Monitória 0003425-38.2016.8.16.0136 - TJPR

Monitória 0003425-38.2016.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003425-38.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003425-38.2016.8.16.0136 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.273,99 Autor(s): Comercial de Secos e Molhados Regina Ltda Réu(s): ANTENOR MARTINS Decisão I – Defiro o requerimento de mov.277.1. Proceda a Serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado. II – Posteriormente deverá a Serventia consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não dos bloqueios dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar a parte executada na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto aos bloqueios, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação da parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte executada, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Caso seja infrutífera a diligência, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “circulação”. Certifique à Serventia se o bem constrito possui alienação fiduciária. VI – Tratando-se de veículo com alienação fiduciária: VI.I – Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato a executada, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. VI.II – Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. VII – Tratando-se de veículo sem alienação fiduciária: VII.I – Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo para a depositária judicial, conforme art. 840, II do Código de Processo Civil, intimando-se no mesmo ato a executada, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. VII.II – Com a devolução do mandado, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a avaliação no prazo de 10 (dez) dias. VIII – Salienta-se ainda, que no mandado de penhora e avaliação o Sr. Oficial de Justiça deverá fazer constar o número correto do RENAVAM. IX – Autorizo, se necessário, a intimação da parte autora para indicar a localização do bem. X – Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003425-38.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003425-38.2016.8.16.0136 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.273,99 Autor(s): Comercial de Secos e Molhados Regina Ltda (CPF/CNPJ: 76.173.020/0001-26) Avenida Brasil, 610 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone(s): (042) 3646-3212 Réu(s): ANTENOR MARTINS (CPF/CNPJ: 004.426.508-50) Homero Franco, 1064 - CAMPINA DA LAGOA/PR Tratam-se de embargos monitórios apresentados por Antenor Martins na presente ação monitória que lhe move Comercial de Secos e Molhados Regina Ltda., alegando o embargante, em síntese, que a cobrança está em excesso (mov. 260.1). Instada, a embargada impugnou os embargos à monitória, alegando que se tratam de embargos meramente protelatórios. Afirma que a correção monetária deve incidir a partir da data da emissão do cheque (mov. 265.1). Decido. A impugnação da embargada é contraditória. Isso porque a fundamentação do embargante disse respeito à incidência do cálculo a partir da emissão do cheque. Entretanto, aplicando-se correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ainda assim encontrou montante a menor. Por essa razão, tendo em vista que a embargada não impugnou especificamente os fatos e fundamentos dos embargos, tampouco os cálculos apresentados, entendo que estes merecem acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios de mov. 260.1 para o fim de RECONHECER o excesso de cobrança. HOMOLOGO o valor da dívida em R$1.143,45 (mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), até a data da propositura da ação. Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Após, cumpra-se nos moldes dos itens V e ss. da decisão de mov. 14.1. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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