Ação Penal - Procedimento Sumário 0001263-68.2016.8.16.0169 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001263-68.2016.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001263-68.2016.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 24/03/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Frei Gaudencio, 469 Edificio do Forum - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Réu(s): ANTIP ANUFRIEV (RG: 6317227 SSP/PR e CPF/CNPJ: 551.442.339-53) Estrada da Serra dos Guaribas de Santa Filomena, s/n Fazenda Seladim - SANTA FILOMENA/PI - Telefone(s): (42)88247433 SENTENÇA 1. A fim de se evitar tautologia, reporto-me a manifestação ministerial supra, cujo relatório utilizo-me na presente decisão. Decido. 2. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 11.846/2023, dispõe o seguinte: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superiora quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Ademais, o artigo 2º, X, dispõe: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Por sua vez, o artigo 8º traz o procedimento: Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Art. 9º. As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Compulsando os autos, verifica-se que a Execução é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme memória de cálculo acostada aos autos, e mesmo que atualizada não ultrapassará o quantum mencionado, razão pela qual o acusado se enquadra a hipótese prevista no Decreto Presencial. 3. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial supra, cujo fundamento utilizo-me como causa de decidir e, estando presentes os requisitos legais do decreto de indulto, DECLARO extinta a punibilidade e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao acusado ANTIP ANUFRIEV, com fundamento no artigo 107, II do Código Penal c/c artigo 2º, inciso X do Decreto 11846/2023. 4. Permanecem os efeitos secundários da pena, tais como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, dentre outros (art. 10 do Decreto). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Levante-se restrições patrimoniais em curso, se houver. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Diligências necessárias. Tibagi, data e horário da assinatura eletrônica. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Processo nº: 0001263-68.2016.8.16.0169 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANTIP ANUFRIEV SENTENÇA I. RELATÓRIO: O representante do Ministério Público, com atribuições nesta Comarca, ofereceu denúncia (mov. 7.1) contra o réu ANTIP ANUFRIEV, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções dos artigos 38 da Lei n. º 9.605/98 (fato 2) e 48 da Lei n. º 9.605/98 por três vezes (fatos 1º, 3º e 4º), pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO “Por volta do dia 03 de agosto de 2015, na Fazenda Mirassol, Caetano Mendes, Coordenada X +0540518,000 e Y-7277523,000 neste Município e Comarca de Tibagi/PR, o denunciado ANTIP ANUFRIEV, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, impediu a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação, consistente no desmate de floresta em estágio inicial do bioma mata atlântica, numa área equivalente a 0,4941 ha sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Boletim de Ocorrência n. 2015/802591 de fl. 91 e Auto de Infração 115370 de fl. 59, respectivamente, lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná.” 2º FATO “Por volta do dia 14 de outubro de 2015, na Fazenda Mirassol, Caetano Mendes, Coordenada X +0541730,000 e Y-7278407,00, neste Município e Comarca de Tibagi/PR, o denunciado ANTIP ANUFRIEV, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu floresta considerada de preservação permanente, mediante o corte de árvores, em uma área equivalente a 0,3974ha, em desacordo e sem autorização de órgão competente, conforme Boletins de Ocorrência n/s. 2015/1071699 e 2016/326123 de fls. 05/09 e Autos de Infração n. 115775 de fl. 62, respectivamente, lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná”. 3º FATO “Por volta do dia 14 de outubro de 2015, na Fazenda Mirassol, Caetano Mendes, Coordenada X +0541730,000 e Y-7278407,00, neste Município e Comarca de Tibagi/PR, o denunciado ANTIP ANUFRIEV, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, impediu a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação, consistente no desmate de floresta em estágio inicial do bioma mata atlântica, numa área equivalente a 0,5825 ha sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Boletim de Ocorrência n/s 2015/1071699 e 2016/326123 de fls. 05/09 e Autos de Infração n. 115774 de fl. 57, respectivamente, lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná”. 