Execução de Título Extrajudicial 0000046-80.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000046-80.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000046-80.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-80.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.542,60 Exequente(s): NIVALDO MORAN Executado(s): ERICA BUENO DOS SANTOS DA CRUZ 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por NIVALDO MORAN em face de ÉRICA BUENO DOS SANTOS DA CRUZ, objetivando o recebimento de R$ 1.542,60. A executada foi devidamente citada por meio do aplicativo WhatsApp, conforme certificado (mov. 23.1), quedando-se inerte (mov. 24). Foi realizado o bloqueio de ativos via sistema Sisbajud (mov. 28.1). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 40.1), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de verba alimentar (pensão alimentícia do filho). A parte exequente impugnou o pedido de desbloqueio, pois os comprovantes apresentados são ilegíveis, e pugnou pela designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo entre as partes (mov. 46.1). A parte exequente apresentou os extratos bancários de forma legível e reiterou o requerimento de levantamento dos valores (mov. 51). É o relato do necessário 2. A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição à tutela executiva. Vale dizer, é técnica processual que limita a atividade satisfativa e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a manutenção da vida digna do devedor. Como tal, a impenhorabilidade poderá ser arguida por simples petição, pois é matéria de ordem pública. Assim, conheço da exceção de pré-executividade apresentada. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No presente caso, verifica-se que a parte executada comprovou a origem dos valores bloqueados, pois juntou cópia de sua CTPS indicando a demissão em 09/05/2015 (mov. 40.3), cópia do processo de alimentos (mov. 40.6), cópia da decisão que deferiu o pedido liminar de pagamento de alimentos provisórios pelo genitor do infante (mov. 40.5), cópia do termo de acordo realizado entre os genitores do infante no processo de alimentos (mov. 40.4), cópia da comunicação do bloqueio judicial (mov. 40.2), e o extrato da conta bancária indicando o crédito oriundo da pensão alimentícia do filho e o bloqueio judicial de R$ 301,89 (mov. 51.2). Assim, trata-se, de fato, de verba impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA E DO VALOR RECEBIDO À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Justiça Gratuita. Deferimento. Declaração de hipossuficiência. 2. Impenhorabilidade da quantia disponível em sua conta, em razão de ser valor proveniente de pensão alimentícia, em atenção ao disposto no art. 833, incisos IV. Procedente. Consta nos autos petição de acordo, referente aos alimentos devidos a filha menor impúbere, no importe de 2,4 salários mínimos, e o comprovante de depósito, de 05/01/2017, no importe de R$ 2.248,80, que corresponde a 2,4 vezes o salário mínimo de janeiro de 2017, que é de R$ 937,00, o que demonstra, que o valor depositado na conta poupança decorre da pensão alimentícia. 3. Impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, em atenção a previsão constante no art. 833, inciso X do CPC. Procedente. Comprovante de depósito demonstra que se trata de conta poupança, operação 13. Poucos saques, alguns depósitos e um pagamento, em janeiro de 2017, são insuficientes para desnaturar o fim da conta caderneta de poupança, que é o de guardar economias, para fins emergências. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1687529-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Unânime - J. 22.11.2017) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e determino o desbloqueio da quantia constrita na conta da parte executada. Proceda-se à imediata liberação dos valores, expedindo-se ofício se necessário. 3. No mais, considerando o requerimento expresso da parte exequente (mov. 46.1), e o disposto pelo artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, que determina que compete à Magistrada tentar conciliar as partes a qualquer tempo, determino a designação de audiência de conciliação. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 4. Intimem-se as partes para comparecimento, informando-as de que, obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. Caso contrário, deverá o exequente, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção (artigo 53, §4°, da Lei n. 9099/95). Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000046-80.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.542,60 Exequente(s): NIVALDO MORAN (RG: 9400133 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.317.648-20) Rua Dona Alice Tibiriçá, 168 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-320 Executado(s): ERICA BUENO DOS SANTOS DA CRUZ (RG: 138188493 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.742.659-30) Avenida Agrimensor Gildo Pinheiro da Luz, 537 - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 DESPACHO Tendo em vista o fato de que o recebimento e processamento dos embargos à execução estão condicionados à garantia do Juízo[1], concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a executada ofereça garantia idônea, sob pena de rejeição. Intime-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] ENUNCIADO 117 do FONAJE – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INTIMANDO O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDESSE À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PRAZO QUE DECORREU SEM QUE A PARTE REALIZASSE A GARANTIA SOLICITADA. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA: A) O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; B) SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM ESTES SUSPENSOS ATÉ A GARANTIA DO PROCESSO E POSTERIOR DOS EMBARGOS; C) QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE. ENUNCIADO 117 DO FONAJE QUE DETERMINA SER “OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL”. PRAZO CONCEDIDO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, NECESSITANDO SER COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0040378-57.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 09.04.2021)

29/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

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