Execução de Título Extrajudicial 0044800-05.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044800-05.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:49

Confirmada

08/04/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:21

Confirmada

02/03/2026, 15:47

Confirmada

27/02/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:14

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 08:59

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044800-05.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044800-05.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.186.743,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): EGON WALTER OSTERNAK Melina Garcia Solar Fortunato 1. Inicialmente, consigne-se que a execução é desenvolvida em prol dos interesses do exequente. Para tanto, no evento 271.1, a parte exequente pugnou pelo deferimento de medida atípica de constrição de bens dos devedores, qual seja, a penhora de criptomoedas. 2. No que concerne à penhora de criptomoedas, é sabido que se tratam de bens imateriais dotados de valor, portanto, passíveis de penhora. Em que pese o SISBAJUD não atingir esse ativo, custodiados por exchanges de criptomoedas no Brasil, a falta de regulamentação das criptomoedas no país não impede a comercialização delas, podendo ser convertidas em moeda corrente nacional. Assim entendeu o Tribunal Paulista: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa e penhora de criptomoeda. Cabimento. Não há óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Informação útil ao credor que somente é acessível por meio de intervenção do Poder Judiciário. Criptoativos são reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal como ativos financeiros, tanto que devem ser declarados na forma da regulamentação administrativa específica. Informações não abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Decisão modificada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22129880620218260000 SP 2212988- 06.2021.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22 /11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) Destarte, frustradas as tentativas de localização de bens por meio de pesquisas aos sistemas conveniados pelo juízo, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para determinar a expedição de ofícios junto às corretoras de criptomoedas para fins de penhora de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada. Nesse sentido: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS DE CRIPTOMOEDAS. TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER). POSSIBILIDADE DE PESQUISA JUNTO A “EXCHANGES” COMO MEIO IDÔNEO PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DIGITAIS. EQUIPARAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS AO CONCEITO DE DINHEIRO PARA FINS DE PENHORA (ART. 835, I, DO CPC). DILIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. ÔNUS FINANCEIRO DA MEDIDA SUPORTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de expedição de ofícios às operadoras de criptomoedas para localização de ativos da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é admissível a expedição de ofícios às operadoras de criptomoedas, mesmo na ausência de indícios concretos da existência de ativos digitais em nome da parte executada, como meio de efetivar a execução frustrada por outras vias. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução deve observar os princípios da efetividade e da menor onerosidade (art. 805 do CPC), sendo a busca por ativos digitais medida proporcional diante da ineficácia de diligências como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. 4. As criptomoedas se equiparam ao conceito de dinheiro para fins de penhora (art. 835, I, do CPC), sendo lícita a expedição de ofícios às “exchanges”, para busca de ativos da parte executa, cabendo à exequente arcar com os custos da diligência (art. 797 do CPC).IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, I, e 797. (TJ-PR 00164615520258160000 Londrina, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 21/07/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2025) Assim, defiro a expedição de buscas de criptomoedas/criptoativos via sistema Criptojud, conforme requerido em mov. 472.1. Não havendo convênio do juízo com o sistema requerido, deverá ser certificado e expedido ofício à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, conforme item “b” da referida petição. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044800-05.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044800-05.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.186.743,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): EGON WALTER OSTERNAK Melina Garcia Solar Fortunato 1. No mov. 446.1, a parte exequente formulou pedido de ordem de bloqueio de ativos financeiros dos executados em banco estrangeiro sediado no Canadá. 