Execução de Título Extrajudicial 0002499-76.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002499-76.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:48

Ato ordinatório

19/03/2026, 00:18

Ato ordinatório

19/03/2026, 00:17

Confirmada

14/03/2026, 00:15

Confirmada

13/03/2026, 12:54

Confirmada

13/03/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002499-76.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002499-76.2021.8.16.0170 GF Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$105.040,85 Exequente(s): GRUBER CONTABILIDADE S/S LTDA Executado(s): NADIR DA SILVEIRA RIBAS NADIR DA SILVEIRA RIBAS LTDA 1. CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para o(a,s) devedor(a,es) manifestar(em) interesse na remição da execução (art. 826, CPC) e o(a,s) credor(a,es), na adjudicação e/ou alienação particular (art. 879, CPC) do bem penhorado [art. 876, CPC], sob pena de preclusão. 2. Em se tratando de bem imóvel, deverá(ão) o(a,s) exequente(s), no prazo de 10 (dez) dias, juntar matrícula atualizada do imóvel penhorado (considerando o prazo máximo de 3 [três] meses da última emissão) e memória corrigida do débito. 3. À avaliação judicial para nova avaliação do bem penhorado, se formalizada há mais de um ano, dizendo, em seguida, as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 4. CUMPRA-SE o art. 428 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Não havendo na remição ou na adjudicação, EXPEÇA-SE edital de hasta pública, com prazo de 20 (vinte) dias, pautando-se datas para a realização, que se dará no fórum desta Comarca, exceto se promovida no ambiente virtual. 6. NOMEIO, sob a fé do grau, o leiloeiro Jorge Vitorio Spolador, matrícula nº 13/246-L/JUCEPAR, habilitado no sistema CAJU e com expertise reconhecida na área (IN 81/2022), ficando incumbido das atribuições referentes ao art. 884 do Código de Processo Civil. 7. ARBITRO a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma comissão será devida ao leiloeiro. Na hipótese da alienação não se concretizar por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (publicação do edital, panfletos e internet), será devida a comissão ao leiloeiro (art. 129, CC), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo(a,s) exequente(s), no caso de adjudicação ou acordo/desistência; ou pelo(a,s) executado(a,s), nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 8. AUTORIZO o leiloeiro a promover a alienação judicial por meio eletrônico e a receber lances virtuais no sítio eletrônico www.jeleiloes.com.br, com a advertência de que será responsável pela regularidade da licitação virtual (art. 882 e ss., CPC). 8.1. Os licitantes devem ser cientificados de que se vincularão às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 8.2. AUTORIZO o leiloeiro a disponibilizar o sistema online e receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 9. A alienação a prazo, em primeiro leilão, poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, garantindo-se o pagamento por caução idônea (móvel) ou por hipoteca do próprio bem (imóvel) e incidindo multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, no caso de atraso no pagamento, sem prejuízo da resolução da arrematação ou da execução do valor devido, observando-se, no mais, as regras estabelecidas no art. 895 do Código de Processo Civil. 10. A alienação em segundo leilão será realizada pelo melhor lanço, tanto que não por preço vil, assim entendido aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, mantidos os demais critérios para pagamento (art. 891, parágrafo único, CPC). 12. CIENTIFIQUEM-SE da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o(a,s) executado(a,s), por seu(ua) advogado(a,s) constituído(a,s), ou, inexistindo, por carta, mandado ou outro meio idôneo, além das pessoas enumeradas nos incisos do art. 889 do Código de Processo Civil e do(a) atual ocupante do imóvel que não seja parte no processo. 12.1. Da intimação, deverá constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet (www.jeleiloes.com.br) e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 12.2. Caso o(a,s) executado(a,s) seja(m) revel(is) e não tenha(m) advogado(a,s) constituído(a,s) e nem endereço atual/sabido, ou mesmo não seja(m) encontrado(a,s) no último endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). 13. Em não havendo licitante(s), atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual e com base no art. 880 do Código de Processo Civil, AUTORIZO o leiloeiro a efetuar a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s) nos últimos dois leilões, observando os seguintes critérios: a) preço mínimo: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação e poderá ser pago nos mesmos critérios e condições para a hasta pública (de lei); b) prazo: as propostas serão entregues por escrito em juízo em até 5 (cinco) dias a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará anuência tácita com a proposta apresentada; c) publicidade: o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio ou plataforma designada pelo Conselho Nacional de Justiça, se já em funcionamento, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada com fotografias do(s) bem(ns), discriminando os ônus sobre ele incidentes e esclarecendo que, por se tratar de hipótese de aquisição originária da propriedade, o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e, também, os de natureza propter rem, conforme os artigos 908, §§ 1º e 2º, e 909, ambos do Código de Processo Civil, mediante sub-rogação do(s) crédito(s) que recae(m) sobre o(s) bem(ms) no preço obtido com a venda judicial. O leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma (1) vez em jornal de ampla circulação local, pelo menos cinco (5) dias antes da data marcada para o leilão, sem prejuízo de outras formas de divulgação, a critério do leiloeiro; d) despesas de publicidade: correrão por conta do(a,s) executado(a,s), a ser descontado do preço, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação do(s) bem(ns); e) julgamento das propostas: no dia, hora e local marcados para alienação, oportunidade em que será lavrado termo de alienação. 14. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

