Ação Penal - Procedimento Sumário 0000521-23.2022.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000521-23.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) RECEBIDOS OS AUTOS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000521-23.2022.8.16.0043. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-23.2022.8.16.0043 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 26/02/2022 Apelante(s): Edivaldo Gonçalves Constantino (RG: 99425350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.661.019-11) Bairro Salto Morato, s/n - GUARAQUEÇABA/PR - Telefone(s): (41) 9 9639-9010 / (41) 99859-0708 Apelado(s): Ministério Público EDITAL DE INTIMAÇÃO DE J. de P. K. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR, RELATOR NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,, a todos quanto o presente edital virem e dele tiverem conhecimento, que por este Tribunal deFAZ SABER Justiça tramita o Recurso de, e dele é extraído oAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000521-23.2022.8.16.0043 presente edital para a INTIMAÇÃO de, atualmente em lugar incerto e não sabido, J. de P. K.para ciência do teor do acórdão da colenda 1ª Câmara Criminal - Núcleo De Atuação (Lei Maria Da. E para que ninguém possa alegar ignorância,Penha) que julgou conhecido e não provido o recurso expede-se o presente edital, que terá publicidade legal e afixação no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, datado digitalmente. DENISE DE FÁTIMA SCHIEBEL DE CAMPOS MIGUEL Chefe de Divisão (Subscrição autorizada pela Portaria nº1615-DM, 22-04-2014)

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000521-23.2022.8.16.0043(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Data do Julgamento: 04/10/2025 Ementa: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, COM FULCRO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA – LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE IMAGEM, PRONTUÁRIO MÉDICO E RELATO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO – PRECEDENTES. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA – DESPROVIMENTO – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0077636-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Impetrante: DANIEL FRANCISCO CARVALHO JORGE. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DANIEL FRANCISCO CARVALHO JORGE - Unânime. 3. 0034380-05.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: MARCIO LEANDRO STADLER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCIO LEANDRO STADLER - Unânime. 4. 0006193-74.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0001345-48.2023.8.16.0139 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora SubstitutaFernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0006610-90.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 7. 0004409- 91.2022.8.16.0045 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Vanessa Jamus Marchi. 8. 0004833-66.2023.8.16.0153 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0004763-28.2023.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 10. 0005486-73.2021.8.16.0077 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: CICERO ANDRADE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CICERO ANDRADE DA SILVA - Unânime. 11. 0001105-21.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0020484- 19.2023.8.16.0031 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 13. 0001023- 51.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0000049-77.2024.8.16.0099 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda ScheidemantelNogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0010313-79.2021.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0003089-59.2024.8.16.0134 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0003273-85.2022.8.16.0101 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0000823-78.2023.8.16.0120 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0010991- 44.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0001438- 37.2022.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 21. 0001368-47.2023.8.16.0089 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0010664-35.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0001597-51.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: DesembargadoraSubstituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: BRUNO SÉRGIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BRUNO SÉRGIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO - Unânime. 24. 0001038-98.2023.8.16.0073 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0003748- 54.2024.8.16.0074 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator original: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Designado: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. 26. 0007358- 77.2024.8.16.0123 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: RUDINEY DHIEGO AIRES SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUDINEY DHIEGO AIRES SILVEIRA - Unânime. 27. 0016817- 56.2018.8.16.0045 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 28. 0001381-77.2024.8.16.0132 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 29. 0001290-09.2023.8.16.0136 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0005152- 70.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 31. 0000493-76.2023.8.16.0154 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0006109-32.2021.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: ROMALDO VALDIR GABERT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROMALDO VALDIR GABERT - Unânime. 33. 0000225-43.2024.8.16.0168 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001034-20.2025.8.16.0064 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0001655-24.2023.8.16.0149 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0005230-84.2024.8.16.0123 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0048792-90.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Corrigente: Segredo de Justiça. Corrigido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0004394- 59.2025.8.16.0129 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0015983-87.2025.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 40. 0003500-57.2019.8.16.0141 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De ChueiriSanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK - Unânime. 41. 0003546- 18.2023.8.16.0105 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 42. 0002052-02.2023.8.16.0176 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0016533-81.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0002677- 45.2021.8.16.0131 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0050458-29.2025.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0002123-13.2025.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0004523-92.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0008967- 98.2020.8.16.0038 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: JOÃO PABLO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PABLO DA SILVA - Unânime. 49. 0027173-17.2020.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: CARLA EDILAINE LOPES ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução doMérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CARLA EDILAINE LOPES ANDRADE - Unânime. 50. 0022853-47.2018.8.16.0035 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0013853-04.2022.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0009181-64.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0003765-51.2025.8.16.0011 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0059887-46.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0001174-52.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0000521-23.2022.8.16.0043 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Edivaldo Gonçalves Constantino. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Gonçalves Constantino - Unânime. 57. 0006092-30.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0002364-41.2024.8.16.0176 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0017672-69.2025.8.16.0019 - Conflito de Jurisdição - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 60. 0001552- 82.2022.8.16.0171 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: CARLOS EDUARDO COUTO CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO COUTO CARVALHO - Unânime. 61. 0008510- 48.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 62. 0000572-07.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0001266-68.2021.8.16.0065 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0010357-82.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0003929-16.2025.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 66. 0001707-49.2025.8.16.0149 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 67. 0001696-90.2025.8.16.0158 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0001543-93.2025.8.16.0049 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0004757- 50.2025.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: FABIO JUNIO HENRIQUE GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO JUNIO HENRIQUE GOMES - Unânime. 70. 0003446-85.2025.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS - Unânime. 71. 0004992-38.2025.8.16.0056 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0004003-70.2025.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 73. 0037123-95.2025.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: WESLLEY LOIOLA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WESLLEY LOIOLA DOS SANTOS - Unânime. 74. 0000915-40.2025.8.16.0135 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0001445-84.2025.8.16.0154 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0009516-56.2025.8.16.0031 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001813-23.2025.8.16.0048 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0001611-84.2025.8.16.0100 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0001016-11.2025.8.16.0060 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0001956- 39.2025.8.16.0136 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0001468-82.2022.8.16.0203 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 82. 0000048-12.2022.8.16.0116 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0006292-45.2024.8.16.0064 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: João Antonio Palhano. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Antonio Palhano - Unânime. 84. 0000999-16.2025.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0004853-61.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0023411-22.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Nilson Pereira Pinto. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimentoem Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Nilson Pereira Pinto - Unânime. 87. 0002126-75.2022.8.16.0181 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0002055-30.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0001105- 65.2024.8.16.0061 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0007827- 04.2022.8.16.0056 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 91. 0002403-88.2024.8.16.0127 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0000461-69.2022.8.16.0069 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0007155- 58.2023.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0004494-45.2024.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0000584-69.2024.8.16.0175 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 96. 0010658- 29.2024.8.16.0129 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0001279- 69.2023.8.16.0171 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0008784-27.2024.8.16.0026 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: SILMARA DA LUZ COSTA. Apelado: ADRIANO DE PAULA COSTA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SILMARA DA LUZ COSTA - Unânime. 99. 0014717-21.2023.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 100. 0003390-40.2025.8.16.0079 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0002739- 48.2024.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0000117- 50.2021.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0008933-44.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0004212-42.2020.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0006202-07.2021.8.16.0011 - ApelaçãoCriminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0002572- 12.2025.8.16.0072 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0001281-39.2025.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: GEOVANNE LACERDA PIMENTEL. Apelado: THAIS JAINE GRUCHINSKI, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GEOVANNE LACERDA PIMENTEL - Unânime. 108. 0001290-57.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0000002- 07.2025.8.16.0055 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0002921- 32.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0003458-70.2023.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: MATHEUS MOREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: INGRID KAROLAYNE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS MOREIRA DA SILVA. Vencido(s): Vanessa Jamus Marchi. 112. 0000618-98.2024.8.16.0157 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0002512-52.2024.8.16.0176 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: LUCAS BATISTA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS BATISTA DA SILVA - Unânime. 114. 0020885-82.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0003757-36.2022.8.16.0090 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0010009-76.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 117. 0009897- 97.2021.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0009228-73.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0000791-09.2025.8.16.0054 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0002504-87.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES - Unânime. 121. 0001882-06.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0007272-59.2017.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: ADIR DIRCEU FROGGEL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ADIR DIRCEU FROGGEL - Unânime. 123. 0000567- 95.2024.8.16.0122 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor:Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0022139-14.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0067177-86.2025.8.16.0000 - Efeito Suspensivo - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Polo Passivo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0000144-46.2025.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 127. 0012945- 90.