4º FATO “Por volta do dia 10 de março de 2017, na Fazenda Mirassol, Caetano Mendes, Coordenada X 540339 e Y 7277375, neste Município e Comarca de Tibagi/PR, o denunciado ANTIP ANUFRIEV, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, impediu a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação, consistente no desmate de floresta em estágio inicial do bioma mata atlântica, numa área equivalente a 1,6059 ha sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Autos de Infração n. 115749 de fl. 61, respectivamente, lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná”. A denúncia foi recebida em 04 de maio de 2018 (mov. 19.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 32.4) e apresentou resposta à acusação (mov. 37.1), por defensor nomeado (mov. 34.1) sem arguir questões preliminares e arrolando testemunhas. Durante a instrução, procedeu-se a inquirição das seguintes testemunhas, Técnico Florestal, responsável pela lavratura dos autos de infração descritos na denúncia JOSÉ HAMILTON CHMULEK (mov. 82.1), bem como, dos Policiais Militares vinculados ao Pelotão Ambiental LEANDRO PEREIRA DA SILVA (mov. 83.9), MARCELO PEREIRA (mov. 83.10), EDSON APARECIDO ALVES (mov. 117.1) e MÁRCIO ANTONIO VIDAL (mov. 120.1). Por fim, procedido o interrogatório do acusado ANTIP ANUFRIEV (mov. 178.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memorias no mov. 183.1, postulando pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado ANTIP ANUFRIEV, como incurso nas sanções dos delitos tipificados nos artigos 38 e 48 da Lei n. 9.605/98 c.c. as disposições do artigo 69 do Código Penal. A defesa, por sua vez, apresentou suas derradeiras alegações finais no mov. 187.1, ocasião em que alegou prescrição, fundamentando que: “Trata-se de denúncia, que informa pretensos crimes ambientais, ocorridos em 2015 – e 2017, ou seja, os primeiros há 07 anos, e o último a 04 anos. Entende-se que ocorreu a prescrição de tais pedidos feitos na Denúncia, uma vez que a pena máxima seria de 1 ano, e em todos já se passaram muito tempo”. Ainda sustentou que: “Caso não reconhecida, os crimes não existiram, pois basta ver o tamanho que houve o inquérito, em nenhum deles dá conta de desmatamento, mais sim, de controle da mata em áreas de lavoura, não houve expressivo desmate, ou lucro obtido, a reserva continua intacta no local”. Também postulou pela absolvição do acusado sob o fundamento de que não houve desmatamento, mas sim, “um controle da lavoura, o que é justo para o proprietário rural, caso contrário o mato toma conta da área produtiva.” Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Imputa-se ao réu ANTIP ANUFRIEV a prática dos crimes tipificados artigos 38 da Lei n. º 9.605/98 (2º fato) e 48 da Lei n. º 9.605/98 por três vezes (1º, 3º e 4º fatos). O processo teve seu trâmite normal. Não há nos autos nenhuma nulidade a ser sanada. Narra a denúncia: 1º FATO “Por volta do dia 03 de agosto de 2015, na Fazenda Mirassol, Caetano Mendes, Coordenada X +0540518,000 e Y-7277523,000 neste Município e Comarca de Tibagi/PR, o denunciado ANTIP ANUFRIEV, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, impediu a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação, consistente no desmate de floresta em estágio inicial do bioma mata atlântica, numa área equivalente a 0,4941 ha sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Boletim de Ocorrência n. 2015/802591 de fl. 91 e Auto de Infração 115370 de fl. 59, respectivamente, lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná.” 2º FATO “Por volta do dia 14 de outubro de 2015, na Fazenda Mirassol, Caetano Mendes, Coordenada X +0541730,000 e Y-7278407,00, neste Município e Comarca de Tibagi/PR, o denunciado ANTIP ANUFRIEV, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu floresta considerada de preservação permanente, mediante o corte de árvores, em uma área equivalente a 0,3974ha, em desacordo e sem autorização de órgão competente, conforme Boletins de Ocorrência n/s. 2015/1071699 e 2016/326123 de fls. 05/09 e Autos de Infração n. 115775 de fl. 62, respectivamente, lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná”. 