Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004238-47.2013.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004238-47.2013.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2024, 17:08

Documento (Informações)

28/10/2024, 15:46

Remessa (em diligência)

25/10/2024, 10:19

Documento (Certidão)

25/10/2024, 10:19

Trânsito em julgado

25/10/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 06:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2024, 11:51

Confirmada

22/10/2024, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1) Analisando os autos, observo que houve pagamento da dívida executada, sem outros requerimentos pela parte exequente, possível assim sua extinção. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, declaro extinta esta execução/cumprimento de sentença (CPC, art. 925). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2) Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 2.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 2.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. 2.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 3) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 4) Comprovado o levantamento e com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e quitadas as custas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Micheli Franzoni Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2024, 14:14

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 01:04

Documento (Certidão)

16/09/2024, 17:58

Confirmada

16/09/2024, 17:56

Remessa (em diligência)

16/09/2024, 17:03

Documentos

Conclusão

•18/10/2024, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004238-47.2013.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI AVENIDA DEDI BARRICHELLO MONTAGNER, 680 - ALTO DA COLINA - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004238-47.2013.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$13.449,78 Autor(s): ALMERI RODRIGUES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por ALMERI RODRIGUES DA SILVA em face do INSS julgada parcialmente procedente (sentença prolatada em 04/2018), para o fim de condenar o INSS ao pagamento de benefício previdenciário de auxílio-acidente, devido desde 04 de setembro de 2013. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a suspensão parcial do processo quanto ao termo inicial para concessão do benefício de auxílio-acidente, até que seja prolatada decisão final no Recurso Especial Repetitivo, Tema 862, pelo Superior Tribunal de Justiça. Em execução invertida, o INSS alegou a existência de litispendência/coisa julgada (seq. 148). Manifestação da autora à seq. 153 rechaçando as alegações da autarquia previdenciária e pugnando o prosseguimento do feito com relação aos pagamentos dos valores retroativos, até o que foi efetivamente pago na ação posterior de 2016 e a não implantação do benefício, já que de fato o auxílio é mais vantajoso com relação ao valor. É o breve relatório. DECIDO 2. Inicialmente destaco que, tendo havido o trânsito em julgado das duas ações que ora se discute, não se está diante do instituto da litispendência e sim da coisa julgada, nos termos do artigo 337, §4 do CPC. De qualquer forma, tem-se que uma ação será idêntica à outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No âmbito previdenciário, tais institutos ganham contornos especiais diante da mutabilidade da causa de pedir, mormente quando o autor busca a obtenção de benefícios por incapacidade, em que possível o agravamento da doença que fundamenta o pedido. É dizer: mesmo que o pedido seja idêntico e envolva a mesma doença/CID, o simples agravamento da condição do segurando é suficiente para caracterizar nova causa de pedir e justificar o ajuizamento de nova ação. Aliás, esse é o entendimento assente no Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVAMENTO. TERMO INICIAL DIVERSO DO TRÂNSITO EM JULGADO. JULGAMENTO NO COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. Comprovado o agravamento da enfermidade em nova demanda, inexiste idêntica causa de pedir apta a configurar coisa julgada, devendo o benefício por incapacidade ser fixado na data do requerimento administrativo, independente da data do trânsito em julgado do primeiro processo, tendo como limite a data da perícia que reconheceu a incapacidade na ação anterior (e não o trânsito em julgado da sentença). O trânsito em julgado pode interessar como ficção para a delimitação temporal da coisa julgada, mas é um dado totalmente alheio à situação fática, porquanto ele ocorre muito tempo depois da avaliação médica. Em um caso qualquer, logo após a perícia, pode o segurado, que até ali se encontrava capaz, ter um agravamento (uma crise aguda qualquer) e dela não mais se recuperar, mas o trânsito em julgado da sentença de improcedência, porque ele não se conformou e recorreu (afinal, dias depois da perícia piorou muito), e o tribunal ad quem levou dois anos para negar provimento ao seu recurso, o impedirá de receber o benefício. Não se pode congelar a incapacidade, ou deixá-la refém do tempo processual. O trânsito em julgado, que constitui a coisa julgada material, não opera efeitos para o fim de obstar que se constate o agravamento da doença desde o laudo que não reconheceu a incapacidade, porquanto faticamente isso pode ocorrer, assim como não há coisa julgada sem base fática. A coisa julgada não suporta a mudança do quadro fático ensejador da sentença.