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: ELIERSON FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIERSON FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Unânime. 128. 0007566- 04.2023.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: CRISTIAN DE PAULA CARDOZO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIAN DE PAULA CARDOZO - Unânime. 129. 0061225-55.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 130. 0005062-76.2023.8.16.0104 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: YAN GUSTAVO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) YAN GUSTAVO DOS SANTOS - Unânime. 131. 0001085-35.2023.8.16.0150 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0008953-93.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª CâmaraCriminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0068561- 84.2025.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Requerente: NOEMI DOS SANTOS DA SILVA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) NOEMI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 134. 0009809-38.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0008209-21.2025.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0003019-27.2024.8.16.0139 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0004427-06.2024.8.16.0090 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Gilmar Alves Ribeiro. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Gilmar Alves Ribeiro - Unânime. 138. 0007134-06.2023.8.16.0017 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0016011- 61.2025.8.16.0017 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0005031-38.2024.8.16.0131 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: DOUGLAS DA SILVA DUTRA LOPES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 141. 0003157-28.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0069897- 26.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Requerente: Ministério Publico do Estado do Paraná - Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Ministério Publico do Estado do Paraná - Campina da Lagoa/PR - Unânime. 143. 0002044-78.2024.8.16.0050 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0003233-63.2024.8.16.0124 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 145. 0005650-66.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0001020-10.2024.8.16.0084 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0013966-71.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0002582-81.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: ADEVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADEVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Unânime. 149. 0000998-23.2024.8.16.0125 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: ANTONIO DA LUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO DA LUZ - Unânime. 150. 0012490-79.2023.8.16.0017 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO FERREIRA DE SOUZA - Unânime. 151.0000584-52.2025.8.16.0137 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Rafael Iziliani da Silva. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Rafael Iziliani da Silva - Unânime. 152. 0071370-47.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Corrigente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Corrigido: RAFAEL APARECIDO MAIER. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 153. 0000491-77.2024.8.16.0120 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0009531- 77.2020.8.16.0038 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: PAULO HENRIQUE CARDOSO DA CONCEIÇÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE CARDOSO DA CONCEIÇÃO - Unânime. 155. 0002208- 37.2021.8.16.0086 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0007785-11.2023.8.16.0026 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: CLEITON CAMARGO ROSEIRA DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CLEITON CAMARGO ROSEIRA DO NASCIMENTO - Unânime. 157. 0001215-88.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0006111-11.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0002960-35.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0001974-98.2022.8.16.0028 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0008088-24.2020.8.16.0028 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0004295-48.2022.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Dirceu Bottezini. Apelado: CHEILA ADRIANE BEHLING, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Dirceu Bottezini - Unânime. 163. 0025517-25.2020.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0001030-57.2023.8.16.0062 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 165. 0002102-44.2020.8.16.0043 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0000949-61.2022.8.16.0089 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 167. 0000271-90.2023.8.16.0063 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: FABRICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FABRICIO DA SILVA - Unânime. 168. 0000087-68.2024.8.16.0203 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 169. 0002677- 26.2022.8.16.0126 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda ScheidemantelNogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 170. 0000784-37.2023.8.16.0070 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 171. 0004329-63.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 172. 0000574-03.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 173. 0002782-32.2022.8.16.0181 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Eduardo Zanetti. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Zanetti - Unânime. 174. 0011540-87.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0004897-85.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 176. 0022724- 79.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: LUCIANO DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: JOSIELE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO DE PAULA - Unânime. 177. 0004356-95.2024.8.16.0189 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: MARINO SOUSA TEIXEIRA NETO. Apelado: THALITA NOGUEIRA LOPES, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARINO SOUSA TEIXEIRA NETO - Unânime. 178.0002577-58.2021.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 179. 0002454- 10.2024.8.16.0092 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: PEDRO ADALBERTO FERREIRA BATISTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PEDRO ADALBERTO FERREIRA BATISTA - Unânime. 180. 0004169-37.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: MARLON EVANGELISTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARLON EVANGELISTA - Unânime. 181. 0001084-96.2024.8.16.0091 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 182. 0000564- 61.2025.8.16.0040 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 183. 0002433-79.2024.8.16.0077 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: JOSÉ CARLOS PAGANARDI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CARLOS PAGANARDI - Unânime. 184. 0002276- 27.2016.8.16.0097 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Itamar Flavio MarTins Marini. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Itamar Flavio MarTins Marini - Unânime. 185. 0005464- 54.2021.8.16.0064 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 186. 0002575- 35.2025.8.16.0017 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 187. 0000521- 44.2025.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (LeiMaria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 188. 0005422- 49.2022.8.16.0038 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: DELZO FRANCISCO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) DELZO FRANCISCO DOS SANTOS - Unânime. 189. 0005220-82.2023.8.16.0088 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 190. 0078368-31.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Requerente: SIMONE DE FATIMA VICENTE DA SILVA. Requerido: Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIMONE DE FATIMA VICENTE DA SILVA - Unânime. 191. 0012663-57.2022.8.16.0173 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 192. 0003791-83.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 193. 0006355-29.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 194. 0000007-74.2025.8.16.0137 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Lucival Douglas de Oliveira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lucival Douglas de Oliveira - Unânime. 195. 0001191-46.2025.8.16.0111 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 196. 0000111-90.2013.8.16.0168 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa JamusMarchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 197. 0081031-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 198. 0001606-79.2025.8.16.0159 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 199. 0008393-20.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 200. 0006550- 83.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 201. 0092949-51.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 202. 0005399-84.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 203. 0015177-16.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 204. 0001843-79.2025.8.16.0041 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0002085- 65.2025.8.16.0129 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0002960-79.2024.8.16.0061 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor:Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0002213- 51.2025.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0021922- 63.2025.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0019932- 74.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Fernando Manoel Teles, secretário(a) da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) - PROJUDI Ata da 35ª sessão virtual ordinária da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) do Estado Do Paraná, realizada entre 29 de setembro de 2025 às 00:00 e 03 de outubro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff no(a) Sala Desembargador Costa Barros - 101 - 1º andar - Prédio Anexo - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Gamaliel Seme Scaff e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches e Vanessa Jamus Marchi. Representando o Ministério Público do Estado Gustavo Henrique Rocha De Macedo, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Fernando Manoel Teles, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0076558-21.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0004763-28.2023.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 10. 0005486-73.2021.8.16.0077 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0010991- 44.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0001597-51.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: DesembargadoraSubstituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0003748- 54.2024.8.16.0074 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator original: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Designado: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 28. 0001381-77.2024.8.16.0132 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0004494-45.2024.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0006202-07.2021.8.16.0011 - ApelaçãoCriminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0002512-52.2024.8.16.0176 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0007272-59.2017.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0001020-10.2024.8.16.0084 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 194. 0000007-74.2025.8.16.0137 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Fernando Manoel Teles, secretário(a) da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 00:00 ATÉ 03/10/2025 23:59 (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/09/2025 00:00 até 03/10/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0000521-23.2022.8.16.0043 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) a realizar-se em 29/09/2025 00:00 até 03/10/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 08:30

Confirmada

16/05/2025, 00:28

Entrega em carga/vista

05/05/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:39

Confirmada

18/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-23.2022.8.16.0043 Ação penal 1. RECEBO o recurso no duplo efeito. 2. INTIME-SE a defesa para razões. Prazo: 16 dias. 3. Em seguida, INTIME-SE o Ministério Público (contrarrazões). Prazo: 8 dias. 4. Considerando que a vítima não informou a mudança de endereço, dou a intimação por realizada, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, aplicado na forma do art. 3° do CPP, e do art. 201, §3°, do CPP. 5. Tudo cumprido, remetam-se ao TJPR. Antonina, 03 de abril de 2025. Jonathan Cheong Magistrado

