Execução de Título Extrajudicial 0000406-32.2005.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000406-32.2005.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000406-32.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-32.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$160.490,62 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): HIDEAKI JOBOJI KEIKO UEDA KEIKO UEDA JOBOJI Vistos 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO SISTEMA S.A. em face de HIDEAKI JOBOJI e outro, na qual o exequente requer a designação de hasta pública do imóvel penhorado, bem como a nomeação de leiloeiro oficial e plataforma eletrônica (mov. 464.1). O executado, por sua vez, manifesta-se no sentido de que não mais detém a propriedade do imóvel, alegando tratar-se de expropriação de bem de terceiro, motivo pelo qual sustenta a inviabilidade da hasta pública, atribuindo ao exequente o risco e os encargos decorrentes de eventual alienação judicial (mov. 463.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da alegação de expropriação de bem de terceiro O executado afirma que o imóvel penhorado não mais integra seu patrimônio, sustentando que teria sido alienado anteriormente a terceiro, razão pela qual a expropriação judicial atingiria bem de terceiro estranho à lide. Todavia, a alegação não veio acompanhada de qualquer prova documental idônea, como escritura pública, registro imobiliário ou outro elemento mínimo apto a comprovar a suposta alienação. Ao revés, consta dos autos que a penhora foi regularmente averbada na matrícula do imóvel, circunstância que gera presunção de legitimidade do ato constritivo, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se, ainda, que eventual discussão acerca da titularidade do bem deve ser deduzida pelo suposto terceiro adquirente, mediante o manejo do meio processual adequado, notadamente embargos de terceiro, nos termos dos arts. 674 e seguintes do CPC, não sendo suficiente a mera alegação genérica deduzida pelo executado nos autos da execução. Assim, rejeito, por ora, a alegação de expropriação de bem de terceiro, mantendo hígida a penhora realizada. 2.1. Da necessidade de avaliação atualizada Consoante já consignado anteriormente neste feito, verifica-se que as avaliações existentes nos autos são antigas, datadas do ano de 2015, não havendo laudo contemporâneo que reflita o valor atual do bem. Nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, a alienação judicial pressupõe prévia e adequada avaliação, de modo a resguardar a efetividade da execução, a preservação do patrimônio do executado e a segurança jurídica dos atos expropriatórios. A defasagem temporal das avaliações inviabiliza, neste momento, a designação de hasta pública, sob pena de nulidade do ato. Assim, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observando-se o disposto nos arts. 870 e seguintes do CPC. À Secretaria para cumprir as medidas necessárias, independentemente de novas conclusões. Com o resultado da diligência, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção. 2.2. Da designação da hasta pública e da nomeação de leiloeiro Diante da ausência de avaliação atualizada, não é possível, neste momento, deferir a designação de leilão judicial, tampouco proceder à nomeação definitiva de leiloeiro ou homologação de edital, providências que deverão ser oportunamente analisadas após superada a pendência. Assim, indefiro, por ora, o pedido de designação de gasta pública, em razão da inexistência de avaliação atualizada do imóvel. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:39

Outras Decisões

28/04/2026, 19:49

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 23:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:28

Confirmada

16/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000406-32.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-32.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$160.490,62 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): HIDEAKI JOBOJI KEIKO UEDA KEIKO UEDA JOBOJI Vistos 1. O exequente requer a designação de leilão do imóvel penhorado. Consta dos autos que a penhora foi averbada na matrícula, foram realizadas diversas diligências, inclusive constatação no local, e a carta precatória expedida retornou negativa, enquanto o executado alegou antiga alienação a terceiro sem apresentar qualquer documento comprobatório. Verifico, contudo, que as avaliações existentes no processo são antigas (2015) e não há laudo atualizado que possa servir de base para nova expropriação. 2. Diante disso, intime-se as partes, em prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se manifestem sobre a necessidade de nova avaliação ou eventual possibilidade de dispensa, indicando, neste último caso, critério objetivo de valor; sobre a indicação de leiloeiro ou plataforma eletrônica e condições usuais do edital; e sobre os dados completos do terceiro apontado pelo executado, a fim de viabilizar sua futura intimação. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:58

Mero expediente

05/03/2026, 08:28

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:48

Confirmada

14/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000406-32.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-32.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$160.490,62 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): HIDEAKI JOBOJI KEIKO UEDA KEIKO UEDA JOBOJI Vistos, etc. 1. Em que pese o número de telefone não se enquadrar como dado pessoal sensível nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o acesso a dados telefônicos está protegido pelo sigilo previsto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, Indefiro o pedido de pesquisa dos contatos telefônicos do terceiro indicado, pois não integra a presente lide, circunstância que torna a medida ainda mais invasiva e desproporcional, configurando quebra de sigilo de dados telefônicos. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:54

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000406-32.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-32.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$160.490,62 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): HIDEAKI JOBOJI KEIKO UEDA KEIKO UEDA JOBOJI Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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