Execução de Título Extrajudicial 0008929-11.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008929-11.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008929-11.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008929-11.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.099,29 Exequente(s): COMERCIAL ELÉTRICA DZ LTDA Executado(s): BERTOLUCI & RAMOS LTDA - ME 1. Cumpra-se a decisão proferida no evento 450.1. Proceda-se à nomeação de curador especial para representar os interesses do terceiro. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise do pedido de fraude à execução. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:27

Confirmada

23/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:46

Confirmada

09/02/2026, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2026, 12:14

Documento (Certidão)

26/01/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:50

Confirmada

23/01/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 09:38

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008929-11.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008929-11.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.099,29 Exequente(s): COMERCIAL ELÉTRICA DZ LTDA Executado(s): BERTOLUCI & RAMOS LTDA - ME 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais, autorizando no art. 2º, inciso I, a realização de citação/intimação por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma (como o WhatsApp), com mensagens de texto, voz ou vídeo. 2. Dessa forma, com fundamento nos artigos 246 e 247 do CPC e artigo 2º, inciso I, da Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ, proceda-se o pedido formulado pela parte exequente pela via eletrônica (aplicativo WhatsApp), que deverá ser cumprida observando os telefones informados. 3. Para efetivação da intimação eletrônica, deverá a Secretaria obedecer ao disposto nos artigos 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Ressalve-se que, caso o destinatário tenha endereço físico nesta comarca, poderá ser expedido mandado, ao passo que, não tendo endereço físico conhecido ou residindo em comarca diversa, o ato será cumprido pelo cartório, nos moldes do artigo 3º, § 1º, do mesmo ato normativo. 4. O demandado deverá confirmar o recebimento da intimação pela mesma via eletrônica no prazo de até três dias úteis da efetivação. 5. Ciente a parte de que a não confirmação do recebimento da intimação eletrônica não implica na efetiva formalização da relação processual, devendo o ato ser repetido pelas vias tradicionais, como correio e por Oficial de Justiça, na forma do artigo 246, § 1º-A, do CPC. 6. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008929-11.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008929-11.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.099,29 Exequente(s): COMERCIAL ELÉTRICA DZ LTDA Executado(s): BERTOLUCI & RAMOS LTDA - ME Indefiro o pedido de ref. 308. O juízo já se valeu dos convênios disponíveis para busca de endereços, devendo o exequente diligênciar nestes colacionados aos autos. Ainda, sobre o pedido de citação via telefone, não se desconhece que a nova redação conferida ao art. 246 do CPC pela Lei n. 14.195/21 preconiza a realização do ato por meio eletrônico. Confira-se: 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Não obstante, não há, até o presente momento, notícia banco de dados nacional ou da expedição do regulamento pertinente pelo Conselho Nacional de Justiça mencionados na norma. Logo, não se conhece os requisitos de validade do ato. Em se tratando a citação de pressuposto de validade essencial do processo, cuja eventual inobservância do procedimento implica nulidade insanável (art. 239 e 280 do CPC), entendo não ser possível a aplicação da citação como pretende a parte, sem o amparo da regulamentação administrativa determinada na Lei. No mesmo sentido os seguintes precedentes jurisprudenciais: ALIMENTOS – Decisão indefere a citação eletrônica do requerido, intimando operadoras de telefone para obtenção de seu endereço – Inexistência de normatização e cadastro prévio – Não esgotadas as formas para efetivação da citação – Não cabe reforma da decisão - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210073-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu o pedido de citação dos réus por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp) – Hipótese que, apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade – Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura – Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei – Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades – Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233787-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021) Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido (AI2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão do exequente à intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp para pagamento do débito alimentar - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido (AI 2210378-65.2021.8.26.0000; Relator Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 24/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por Whatsapp. Ausência de previsão legal quanto aos requisitos para regular validade do ato. Indeferimento da medida que se mostra adequado a fim de evitar nulidades processuais. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (AI 2172932-28.2021.8.26.0000; Relator Rogério Murillo Pereira Cimino; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 31/08/2021). Pelo exposto, indefiro o pedido. O exequente para andamento do feito. Int. Dil. Cascavel, 25 de fevereiro de 2022. [5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(555)

Todos os documentos(18)