Cumprimento de sentença 0051017-32.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051017-32.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2023, 14:47

Documento (Certidão)

25/07/2023, 14:46

Documento (Informações)

04/07/2023, 14:46

Remessa (em diligência)

03/07/2023, 15:47

Trânsito em julgado

03/07/2023, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 18:18

Confirmada

20/05/2023, 00:09

Confirmada

11/05/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051017-32.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051017-32.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.706,99 Exequente(s): WIRVING PONTES DE OLIVEIRA Executado(s): SANMEDICAL MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E ELETROTERAPEUTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 20.530.834/0001-16) Rodovia João Leopoldo Jacomel, 12475 Sala 51, Condomínio Comercial Espanha - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-410 Autos nº 0051017-32.2019.8.16.0182 Diante da manifestação da parte exequente alegando que se encontra satisfeita com a obrigação (petição de seq. 184), JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II[1] do CPC/2015. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 14 de abril de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;

10/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 14:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2023, 10:49

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 17:43

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051017-32.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0051017-32.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.706,99 Exequente(s): WIRVING PONTES DE OLIVEIRA Executado(s): SANMEDICAL MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E ELETROTERAPEUTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 20.530.834/0001-16) Rodovia João Leopoldo Jacomel, 12475 Sala 51, Condomínio Comercial Espanha - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-410 1. Considerando a petição de seq. 134, constato a ocorrência de erro material na decisão de seq. 72, homologada por sentença (seq. 74), a qual, na parte dispositiva, consigna de forma equivocada o termo inicial dos juros de mora (data do evento danoso) como sendo 02/11/2020, quando a data correta é 02/11/2019, conforme boletim de ocorrência de seq. 1.9. O art. 494, I do CPC/2015, disciplina que mesmo após publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Portanto, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, pode o magistrado ex officio ou mediante a provocação da parte interessada, corrigir erro material e de cálculo, sem ofensa à coisa julgada. Além disso, resta evidente pelas provas juntadas aos autos que a decisão de seq. 72, por mero equívoco material, consignou, em seu dispositivo, a data do evento danoso de forma errada. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE PONTO. "Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual" (STJ, AgRg no AREsp 687.532/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009207-30.2014.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 07.12.2021) Assim, retifico a parte dispositiva da decisão de seq. 72, apenas com relação ao termo inicial dos juros (data do evento danoso), para que passe a constar o seguinte: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a reclamada, a pagar a reclamante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) com correção monetária pela variação da média do IGP-DI e INPC, contada a partir do efetivo prejuízo (28/11/2019) conforme Súmula 43 do STJ, e juros legais de 1,0 % (um por cento) contados da data do evento danoso (02/11/2019) nos termos da Súmula 54 do STJ.” 2. Tendo em vista que o cálculo de seq. 131 observou a data correta para a incidência dos juros moratórios, indefiro a impugnação de seq. 134, vez que inexiste erro no referido cálculo. 3. Considerando, ainda, o depósito de seq. 136, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito. 4. Intime-se o exequente acerca do depósito de seq. 136. 5. No mais, indefiro o pedido de parcelamento do débito na forma prevista no art. 916 do CPC, ante a ausência de anuência do exequente (seq. 120). Ademais, informo que aludido instituto não é aplicável em cumprimento de sentença, conforme disposto no § 7º do mesmo artigo[1]. 6. Desta feita, após a atualização do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento integral do débito remanescente, sob pena de constrição forçada. 7. Não havendo pagamento no prazo estipulado, cumpram-se os itens 3 e seguintes da decisão de seq. 102. 8. Intimem-se as partes da presente decisão. Curitiba, 29 de agosto de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 916, § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