3º FATO “Por volta do dia 14 de outubro de 2015, na Fazenda Mirassol, Caetano Mendes, Coordenada X +0541730,000 e Y-7278407,00, neste Município e Comarca de Tibagi/PR, o denunciado ANTIP ANUFRIEV, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, impediu a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação, consistente no desmate de floresta em estágio inicial do bioma mata atlântica, numa área equivalente a 0,5825 ha sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Boletim de Ocorrência n/s 2015/1071699 e 2016/326123 de fls. 05/09 e Autos de Infração n. 115774 de fl. 57, respectivamente, lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná”. 4º FATO “Por volta do dia 10 de março de 2017, na Fazenda Mirassol, Caetano Mendes, Coordenada X 540339 e Y 7277375, neste Município e Comarca de Tibagi/PR, o denunciado ANTIP ANUFRIEV, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, impediu a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação, consistente no desmate de floresta em estágio inicial do bioma mata atlântica, numa área equivalente a 1,6059 ha sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Autos de Infração n. 115749 de fl. 61, respectivamente, lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná”. Descrevem os tipos penais pelos quais o réu foi denunciado: Art. 38 da Lei n.º 9.605/98: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa ou ambas as penas cumulativamente. Art. 48 da Lei n.º 9.605/98: Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. É certo que ambos os dispositivos tipificam condutas penalmente puníveis que têm como elemento do tipo o conceito de floresta. A diferença entre eles é que, enquanto o artigo 38 trata da destruição ou danificação da floresta, o artigo 48 trata o ato de impedir ou dificultar a regeneração natural da floresta. O elemento normativo "floresta", é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Quanto ao delito tipificado no artigo 38 da lei n.º 9.605/98, tipo penal tem por finalidade, além do respeito às normas ambientais propriamente ditas, a proteção de área considerada de preservação permanente. Denota-se que não há necessidade de que a formação danificada já esteja plenamente consolida, uma vez que a redação trata taxativamente do enquadramento da conduta também com relação àquela vegetação ainda em formação. Tem-se, no caput do referido artigo, a responsabilização do agente quando presente o elemento subjetivo (dolo), porém, é plenamente aplicável a sanção penal quando caracterizada modalidade de culpa, na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo. O art. 4º, da Lei n. 12.651/12, estabelece que: "Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura(...);". Ademais, dispõe o art. 2º, da Lei n. 11.428/06, que: “consideram- se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: a) Floresta Ombrófila Densa; b) Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; c) Floresta Ombrófila Aberta; d) Floresta Estacional Semidecidual; e) Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.” Tecidas tais considerações doutrinárias, passo à análise conjunta dos fatos: A materialidade delitiva dos crimes imputados ao réu restou devidamente demonstrada pelos Boletins de Ocorrência (movs. 5.9, pg. 1 a 5; 5.10, pág. 1/2), Laudo Técnico de apuração de infração ambiental (mov. 5.10, pág. 7 até mov. 5.12 pag. 2), relatório de apuração de infração administrativa ambiental (mov. 5.4/5.5), bem como, pelos depoimentos colhidos, tanto na fase inquisitorial, quanto em Juízo. A autoria também é certa e recai na pessoa do acusado. Em que pese o mesmo tenha negado a prática dos delitos, sua versão destoa do conjunto probatório acostado aos autos. Senão, vejamos: Quando interrogado em juízo o réu ANTIP ANUFRIEV negou a pratica dos fatos, declarando (mov. 178.1): “(...) que o bambu sempre vem e ataca a lavoura e só encostou... que não tinha desmatamento grande... que só encostou um pouco (...); que eram todas, áreas que faziam divisa com lavouras; que só foi dado uma acertada porque a cada três anos precisam encostar com o trator para evitar que ele ataque pra cima da lavoura;(...) que esse é um procedimento pra evitar que a mata comece a entrar dentro da lavoura; porque mexe com lavoura e tem que cuidar, não tem como(...); que quando a equipe da força verde chegou o declarante não estava no local no momento; que não encontraram o declarante e fizeram a multa;(...) que ficou chocado porque o oficial de justiça trouxe o papel da audiência, pois nem sabia do fato;(...) que todas essas áreas são matas vizinhas de áreas de lavouras;(...) que só pegam o trator e encosta; que essa encostada é ir no trator e dar uma empurrada pra dentro da mata de