(TRF-4 - AC: 50132215920184049999 5013221-59.2018.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 17/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) No caso concreto, tem-se que a presente ação foi ajuizada em 2013 com vistas à obtenção de benefício de incapacidade (manutenção do auxílio doença por acidente do trabalho, ou concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente por acidente de trabalho) em razão de capsulite adesiva no ombro direito. As CIDs relacionadas na inicial são: CID-10: M 65 Sinovite e Tenossinovite; M 70 Transtornos dos tecidos moles relacionados com o uso, uso excessivo e pressão; M 75.0 Capsulite adesiva do ombro; M 75.4 Síndrome de colisão do ombro; Z 54 Convalescença. Já nos autos da ação 0010206-41.2016.8.16.0083, processada em Francisco Beltrão, a ação foi ajuizada em 2016 com os mesmos pedidos. No entanto, em breve consulta pelo sistema projudi, constata-se da leitura da inicial a ocorrência de agravamento da condição d saúde da parte autora, pois, além das doenças que acometiam o ombro direito, esta desenvolveu outras patologias no ombro esquerdo (seq. 1.1), além de episódio depressivo grave (F 32.2), distimia (F. 34.1) e ansiedade generalizada (F 41.1). Desta feita, tendo havido agravamento no quadro de saúde da autora entre o ajuizamento da primeira ação, em 2013, e o da segunda ação em 2016, não há que se falar em violação à coisa julgada. No entanto, verifico que, efetivamente, parte dos períodos reconhecidos nas duas ações coincidem. Nos autos da ação 0010206-41.2016.8.16.0083 foram pagos os valores retroativos referentes a 10/2016 – 06/2018 com a implementação do benefício de auxílio doença acidentário, o qual continua vigente. Já nestes autos determinou-se a implementação do benefício do auxílio-acidente com o pagamento retroativo de verbas com termo final na data da sentença em 04/2018. Com relação ao benefício a ser implementado, a autora na seq. 165 optou pelo auxílio-doença acidentário concedido na outra ação, uma vez que mais benéfico. Saliento que a possibilidade de escolha pelo segurado encontra respaldo no direito ao benefício mais vantajoso, bem como no Princípio da Primazia do Acertamento Judicial da Relação Jurídica de Proteção Social. Nos dizeres De José Antonio Savaris: " Segundo o princípio da primazia do acertamento, o que realmente importa é a definição da relação jurídica de proteção social. Para tanto, deve-se perquirir sobre a eventual existência de direito e determinar sua realização nos precisos termos a que a pessoa faz jus. Essa perspectiva não admite o sacrifício de direito de proteção social, daí porque considerar inaceitável sua mutilação mediante supressão de parcelas que o constituem. (...)Encontra-se na criação da certeza jurídica mediante o acertamento da relação jurídica de proteção social a primordial finalidade da função jurisdicional dos direitos fundamentais sociais - e não na revisão do controle da legalidade do ato administrativo. Por essa razão é que a função jurisdicional de acertamento ou definição da relação jurídica de proteção social tem prioridade ou precedência sobre a função jurisdicional enquanto revisão judicial da legalidade do ato administrativo.” (Princípio da Primazia do Acertamento Judicial da Relação Jurídica de Proteção Social, Revistas Magister de Direito Previdenciário/Edições/6 - Dez/Jan 2012 - Revista Brasileira de Direito Previdenciário/Doutrina//José Antonio Savaris). Já com relação aos atrasados anteriores à 10/2016, há determinação para suspensão parcial do feito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ante a afetação do tema (tema 862) para julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que irá definir o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente. Assim, inviável neste momento processual o pagamento dos valores atrasados. 3. Ante o exposto, deve o INSS se abster de implementar o auxílio-acidente deferido na presente ação, mantendo o auxílio-doença nos termos do definido na ação 0010206-41.2016.8.16.0083. 4. No mais, aguarde-se a decisão do STJ no tema 862 para fixação do termo inicial de pagamento dos atrasados. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

08/02/2021, 00:00

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