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0077636-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Impetrante: DANIEL FRANCISCO CARVALHO JORGE. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DANIEL FRANCISCO CARVALHO JORGE - Unânime. 3. 0034380-05.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: MARCIO LEANDRO STADLER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCIO LEANDRO STADLER - Unânime. 4. 0006193-74.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0001345-48.2023.8.16.0139 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora SubstitutaFernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0006610-90.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 7. 0004409- 91.2022.8.16.0045 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Vanessa Jamus Marchi. 8. 0004833-66.2023.8.16.0153 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0004763-28.2023.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 10. 0005486-73.2021.8.16.0077 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: CICERO ANDRADE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CICERO ANDRADE DA SILVA - Unânime. 11. 0001105-21.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0020484- 19.2023.8.16.0031 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 13. 0001023- 51.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0000049-77.2024.8.16.0099 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda ScheidemantelNogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0010313-79.2021.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0003089-59.2024.8.16.0134 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0003273-85.2022.8.16.0101 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0000823-78.2023.8.16.0120 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0010991- 44.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0001438- 37.2022.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 21. 0001368-47.2023.8.16.0089 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0010664-35.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0001597-51.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: DesembargadoraSubstituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: BRUNO SÉRGIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BRUNO SÉRGIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO - Unânime. 24. 0001038-98.2023.8.16.0073 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0003748- 54.2024.8.16.0074 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator original: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Designado: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. 26. 0007358- 77.2024.8.16.0123 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: RUDINEY DHIEGO AIRES SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUDINEY DHIEGO AIRES SILVEIRA - Unânime. 27. 0016817- 56.2018.8.16.0045 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 28. 0001381-77.2024.8.16.0132 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 29. 0001290-09.2023.8.16.0136 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0005152- 70.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 31. 0000493-76.2023.8.16.0154 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0006109-32.2021.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: ROMALDO VALDIR GABERT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROMALDO VALDIR GABERT - Unânime. 33. 0000225-43.2024.8.16.0168 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001034-20.2025.8.16.0064 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0001655-24.2023.8.16.0149 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0005230-84.2024.8.16.0123 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0048792-90.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Corrigente: Segredo de Justiça. Corrigido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0004394- 59.2025.8.16.0129 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0015983-87.2025.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 40. 0003500-57.2019.8.16.0141 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De ChueiriSanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK - Unânime. 41. 0003546- 18.2023.8.16.0105 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 42. 0002052-02.2023.8.16.0176 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0016533-81.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0002677- 45.2021.8.16.0131 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0050458-29.2025.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0002123-13.2025.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0004523-92.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0008967- 98.2020.8.16.0038 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: JOÃO PABLO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PABLO DA SILVA - Unânime. 49. 0027173-17.2020.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: CARLA EDILAINE LOPES ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução doMérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CARLA EDILAINE LOPES ANDRADE - Unânime. 50. 0022853-47.2018.8.16.0035 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0013853-04.2022.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0009181-64.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0003765-51.2025.8.16.0011 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0059887-46.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0001174-52.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0000521-23.2022.8.16.0043 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Edivaldo Gonçalves Constantino. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Gonçalves Constantino - Unânime. 57. 0006092-30.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0002364-41.2024.8.16.0176 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0017672-69.2025.8.16.0019 - Conflito de Jurisdição - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 60. 0001552- 82.2022.8.16.0171 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: CARLOS EDUARDO COUTO CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO COUTO CARVALHO - Unânime. 61. 0008510- 48.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 62. 0000572-07.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0001266-68.2021.8.16.0065 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0010357-82.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0003929-16.2025.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 66. 0001707-49.2025.8.16.0149 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 67. 0001696-90.2025.8.16.0158 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0001543-93.2025.8.16.0049 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0004757- 50.2025.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: FABIO JUNIO HENRIQUE GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO JUNIO HENRIQUE GOMES - Unânime. 70. 0003446-85.2025.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS - Unânime. 71. 0004992-38.2025.8.16.0056 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0004003-70.2025.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 73. 0037123-95.2025.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: WESLLEY LOIOLA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WESLLEY LOIOLA DOS SANTOS - Unânime. 74. 0000915-40.2025.8.16.0135 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0001445-84.2025.8.16.0154 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0009516-56.2025.8.16.0031 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001813-23.2025.8.16.0048 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0001611-84.2025.8.16.0100 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0001016-11.2025.8.16.0060 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0001956- 39.2025.8.16.0136 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0001468-82.2022.8.16.0203 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 82. 0000048-12.2022.8.16.0116 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0006292-45.2024.8.16.0064 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: João Antonio Palhano. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Antonio Palhano - Unânime. 84. 0000999-16.2025.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0004853-61.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0023411-22.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Nilson Pereira Pinto. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimentoem Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Nilson Pereira Pinto - Unânime. 87. 0002126-75.2022.8.16.0181 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0002055-30.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0001105- 65.2024.8.16.0061 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0007827- 04.2022.8.16.0056 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 91. 0002403-88.2024.8.16.0127 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0000461-69.2022.8.16.0069 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0007155- 58.2023.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0004494-45.2024.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0000584-69.2024.8.16.0175 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 96. 0010658- 29.2024.8.16.0129 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0001279- 69.2023.8.16.0171 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0008784-27.2024.8.16.0026 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: SILMARA DA LUZ COSTA. Apelado: ADRIANO DE PAULA COSTA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SILMARA DA LUZ COSTA - Unânime. 99. 0014717-21.2023.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 100. 0003390-40.2025.8.16.0079 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0002739- 48.2024.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0000117- 50.2021.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0008933-44.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0004212-42.2020.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0006202-07.2021.8.16.0011 - ApelaçãoCriminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0002572- 12.2025.8.16.0072 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0001281-39.2025.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: GEOVANNE LACERDA PIMENTEL. Apelado: THAIS JAINE GRUCHINSKI, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GEOVANNE LACERDA PIMENTEL - Unânime. 108. 0001290-57.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0000002- 07.2025.8.16.0055 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0002921- 32.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0003458-70.2023.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: MATHEUS MOREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: INGRID KAROLAYNE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS MOREIRA DA SILVA. Vencido(s): Vanessa Jamus Marchi. 112. 0000618-98.2024.8.16.0157 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0002512-52.2024.8.16.0176 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: LUCAS BATISTA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS BATISTA DA SILVA - Unânime. 114. 0020885-82.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0003757-36.2022.8.16.0090 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0010009-76.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 117. 0009897- 97.2021.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0009228-73.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0000791-09.2025.8.16.0054 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0002504-87.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES - Unânime. 121. 0001882-06.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0007272-59.2017.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: ADIR DIRCEU FROGGEL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ADIR DIRCEU FROGGEL - Unânime. 123. 0000567- 95.2024.8.16.0122 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor:Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0022139-14.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0067177-86.2025.8.16.0000 - Efeito Suspensivo - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Polo Passivo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0000144-46.2025.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 127. 0012945- 90.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: ELIERSON FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIERSON FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Unânime. 128. 0007566- 04.2023.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: CRISTIAN DE PAULA CARDOZO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIAN DE PAULA CARDOZO - Unânime. 129. 0061225-55.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 130. 0005062-76.2023.8.16.0104 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: YAN GUSTAVO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) YAN GUSTAVO DOS SANTOS - Unânime. 131. 0001085-35.2023.8.16.0150 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0008953-93.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª CâmaraCriminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0068561- 84.2025.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Requerente: NOEMI DOS SANTOS DA SILVA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) NOEMI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 134. 0009809-38.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0008209-21.2025.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0003019-27.2024.8.16.0139 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0004427-06.2024.8.16.0090 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Gilmar Alves Ribeiro. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Gilmar Alves Ribeiro - Unânime. 138. 0007134-06.2023.8.16.0017 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0016011- 61.2025.8.16.0017 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0005031-38.2024.8.16.0131 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: DOUGLAS DA SILVA DUTRA LOPES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 141. 0003157-28.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0069897- 26.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Requerente: Ministério Publico do Estado do Paraná - Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Ministério Publico do Estado do Paraná - Campina da Lagoa/PR - Unânime. 143. 0002044-78.2024.8.16.0050 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0003233-63.2024.8.16.0124 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 145. 0005650-66.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0001020-10.2024.8.16.0084 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0013966-71.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0002582-81.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: ADEVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADEVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Unânime. 149. 0000998-23.2024.8.16.0125 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: ANTONIO DA LUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO DA LUZ - Unânime. 150. 0012490-79.2023.8.16.0017 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO FERREIRA DE SOUZA - Unânime. 151.0000584-52.2025.8.16.0137 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Rafael Iziliani da Silva. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Rafael Iziliani da Silva - Unânime. 152. 0071370-47.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Corrigente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Corrigido: RAFAEL APARECIDO MAIER. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 153. 0000491-77.2024.8.16.0120 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0009531- 77.2020.8.16.0038 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: PAULO HENRIQUE CARDOSO DA CONCEIÇÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE CARDOSO DA CONCEIÇÃO - Unânime. 155. 0002208- 37.2021.8.16.0086 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0007785-11.2023.8.16.0026 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: CLEITON CAMARGO ROSEIRA DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CLEITON CAMARGO ROSEIRA DO NASCIMENTO - Unânime. 157. 0001215-88.