volta, porque o bambu ataca demais pra dentro da lavoura e se deixar ele...; que no meio disso não ocorreu corte de nenhuma árvore grande nem corte de área de preservação permanente; que essas áreas são longes de rios e arroios(...)” - Grifo. O Policial Militar da Polícia Ambiental EDSON APARECIDO ALVES declarou em juízo (mov. 117.1): “(...) que confirma todo o teor do boletim de ocorrência confeccionado na época; que na época era sargento da polícia ambiental; que se recorda do nome do sr. Antip pelo fato de muitas vezes não ter encontrado o mesmo na propriedade quando atendia as denúncias; que se recorda da fazenda Mirassol; que se recorda do local onde a fazenda está localizada; que existia uma área de preservação permanente na propriedade; que a fazendo Mirassol fica localizada no bioma Mata Atlântica; que foi até o local com outro policial para fazer o levantamento; que ratifica todo o teor do boletim de ocorrência; que não se recorda do que verificou no local pois já se passaram 4 anos; que foi uma única vez nesta fazenda; que posteriormente outros policiais estiveram no local para atender novas denúncias(...)” - Grifo. Também foi ouvido o Policial Militar da Polícia Ambiental MÁRCIO ANTONIO VIDAL o qual, declarou em juízo (mov. 120.1): “(...) que pertenceu à Força Verde de 2014 a 2018; que fez um atendimento na fazenda do acusado; que se lembra dessa ocorrência e que já havia tido uma equipe lá, a qual fez o levantamento dos danos desta área, dentro de área de preservação permanente; que inclusive foram duas áreas, uma perto da outra; que a primeira equipe que fez o levantamento, não conseguiu identificar o Sr. Antip para a conclusão do boletim, porém uma nova equipe esteve no local, sendo o declarante e mais dois colegas de trabalho para concluir esse boletim de ocorrência; que no local, constataram justamente o que a equipe anterior já havia constatado; que somente concluíram o boletim da primeira equipe que esteve no local e não vendo nada de diferente do que já havia constatado, concluíram o boletim e encaminharam para o Ministério Público e para o IAP; que se recorda que parece que foram duas áreas de corte de vegetação nativa; que tem quase certeza que uma deu 0,5 e alguma coisa de hectares e uma outra área menor de 0,3 e alguma coisa de hectares,(...); que era dentro da área de preservação permanente;(...) que era vegetação nativa que tinha sido cortado lá.”; confirma que o acusado não havia sido localizado pela primeira equipe e quando ele foi localizado para finalizar o boletim de ocorrência, por fazer bastante tempo, não se recorda do que o Sr. Antip falou sobre o corte da espécies; que se recorda que ele foi qualificado, orientado e no momento teve o ‘acordo’ de saber que estiveram lá e que ele tinha cometido o dano e então fizeram e encaminharam(...)” - Grifo. Por sua vez, o Policial Militar da Polícia Ambiental LEANDRO PEREIRA DA SILVA relatou em juízo (mov. 83.9): “(...) que dos 4 fatos, só atuou no 4º fato de 10 de março de 2017; que dos outros fatos não tem conhecimento; que receberam uma denúncia anônima e deslocaram até ao local e constataram que haviam algumas árvores cortadas e que o terreno estava limpo; que então perguntaram para os vizinhos de quem era a área e eles informaram que a área pertencia ao sr. Antip; que fizeram uma notificação para Antip; que se deslocaram até á fazenda e fizeram a notificação; que para fazer a notificação foi pedido para um vizinho ligou para Antip e ele veio até ao trevo; que na ocasião se recorda de Antip ter confirmado que ele tinha conhecimento dos fatos; que não se recorda qual era a espécie de vegetação, mas deve estar no boletim de ocorrência; que ratifica a integralidade do boletim de ocorrência; que Antip não negou ser o proprietário nem a supressão da mata; que não conhecia Antip de outras ocorrências ambientais ou de outro tipo(...)” - Grifo. Ainda, o Policial Militar da Polícia Ambiental MARCELO PEREIRA relatou em juízo (mov. 83.10): “(...) que atuou somente no fato de março de 2017; que não tem conhecimento dos outros fatos; que se tratava de uma situação de corte de araucárias; que não se recorda se foi constatado o corte de araucárias; que havia uma movimentação de solo e supressão de vegetação nativa em estágio inicial; que tomou conhecimento dos fatos através de denúncia anônima; que Antip só foi encontrado em momento posterior ao da fiscalização para a lavratura do boletim de ocorrência; que Antip confirmou ser o proprietário da área; que Antip não pareceu