Execução de Título Extrajudicial 0001200-89.2009.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001200-89.2009.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001200-89.2009.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001200-89.2009.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.988,11 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 7260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): ANTONIO VERCI DE SOUZA (RG: 47373026 SSP/PR e CPF/CNPJ: 592.758.049-15) ESTRADA PITANGA SENTIDO MANOEL RIBAS, S/N PASSA AS "BOATES" PRIMEIRA ENTRADA À DIREITA - PITANGA/PR Antonio Barbosa Nogueira Filho (CPF/CNPJ: 325.892.989-00) Rua Santo Andrade, 190 - PITANGA/PR LIDIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 790.464.959-49) Rua Xaxim, s/n - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Trata-se de arguição de impenhorabilidade suscitada pelo executado (mov. 46.1), ao argumento de que sofreu bloqueio em sua conta bancária, via Sisbajud, em montante correspondente a benefício previdenciário que recebe, bem como porque e conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 54.1. Decido. Nos termos do relato supra, o executado alega impenhorabilidade de valores, sustentando que seriam decorrentes de benefício previdenciário e destinados ao seu sustento e de sua família, impenhoráveis, portanto, à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vislumbro que o executado logrou fazer prova do alegado, uma vez que trouxe extrato da conta poupança em que houve o bloqueio, demonstrando que nela foi depositado pelo INSS o valor de R$4.551,16 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), conforme cópia juntada ao mov. 46.2, montante exatamente igual àquele que foi bloqueado via Sisbajud (mov. 51.3). No mais, observo que no mesmo banco houve montante bloqueado acerca do qual não se insurgiu o executado (mov. 51.2). Entretanto, ainda que se trate da mesma conta poupança, não trouxe comprovante de que esse outro valor fosse a título de sua aposentadoria. A fundamentação de mov. 46.1 do executado que aproveita o bloqueio realizado, no caso de se tratar da conta poupança é mitigada pelo entendimento jurisprudencial que prevê a possibilidade de bloqueio de contas poupanças com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, pois é necessário que se verifique se o correntista preserva a característica do instituto da poupança nesse valor. Não basta que a conta contenha a nomenclatura de poupança enquanto se verifique que a partir dela o correntista se desfaça do montante com saques recorrentes, esvaziando o montante para fim diverso do que o da sua manutenção em depósito. É, nesse sentido, a jurisprudência recente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES CONSTANTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em caso de utilização da conta poupança como conta corrente, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, de modo que se mantém incólume a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado. (...) (TJMG, AGT 10000190091389002, Rel. Des. Otávio Portes, j. em: 5.6.2019) E também o TJPR: Penhora em conta poupança. Movimentação bancária intensa demonstrando desvirtuamento para conta corrente. Impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido. Havendo nos autos a demonstração do desvirtuamento na utilização da poupança, com intensa movimentação típica de conta corrente, há que se afastar a exceção prevista no art. 833, X, do CPC, autorizando-se a penhora dos valores contidos na mesma (TJPR, AI 15926520, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. em: 22.2.2017). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 46.1 para o fim de DECLARAR a impenhorabilidade do montante bloqueado na conta poupança do executado relativo à sua aposentadoria e, em consequência, ordenar o desbloqueio imediato. Com relação aos bloqueios efetuados em relação à executada Lídia de Souza, intime-a pessoalmente, conforme requerido ao mov. 57.1. Expeça-se alvará de levantamento e transferência ao procurador do exequente com relação aos valores remanescentes bloqueados em nome do executado (mov. 51.2). Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001200-89.2009.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001200-89.2009.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.988,11 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): ANTONIO VERCI DE SOUZA Antonio Barbosa Nogueira Filho LIDIA DE SOUZA Decisão I - Da análise do presente feito, verifico que, de fato, o feito fora suspenso pela necessidade de aguardar o julgamento de outra demanda. Assim, dou prosseguimento ao feito. II – Proceda a Serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade da parte executada. III – Posteriormente deverá a Serventia consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não dos bloqueios dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar a parte executada na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto aos bloqueios, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. IV – Havendo manifestação da parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. V – Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte executada, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. VI – Caso seja infrutífera a diligência, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “circulação”. Certifique à Serventia se o bem constrito possui alienação fiduciária. VII – Tratando-se de veículo com alienação fiduciária: VII.I – Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato a parte executada, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. VII.II – Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. VIII – Tratando-se de veículo sem alienação fiduciária: VIII.I – Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo para a depositária judicial, conforme art. 840, II do Código de Processo Civil, intimando-se no mesmo ato a executada, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. VIII.II – Com a devolução do mandado, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a avaliação no prazo de 10 (dez) dias. IX – Salienta-se ainda, que no mandado de penhora e avaliação o Sr. Oficial de Justiça deverá fazer constar o número correto do RENAVAM. X – Autorizo, se necessário, a intimação da parte autora para indicar a localização do bem. XI – Caso a diligência reste infrutífera, entendo pelo deferimento, desde já, da pesquisa via INFOJUD. A quebra do sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial, pois constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Apesar das diligências realizadas pelo credor, nenhum bem foi encontrado para garantia, a quebra do sigilo é providência muito mais abrangente e eficaz do que pesquisa em um ou outro cartório imobiliário. O credor pode não encontrar imóveis no registro da comarca onde reside o devedor, o que não significa que este não tenha bens em outro lugar. Sobre o tema, o STJ em decisão proferida em 06/12/2018 no AREsp 1376209 RJ 2018/0252459-5, concluiu pela desnecessidade de esgotamento dos meios de localização dos bens do executado para o deferimento da consulta via sistema INFOJUD. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1376209 RJ 2018/0252459-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) Seguindo essa premissa, o E. Tribunal do Estado do Paraná firmou o mesmo entendimento. Observa-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS – QUEBRA DE SIGILO FISCAL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE -DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0015222-26.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 11.07.2019) (TJ-PR - AI: 00152222620198160000 PR 0015222-26.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 11/07/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2019) Deste modo, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com a expedição de ofício à Receita Federal. Assim sendo, defiro o pedido de exibição das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. Promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD, e, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. XII - Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE COMPROVANTE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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