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0006111-11.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0002960-35.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0001974-98.2022.8.16.0028 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0008088-24.2020.8.16.0028 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0004295-48.2022.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Dirceu Bottezini. Apelado: CHEILA ADRIANE BEHLING, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Dirceu Bottezini - Unânime. 163. 0025517-25.2020.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0001030-57.2023.8.16.0062 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 165. 0002102-44.2020.8.16.0043 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0000949-61.2022.8.16.0089 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 167. 0000271-90.2023.8.16.0063 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: FABRICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FABRICIO DA SILVA - Unânime. 168. 0000087-68.2024.8.16.0203 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 169. 0002677- 26.2022.8.16.0126 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda ScheidemantelNogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 170. 0000784-37.2023.8.16.0070 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 171. 0004329-63.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 172. 0000574-03.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 173. 0002782-32.2022.8.16.0181 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Eduardo Zanetti. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Zanetti - Unânime. 174. 0011540-87.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0004897-85.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 176. 0022724- 79.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: LUCIANO DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: JOSIELE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO DE PAULA - Unânime. 177. 0004356-95.2024.8.16.0189 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: MARINO SOUSA TEIXEIRA NETO. Apelado: THALITA NOGUEIRA LOPES, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARINO SOUSA TEIXEIRA NETO - Unânime. 178.0002577-58.2021.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 179. 0002454- 10.2024.8.16.0092 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: PEDRO ADALBERTO FERREIRA BATISTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PEDRO ADALBERTO FERREIRA BATISTA - Unânime. 180. 0004169-37.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: MARLON EVANGELISTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARLON EVANGELISTA - Unânime. 181. 0001084-96.2024.8.16.0091 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 182. 0000564- 61.2025.8.16.0040 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 183. 0002433-79.2024.8.16.0077 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: JOSÉ CARLOS PAGANARDI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CARLOS PAGANARDI - Unânime. 184. 0002276- 27.2016.8.16.0097 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Itamar Flavio MarTins Marini. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Itamar Flavio MarTins Marini - Unânime. 185. 0005464- 54.2021.8.16.0064 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 186. 0002575- 35.2025.8.16.0017 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 187. 0000521- 44.2025.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (LeiMaria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 188. 0005422- 49.2022.8.16.0038 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: DELZO FRANCISCO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) DELZO FRANCISCO DOS SANTOS - Unânime. 189. 0005220-82.2023.8.16.0088 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 190. 0078368-31.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Requerente: SIMONE DE FATIMA VICENTE DA SILVA. Requerido: Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIMONE DE FATIMA VICENTE DA SILVA - Unânime. 191. 0012663-57.2022.8.16.0173 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 192. 0003791-83.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 193. 0006355-29.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 194. 0000007-74.2025.8.16.0137 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Lucival Douglas de Oliveira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lucival Douglas de Oliveira - Unânime. 195. 0001191-46.2025.8.16.0111 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 196. 0000111-90.2013.8.16.0168 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa JamusMarchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 197. 0081031-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 198. 0001606-79.2025.8.16.0159 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 199. 0008393-20.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 200. 0006550- 83.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 201. 0092949-51.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 202. 0005399-84.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 203. 0015177-16.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 204. 0001843-79.2025.8.16.0041 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0002085- 65.2025.8.16.0129 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0002960-79.2024.8.16.0061 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor:Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0002213- 51.2025.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0021922- 63.2025.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0019932- 74.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Fernando Manoel Teles, secretário(a) da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) - PROJUDI Ata da 35ª sessão virtual ordinária da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) do Estado Do Paraná, realizada entre 29 de setembro de 2025 às 00:00 e 03 de outubro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff no(a) Sala Desembargador Costa Barros - 101 - 1º andar - Prédio Anexo - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Gamaliel Seme Scaff e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches e Vanessa Jamus Marchi. Representando o Ministério Público do Estado Gustavo Henrique Rocha De Macedo, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Fernando Manoel Teles, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0076558-21.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0004763-28.2023.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 10. 0005486-73.2021.8.16.0077 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0010991- 44.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0001597-51.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: DesembargadoraSubstituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0003748- 54.2024.8.16.0074 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator original: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Designado: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 28. 0001381-77.2024.8.16.0132 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0004494-45.2024.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0006202-07.2021.8.16.0011 - ApelaçãoCriminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0002512-52.2024.8.16.0176 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0007272-59.2017.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0001020-10.2024.8.16.0084 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 194. 0000007-74.2025.8.16.0137 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Fernando Manoel Teles, secretário(a) da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-23.2022.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000521-23.2022.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado EDIVALDO GONÇALVES CONSTANTINO. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 19/09/2022, ofereceu denúncia em desfavor de EDIVALDO GONÇALVES CONSTANTINO, brasileiro, casado, aposentado, RG n.º º 3.327.774 SSP/PR, CPF n.º 567.704.809-72, nascido aos 12/05/1957, com 66 (sessenta e seis) anos de idade à época dos fatos, natural de Colombo/PR, filho de Rosaria Pinto de França e de José Afonso de Faria, residente na Rua Claudio Ferreira, n.º 33, bairro barigui, na cidade de Antonina/PR. 2. Narrou os seguintes fatos: FATO 1: DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Em 26 de fevereiro de 2022, por volta das 08h15min, na residência localizada na Avenida Ararapira, nº 1414, Centro, na cidade de Guaraqueçaba/PR, EDIVALDO GONÇALVES CONSTANTINO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de JANAÍNE DE PAULA KRINSKI, sua ex- esposa, o que o fez ao lhe golpear com socos e tapas na boca e nas costas, ocasionando lesões no lábio e na região do rim esquerdo, consoante boletim de ocorrência n° 2022/210036 (mov. 1.2), auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), termo de declaração da vítima (mov. 1.7 e 1.8), termo de depoimento das testemunhas (mov. 1.3 ao mov. 1.6), termo de interrogatório do acusado (mov. 1.15 e 1.16), auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.9), fotografia das lesões (mov. 1.10), declaração de atendimento médico da vítima e do acusado (mov. 1.11 e 1.18) e relatório policial (mov. 5.1). Consoante relatado pela polícia militar, a agressão física descrita não se trata de um fato isolado e vinha ocorrendo há ao menos uma semana. FATO 2: DO CRIME DE AMEAÇA Nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução descritos no fato 1, EDIVALDO GONÇALVES CONSTANTINO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 2 valendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou com palavras causar mal injusto e grave à vítima JANAÍNE DE PAULA KRINSKI, sua ex esposa, consistindo em ameaçar matá-la, conforme boletim de ocorrência n° 2022/210036 (mov. 1.2) e termo de declaração da vítima (mov. 1.7 e 1.8). 3. Ao final, na denúncia, imputou ao acusado a prática do delito descrito no artigo 129, § 9º (fato 01) e artigo 147, caput (fato 02), ambos do Código Penal e na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, sob a égide da Lei n.º 11.340/2006 (mov. 53). 4. A denúncia foi recebida em 08/12/2022 (mov. 61). 5. Devidamente citado (mov. 40), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 91), através da Defensoria Pública. 6. Ausente as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento ao feito com a designação da audiência de instrução (mov. 101). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Vítima - - 1.1. Janaine de Paula Kriniski Depoimento Mov. 168.2 2. Testemunhas - - 2.1. Nicolau Willian Sebold Reded Depoimento Mov. 131.2 2.2. Sergio Pereira Barcelos Junior Depoimento Mov. 131.3 3. Acusado - - 3.1. Edivaldo Gonçalves Constantino Interrogatório Mov. 168.3 8. Em razões finais orais: 8.1. Ministério Público: requereu a condenação do acusado por ambos os fatos impostos a ele, haja vista que há provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas, ante a robusta palavra da vítima e das testemunhas, produzidas tanto em juízo quanto na fase inquisitiva. Na dosimetria, sugeriu a exasperação da pena-base em razão dos antecedentes criminais e das circunstâncias específicas dos crimes, eis que perpetrados em frente ao filho menor da vítima; a incidência da agravante referente à crime perpetrado com violência doméstica contra mulher e, em relação ao fato 02, a compensação da circunstância com a confissão; a fixação do regime aberto e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima (mov. 175).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 8.2. Defensoria Pública: quanto ao crime de lesão corporal, requereu a absolvição por ausência de dolo, haja vista que a versão do acusado foi comprovada pela declaração do Conselho Tutelar de Paranaguá-PR, onde é informado que os filhos do réu e da vítima estão sob a guarda da avó paterna em razão da situação de drogadição e alcoolismo da genitora dos infantes, devendo ser aplicado ainda o princípio in dubio pro reo. Alternativamente, pleiteou a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato ou o reconhecimento do delito de lesão privilegiada. Quanto ao delito de ameaça, pleiteou a absolvição do acusado por ausência de provas, já que a vítima não narrou nenhuma ameaça de mal injusto; ou o reconhecimento da atipicidade da conduta, ao argumento de que a vítima não e sentiu amedrontada. Na dosimetria, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a ser cumprida em regime aberto. Por fim, pleiteou o indeferimento do pedido ministerial de reparação de danos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 179). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. FATO 01 – Crime de Lesão Corporal 2.1.1. Materialidade e Autoria 11. De acordo a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2022/210036, registrado em 26/02/2022: “CONFORME A SOLICITANTE UM MASCULINO ESTARIA AGREDINDO UMA MULHER EM SUA RESIDÊNCIA. NO LOCAL A EQUIPE AVISTOU UM CASAL, ONDE FOI VISUALIZADO QUE A MULHER APARENTAVA ESTAR COM UMA LESÃO NO LÁBIO SUPERIOR DIZENDO SER RESULTADO DAS AGRESSÕES DE SEU EX-AMÁSIO, DE IMEDIATO FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM, FEITO BUSCA PESSOAL E APÓS LIDO OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FOI DADO VÓS DE PRISÃO À EDIVALDO GONÇALVES CONSTANTINO, VULGO "DUDA" PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM A AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ESTE NÃO REAGIU A PRISÃO. FOI FEITO O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA N° 11DO STF, PARA EVITAR FUGA E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DA EQUIPE POLICIAL. AMBOS FORAM ENCAMINHADOS AO HOSPITAL LOCAL PARA AVALIAÇÃO MÉDICA. ATO CONTÍNUO FOIPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 4 DESLOCADO A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA OS PROCEDIMENTOS INERENTES AO CASO.” (mov. 1.2). 