Expedição de documento (Carta)

03/03/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:09

Outros auxiliares de justiça

06/02/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:32

Confirmada

10/11/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002499-76.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002499-76.2021.8.16.0170 GF Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$105.040,85 Exequente(s): GRUBER CONTABILIDADE S/S LTDA Executado(s): NADIR DA SILVEIRA RIBAS NADIR DA SILVEIRA RIBAS LTDA 1. CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para o(a,s) devedor(a,es) manifestar(em) interesse na remição da execução (art. 826, CPC) e o(a,s) credor(a,es), na adjudicação e/ou alienação particular (art. 879, CPC) do bem penhorado [art. 876, CPC], sob pena de preclusão. 2. Em se tratando de bem imóvel, deverá(ão) o(a,s) exequente(s), no prazo de 10 (dez) dias, juntar matrícula atualizada do imóvel penhorado (considerando o prazo máximo de 3 [três] meses da última emissão) e memória corrigida do débito. 3. À avaliação judicial para nova avaliação do bem penhorado, se formalizada há mais de um ano, dizendo, em seguida, as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 4. CUMPRA-SE o art. 428 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Não havendo na remição ou na adjudicação, EXPEÇA-SE edital de hasta pública, com prazo de 20 (vinte) dias, pautando-se datas para a realização, que se dará no fórum desta Comarca, exceto se promovida no ambiente virtual. 6. NOMEIO, sob a fé do grau, o leiloeiro Jorge Vitorio Spolador, matrícula nº 13/246-L/JUCEPAR, habilitado no sistema CAJU e com expertise reconhecida na área (IN 81/2022), ficando incumbido das atribuições referentes ao art. 884 do Código de Processo Civil. 7. ARBITRO a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma comissão será devida ao leiloeiro. Na hipótese da alienação não se concretizar por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (publicação do edital, panfletos e internet), será devida a comissão ao leiloeiro (art. 129, CC), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo(a,s) exequente(s), no caso de adjudicação ou acordo/desistência; ou pelo(a,s) executado(a,s), nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 8. AUTORIZO o leiloeiro a promover a alienação judicial por meio eletrônico e a receber lances virtuais no sítio eletrônico www.jeleiloes.com.br, com a advertência de que será responsável pela regularidade da licitação virtual (art. 882 e ss., CPC). 8.1. Os licitantes devem ser cientificados de que se vincularão às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 8.2. AUTORIZO o leiloeiro a disponibilizar o sistema online e receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 9. A alienação a prazo, em primeiro leilão, poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, garantindo-se o pagamento por caução idônea (móvel) ou por hipoteca do próprio bem (imóvel) e incidindo multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, no caso de atraso no pagamento, sem prejuízo da resolução da arrematação ou da execução do valor devido, observando-se, no mais, as regras estabelecidas no art. 895 do Código de Processo Civil. 10. A alienação em segundo leilão será realizada pelo melhor lanço, tanto que não por preço vil, assim entendido aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, mantidos os demais critérios para pagamento (art. 891, parágrafo único, CPC). 12. CIENTIFIQUEM-SE da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o(a,s) executado(a,s), por seu(ua) advogado(a,s) constituído(a,s), ou, inexistindo, por carta, mandado ou outro meio idôneo, além das pessoas enumeradas nos incisos do art. 889 do Código de Processo Civil e do(a) atual ocupante do imóvel que não seja parte no processo. 12.1. Da intimação, deverá constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet (www.jeleiloes.com.br) e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 12.2. Caso o(a,s) executado(a,s) seja(m) revel(is) e não tenha(m) advogado(a,s) constituído(a,s) e nem endereço atual/sabido, ou mesmo não seja(m) encontrado(a,s) no último endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). 13. Em não havendo licitante(s), atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual e com base no art. 880 do Código de Processo Civil, AUTORIZO o leiloeiro a efetuar a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s) nos últimos dois leilões, observando os seguintes critérios: a) preço mínimo: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação e poderá ser pago nos mesmos critérios e condições para a hasta pública (de lei); b) prazo: as propostas serão entregues por escrito em juízo em até 5 (cinco) dias a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará anuência tácita com a proposta apresentada; c) publicidade: o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio ou plataforma designada pelo Conselho Nacional de Justiça, se já em funcionamento, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada com fotografias do(s) bem(ns), discriminando os ônus sobre ele incidentes e esclarecendo que, por se tratar de hipótese de aquisição originária da propriedade, o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e, também, os de natureza propter rem, conforme os artigos 908, §§ 1º e 2º, e 909, ambos do Código de Processo Civil, mediante sub-rogação do(s) crédito(s) que recae(m) sobre o(s) bem(ms) no preço obtido com a venda judicial. O leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma (1) vez em jornal de ampla circulação local, pelo menos cinco (5) dias antes da data marcada para o leilão, sem prejuízo de outras formas de divulgação, a critério do leiloeiro; d) despesas de publicidade: correrão por conta do(a,s) executado(a,s), a ser descontado do preço, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação do(s) bem(ns); e) julgamento das propostas: no dia, hora e local marcados para alienação, oportunidade em que será lavrado termo de alienação. 14. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002499-76.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002499-76.2021.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$105.040,85 Exequente(s): GRUBER CONTABILIDADE S/S LTDA Executado(s): NADIR DA SILVEIRA RIBAS NADIR DA SILVEIRA RIBAS LTDA 1. INDEFIRO a intimação por edital. A lei veda expressa e peremptoriamente (art. 18, § 2º, Lei nº 9.099/95), tanto no processo de conhecimento quanto de execução, e outro não tem sido o entendimento nas Turmas Recursais do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DIVERSO DAQUELES PREVISTOS EM LEI (CORRESPONDÊNCIA E OFICIAL DE JUSTIÇA). ATO PROCESSUAL SOLENE. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0022708-42.2018.8.16.0018 – Curitiba, Rel. Nestario da Silva Queiroz, J: 16-7-2020); RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 18, §2º DA LEI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 010318-57.2018.8.16.0174 – Curitiba, Rel. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, J: 24-4-2019). A tônica dos processos que correm nos Juizados Especiais pelo rito sumaríssimo é justamente a celeridade/economia/simplicidade processual, não havendo espaço para medidas que naturalmente estendem e complexam o procedimento (publicação de edital e nomeação de curador especial – art. 72, inciso II, CPC), tanto que, em execução, não sendo encontrado o devedor ou não alcançado patrimônio para satisfazer a dívida, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95). Não cabe o enunciado nº 37, FONAJE, nas execuções, porquanto o arresto executivo também acrescenta complexidade ao procedimento nos ulteriores atos processuais, inclusive quanto à intimação por edital da penhora, igualmente vedada pela lei (art. 19). Ao optar pela distribuição da ação no Juizado Especial, estava a parte ciente das limitações impostas pela Lei nº 9.099/95, nada impedindo que se dirija ao juízo comum para obtenção do direito postulado, sem as amarras legais aqui existentes. 2. INTIME-SE, inclusive para fornecer endereço/meio válido para a intimação do coproprietário JOÃO DE OLIVEIRA RIBAS SOBRINHO, sob pena de indeferimento da hasta pública. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002499-76.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002499-76.2021.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$17.996,04 Exequente(s): GRUBER CONTABILIDADE LTDA Executado(s): NADIR DA SILVEIRA RIBAS NADIR DA SILVEIRA RIBAS LTDA 1. Em decorrência da pandemia decorrente da COVID-19, determino que o(a,s) exequente(s) mantenha(m) acautelado(s) consigo o(s) título(s) de crédito que aparelha(m) esta execução, devendo depositá-lo(s) em secretaria assim que determinado pelo juízo, sob pena de responsabilidade. 2. CITE(M)-SE o(a,s) devedor(a,es), pelos correios (art. 246, inciso I; art. 247, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito corrigido monetariamente, sob pena de penhora e expropriação (art. 53, Lei nº 9.099/95; art. 829, CPC). Descabe honorários no Juizado Especial, salvo decorrentes de sucumbência recursal (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). 3. Conste do mandado que o(a,s) devedor(a,es), no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Conste no mandado, também, que o(a,s) devedor(a,es) poderá(ão) opor embargos à execução após a penhora, por escrito ou verbalmente, devendo comparecer à audiência a ser oportunamente designada (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95). 4. Não ocorrendo o pagamento, independentemente de nova conclusão, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE) 5. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (contra o revel, os prazos correm em secretaria), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC) e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m), querendo, embargos/impugnação. 7. Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC) e expedindo-se alvará para levantamento pelo(a,s) exequente(s), com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). 8. Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 9. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias mediante “segurança do juízo”, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 917, § 3º, CPC). 10. Na hipótese de “garantia do juízo” e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 11. Caso não localizado(a,s) o(a,s) devedor(a,es) ou frustrada a penhora on-line, o(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 54, § 4º, Lei nº 9.099/95). 12. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outros auxiliares de justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(166)