2. Inicialmente, vale destacar que a medida ora requerida é cabível nos casos em que não foram encontrados bens suficientes para satisfazer a execução em território nacional. Nesse sentido, colhe-se entendimento o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE BENS NO ESTRANGEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO cumprimento de sentença iniciou-se em 2010, objetivando a satisfação de crédito atualmente valorado em R$ 178.625,47 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), sem sucesso nas tentativas executórias nacionais.Descobriu-se, por meio de ofício à Interpol, que o devedor possui endereço em Portugal, e houve recomendação para encaminhamento do caso ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.A decisão recorrida indeferiu a expedição de solicitação de cooperação internacional para medidas executórias contra o devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão para viabilizar a solicitação de cooperação jurídica internacional à República Portuguesa, com vistas à satisfação do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIRA cooperação jurídica internacional é instrumento essencial no contexto das relações globais, permitindo que estados soberanos colaborem para a resolução de conflitos, transcendendo fronteiras geográficas.A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de bens penhoráveis em território nacional justifica a adoção de medidas executórias no exterior (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000; TRF2 - 5000365-73.2020.4.02.0000). A doutrina corrobora que o auxílio direto entre estados é legítimo para atender à jurisdição internacional, visando a satisfação de créditos ou a instrução de procedimentos judiciais em curso.Diante das inúmeras diligências outrora empreendidas e das evidências de existência de bens do devedor no exterior, a decisão recorrida deve ser reformada para assegurar o direito do credor.IV. DISPOSITIVO Agravo conhecido e provido para determinar a expedição de solicitação de cooperação jurídica internacional à República Portuguesa, visando a realização de medidas executórias contra o devedor.Dispositivos relevantes citados: artigos 27 e 797 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000; TRF2 - Agravo de Instrumento - 5000365-73.2020.4.02.0000. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053637-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 08.04.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FINANCIAMENTO, HIPOTECA, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS. DETERMINAÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL INTERNACIONAL. BENS IMÓVEIS. INDÍCIOS DE PROPRIEDADE NO ESTRANGEIRO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DIVIDA EM JUÍZO.Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, em território nacional, resta adequada e necessária a cooperação internacional de penhora e individualização de bens existentes no estrangeiro.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.05.2020) 3. Dessa maneira, a medida mais adequada para o cumprimento de atos judiciais constritivos em território estrangeiro, no âmbito da execução, é a expedição de carta rogatória, conforme requisitos do artigo 260 do CPC, diante da limitação da atuação da jurisdição nacional, bem como a inexistência de tratado internacional específico sobre a matéria cível entre os países. 4. Portanto, expeça-se carta rogatória a instituição financeira estrangeira CIBC ACCOUNT STATEMENT, com sede no Canadá, objetivando o bloqueio de ativos financeiros dos executados, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Ademais, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da resposta de ofício apresentada (mov. 448.1). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044800-05.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044800-05.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.186.743,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): EGON WALTER OSTERNAK Melina Garcia Solar Fortunato Vistos, Comungo do entendimento segundo o qual a atuação do Poder Judiciário na busca por bens e informações se dá apenas em caráter subsidiário, quando evidenciada a impossibilidade de acesso direito pela parte, consoante escólio jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. CONSULTA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. CONSULTA CENSEC. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. A CENSEC objetiva interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; além de aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico. Diante disso, para se movimentar a máquina estatal nesse sentido, há de se sopesar o custo-benefício da atividade, sendo que cabia ao agravante demonstrar ao menos indícios da impossibilidade de obtenção das informações desejadas por outros meios, o que não foi feito. A pesquisa via INFOJUD, por se tratar de espécie de quebra de sigilo fiscal, mostra-se excepcional, sendo permitida apenas após prévio esgotamento das vias extrajudiciais para a busca de bens penhoráveis em nome do devedor. (Acórdão 1244759, 07197233120198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 8/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (promovi o destaque) A exequente não apresentou qualquer indicativo de que tentou, por seus próprios meios, obter as informações desejadas. Assim, indefiro o pedido de mov. 227.1. Int. Dil. Cascavel, 18 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044800-05.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044800-05.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$521.337,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): EGON WALTER OSTERNAK Melina Garcia Solar Fortunato O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB. Intime-se a parte exequente desta decisão e a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia, observados os termos dos §§1º ao 5º do art. 921 do CPC. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(504)

Todos os documentos(22)