12. Ao ser ouvida em delegacia, a vítima Janaíne de Paula Krinski declarou que “(...) quando eu cheguei ali, como eu tinha apanhado no domingo e eu fui embora na segunda, os policiais falaram que não adiantava eu registrar, eles não podiam registrar porque não pegaram no dia, foi no dia anterior, aí não tinha como registrar o boletim, daí um amigo meu deixou eu morar na casa dele de pena de mim, porque eu não tinha pra onde ir, e não tinha fogão, não tinha nada. Delegado: Como é o nome desse amigo? Janaíne: Atila, daí ele falou assim “Jane, negócio é o seguinte, você toma vergonha na cara, não volte com ele mais, você toda vida apanhou, se você voltar com ele eu vou tomar a casa de você, eu falei “pode ficar tranquilo que não vou voltar com ele.”, e nesse período ele foi trabalhar pra praia, quando ele voltou, cinco horas da manhã, ele chutou minha porta, pegou um facão, queria matar, estava em casa uma colega minha, queria matar minha colega, daí as crianças já começaram a gritar, daí esse meu colega pensou que eu tinha voltado, nisso ele instalou-se, não quis mais sair de dentro de casa, daí esse meu colega falou bem assim “pode pegar as crianças e sair da casa, que eu falei pra você que se você voltasse com ele eu ia te tirar da casa”, aí eu falei “mas eu não voltei, cinco horas da manhã ele chutou a porta e entrou”, ali fui eu arrumar uma casa pra mim, arrumei, essa casa que estou agora, de R$400,00, daí como eu recebo o auxílio, eu não tô trabalhando, e a assistência me ajuda com cesta básica, tem bastante gente que me ajuda por causa das crianças, e o meu auxílio, eu pago o meu aluguel, porque eu tenho que colocar as crianças pra dormir em algum lugar, só que ele não me ajuda em nada, daí agora esses dias de novo, ele chutou a porta e entrou como se fosse meu marido ainda, eu falo assim “eu não tenho nada com você, entenda, eu não quero ficar com você, eu quero que você saia da minha vida”, e assim ele faz, agora essa semana de novo, ele entrou de novo, me bateu, daí quando eu fui pra denunciar, eu fui no outro dia, aí não deu certo de novo, aí agora quando foi hoje, cinco horas da madrugada, acabou que ele me chamando, e me chamando… E tem um rapazinho que morou comigo no sítio, e aí não sei o que aconteceu deles lá, ele pegou e tá trabalhando numa oficina, ele perguntou pra mim se eu podia dar um pouso pra ele, eu falei que podia, aí daqui a pouco de novo essa perturbação esse horário, meus filhos já acordaram chorando “abre a porta que eu quero falar com você, “eu não quero abrir a porta, eu não tenho nada pra falar com você, deixa eu dormir”, preciso dormir porque é dois pra mim cuidar, e eu cuido sozinha das crianças desde que eles nasceram, daí eu falei “deixa eu dormir, pelo amor de Deus”, pronto, abriu a janela, pisou na cadeira, entrou e já começou, me deu um grande murro aqui na parte do meu rim, primeiro ele puxou meu cabelo, bastante, tirou um monte de cabelo meu, daí me deu um grande soco aqui do lado do meu… E daí depois, eu estava com a nenê no colo, na cozinha, ele foi e me deu um murro na boca, daí eu comecei a chorar, daí eu falei pra esse rapazinho que ia sair trabalhar “vai lá e chama a polícia pra mim”, só que não foi ele, minha vizinha escutou a bagunça porque meus filhos começaram a chorar muito, minha vizinha da frente foi lá, porque ela já estava sabendo mais ou menos o que eu estou passando, ePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] como eu não tenho telefone, ela que liga pra mim, daí eu fiz só o sinal da boca, pra ela ligar pra polícia, aí foi aonde que ela ligou, nisso, pra evitar, eu já queria sair pra não ter que ficar apanhando, daí foi a hora que os policiais chegaram e me ajudaram, daí ele teve a coragem de falar para o policial que eu me machuquei sozinha, mais uma vez, daí ele falava bem assim, antes dos policiais chegarem, que ele ia me matar, é só coisas assim que ele fala perto dos meus filhos, eu já procurei o conselho tutelar, já tem um B.O pra eu ficar com a guarda, pra ele não chegar perto de mim, porque ele chega, ele quer estourar a casa e entrar como se ele fosse meu marido, mas ele não é nada meu, ele não me ajuda. Delegado: Esses filhos gêmeos você tem com ele? Janaíne: Sim. Delegado: Você tem outros filhos que moram com a senhora? Janaíne: Não, então, daí a minha filha de 11 anos, presenciava muita agressão, queria botar fogo na casa, aí tinha a mulher do conselho que morava na frente da casa, e daí a Catriele correu nesse bar, chamou a mulher do conselho, daí o conselho foi e mandou ela ficar com o pai, porque minha filha não podia presenciar muita agressão, e é o que o conselho falou pra mim, que meus filhos gêmeos não podem… Só que não é eu que vou procurar ele, depois que eu saí do sítio, eu jurei pra mim mesma que eu ia mudar de vida, eu não quero mais ficar apanhando, mas mesmo separada ele quer entrar e me agredir. Delegado: Essa agressão de hoje foi um soco nas suas costas? Janaíne: Foi aqui (aponta para o local). Delegado: E foi um soco na sua boca também? Janaíne: Na minha boca, que tá tudo costurada a minha boca (mostra a boca), levei 5 pontos. Delegado: E o que mais? Janaíne: Ele puxava o meu cabelo, muito, aqui (costas) tá muito machucado, que acho que tem que bater um raio X, não sei se não quebrou a minha costela, e esse soco na boca que ele me deu. Delegado: A senhora já foi atendida no hospital? Janaíne: Já, mas eu vou voltar lá pra fazer um raio X, porque estou com muita dor. Delegado: Além das agressões, a senhora disse que foi ameaçada hoje também, né? O que foi que ele ameaçou a senhora? Janaíne: Em todo momento, ele me xinga de palavrão feio… Falou que ia me matar, que ele vai me matar e depois vai se matar, ele falou isso hoje pra mim, eu só fico quieta, eu vou fazer o que se eu só apanho. Delegado: E ele injuriou a senhora, falou palavras de baixo calão? Janaíne: Ele me xinga de tudo que é nome, de puta, vagabunda, que eu ando com macho, onde que eu vou andar com homem se eu tenho um par de gêmeos dentro da minha casa? Eu já saí da mão dele porque eu não quero mais homem nenhum, eu quero criar meus filhinhos de boa, daí ele chega na minha casa agora, semana passada, se instalou lá como se fosse meu marido e o dono da casa, comia da minha comida que a assistência me ajuda, foi lá, cortou esse coisa de palmito, vendeu todos os vidros, não pois um pão pra dentro de casa, depois chegou morto de fome querendo descansar na minha casa, eu não vou aceitar isso, porque eu não fico na bagunça, eu bebo uma cerveja, não vou mentir, mas eu não fico na bagunça, meus filhos sou eu que cuido, eu não vou pra baile, eu só saio de casa pra buscar leite ou quando o conselho me chama, porque eles sempre tão a par da minha vida, porque eles sabem já o que está acontecendo comigo, então eu saio de casa só por algo que precisa mesmo, não pra bagunça. Delegado: Pra esclarecer, hoje a senhora sofreu essas lesões corporais… Janaíne: Sim. Delegado: Ele ofendeu a senhora, disse que era uma vagabunda… Janaíne: Que eu ando com macho… Delegado: E disse também que você estaria com outras pessoas, isso? Janaíne:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 6 Aham, me chamou de lixo, me chamou até de aidética. Delegado: E ameaçou a senhora também, né? Janaíne: Ameaçou, aham. Delegado: Mais alguma coisa que a senhora queira acrescentar ao seu depoimento? Janaíne: Sofri demais por 6 anos e tô sofrendo do mesmo jeito que se tivesse com esse traste, não estou com ele mais.” (mov. 1.13). 13. Em juízo, a vítima ratificou sua versão e declarou que “Promotora: A senhora foi vítima de dois crimes, no dia 26 de fevereiro de 2022, o Edivaldo teria te agredido fisicamente e também teria te ameaçado, ele é ex marido da senhora? Janaíne: Ele foi né, que é pai dos meus gêmeos, agora não é mais, que eu tive que fugir de lá porque ele invadia a minha casa e me agredia, aí eu não quis mais ficar lá. Promotora: A senhora morava em Guaraqueçaba? Janaíne: Isso, aham. Promotora: Morava com ele? Janaíne: Já tinha me separado fazia anos assim, porque ele também foi preso, aí eu quis ficar sozinha porque ele me agredia muito. Promotora: E mesmo assim ele voltava lá na casa da senhora? Janaíne: Então, daí cada vez que eu ia para a igreja, ou saía com as crianças, ele arrombava a minha porta e chegava lá dentro de casa, aí ele me batia, ele mentia que eu estava bêbada, daí as crianças se assustavam, daí os vizinhos já sabiam como ele era, chamavam a polícia pra ele, e ele que estava bêbado, daí nós íamos pra Antonina. Promotora: No dia 26 de fevereiro de 2022, pelo que consta aqui, ele teria dado socos e tapas na senhora, a senhora se recorda dessa situação? Janaíne: Foi tanta situação que eu não lembro de todas, mas eu levei 5 pontos na boca, ele tirou os meus cabelos, ele deu facada no meu braço, na minha testa, ele me espancava. Promotora: Pelo que consta dos autos, nesse dia ele teria dado socos e tapas, no rosto da senhora e nas costas… Janaíne: Verdade, foi mesmo, foi aqui do lado. Promotora: Se recorda o que aconteceu, o que levou a isso? Ele agrediu a senhora gratuitamente, como que foi a situação? Janaíne: Toda vida ele me agrediu sem eu fazer nada, toda vida ele foi assim, era uma pessoa que usava drogas, e ele vinha já para me agredir dentro de casa, arrancava meus cabelos, uma vez ele me puxou de quarteirão a quarteirão, assim, arrancando meus cabelos. Promotora: E isso mesmo a senhora já separada dele? Janaíne: Mesmo separada dele, os policiais de Guaraqueçaba já até sabiam como era ele. Promotora: Ele agrediu a senhora, deu soco e tapa na boca da senhora, teve que dar ponto no lábio, isso? Janaíne: Tapa nada, ele me deu um murro na boca. Promotora: Ele deu um murro só ou foram vários? Janaíne: Ele tinha me dado um murro antes, daí ele foi lá em casa, não deixei ele entrar, por que eu falei “não estou alugando casa pra você, estou alugando para os meus filhos morarem”, aí ele foi e me deu mais um murro na boca, aí eu mandei chamar os policiais, daí ele pegou a minha filhinha no colo, daí os homens (policiais) já vieram armados, mandou ele devolver a filha pra mim, e prenderam ele, mas primeiro foram me levar pra pontear a boca. Promotora: E a região das costas, do rim, ficou roxo, como ficou? Janaíne: Ficou roxo, só que ele desmentiu, mas ficou uma bolinha, um vermelhaço roxo, eu não conseguia nem respirar de dor, me dava murro na cabeça, puxava meu cabelo na frente das crianças, o meu filhinho aqui, se perguntar pra ele, ele fala que ele apanhava, eles tem trauma. Promotora: A senhora mencionou que ele sempre agrediu, mas consegue me dizer mais ou menos quanto tempo? Janaíne: 8 anos. Promotora: Durante esses 8 anos a senhora foi casada com ele? Janaíne: É,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] amigada. Promotora: Nesses 8 anos ele agredia a senhora, daí a senhora se separou porque não aguentava mais essa situação? Janaíne: Daí logo engravidei, ele nunca deu um pão para as crianças, nunca deu pensão, nada. Promotora: Depois que a senhora se separou dele, quanto tempo ele continuou agredindo? Janaíne: Ele sempre entrava na minha casa para agredir, pra comer a comida dos meus filhos, porque eu nunca pedi nada pra ele, e ele também nunca deu nada para as crianças, daí eu não aceitava. Promotora: Mais alguma coisa que a senhora queira falar? Janaíne: Só sobre isso, daí foram uns policiais lá em casa perguntando dele, aí eu falei que tinha fugido já, que tinha chamado a polícia, não consegui pegar ele, daí foram perguntar de uma placa solar que ele roubou, uns fios, daí eu falei que era verdade, que ele apareceu com uma placa solar lá, escondeu no mato, e não sei o que fez com a placa solar, porque eu não aceitava roubo dentro de casa. Defensora: A senhora se recorda que horas aconteceu isso na sua residência? Janaíne: Foi uma hora da manhã, que ele começou a espancar a porta da minha casa pra querer entrar, que eu não deixei, ele deu um pisão na porta e entrou, já foi me rebocando na porrada… E não tinha horário, quando ele chegava ele ia me bater, eu não deixava ele entrar, porque queria comer a comida dos meus filhos, e eu sempre corri atrás, daí ele queria me agredir sempre, agrediu meu filho também. Defensora: Nesse dia em específico, tinha mais alguém na residência da senhora, além dos seus filhos? Janaíne: Não, só eu e meus dois gêmeos. Defensora: Não tinha nenhuma amiga sua na residência? Janaíne: Não. Defensora: Em algum momento a senhora já agrediu o Edivaldo? Janaíne: Deus o livre, se eu agredisse ele, daí que ele me matava, nunca agredi ele, eu xingava, não vou mentir, mas agredir fisicamente, não.” (mov. 168.2). 14. Nicolau Willian Sebold Reded, policial militar que atendeu a ocorrência, ao ser ouvida em juízo como testemunha, declarou que “(...) recebemos uma ligação de uma vizinha da Janaíne, ela dizendo que o casal estava brigando, chegando no local… Só para contextualizar, é uma casa de fundos de um galpão abandonado, e ela não tem nenhuma cerca, muro, alguma coisa parecida, então o acesso é livre. Adentramos até o terreno, onde a Janaíne estava na área da casa, na frente, com duas crianças de colo, gêmeos filhos do casal, dizendo que estava passando por divórcio, separando do Edivaldo, e que ele teria ido na casa naquela manhã, era cedo isso, por volta das 8h da manhã, que ele teria ido na residência e teriam discutido e ele teria a agredido, ela estava com uma lesão no lábio superior, um corte, machucado, sangrando. Ele estava no local, junto ali, então foi dada voz de abordagem e, posteriormente, voz de prisão, diante da lesão e da autoria ter sido ele. Passamos com eles no hospital aqui de Guaraqueçaba, onde o médico deu atendimento, e posteriormente deslocamos para Antonina, onde foi feito o flagrante do Edivaldo. Promotora: Se recorda se houve ameaça, se ela fez menção a ter sido ameaçada? Nicolau: Não, não houve, ela disse que eles discutiram e ele agrediu. Promotora: Ela chegou a mencionar como ele agrediu? Nicolau: Ele deu um soco, um murro, no lábio dela. Promotora: Se recorda se houve algum outro lugar onde ele bateu também? Nicolau: Não me recordo, a queixa principal dela era o lábio, inclusive estava inchado e com hematoma, sangrando, dava pra ver que era recente, tinha acabado de acontecer o golpe. Promotora: Ela estava com medo, nervosa? Nicolau: Sim, estava com medo,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 8 assustada, com o casal de gêmeos, uma situação difícil ali. Defensora: Quando vocês chegaram no local, o Edivaldo estava por ali? Nicolau: Estava. Defensora: O que ele disse a respeito ali para vocês? Nicolau: Ele confirmou que estava passando por um divórcio, uma separação, ele não estava aceitando muito, e que eles haviam discutido, e ele confirmou que agrediu, foi dado voz de prisão e em momento algum ele resistiu, explicamos para ele o procedimento, como que funciona, e ele foi tranquilo, conduzido pra delegacia.” (mov. 131.2). 