surpreso com o desmate; que não tem conhecimento de outras ocorrências ambientais envolvendo Antip; que não foi lavrado auto de infração porque o convênio com o Instituto Ambiental do Paraná não estava vigente na época (...)” - Grifo. Por fim, a testemunha JOSÉ HAMILTON CHMULEK Técnico Florestal, responsável pela lavratura dos autos de infração descritos na denúncia, em juízo declarou (mov. 82.1): “(...) que como a força verde não poderia fazer o auto de infração, recebeu, não se recorda se, partiu do Ministério Público ou do Poder Judiciário, um ofício para constatar se havia ocorrido o fato relatado no primeiro ‘B.O.’ de 2015, se não se engana; que foram e constataram a veracidade do ‘B.O.’, só que ao analisar as imagens de satélite constatou que o proprietário continuou cortando; que inicialmente Antip cortou em dois locais distintos e nesses dois locais distintos, ele continuou cortando e por isso foi feito, além dos dois fatos que estariam no ‘B.O.’, foi feito mais dois autos de infração porque ele continuou cortando; que em 2017 foi até a área para atestar a veracidade do boletim de ocorrência feito pela força verde em 2015; que nessa ocasião constatou a veracidade do boletim de ocorrência feito pela força verde e também constatou que o proprietário continuou cortando a mais; que por isso foi feito dois autos de infração correspondentes aos fatos de 2015 e mais dois autos de infração pela continuidade do desmate(...)” - Grifo. Diante desses elementos produzidos em Juízo, constata-se a plena confirmação dos elementos produzidos durante a fase inquisitiva, delineando-se, de modo suficientemente claro, tanto a materialidade, quanto a autoria dos delitos imputados ao acusado em relação a todos os fatos a ele imputados (1º, 2º, 3º e 4º fatos), na medida em que, as testemunhas reafirmaram os danos sofridos nas áreas, conforme os fatos narrados na denúncia e em consonância com os demais elementos de prova angariados no curso da persecução penal. Consta do Laudo Técnico de apuração de infração administrativa ambiental (mov. 5.10, pág. 7 até mov. 5.12 pag. 2) a especificação das áreas degradadas, como sendo, todas identificadas como, floresta ambrofila mista, com vegetação em estágio inicial de regeneração compostas pelas espécies Vassourão (Veronia discolor), aroeria (Schinus terebenthi folius), jacatirão (Tibouchina Selowiana e Miconia circrescens), embuia (Cecropia adenopus), maricá (Mimosa bimucronata), taquara e taquaraçu (bambussa spp), com característica do bioma Mata Atlântica, sendo que, de todas, apenas a área descrita no 2º fato da denúncia (Auto de Infração n.º 115775 enquadra-se como área de preservação permanente, equeivalente as áreas no entorno das nascentes e olhos d’água perenes, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros (mov. 5.1, pág. 5 e 6). A negativa de autoria pelo acusado, trazendo aos autos elementos visando afastar sua responsabilidade, não foram suficientes para afastar a prova produzida em seu desfavor. É válido, ainda, ressaltar, a importância do depoimento prestado pelos agentes ambientais, os quais, diante de sua fé pública, possuem grande relevância para a instrução processual criminal e elucidação dos fatos, especialmente aos apurados nestes autos, relacionados a crimes de natureza ambiental. No que tange os depoimentos prestados por policiais, vale ressaltar o pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Relator Souza Nery, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação nº 0433479-70.2010.8.26.0000 que afirma reiteradamente que “ (...) A circunstância de ser policial a testemunha não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Aprioristicamente, aquela condição funcional nem confere ao testemunho maior força persuasoria nem o inquina de suspeiçao; afere-se-lhe o mérito e mede-se-lhe o grau de confiabilidade segundo os critérios ordinariamente aplicados.” Da mesma forma tem decidido o Supremo Tribunal Federal em seus julgados: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo só pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (Supremo Tribunal Federal – Habeas Corpus nº 74.608-0 – SP, Rel. Min. Celso de Mello). Nesse sentido: “O depoimento testemunhal do policial que atuou na ocasião do flagrante possui eficácia probatória, sendo certo que não se pode descarta-lo e deixar de considera-lo como suporte da condenação pelo simples fato de emanar de agentes estatais incumbidos da repressão penal”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Walter de Almeida Guilherme, RT 816.548). Ainda: “APELAÇÃO. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI 9.605/98. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA DANDO CONTA DE QUE O RÉU DESTRUIU FLORESTA NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INFRINGÊNCIA CLARA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C. Criminal - 0002005-63.2014.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 06.03.2020)”. - Grifo. Assim, diante do conjunto probatório produzido, não restam dúvidas quanto à prática, pelo réu ANTIP ANUFRIEV dos delitos tipificados nos artigos 38 (2º fato) e 48 (1º, 3º e 4º fatos), ambos, da Lei nº 9.605/98. Também é certo que o acusado agiu livre e conscientemente, ciente da ilicitude de sua conduta, conforme se extrai do seu interrogatório, não havendo qualquer afirmação ou prova em sentido contrário. Assim, concluo pela suficiência de provas para ensejar um juízo condenatório do réu por inexistirem nos autos elementos que possam excluir o crime ou isentá-lo de pena, vale dizer, causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. III. CONCLUSÃO: EM FACE DO EXPOSTO e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de mov. 7.1, para o fim de CONDENAR o réu ANTIP ANUFRIEV, já qualificado, como incurso nas sanções previstas nos artigos 38 (2º fato) e 48 (1º, 3º e 4º fatos), ambos, da Lei nº 9.605/98. Passo a dosar-lhe a pena: Circunstâncias judiciais: Primeiramente, em que pese em suas alegações finais, o Ministério Público tenha sugerido a fixação da pena acima do mínimo legal, fundamentando que o réu possui maus antecedentes em razão de (condenação proferida em sede dos autos n. 0000303-59.2009.8.16.0169, TJ em 27.02.2013, e nos autos n. 0006966- 52.2010.8.16.0019, TJ em 16.02.2012), tem-se que em relação ao primeiro, a pena foi extinta pelo cumprimento em 17/05/2019, devendo ser considerada para fins de reincidência e quanto ao segundo, a pena foi extinta pelo cumprimento em 05/06/2013, ou seja, há muitos anos, operando-se a reabilitação. Conforme bem ressaltou a Relatora, Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em 01/08/2018 nos autos 5000031-90.2014.4.04.7017/TRF: “Se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento - o limite temporal de 5 anos - deve ser aplicado em casos de condenações transitadas em julgado com pena já extinta pelo cumprimento, que, em tese, caracterizariam maus antecedentes, sob pena de incorrer-se em ofensa ao princípio da humanidade e ao do non bis in idem” Assim, se o réu condenado, já pagou pelos seus erros na quantidade e qualidade de pena por aquele fato anterior, não pode o mesmo, por novo fato delitivo, sofrer consequências penais de forma perpétua. Superada tal questão, considerando que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar os crimes versados na exordial acusatória, e tendo em conta o grau de reprovabilidade em vista das circunstâncias fáticas em que envolveram a sua conduta, temos que a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie; que não possui antecedentes criminais, que sua personalidade é desconhecida; a sua conduta social, nada foi trazido aos autos; o motivo dos crimes são normais à espécie; que as circunstâncias e as consequências foram comuns à prática deste injusto e o comportamento da vítima, in caso a sociedade, em nada contribuiu para a ocorrência do delito, seguindo as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, fixo-lhe pena-base no mínimo legal em: 01 (um) ano de detenção, em relação ao delito tipificado no artigo 38 da Lei nº 9.605/98 (2º fato); 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, em relação ao delito tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 (1º fato); 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, em relação ao delito tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 (3º fato); 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, em relação ao delito tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 (4º fato); Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes. Presente, contudo, a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I do CP, eis que o acusado possui contra si, sentença penal condenatória, com pena extinta em período inferior a 05 (cinco) anos (autos n. 0000303-59.2009.8.16.0169, TJ em 27.02.2013, pena extinta pelo cumprimento em 17/05/2019). Assim, elevo em 1/6 as penas anteriormente fixadas, que ficam mantidas nesta fase em: 01 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em relação ao delito tipificado