15/09/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051017-32.2019.8.16.0182. Embargante: Sanmedical Manutenção e Reparação de Aparelhos Eletrodomésticos e Eletroterapêuticos Ltda. Embargado: Wirving Pontes de Oliveira. 1. A reclamada opôs embargos de declaração na seq. 80 alegando, em síntese, omissão e erro material na sentença de seq. 72/74. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente, presente, então, um de seus requisitos de admissibilidade. 3. Todavia, os embargos opostos não merecem acolhimento, vez que inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. 4. Alega a embargante que a sentença é omissa, pois não analisou a prova produzida em contestação, bem como contém erro material na fundamentação da análise dos orçamentos juntados na inicial. Sem qualquer razão a embargante. Saliento que a sentença de seq. 72/74 fundamenta expressamente as razões que levaram o juízo a reconhecer a culpa exclusiva do condutor do veículo da ré no evento danoso em decorrência da realização de manobra inoportuna de transposição de faixa, inexistindo, por outro lado, contraprovas no processo que demonstrassem eventual conduta praticada pelo autor que tenha contribuído para o sinistro. Saliento que todas as questões trazidas aos autos foram consideradas e apreciadas em seus limites para a prolação da sentença, incluindo as teses e provas produzidas pela defesa, motivos pelos quais, os embargos apenas refletem o inconformismo da parte embargante com a decisão, que almeja tão somente a reanálise de documentos e a modificação da conclusão decisória. Ainda, não há que se falar em erro material, vez que a decisão objurgada também apresentou os motivos para reconhecimento da legitimidade ativa do autor e acolhimento dos orçamentos juntados na inicial. Ademais, ao contrário do que alega a embargante, a sentença não fundamenta que a aptidão dos orçamentos para demonstrar os prejuízos materiais está atrelada ao preenchimento simultâneo do nome do autor e descrição do veículo no documento, mas sim que os orçamentos juntados na petição inicial continham tais dados, consignavam as peças e serviços e que foram apresentados por empresas idôneas, quesitos suficientes para corroborar a comprovação dos danos patrimoniais sofridos pelo autor. Ademais, conforme fundamentado em sentença, os orçamentos sequer foram objeto de impugnação específica em sede de contestação. Saliento que os pressupostos para interposição dos embargos declaratórios são expressos no art. 48 da Lei 9099/95, sendo admissíveis somente em caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão, o que não se observa no presente caso. Quando inexistentes as referidas hipóteses, o reexame da questão de mérito da sentença não pode ser apreciado novamente pelo juiz que a proferiu, vez que já esgotada a sua prestação jurisdicional na fase de conhecimento. No mais, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” Deste modo, a sentença está devidamente fundamentada e qualquer insurgência pertinente ao resultado da decisão, deve ser intentada mediante recurso. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. ACÓRDÃO TRATA EXPRESSAMENTE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC.2. No caso em tela, a embargante traz alegações já apresentadas anteriormente nos autos, com o intuito claro de revisão de provas e da decisão proferida. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0051017-32.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.706,99 Polo Ativo(s): WIRVING PONTES DE OLIVEIRA (RG: 368236390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.022.719-89) Rua João Nogarolli, 561 Apto 23 Bloc A5 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 99692-7472 Polo Passivo(s): SANMEDICAL MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E ELETROTERAPEUTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 20.530.834/0001-16) Rodovia João Leopoldo Jacomel, 12475 Sala 51, Condomínio Comercial Espanha - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-410 Autos nº. 0051017-32.2019.8.16.0182 Trata-se de mero inconformismo da parte embargante. 3. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0078867-85.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Álvaro Rodrigues Junior - J. 21.03.2018) 5. Ante o exposto, RECEBO, porém, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não verificar qualquer obscuridade, contradição, dúvida ou omissão na decisão (art. 48 da lei 9.099/95). 6. Dê-se ciência desta decisão à Sra. Juíza Leiga. 7. P.R.I. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051017-32.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0051017-32.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.706,99 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): SANMEDICAL MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E ELETROTERAPEUTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 20.530.834/0001-16) Rodovia João Leopoldo Jacomel, 12475 Sala 51, Condomínio Comercial Espanha - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-410 Ante a ausência de manifestação das partes e considerando as determinações do Decreto Judiciário nº 400/2020 de que as audiências serão virtuais, designe-se audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Destaco que para viabilização da audiência virtual todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) devem possuir meios eletrônicos adequados e de fácil acesso para ferramenta da audiência virtual (Microsoft Teams[1]), tendo a seu dispor, ainda, local apropriado para participar do ato virtual, respeitando, sempre, o isolamento/distanciamento social orientados pelos órgãos públicos de saúde em razão da Covid-19. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, informem os dados de contato destas (preferencialmente e-mails), e dos participantes do ato instrutório, em petição apartada[2], a fim de viabilizar as intimações e encaminhamento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade das testemunhas, no máximo três, serem levadas pela parte que as arrolou, independente de intimação (art. 34 da Lei 9099/95). Destaco, também, que as partes e procuradores devem respeitar sempre o princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 CPC) e da vedação do acompanhamento do depoimento pessoal por aquele que ainda não depôs (art. 386 CPC). Esclareço, ainda, que em sede de Juizados Especiais todas as provas e a contestação podem ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei 9099/95[3] e Enunciado 10 do FONAJE[4]. Saliento, por fim, que todos os documentos e petições cuja juntada é exigida em audiência deverão estar inseridos no respectivo processo eletrônico ao tempo da abertura da audiência (artigo 209 do Código de Normas do TJPR). Intimem-se. Curitiba, 07 de junho de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ https://www.youtube.com/watch?v=BcWToyq_JSw https://www.youtube.com/playlist?list=PL3DpUuFdP2Z2Fi7IQY72CjobTriDiZx5C [2] Decreto Judicial nº 400/2020. Art. 23. No momento da propositura da ação, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, deve ser indicado o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. § 1.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. Art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. § 2.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados [3]Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias [4]ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento

21/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Confirmada

Confirmada

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