Cumprimento de sentença 0030652-20.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030652-20.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 12:44

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 12:44

Documento (Informações)

05/04/2022, 14:24

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 12:51

Trânsito em julgado

01/04/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030652-20.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0030652-20.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$326,68 Exequente(s): MATHEUS BONTORIN ZIMANN (CPF/CNPJ: 083.575.969-59) Rua Omilio Monteiro Soares, 1460 - de 1192/1193 ao fim - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-001 Executado(s): MARCOS PAULO BOZZA PERES (RG: 69730582 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.271.059-09) Rua Vinte e Nove de Junho, 267 Torre 6 Ap 605 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-396 - Telefone(s): (41) 99681-2264 Autos nº 0030652-20.2020.8.16.0182 Ante o informado pelo exequente (seq. 110), face a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente demanda, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 2 de fevereiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito LL

01/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2022, 13:58

Confirmada

28/02/2022, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2022, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2022, 12:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2022, 14:20

Documento (Outros documentos)

31/01/2022, 13:01

Expedição de alvará de levantamento

31/01/2022, 10:01

Conclusão (para julgamento)

27/01/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 14:52

Documentos

Conclusão

•01/03/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030652-20.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0030652-20.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$326,68 Exequente(s): MATHEUS BONTORIN ZIMANN Executado(s): MARCOS PAULO BOZZA PERES Autos n.º 0030652-20.2020.8.16.0182 1. Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado. Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19. Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC). OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE. DECISÃO CASSADA. Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico. A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens. Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084438134 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO. PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU. DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado. 2. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. 3. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 4. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 5. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 6. Intimem-se. Curitiba, 29 de junho de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030652-20.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0030652-20.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$326,68 Polo Ativo(s): MATHEUS BONTORIN ZIMANN Polo Passivo(s): MARCOS PAULO BOZZA PERES SENTENÇA Autos n° 0030652-20.2020.8.16.0182 1. Relatório: Trata-se de ação ajuizada por MATHEUS BONTORIN ZIMANN em face de MARCOS PAULO BOZZA PERES visando indenização decorrente de acidente de trânsito. Alega o reclamante que em 19 de setembro de 2020 trafegava pela Rua Linha Verde quando foi abalroado na parte traseira pelo veículo do reclamado. Requer indenização por danos materiais e morais. O reclamado não compareceu na audiência de conciliação de seq. 28, embora devidamente citado e intimado nos autos (seq.27). É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Citação válida: Diante do informado na seq. 31, considero válida a citação/intimação de seq. 27, vez que realizada no endereço do reclamado. Assim, retire-se a audiência redesignada de pauta e retifique-se o endereço do reclamado conforme criação de seq. 27. No mais, diante do não comparecimento do reclamado na audiência, decreto-lhe a revelia. 2.2. Culpa: Ante os efeitos da revelia aplicada, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Sendo assim, verifico que o reclamado produziu o resultado com culpa exclusiva, vez que ao colidir na traseira da motocicleta do autor, acabou por causar danos ao seu patrimônio. Todo aquele que causa prejuízo a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de reparar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Conforme o art. 29, II, do CTB: “O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” O motorista que colide na parte traseira do carro que trafega na sua vanguarda é culpado pela colisão por falta de atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Neste sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO - VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM PELA MESMA VIA - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE - RECLAMADO QUE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO TER ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS - DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (...) (Recurso Inominado nº 2009.0011883-7, Juiz Relator TELMO ZAIONS ZAINKO, Livro 734, folha 176 a 177, j. 13/11/2009, Acórdão nº 46775) 2.3. Dos danos materiais: No que tange ao quantum indenizatório, o autor juntou na seq. 18 a nota fiscal para o conserto da sua motocicleta, a qual acolho para fins de ressarcimento, no importe total de R$ 294,02 (duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos). 2.4. Danos morais: Por outro lado, com relação aos danos morais, ressalto que este se caracteriza como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Contudo, o acidente de trânsito e os fatos decorrentes deste, tão somente, não geram dano moral passível de indenização, especialmente quando o suposto abalo sofrido consiste em simples desgosto, dissabor e aborrecimento pessoal decorrentes da vida em sociedade, sem maiores repercussões na honra subjetiva ou objetiva da parte, bem como nome, intimidade ou imagem. Não se olvida que o autor teve dissabores com o sinistro e com o tempo em que ficou sem utilizar a motocicleta, e embora se possa presumir os aborrecimentos sofridos, destaco que dos fatos alegados pelo reclamante na petição inicial não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária a este título. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE PISTA. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE INVADE A PISTA DE ROLAMENTO NA QUAL TRANSITAVA O AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE. SIMPLES FATO DA EMPRESA RÉ TER NEGADO EFETUAR O CONSERTO DO VEÍCULO NAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS NÃO IMPLICA NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA TURMA RECURSAL DE QUE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM REGRA SÓ PROVOCAM DANOS MORAIS SE ACARRETAREM LESÕES FÍSICAS NAS VÍTIMAS DO ACIDENTE. OUTROS INCÔMODOS DECORRENTES DO TEMPO QUE A VÍTIMA PERMANECE SEM O VEÍCULO NÃO GERAM DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0055090-42.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Leticia Guimarães - DJ. 24.05.2016). 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o reclamado Marcos Paulo Bozza Peres a pagar ao reclamante Matheus Bontorin Ziamnn a quantia de R$ 294,02 (duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos), a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pela variação da média do IGP-DI e INPC contada a partir do prejuízo (08/12/2020) conforme Súmula 43 do STJ, e juros legais de 1,0 % (um por cento) contados da data do evento danoso (19/09/2020), nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. Como a sentença estabelece condenação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação para o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, primeira parte do CPC/2015. 5. Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. 6. P.R.I. Curitiba, 19 de fevereiro de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

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