no artigo 38 da Lei nº 9.605/98 (2º fato); 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias multa, em relação ao delito tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 (1º fato); 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias multa, em relação ao delito tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 (3º fato); 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias multa, em relação ao delito tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 (4º fato). Causas de especial aumento e diminuição: Inexistem. Da aplicação da pena de Multa: Para a aplicação da pena de multa levei em consideração as circunstâncias judiciais antes apreciadas, com os acréscimos de acordo com a dosimetria aplicada, bem como a condição financeira do réu (declaradas em seu interrogatório), sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados (os dias). Da aplicação do art. 69 do Código Penal: Tratando-se do concurso material de delitos, as penas devem ser somadas (art. 69, CP). Dessa forma, torno o acusado definitivamente condenado em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção, além de 33 (trinta e três) dias multa, considerando cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, à época do fato, devidamente corrigido monetariamente (os dias). Da pena definitiva: Diante da inexistência de causas modificadoras, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção, além de 33 (trinta e três) dias multa. Considerando que o acusado é reincidente, com fulcro a prescrição contida no artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 3º, fixo o regime SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda. Da substituição da pena: Incabível, in casu, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado não preenche os requisitos necessários para a concessão de tal medida (art. 44 do Código Penal). Condeno ainda o réu, no pagamento das custas processuais. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; Remetam-se os autos para a conta de custas e liquidação da multa, intimando-se o réu para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se mandado de prisão. Expeça-se guia de recolhimento; Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República). Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado. Ao(à) digno(a) defensor(a) dativo(a), Dra. KAROLINE DE CASTRO, OAB/PR 86749, nomeada no mov. 34.1, a qual apresentou resposta à acusação no mov. 37.1, bem como, participou da audiência de mov. 118.1, arbitro honorários no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta Nº 015/2019 – PGE/SEFA DE 13/09/2019), de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94, em face do trabalho proporcionalmente despendido neste feito. Por fim, conforme consta do mov. 181.3, o acusado passou a ser representado por defensor constituído. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001263-68.2016.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 24/03/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANTIP ANUFRIEV DESPACHO Converto o feito em diligência: A presente denúncia narra a prática dos crimes tipificados no artigo 38 e 48 da Lei n. 9.605/98, Pois bem, relativamente ao crime tipificado no artigo 48 da Lei 9.605/98, o mesmo prevê pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Quanto ao crime tipificado no artigo 38 da Lei n. 9.605/98, a reprimenda é de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Ocorre que, conforme já consignado nas alegações finais do Ministério Público, mov. 183.1, não militam em desfavor do réu nenhuma causa agravante ou de aumento de pena, ostentando apenas maus antecedentes. Assim, levando-se em conta a pena máxima do artigo 48 da Lei 9.605/98, a prescrição ocorre em 03 (três) anos, a teor do disposto no artigo 109 do CP. Relativamente ao crime mais grave, 38 da Lei n. 9.605/98, o qual prevê pena de detenção, de um a três anos, ou multa, em eventual condenação a pena a ser fixada certamente não excederia a 02 (dois) anos, cuja prescrição se verifica em 04 (quatro) anos. Na hipótese dos auto, os fatos ocorreram entre os meses de agosto de 2015 a março de 2017, sendo a denúncia oferecida em 20/02/2018. Desta forma, dê-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual ocorrência da prescrição punitiva dos crimes em questão. Int. Diligências. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto JUIZ DE DIREITO

30/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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