Procedimento Comum Cível 0006083-07.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006083-07.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006083-07.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006083-07.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$20.559,87 Autor(s): ALCEU LUIS CECAGNO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até o mov. 212.0. 1. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro no feito, acaso ainda não promovida tal diligência. Após, intime-se o Estado do Paraná para manifestação sobre o contido no item 208.1 e ss. Com a concordância, cumpra-se nos termos que seguem. 2. Cumprido o contido no item supra, à escrivania para expedição do competente ofício requisitório/precatório. 3. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução nº. 168/2011. 4. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 5. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 6. Com a notícia do pagamento, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 6.1. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 7. Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (capítulo 5, seção 13 do CN). 8. Oportunamente, conclusos para extinção 9. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006083-07.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI AVENIDA DEDI BARRICHELLO MONTAGNER, 680 - ALTO DA COLINA - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006083-07.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$20.559,87 Autor(s): ALCEU LUIS CECAGNO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos até o mov. 193.0. 1. RELATÓRIO: Trata-se de “Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente” ajuizada por Alceu Luis Cecagno em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Aduziu a parte autora na peça inaugural, em síntese, que trabalhava como mecânico de máquinas pesadas (maquinário agrícola), de modo que trabalhava na Oficina de Máquinas São Luiz e sofreu acidente de trabalho em 02 de maio de 2012, quando um equipamento caiu sobre suas costas e ombros. Contou que posteriormente voltou à trabalhar de forma readaptada (no setor administrativo da empresa) uma vez que ostentava sequelas definitivas em razão do acidente sofrido, uma vez que não conseguia levantar pesos acima de 23 quilogramas. Advogou que preenche todos os requisitos para concessão do auxílio acidente. Pugnou pela procedência da demanda com a condenção da ré em em custas processuais e honorários advocatícios. Protestou pela produção de provas. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos (seq. 1.2/1.13). Recebida a inicial (item. 10.1) foi determinada a realização de perícia médica preliminar. E dentre outras determinações, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, não foi designada audiência de conciliação/mediação e foi ordenada a citação da parte ré. Informada a data de realização da perícia (ev. 132.1) esta foi realizada e o laudo pericial encartado no item 140.1. Citada (seqs. 158.1 e 160.0) a parte ré ofertou contestação (mov. 161.1), oportunidade em que não aventou preliminares. No mérito, rechaçou os pleitos iniciais e verberou sobre os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Informou que o perito entendeu que a autora não preenche os requisitos para obtenção dos benefícios almejados. Mencionou que foi reconhecido que a autora não esta incapaz para o trabalho. Advogou que a autora não logrou êxito em refutar cabalmente a conclusão médica desta autarquia, que é contrária à sua pretensão, a improcedência é medida que se impõe. Juntou documentos (ev. 15.1/15.4). Impugnação à contestação (mov. 179.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 181.1) as partes se manifestaram (evs. 184.1 e 185.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 187.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a ser relatado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide: Observando-se que a matéria ventilada na espécie é exclusivamente de direito, demandando apenas exame das provas documentais já acostadas aos autos, possível se afigura o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cumpre registrar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ainda, ´´ presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp nº 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513 in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª edição, 2007, São Paulo, pág. 466)``. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. 2.2 Do Mérito: Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De igual modo, saliento que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Ademais, não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Por conseguinte, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia encerrada neste feito em perquirir se a parte autora faz jus ao invocado direito em perceber auxílio acidente. Da detida análise dos autos desde já destaco que o pleito formalizado na peça isagógica não deve prosperar. Explico. A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo, verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Cuida-se de benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. Nesse sentido, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv.), 3ª Seção, DJe 08.09.2010) São quatro portanto os requisitos para a concessão do benefício, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. Ressalte-se o caráter de fungibilidade entre as ações previdenciárias, amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive do STJ, segundo a qual “não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010). Da detida análise do caso concreto verificou-se que em verdade, a parte autora não cumpre os requisitos das letras c) e d) supramencionados. Isso porque, não há comprovação nos autos de que haja nexo de causalidade entre o acidente que a autora sofreu com as lesões vislumbradas, e também não há redução de capacidade para o trabalho, estando a autora apta a trabalhar, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Tais informações são extraídas do laudo pericial (ev. 140.1) o qual menciona, diversas vezes, que a autora esta apta para o labor, e ainda, que não há nexo de causalidade entre o acidente e as lesões vislumbradas, nos termos dos itens d); f); g); j); k); l); e q) (dentre outros inclusive). E levando-se em consideração que o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões experimentadas pela parte e a redução de capacidade para o trabalho são requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado pela parte, os quais não se verificam nos autos, é que a improcedência dos pedidos é a medida escorreita in casu. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Condeno, por fim, o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS no presente feito, tendo em vista que a parte autora, ora sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça (art. 95, §3° II do CPC). Decorrido o prazo de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006083-07.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI AVENIDA DEDI BARRICHELLO MONTAGNER, 680 - ALTO DA COLINA - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006083-07.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$20.559,87 Autor(s): ALCEU LUIS CECAGNO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até mov. 180. 1. Ciente da juntada do acórdão do recurso interposto pela parte ao mov. 169.2 que confirmou a tutela antecipada, determinando a realização da prova pericial postulada pelo autor. Desta forma, de rigor o prosseguimento do feito. Em razão do deferimento da tutela de urgência recursal, a renovação da perícia médica já foi designada (mov. 122.1) e realizada, com o laudo pericial juntado ao mov. 140.1. Sendo assim, havendo cumprimento da decisão inicial em sua integralidade, com o oferecimento de contestação e réplica, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, e diante da nova previsão normativa que alarga o conteúdo da decisão de saneamento e organização (art. 357/CPC) promova também a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova, com o apontamento dos meios de prova específicos para cada fato, além do apontamento do ônus que entende recair sobre cada parte, para cada fato. Ainda, apresente as questões de direito relevantes para o mérito, com as teses debatidas, apresentando, objetivamente, os argumentos que entendem compreendidos no que dispõe o art. 489, IV do CPC, bem como os precedentes ou enunciados de súmula que quer ver aplicado. Desde já ficam as partes esclarecidas de que o não apontamento dos itens acima militam como indicativo de que entende não ser essencial o pronunciamento judicial expressamente sobre ele (art. 489, IV do CPC). Esclareçam, por fim, se pretendem a designação de audiência de conciliação, ou para organização conjunta do feito ou apresentem, em petição conjunta, saneamento consensual. 2. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

11/04/2022, 00:00

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