimado e de não mudar de residência ou sair da cidade por mais de oito dias, sem prévia comunicação à autoridade judicial responsável pelo caso. 4. Comunique-se o noticiado e a Delegacia de Polícia Civil, imediatamente, a respeito desta decisão, e se nas doze (12) horas seguintes não houver o recolhimento da fiança, realize-se a audiência de custódia, a ser presidida pelo(a) magistrado(a) plantonista incumbido dessa tarefa, conforme Escala de Plantão do Juízo da Direção do Fórum desta Comarca, comunicando-o(a). 5. Oportunamente, distribua-se para a Vara de Delitos de Trânsito desta Comarca e dê-se ciência ao Ministério Público. Cascavel, 28 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito de Plantão

01/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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