15. Sergio Pereira Barcelos Junior, também policial militar, ao ser ouvido como testemunha declarou que “(...) esse casal, eles são bem conflituosos, ou foram, pelo que eu saiba não estão mais juntos, mas na época sempre estavam em alguma ocorrência, até no dia dessa situação, acho que foi a segunda não sei se foi no dia ou na escala de serviço que atendemos, na primeira fomos lá, ele não estava mais, já havia agredido ela, quebrado as coisas dentro de casa, e na segunda oportunidade nós fomos chamados por vizinhos, chegamos lá e a mulher estava com o lábio superior machucado, dizia ela que foi um soco que ela recebeu do Edivaldo, conhecido por Duda, e quando ela mostrou a boca nisso ele saiu, parece que estava dentro de casa, quando ele apareceu já demos voz de abordagem pra ele, demos uma geral, não tinha nenhum tipo de armamento, e como a mulher estava com lesão, aí nós já enquadramos ele ali, demos voz de prisão, e falei “moça, você vai nos acompanhar até a delegacia pra ver o que o delegado vai fazer a respeito dessa situação”, e ela falou “por mim, tudo bem, vou junto, e quero representar”, porque ele batia nela direto, ela era um saco de pancada dele. Promotora: Nesse dia, o senhor se recorda se ela narrou ter sido agredida em outro lugar também ou só na boca? Sérgio: O que mais me vem a memória é a boca dela, que eu lembro que ela colocava a mão assim (gesticula), levantava o lábio, e dava pra ver na parte de dentro que estava bastante machucado, além de estar bem inchado, ela estava com o lábio levantado… Eu não me recordo de ter outra lesão em outra parte do corpo, me vem muito claro na cabeça é a parte da boca, isso eu me lembro bem, eu não me lembro se ela tinha lá, por exemplo, hematoma nas costas, uma escoriação qualquer em outra parte do corpo, isso não lembro, o que vem bem claro na mente, que foi o que eu vi e dei voz de prisão pra ele, foi pela boca, isso eu me lembro bem. Promotora: Se recorda se ela fez menção a ter sido ameaçada? Sérgio: Ela contava sempre que ele ia na casa dela, ameaçava e batia nela, a gente imaginava que ele fosse lá pra ter relações com ela, e como ela negava no local das agressões, aí ele descia o braço nela, isso era comum, todos os encontros dele, de dez encontros, pelo menos oito tinham uma agressão, então era bem comum, e ela sempre falava que ele ameaçava, ia matar, era comum essas ameaças dele, até um dia, não sei se foi deslocando, eu falei pra ela “se fosse pra ele te matar, já tinha matado, ele só promete é mais pra uma pressão psicológica, pra te atormentar, pra você ficar com medo e ceder às exigências dele”, mas eu não chego a acreditar que ele seja capaz de morte, mas ele agredia ela, isso era constante, ele sempre ameaçou mas, pelo perfil, eu sinceramente não acreditava que ele pudesse fazer algo dessa natureza, tirar a vida dela, mas bater nela era comum, como eu falei, ela era o saco de pancada dele, cada encontro era uma surra. Promotora: Ela estava com criançasPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] no dia, se recorda? Sérgio: Tinha uma criança, ela tem, se não me falha a memória, gêmeos, não me lembro, mas tinha criança sim, se não me engano estava no local a criança também. Promotora: Presenciaram a agressão? Sérgio: Não me recordo. Promotora: Mais alguma coisa que o senhor se recorde e queira contar? Sérgio: Como eu falei, só que era comum os encontros deles terem essa briga, o que acontece é que normalmente ele batia nela e corria pro mato, então sempre a polícia chegava, só fazia os B.O, chegava pra ver a situação ali mas era muito difícil pegar ele, nessa nós logramos êxito, acredito eu que ele não acreditava que a gente fosse chegar lá, aí nós chegamos e o trabalho foi feito. Defensora: Quando vocês chegaram na residência, vocês chegaram a presenciar alguma agressão? Ou vocês só constataram as lesões e ouviram os relatos? Sérgio: Quando nós chegamos… Teve uma situação anterior que nós fomos lá e ela tinha falado que ele já tinha quebrado tudo, jogado coisa da geladeira, mas na segunda vez que nós fomos ela já estava com a boca quebrada, e quando nós chegamos ali, ela não falou nada, só falou “olha aqui” e mostrou a boca, e nisso ele saiu de dentro da casa, então ele estava distante dela, estava dentro da casa, e ela estava pro lado de fora, não me lembro se na área ou no gramado, mas eles não estavam juntos no momento, não foi um flagrante de vista da luta em si, mas ela tinha a lesão. Defensora: E o que o próprio Edivaldo falou para vocês ali na hora? Sérgio: Não falou nada, pelo menos pra mim, que eu me recorde, quando chega com a arma, “mão na cabeça, nós vamos fazer uma busca em você” e ele “de boa”, virou, colocou a mão na cabeça, só falou “de boa”, aí a gente faz a busca pra ver se não tem arma, não tinha nada, droga, nada, daí eu falei “você vai ter que nos acompanhar”, ele falou “de boa”, não falou “fiz isso, ela fez isso”, não me recordo que tenha um diálogo a esse respeito, eu só me lembro que ele falou “de boa”. Magistrado: Lembra dela ter feito alguma menção a algum tipo de ameaça? Sérgio: Sim, as ameaças, como eu falei, eram comuns, ela sempre que denunciava falava “ele me ameaçou de morte, ele diz que vai me matar, esse homem vai me matar”, aí pra acalmar ela eu falava “fique tranquila”, porque ele vinha, fazia, dava as agressões, fazia o show dele e sumia, eu falei assim pra ela “ele não vai matar você, se fosse pra matar, ele já tinha matado”, porque foram várias agressões, várias situações, então pra deixar ela calma a gente tranquilizou nesse sentido.” (mov. 131.3). 16. O réu Edivaldo Gonçalves Constantino, por sua vez, ao ser ouvido em delegacia, declarou que “Delegado: Sobre esses fatos, o que aconteceu? Edivaldo: Foi desavença, que eu sou pai de gêmeos com ela. Delegado: Há quanto tempo vocês estavam juntos? Edivaldo: A gente ficou acho que 5 anos juntos. Delegado: Terminaram há quanto tempo? Edivaldo: A gente termina, volta, a gente acerta, tenta se acertar, daqui a pouco. Mas ela começa a beber, começa a chapar, começa a levar gente em casa, começa a levar amigo, faz fervo, e tem meus filhos, eu não gosto, daí que dá as brigas. Delegado: Já tinha se envolvido em alguma agressão física com ela? Edivaldo: Com ela, tinha nessa época que ela veio aqui, faz um ano atrás, mas ela é pior, ela que me agride mais ainda, eu só agrido ela pra me defender. Delegado: Hoje lá, o que aconteceu? Edivaldo: Hoje lá, na verdade, fui lá que tinha gente, era de manhã cedo, quase 5 horas da manhã, estava tendo festa, estavam bebendo, e meus filhos não tinham dormido ainda, eu passei pela rua e eu vi, eu cheguei láPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 10 e fui errado, era pra eu ter chamado a polícia ou ir no conselho, mas não, aí eu cheguei lá, me estressei, não teve o que fazer, daí ela ainda veio me agredir, puxou um toco de madeira pra me dar lhe, tinha ela e uma amiga dela, e daí tentaram me agredir, daí não há o que fizesse. Delegado: Ela disse que o senhor deu um soco nas costas dela. Edivaldo: Não, empurrei ela, não foi soco não, eu empurrei ela, só que ela veio assim, ela grudou em mim e eu grudei no cabelo dela também, pra não chegar em mim, e daí dei uma cotovelada, que pegou na boca dela. Delegado: Bateu com o cotovelo na boca dela? Edivaldo: Foi. Delegado: Ela disse que o senhor ameaçou ela de morte, disse que ia matar ela e depois se matar. Edivaldo: Não, senhor. Delegado: Disse que chamou ela de vagabunda. Edivaldo: Isso sim, senhor. Delegado: Disse que ela saia com outros homens. Edivaldo: É, por causa desse tipo de coisa mesmo, eu não tô preocupado se ela fica com os homens, o meu negócio é os meus filhos, são pequenos, aí eu tenho medo que aconteça alguma coisa, e ela muitas vezes deixa as crianças com outras pessoas pra ir pra rua, deixa com outras pessoas, não, daí é por isso que a gente briga. Delegado: Mais alguma coisa que aconteceu que queira acrescentar a esse interrogatório? Edivaldo: Elas me agrediram antes de ontem, estava ela, o amigo dela, mais uma amiga dela, eles me agrediram, eu saí fora de lá, não briguei com ninguém. Delegado: O senhor tinha ido lá de novo? Edivaldo: Tinha ido no dia anterior, antes de ontem, no caso. Delegado: Tinha causado confusão lá? O que aconteceu? Edivaldo: Eu fui pra ver meus filhos, já era cedo ainda, não era tarde da noite, acho que era 10 horas da noite, que era domingo, tinha trabalhado pra ilha, voltei e fui lá ver meus filhos, que ela não dorme cedo, dorme tarde, aí eu cheguei lá e elas estavam bebendo, chapando lá, e já vieram pra cima de mim com madeira, inclusive essa menina que mora com ela, perdeu a guarda da filha porque fica na vida de bebedeira.” (mov. 1.16). 17. Em juízo, o acusado declarou que tem 40 anos, é solteiro, tem três filhos, dois deles moram com a ofendida e o terceiro com outra mãe; estudou até a oitava série, trabalha como serviços gerais, tem renda mensal de R$ 2.000,00, tem vício e cigarro e bebe de vez em quando; e responde a outros processos além desse. Questionado sobre o fato, se a acusação é verdadeira, respondeu que “Muitas coisas são verdadeiras, mas muitas coisas são falsas, igual soco no rim, soco na boca, única coisa que eu fiz foi puxar o cabelo dela, ela me xingava, ela pulava em mim, só vendo mesmo pra ver, que ela bebia, ela chapava, ela me xingava, muitas vezes eu comprava comida pra dentro de casa e ela trocava por cachaça, isso aí causava o que?... Magistrado: Nesse dia, o senhor lembra o que aconteceu? Edivaldo: Era cedo, né? Magistrado: 8h15min da manhã. Magistrado: É, eu fui na casa, fui ver meus filhos, na casa dela, não estava morando com ela, daí fui ver meus filhos, cheguei lá e ela estava bebendo, doidona, xingando, que não queria deixar eu ver meus filhos, me xingando, falando um monte de palavrão, xingando minha família; no que eu fui lá, meus filhos queriam vir comigo, ela foi e começou a judiar dos meus filhos, onde eu dei um tapa nela, que foi onde a gente brigou. Magistrado: Nesse dia, o senhor lembra de ter ficado com escoriações, ter procurado o hospital? Edivaldo: Nesse dia ela não foi no hospital no dia, ela foi no hospital só o outro dia. Magistrado: E o senhor? Edivaldo: Eu não fui, não precisou, na verdade ela não lesionou, não chegou a fazer, mas ela tentou mePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] ameaçar com faca, pegou faca para me dá-lhe. Magistrado: Os fatos teriam acontecido 8h15min da manhã, tem um atestado que foi apresentado que 8h40min da manhã o senhor teria sido examinado pelo Dr. Marcelo Cassiano, ali no hospital, e ele teria dito que identificou escoriações no joelho direito, mão direita e mão esquerda do senhor. Edivaldo: Sim, isso já foi de uns dias antes, não era recente. Magistrado: Isso tinha acontecido uns dias antes, não foi nesse dia? Edivaldo: Sim, mas isso foi a Janaíne mesmo que fez. Magistrado: A última pergunta que eu tinha feito para o senhor, é que o senhor juntou um atestado médico dizendo que o senhor também estava com lesões no dia, o senhor lembra se essas lesões eram desse mesmo dia? Por que o senhor juntou? Edivaldo: Não senhor, não era do dia não, essa foi de uma briga antes, da gente. Magistrado: O senhor praticou essas condutas? Aplicou soco e tapa na boca da Janaíne? Edivaldo: Sim, porque ela me xingou, isso aconteceu de eu dá-lhe, mas foi porque ela xingou minha família, começou a falar palavrão perto dos meus filhos, eu não gostei, me alterei e saí do controle, isso aconteceu realmente. Magistrado: O senhor precisava agredir ela? Edivaldo: Pois é, mas na hora já estava alterado. Magistrado: (narrou o fato 2 da denúncia) isso aconteceu? Edivaldo: Isso é besteira, isso nã; eu ameacei ela porque ela não que ria me deixar eu ver meus filhos, não ameacei de morte, ameacei de pegar ela e dar um cacete, quebrar ela de pau, porque ela não deixava eu ver meus filhos, eu queria ver meus filhos e ela privava eu de ver meus filhos, então isso era briga muito forte minha com ela. Magistrado: O senhor lembra quando se separou dela? Edivaldo: Faz tempo, vai fazer mais de ano já. Magistrado: 2022? Edivaldo: Ano passado. Magistrado: Ano passado ou o senhor não lembra? Edivaldo: Não lembro, ano passado, não lembro o dia. Defensora: Esses fatos que estamos apurando aconteceram de manhã, na residência da sua ex esposa, o senhor se recorda o que foi fazer lá de manhã? Se tinha mais gente em casa? Edivaldo: Eu fui ver meus filhos, é que eu trabalhava, daí acho que era um sábado, era um dia de folga, daí eu fui ver meus filhos, na verdade eu fui até dar comida para as crianças, fui ver como eles estavam, e ela estava alterada, já doidona, chapadona, não queria deixar eu ver meus filhos, começou a me xingar, começou a meter a boca na minha família, xingar minha mãe, xingar todo mundo, foi onde que deu a confusão. Defensora: O senhor estava informando que teria ido na residência da Janaíne 8 horas da manhã, o senhor se recorda se tinha mais gente lá além dela e das crianças? Edivaldo: Nesse dia estava ela e mais um amigo dela. Defensora: Sabe quem seria esse amigo? Edivaldo: É o Esidório (ou semelhante). Defensora: O senhor mencionou que ela já estaria bêbada, o senhor sabe o que aconteceu, se teve alguma festa na residência? Edivaldo: Sempre, todo dia tinha, todo dia tinha bebida e cachaçada, até hoje ela está numa vida...Faz um ano que não vejo meus filhos devido a isso, esses problemas aí. Defensora: A Janaíne, em algum momento ela agrediu o senhor, ela era uma pessoa agressiva ou não? Edivaldo: Muito, ela era agressiva sim, ela já puxou faca para me da-lhe, já me deu-lhe com vassoura, um dia ela estava esquentando banha quente pra jogar em mim. Defensora: Nesse dia específico… Edivaldo: Nesse dia, não. Defensora: Na residência dela, na delegacia o senhor teria comentado que ela teria puxado um toco de madeira pra agredi-lo e que teria uma amiga dela lá, isso foi no dia dos fatos que estamos apurando hoje ou teria sido outro dia? Edivaldo: Nesse dia ela me agrediu, mas quando eu estava machucado, que eu mostreiPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 12 as lesões, já foi dos dias passados. Defensora: A lesão que o senhor estava e foi depois no médico nesse mesmo dia, eram lesões passadas? Edivaldo: Sim, senhora. Defensora: A Janaíne tinha feito no senhor, essas lesões? Edivaldo: Sim, senhora. Defensora: Nesse dia aqui, o senhor falou que pode ter feito alguma coisa, o senhor lembra o que fez, empurrou ela, agrediu ela de que forma? Edivaldo: Não foi… Tipo, se a pessoa pegar numa mulher, Deus o livre, na verdade eu só me defendia dela, eu me defendia dela, ela tentava se aproveitar de mim, fazia com que eu perdesse minha cabeça pra eu agredir ela, pra ela se aproveitar e me colocar na cadeia, como ela me colocou umas duas vezes. Defensora: Nesse dia o senhor teria se defendido, é isso? Defensora: Sim, senhora. Defensora: A Janaíne provocava o senhor, tinha alguma coisa que ela fazia ou o senhor realmente tinha esse desentendimento por conta das crianças? Edivaldo: Ela provocava, ela fazia de tudo pra me provocar, usava as crianças pra me provocar, colocava gente que eu não gostava pra dentro de casa pra me provocar (...)” (mov. 168.3). 