Execução Fiscal 0000017-45.1993.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0000017-45.1993.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/01/2026, 14:44

Outras Decisões

16/12/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) (18/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 07:59

Confirmada

18/11/2025, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2025, 00:50

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:51

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 13:48

Confirmada

08/10/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000017-45.1993.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-45.1993.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.974,95 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE MEHLMANN MARIA SAID CAMPOS CHEDID MEHLMANN RASSUL ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA 1. Defiro o pedido formulado (mov. 241.1). 2. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido o prazo do item anterior, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 13 de setembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 15:17

Por decisão judicial

03/10/2024, 15:17

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000017-45.1993.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-45.1993.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.974,95 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE MEHLMANN MARIA SAID CAMPOS CHEDID MEHLMANN RASSUL ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA DECISÃO 1. Intimada para manifestar-se a respeito da prescrição do presente feito, a parte exequente alegou que não transcorreu o prazo necessário para reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 – RS, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A presente execução fiscal foi ajuizada em 16 de dezembro de 1993 (mov. 1.1) e o despacho inicial proferido em 16 de dezembro de 1993 (mov. 1.3). O executado foi devidamente citado em 13 de janeiro de 1994 (mov. 1.4). O mandado de penhora restou negativo (mov. 1.4). A exequente foi intimada da frustração na penhora em 10 de maio de 1994 (mov. 1.5), iniciando, automaticamente, a suspensão prevista no art. 40 da LEF. No petitório de mov. 1.6, datado de 11 de maio de 1994, a exequente pugnou pelo apensamento das execuções nº 28/93 e 29/93 e pela expedição de ofício para que fosse fornecido as últimas declarações de rendimento do executado. Decorrido o prazo de um ano e não sendo sido localizado bens penhoráveis, deu-se início a contagem do prazo prescricional em 11 de maio de 1995, oportunidade em que os autos deveriam permanecer no arquivo provisório, conforme o contido no art. 40 da LEF. Em 05 de outubro de 1995 foi informado que a empresa executada aderiu ao parcelamento (mov. 1.10), interrompendo o prazo prescricional, tendo em vista que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 174, IV da Lei nº 5.172/1996 – Código Tributário Nacional (CTN). Os autos permaneceram suspensos em razão do parcelamento do débito até a data de 27 de junho de 1999 (mov. 1.11). Na decisão de mov. 1.15, datada de 13 de setembro de 2000, foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF. Em 29 de maio de 2001 foi determinada a inclusão dos sócios no polo passivo do feito, sendo que eles foram devidamente citados em 08 de junho de 2001 (mov. 1.21), interrompendo o arquivamento dos autos. Na data de 25 de julho de 2001 foi efetivada a penhora de bens dos executados (mov. 1.21). Em 11 de fevereiro de 2004 foi realizada a ampliação da penhora (mov. 1.41). A execução nº 089/99 foi apensada aos autos em 11 de abril de 2007 (mov. 1.65). A carta de arrematação de bens foi juntada no mov. 1.66. A tentativa de constrição de ativos financeiros restou infrutífera (mov. 1.93), sendo a exequente intimada em 29 de abril de 2011 (mov. 1.93), iniciando a contagem do prazo prescricional. No despacho de mov. 1.104 foi determinada o redirecionamento da execução aos herdeiros do falecido, sendo que eles foram devidamente citados em 09 de abril de 2015 (mov. 1.105), interrompendo a contagem do prazo prescricional. Em 15 de março de 2016 os autos foram suspensos nos termos do art. 40 da LEF (mov. 4.0), ensejando o início do prazo prescricional, considerando que a suspensão já havia ocorrido entre 10 de maio de 1994 e 10 de maio de 1995. As suspensões para diligências requeridas nos movs. 14.1, 24.1 e 34.1 não são aptas para interrompem a prescrição. Na decisão de mov. 48.1 foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 5763-63.2009.403.6105, que foi efetivada em 27 de janeiro de 2020 (mov. 100.1). Assim, verifica-se que entre os marcos interruptivos não se passaram mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual não há o que se falar em prescrição intercorrente. 3. Dê-se ciência às partes quanto ao exposto no item acima. 4. Ademais, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto aos documentos juntados em mov. 137.1/137.3. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) (18/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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