18. Como visto da prova oral, a ofendida foi bastante enfática em ambas as fases da persecução penal ao afirmar que foi agredida pelo acusado no dia do fato através de socos, tendo um deles acertado sua boca e causado um corte que necessitou de cinco pontos. A ofendida também relatou que o réu não aceitava a separação e que ele frequentemente invadia sua casa e lhe agredia. 19. Corroborando amplamente as declarações da ofendida, estão os depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo, tendo eles afirmado de maneira enfática que viram as lesões corporais na face da vítima, que o lábio estava inchado e até mesmo sangrando, de modo que a encaminharam ao hospital. O policial Nicolau confirmou que o réu admitiu ter agredido a vítima, e o policial Sérgio destacou que as agressões físicas eram bastante recorrentes e disse até mesmo que o réu fazia da ofendida seu ‘saco de pancada’. 20. O acusado, ao seu turno, admitiu que desferiu um soco na face da vítima e disse que foi porque ela o provocou através de xingamentos. Em delegacia, disse que foi até a casa dela e se deparou com ela embriagada e com uma amiga, tendo ela ido para cima de si, de modo que deu uma cotovelada em sua boca. Já em juízo, mudou sua versão, dizendo que a vítima na realidade estava com um amigo e que realmente desferiu um soco, mas em razão de ela ter ofendido ele e sua família. 21. Apesar das justificas do acusado, as lesões corporais perpetradas contra a vítima foram amplamente comprovadas por fotografias (mov 1.10), Auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.9) e pela prova oral produzida em ambas as fases da persecução penal, assim como ocorre com a autoria delitiva, pouco importando para a configuração do crime se a vítima estava ou não embriagada no dia.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 22. A propósito, vale acrescentar que o próprio acusado afirmou em seu interrogatório judicial que não foi agredido pela vítima no dia do fato, mas tão somente xingado, o que corrobora a fala da ofendida de que apenas xingou o réu, pois já estava apanhando dele e que, se revidasse, seria ainda pior para ela. 23. Assim, diante de todo o exposto, entendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de lesão corporal. 2.1.2. Conclusão 24. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do delito e, atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado pelo FATO 01 descrito na denúncia, é medida que se impõe. 2.2. FATO 02 – Ameaça 2.2.1. Materialidade e Autoria 25. Conforme exposto na transcrição da prova oral efetuada no fato 01, a vítima afirmou em ambas as fases da persecução penal que o acusado a ameaçou de morte diversas vezes no dia do fato, assim como costumava fazer em outras ocasiões em que foi agredida. 26. Tal fala da ofendida foi corroborada pela declaração do policial Sérgio, que confirmou que o réu ameaçava a vítima com frequência. 27. O réu, ao seu turno, afirmou que realmente ameaçou a vítima, mas apenas de ‘dar um pau nela’, ou seja, de agredir sua integridade física, o que não é justiçável ou tampouco aceitável, independente de suas justificativas, já que há meios legais para que o réu consiga ter acesso à seus filhos. 28. Diante de tais elementos probatórios, apesar da negativa de autoria do acusado, entendo que há provas suficientes de que ele ameaçou a vítima de morte e de atear fogo na residência dela, tendo ela ficado com fundado receio de que as ameaças pudessem se concretizar, já que afirmou que ficou temerosa e os policiais confirmaram que, quando atenderam a ocorrência, a vítima estava bastante assustada e com medo. 29. A propósito, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal “ o crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 14 Basta que incuta fundado temor à vítima.” (HC 80.626, Rel. Min. Nelson Jobim, 2.ª T, STF, j. 13.02.2001). A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (...). MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. EVENTOS OCORRIDOS DURANTE ACALORADA DISCUSSÃO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA, NEM EXCLUI A CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002475- 55.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 01.04.2023) – Destaquei 30. E muito embora a defesa alegue que não há dolo delitivo na conduta do acusado devido ao seu nervosismo, o crime de ameaça não exige o ânimo calmo para sua configuração, sendo irrelevante ao caso em questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CP) POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 1º FATO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A PALAVRA DA OFENDIDA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONFIGURADA. IRRELEVANTE A INTENÇÃO DO RÉU DE CONCRETIZAR AS AMEAÇAS PROFERIDAS. ESTADO DE ÂNIMO ALTERADO QUE NÃO AFASTA O CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (...). 1. No crime de ameaça, é irrelevante a intenção do réu de vir a concretizar o mal injusto e grave prometido. 2. Eventual estado de ânimo alterado pela discussão anterior ou separação do casal não exclui automaticamente a configuração do crime de ameaça, e, ao contrário, pode causar maior temor na vítima. 3. Para aPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] configuração do delito de ameaça, é necessário que a promessa de mal seja direcionada à vítima ou a pessoa que com ela esteja em relação de proximidade e de existência concreta. Não concretiza o crime, quando a ameaça é feita ‘in incertam personam’ (Hungria). Precedentes.4. A promessa de mal injusto e grave a futuro namorado da vítima, inexistente na época dos fatos, é conduta atípica frente às disposições do artigo 147 do Código Penal brasileiro, pois a conduta descrita na denúncia foi praticada com ameaça dirigida a pessoa indeterminada, cuja identidade se condiciona a acontecimento futuro e incerto. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000082-92.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.09.2023) – Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (...). MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. EVENTOS OCORRIDOS DURANTE ACALORADA DISCUSSÃO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA, NEM EXCLUI A CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002475-55.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 01.04.2023) – Destaquei 2.2.2. Conclusão 31. Assim, visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do crime de ameaça (FATO 02) e, atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 32. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu EDIVALDO GONÇALVES CONSTANTINO como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (Fato 01) e artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), nos termos da fundamentação supra.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 16 33. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 33.1. FATO 01 – Art. 129, § 9º, do Código Penal 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: é normal ao caso, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, ante a condenação na Ação Penal nº 0002588-63.2019.8.16.0043 (mov. 169), de modo que reputo o vetor como NEGATIVO; Processo Tipo legal Data do fato Trânsito em Julgado 0000079-33.2017.8.16.0043* Art. 155, CP 10/09/2016 30/09/2019 0000308-90.2017.8.16.0043* Art. 155, CP 22/02/2017 11/06/2021 0001573-30.2017.8.16.0043* Art. 180, CP 09/09/2017 21/01/2022 0002117-18.2017.8.16.0043* Art. 21, LCP 25/11/2017 - 0002588-63.2019.8.16.0043 Art. 33, Lei 11.343/06 27/12/2019 24/03/2022 * Absolvição/extinção Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: são inerentes ao tipo, de modo que reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no presente caso, mostra-se anormal, já que o delito foi perpetrado em frente aos filhos da ofendida, de modo que reputo NEGATIVO o vetor; Consequências: é normal ao tipo, de modo que reputo NEUTRO o vetor; Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Por todo o exposto, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, antecedentes criminais e circunstâncias específicas do delito, fixo a pena-base em 11 meses de detenção 1. 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Analisando atentamente o feito, verifica-se a presença da agravante prevista no artigo 61, II, “f” do Código Penal, eis que o delito foi perpetrado com o acusado prevalecendo-se das relações domésticas. Vale destacar que inexiste qualquer bis in idem com a incidência desta agravante e a majorante do § 9º, art. 129, CP, sendo tal posicionamento entendimento pacífico pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.998.980/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) – Destaquei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) PRATICADA CONTRA EX-CUNHADA. RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, COM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, CP). INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. (...). 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, INC. II, ALÍNEA ‘F’, CP). REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA 1 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 33 meses, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia aproximada de 4 meses para cada circunstância.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 18 DOMÉSTICA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, § 9.º, CP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005127- 60.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 03.06.2023) – Destaquei. Atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença de duas circunstâncias, uma agravante e uma atenuante, efetuo a compensação entre elas e mantenho a pena em 11 meses de detenção. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva do acusado deve ser fixada em 11 meses de detenção. 33.2. FATO 02 – Art. 147, caput, do Código Penal 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, ante a condenação na Ação Penal nº 0002588-63.2019.8.16.0043 (mov. 169), de modo que reputo o vetor como NEGATIVO; Conduta social: inexistência de provas que desabonem a conduta social do acusado, razão pela qual reputo NEUTRA a circunstância. Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no presente caso, mostra-se anormal, já que o delito foi perpetrado em frente aos filhos da ofendida, de modo que reputo NEGATIVO o vetor; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, antecedentes criminais e circunstâncias específicas do delito, fixo a pena-base em 2 meses e 6 dias de detenção 2. 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Verifica-se a presença da agravante constante no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, haja vista que o crime foi praticado mediante violência contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, nos termos da Lei nº 11.340/2006, eis que o réu era ex-convivente da ofendida à época dos fatos. Presente também a agravante de crime praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, já que a vítima possuía 71 anos de idade à época do fato (cf. mov. 1.10). Atenuantes Não há. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença de duas circunstâncias, uma agravante e uma atenuante, efetuo a compensação entre elas e mantenho a pena em 2 meses e 6 dias de detenção. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. 2 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 5 meses, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia aproximada de 18 dias para cada circunstância.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 20 Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 2 meses e 6 dias de detenção. MULTA De acordo com o art. 17, da Lei n. 11.340, "é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa". Em vista disso, conclui-se que embora o tipo penal permita a substituição da pena privativa de liberdade pela pena isolada de multa, por se tratar de caso de violência doméstica contra a mulher, não há como efetuar a substituição. CONCURSO MATERIAL O réu perpetrou dois crimes distintos e mediante desígnios autônomos, de modo que é o caso de aplicação do concurso material entre crimes, com a soma das reprimendas impostas. Assim, a pena do acusado passa a ser de 1 ano, 1 mês e 6 dias de detenção. DETRAÇÃO: Há quem entenda que a detração deveria ser aplicada somente pelo juízo da execução. Isso porque há inúmeros casos em que presos provisórios apresentam comportamento hostil e completamente desregrado durante a prisão preventiva, de modo que o simples abatimento do tempo de prisão no momento da sentença, reduzindo o quantum de pena a cumprir e, por conta disso, amenizando o regime inicial de cumprimento da pena, mostrar-se-ia contrária à ideia de individualização da pena. Isso porque, caso o acusado respondesse ao processo em liberdade, iniciaria o cumprimento da pena em regime mais gravoso e, para obter a progressão, demandaria bom comportamento carcerário, entre outros requisitos, voltados à comprovação de uma efetiva evolução do acusado. Isso não ocorre quando se faz a simples detração em sentença, sem levar em conta a conduta carcerária. Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.º, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que o acusado tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto preso. Registro que o réu foi preso em flagrante no dia 26/02/2022 (mov. 1.1) e, no dia seguinte, teve alvará de soltura expedido (mov. 12), tendo respondido ao processo em liberdade. Desse modo, deve ser detraída de sua reprimenda 1 dia, o que resulta na condenação corporal de 1 ano, 1 mês e 5 dias de detenção.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante do quantum de pena fixada, os antecedentes criminais do réu e as circunstâncias específicas do delito, fixo o regime prisional SEMIABERTO para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Nos crimes em comento não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa e mediante violência à mulher. Quanto ao SURSIS, ele não se mostra adequado ante os antecedentes criminais do acusado e as circunstâncias específicas do delito. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da preventiva, na forma do art. 316, CPP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP O Ministério Público requereu a fixação de valor pecuniário mínimo para reparação de danos à vítima tanto na cota da denúncia (mov. 53.1), quanto em alegações finais (mov. 175). Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 621). Diante do entendimento acima exposto e da lesão sofrida pela vítima DEFIRO o pedido de indenização mínima e fixo o valor de um salário-mínimo vigente a ser pago pelo acusado à vítima, à título de indenização por danos morais, os quais devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos fatos e de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita efetuado pela Defensoria Pública, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, ele deverá ser feito ao JuízoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 22 da Execução, quem melhor tem condições de averiguar as condições financeiras do apenado e, inclusive, deferir o parcelamento dos valores. De todo modo, considerando que no Estado do Paraná quem detém atribuições para processar a execução da pena de multa e, consequentemente, decidir sobre a concessão ou não da justiça gratuita é o juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013, TJPR, registro que a possibilidade de definição de um critério objetivo para a concessão do benefício é questionável e é alvo discussão no Tema n. 1178, STJ. Apesar disso, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem predominado o entendimento de que aquele que tenha renda de até três salários-mínimos faz jus à justiça gratuita (nesse sentido: AI 0050117-71.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, 12.ª Câmara Cível, TJPR, j. 30/10/2023). Essas circunstâncias, somadas ao fato de a Defensoria Pública do Estado do Paraná limitar, em regra, o atendimento de pessoas físicas com renda de até três salários-mínimos, levaria à conclusão do cabimento da concessão automática da justiça gratuita em favor dos assistidos daquela instituição (art. 5.º, I, Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017). Entretanto, de acordo com a DPE, Art. 21. O exercício da curadoria especial processual, da defesa criminal, a atuação nos feitos relacionados à execução da pena, a atuação nos processos socioeducativos relacionados às Varas da Infância e Juventude e atuação em medidas protetivas e ações de família (exceto direito sucessório) para a vítima nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) não dependem de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado. Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017, com a redação dada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25/09/2020. Isso significa que todo o rigoroso processo de avaliação da capacidade econômica previsto para os candidatos à assistência daquela entidade não se aplica para assistidos em processos criminais e de execução penal, daí a conclusão de que não há como presumir que o assistido daquela entidade seja efetivamente hipossuficiente. Além disso, predomina o entendimento de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera a presunção de hipossuficiência, cabendo a ela demonstrar a precariedade e a inexistência de bens para suportar as custas e a multa. Nesse sentido, "(...)PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, que estava sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por um defensor público ou dativo. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentem ente da capacidade econômica. Dessa forma, cabe ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução reexamine a extinção da punibilidade, após a intimação do recorrido para comprovar o pagamento da multa ou a falta de condições de fazê-lo, ainda que de forma parcelada". REsp n. 2.089.724, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, j. 20/09/2023). Considerando que o acusado informou que recebe apenas R$ 600,00 além do valor que paga de pensão aos filhos, conclui-se que estão presentes os sinais de precariedade financeira para a concessão do benefício. Por esses motivos, DEFIRO o pedido. 2. Comunique-se à vítima (art. 21, Lei n. 11.340). 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Expeça-se guia de execução; (b) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (c) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (d) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 24 (e) Tudo cumprido, arquivem-se com as baixas e diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 09 de dezembro de 2024. JONATHAN CHEONG Magistrado

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-23.2022.8.16.0043 Ação penal 1. Retomo a decisão de mov. 131.1. 2. Pendência: oitiva da vítima. 2.1. Vítima: não localizada via telefone (mov. 133). 3. Acusado: pugnou pela alteração do comparecimento mensal em juízo para trimestral, sob o fundamento de que está trabalhando em uma ilha de Guaraqueçaba e que não possui meio de transporte próprio para realizar o deslocamento até o fórum (mov. 132). É o necessário. Decido. 4. DESIGNO a continuação da audiência de instrução para 30/07/2024, às 13h. 4.1. A audiência será presencial. 4.1.1. Salvo se houver pedido de conversão em virtual. Prazo para tanto: 05 dias. 4.1.2. Se houver pedido, defiro desde logo a conversão. 4.2. INTIME-SE a vítima no endereço do mov. 126. (a) Ela deverá comparecer presencialmente ao fórum da cidade em que reside. (b) Encaminhe-se mensagem para o celular constante nos autos determinando que a vítima informe o endereço atualizado e compareça ao fórum da cidade em que reside na data e hora agendados, consignando que se não responder à mensagem em 10 dias, caso constatado que o telefone lhe pertence, será responsabilizada pelo pagamento das despesas que vierem a ser realizadas para viabilizar a sua localização, sem prejuízo das despesas para a realização da audiência. (c) EXPEÇA-SE o mandado de condução coercitiva, rogando ao juízo da residência da vítima a condução até o fórum e realização da audiência por videoconferência, dado que a vítima já demonstrou na audiência anterior que não detém recursos para participar do ato virtualmente. 4.3. INTIME-SE o defensor. 4.4. INTIME-SE o Ministério Público. 4.5. AGUARDE-SE a audiência. 4.6. ATENTE-SE para o art. 242, do Código de Normas do TJPR. 5. DEFIRO o pedido de comparecimento trimestral, haja vista ser suficiente para o atendimento dos fins da medida e condizente com as condições apresentadas pelo acusado. 5.1. CIÊNCIA ao acusado. 5.2. CIÊNCIA ao Ministério Público. 5.3. CIÊCIA ao defensor. Antonina, 02 de junho de 2024. Jonathan Cheong Magistrado

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000521-23.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0000521-23.2022.8.16.0043 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): Edivaldo Gonçalves Constantino DECISÃO Trata-se de comunicação de flagrante, no qual se relata a prática de possível crime de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico por EDIVALDO GONÇALVES CONSTANTINO. Relata a Autoridade Policial que a prisão foi realizada pelos policiais Sergio Pereira Barcelos Junior e Nicolau Willian Sebold Reded, cujos depoimentos foram devidamente lavrados. O detido foi ouvido e a nota de culpa foi devidamente expedida no prazo legal. O Ministério Público se manifestou pela decretação de prisão preventiva. É a síntese do necessário. O art. 302 do Código de Processo Penal, entabula três hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito; são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso quando acabara, em tese, de cometer as infrações penais. Deste modo, presentes os requisitos legais previstos no art. 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição e art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como pela obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, homologo o flagrante, pois, formal e substancialmente, perfeito. Também, por força do artigo 282, §3º do Código de Processo Penal, entendo inviável, neste momento, a oitiva prévia do interessado, vez que a análise da prisão em flagrante se faz em caráter de urgência, pela sua simples condição de flagrância. Diante da atual redação do art. 310 do Código de Processo Penal, passo à análise da situação prisional do envolvido. Conforme relatado, após discussão e ofensas verbais, o detido teria empurrado a vítima e causado lesões em sua boca, em razão de discordância nos cuidados com os filhos em comum. O policiais que efetuaram a prisão afirmam que já atenderam outras ocorrências e que o local de residência da vítima é ponto de uso de entorpecentes, e que está sob vigia para confirmar a ocorrência de crimes no local. Não obstante a gravidade dos fatos narrados, bem como os antecedentes criminais do detido, trata-se de primeiro boletim de ocorrência por violência doméstica, o que demonstra, ao menos em princípio, que a conduta não é reiterada de modo a exigir imediata prisão cautelar. Além disso, não foram ouvidas as testemunhas presentes no momento do fato, o que poderia, eventualmente, alterar o entendimento deste juízo. Desse modo, entendo que outras cautelares diversas da prisão se mostram razoáveis e suficientes para assegurar a ordem social e a instrução criminal, parâmetros estipulados pelo art. 282 do CPP. Atualmente, com a reforma implementada pela Lei nº 12.403/2011, todo crime passou a ser afiançável, independentemente da quantidade ou espécie de pena, salvo quando houver vedação legal ou constitucional expressa. No caso em tela, não vislumbro impedimentos legais ao deferimento da liberdade provisória mediante recolhimento de fiança, a qual irá resguardar o comparecimento do indiciado a todos os atos processuais, sob pena de quebra desta. Apenas para esclarecer ao jurisdicionado, a fiança constitui valor recolhido em Juízo para vincular ele ao processo, bem como para garantir, em caso de condenação, o ressarcimento de danos à vítima. Tal recolhimento, entretanto, não impede que a prisão preventiva não possa ser decretada posteriormente, constatando-se a presença dos seus pressupostos estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, vez que também é gravada pela cláusula rebus sic stantibus. Assim sendo, não se mostrando a prisão como a medida mais razoável, dentre as opções de cautelares hoje existentes, tenho por bem converter a prisão em flagrante em liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança. Considerando a profissão do detido, fixo a FIANÇA, nos parâmetros do art. 325, I e § 1º, II, ambos do Código de Processo Penal, em 1 salário mínimo, perfazendo o total de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Cientifique-se o detido da obrigatoriedade do cumprimento das disposições constantes dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, que ora lhe imponho, bem como da consequência do descumprimento de qualquer delas. Ademais, entendo adequadas as seguintes medidas cautelares específicas, sendo estas que fixo neste momento: a) para resguardar a instrução criminal, fixo as cautelares: a.1) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial (art. 319, IV do Código de Processo Penal); a.2) comparecimento todo dia 10 de cada mês, para comprovar endereço e ocupação lícita. b) no intento de prevenir a ordem social, fixo a seguintes cautelares: b.1) deve o indiciado se recolher em seu domicilio no período noturno e nos dias de folga. Fica advertido o beneficiário de que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações, bem como das demais constantes do Termo de Liberdade Provisório, implicará na imediata decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, parágrafo único do Código de Processo Penal. Assim sendo, DEFIRO a liberdade provisória a EDIVALDO GONÇALVES CONSTANTINO, já qualificado nos autos, devendo observar as condições impostas. Também, dê-se ciência ao beneficiado das consequências da quebra da fiança, com a perda da metade do valor depositado, sem possibilidade de reavê-lo. Prestada a fiança, expeça-se Alvará de Soltura, em prol do beneficiado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Passo, então, à análise do pedido de concessão de medidas protetivas formulado pela vítima JANAINE DE PAULA KRINSKI. Pela narrativa se extrai que a prova da materialidade vem demonstrada pela declaração da vítima, a qual foi colhida perante a autoridade policial, tendo sido requisitada a realização de laudo de lesões corporais. Ainda, extraio a verossimilhança das alegações, tanto pelo depoimento dos policiais como da vítima. In casu, entendo que o fato analisado configura violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a vítima sofreu, ao menos aparentemente, violência física e psicológica, em razão dos atos e ameaças perpetrados pelo seu ex-marido, configurando-se o fumus boni juris e o necessário periculum in mora. As medidas protetivas elencadas nos artigos 22 e 23 da Lei Maria da Penha, possuem caráter essencialmente acautelatória e visam evitar a ocorrência de um mal maior, razão pela qual, independentemente do grau de demonstração do ocorrido, faz-se necessário o seu deferimento. Haverá, para tanto, fase processual adequada para instrução detalhada dos fatos. Ademais, é cediço que a Lei nº. 11.340/06 foi editada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo asseguradas a esta as oportunidades e facilidades para o exercício dos direitos de viver sem violência e de ter preservada a sua saúde física e mental e o seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Dessa forma, conferiu-se efetividade ao disposto artigo 226, § 8º, da Constituição Federal. De outro cariz, a concessão das medidas protetivas não possui o condão de causar prejuízos ao ofensor, pois serve unicamente como mecanismo de tentativa de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Isto posto, no que concerne especificamente às medidas de proteção pleiteadas, tenho que merece aplicação aquelas previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n° 11.340/2006. Desse modo, DETERMINO sejam aplicadas as medidas protetivas de urgência que obriga o agressor da seguinte forma: a) proibição de aproximação da ofendida sendo a distância mínima a ser mantida de duzentos (200) metros; b) impedimento de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. c) proibição de frequentar a casa ou local de trabalho da ofendida. Deverá constar expressamente do mandado que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar a prisão preventiva do agressor, na forma do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal e do artigo 20 da Lei 11.340/2006. A medida deverá vigorar durante 6 (seis) meses ou até posterior revogação. Intime-se a vítima acerca da presente decisão, conforme determinação do artigo 21, da Lei 11.340/06. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, distribua-se. Translade-se cópia da presente decisão aos autos de medida protetiva em apenso. Paranaguá, 27 de fevereiro de 2022. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito Plantonista

01/03/2022, 00:00

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