Execução de Título Extrajudicial 0004589-73.2014.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004589-73.2014.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 15:00

Ato ordinatório

13/09/2024, 14:59

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13/09/2024, 14:52

Ato ordinatório

13/09/2024, 14:52

Ato ordinatório

13/09/2024, 14:52

Ato ordinatório

13/09/2024, 14:52

Ato ordinatório

13/09/2024, 14:51

Ato ordinatório

13/09/2024, 14:51

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13/09/2024, 14:51

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13/09/2024, 14:50

Ato ordinatório

13/09/2024, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2024, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2024, 11:12

Documento (Informações)

13/08/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004589-73.2014.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004589-73.2014.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$14.041,94 Exequente(s): Mauricio Borges Bueno (RG: 36673362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 688.011.739-20) RUA ÂNGELO JAMIR BIAZI, 429 CASA 3 - ATUBA - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-312 Executado(s): ANA CLAUDIA RODRIGUES (RG: 1094244736 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.346.180-11) Rua Florianópolis, 82 - Ana Nery - SANTA CRUZ DO SUL/RS - CEP: 96.840-360 ANA CLAUDIA RODRIGUES COMÉRCIO DE CARVÃO (CPF/CNPJ: 17.808.623/0001-98) Rua Itapemirim, 130 92, casa - São Miguel - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 JOSÉ ABRÃO ALVES DE FREITAS (RG: 67853563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.334.269-81) RUA MIGUEL PEDROSO DE MORAES, 152 MD 2 - JARDIM ITAÚ - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 DECISÃO 1. Considerando a renúncia do prazo para manifestação da parte autora, tem-se que o feito atingiu o seu objetivo. 2. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul-PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

13/08/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004589-73.2014.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004589-73.2014.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$14.041,94 Exequente(s): Mauricio Borges Bueno (RG: 36673362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 688.011.739-20) RUA ÂNGELO JAMIR BIAZI, 429 CASA 3 - ATUBA - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-312 Executado(s): ANA CLAUDIA RODRIGUES (RG: 1094244736 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.346.180-11) Rua Florianópolis, 82 - Ana Nery - SANTA CRUZ DO SUL/RS - CEP: 96.840-360 ANA CLAUDIA RODRIGUES COMÉRCIO DE CARVÃO (CPF/CNPJ: 17.808.623/0001-98) Rua Itapemirim, 130 92, casa - São Miguel - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 JOSÉ ABRÃO ALVES DE FREITAS (RG: 67853563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.334.269-81) RUA MIGUEL PEDROSO DE MORAES, 152 MD 2 - JARDIM ITAÚ - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 DECISÃO 1. Defiro o requerimento formulado aos movs. 608.1 e 609.1. Excluam-se os nomes dos executados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB anteriormente lançados, conforme minuta de mov. 353.2. Fica autorizada, desde já, a expedição de ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis, caso mostre-se necessária para efetivar a medida acima exarada. 2. Proceda-se ainda o levantamento das restrições via sistema RENAJUD, realizadas nos autos, conforme minutas de movs. 210.3 e 274.2. 3. Promovam-se as baixas necessárias inclusive acerca de demais penhoras/restrições, eventualmente decretadas no feito. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

24/10/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004589-73.2014.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004589-73.2014.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$14.041,94 Exequente(s): MAURICIO BORGES BUENO (RG: 36673362 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ÂNGELO JAMIR BIAZI, 429 CASA 3 - ATUBA - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-312 Executado(s): ANA CLAUDIA RODRIGUES (RG: 1094244736 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.346.180-11) Rua Florianópolis, 82 - Ana Nery - SANTA CRUZ DO SUL/RS - CEP: 96.840-360 ANA CLAUDIA RODRIGUES COMÉRCIO DE CARVÃO (CPF/CNPJ: 17.808.623/0001-98) Rua Itapemirim, 130 92, casa - São Miguel - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 JOSÉ ABRÃO ALVES DE FREITAS (RG: 67853563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.334.269-81) RUA MIGUEL PEDROSO DE MORAES, 152 MD 2 - JARDIM ITAÚ - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por JOSÉ ABRÃO ALVES DE FREITAS em face do despacho proferido no mov. 478.1. Aduz o embargante, em síntese, a existência de omissão sob o argumento de que a decisão atacada foi omissa quanto ao requerimento de levantamento formulado no mov. 472. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos verifica-se que não há nenhuma omissão a ser sanada. A decisão foi clara ao destacar que o executado poderá reiterar a peça de mov. 472 na hipótese de ausência de acordo entre as partes, por ocasião da audiência de conciliação (momento processual oportuno para tanto), não havendo necessidade de maiores explicações a respeito. Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, nada havendo a ser declarado, REJEITO pedido formulado em sede de Embargos, mantendo na íntegra o despacho de mov. 478.1. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004589-73.2014.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$14.041,94 Exequente(s): MAURICIO BORGES BUENO Executado(s): ANA CLAUDIA RODRIGUES ANA CLAUDIA RODRIGUES COMÉRCIO DE CARVÃO (CPF/CNPJ: 17.808.623/0001-98) JOSÉ ABRÃO ALVES DE FREITAS Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) DESPACHO Considerando que se trata de execução extrajudicial; Considerando que Código de Processo Civil é fonte subsidiária à Lei 9.099/95; Considerando disposição contida no artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 que prevê in verbis “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”; Considerando jurisprudência predominante da nossa Turma Recursal acerca da necessidade da realização da audiência nas execuções extrajudiciais[1]; Aguarde-se a realização da audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 designada para 26/05/2022 às 13h10min (mov. 465), oportunidade em que ausente acordo entre as partes, poderá o executado reiterar a peça de mov. 472. Intime-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.1. Em que pese as partes tenham se manifestado pela desnecessidade de realização da audiência de conciliação, a execução de título executivo extrajudicial nos Juizados Especiais possui regramentos próprios que não foram observados (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). 2. Cabe ressaltar que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, os quais se concretizam, entre outras formas, pelo incentivo à conciliação, que possui o mérito de reduzir o número de demandas e solucionar conflitos de forma eficaz.3. Conforme se vê, nos autos de execução n. 0005634-20.2020.8.16.0045, que originaram os Embargos à Execução, não houve realização de audiência de conciliação, em desrespeito ao artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95. De igual forma, o procedimento não foi observado nos autos de origem.4. Destarte, é de rigor a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que seja designada audiência de conciliação em observância ao artigo 53 e parágrafos da Lei 9.099/95. Inexistindo composição, deve haver ratificação dos embargos opostos. Neste sentido:RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 53 DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.099/95. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MOMENTO EM QUE PODERÃO SER OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0047967-32.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 11.06.2021) (TJ-PR - RI: 00479673220188160182 Curitiba 0047967-32.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 11/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/06/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009896473 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/05/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2021) 5. Logo, deve ser reconhecida de ofício a necessidade de anulação da sentença com determinação de retorno do feito à origem para realização da audiência de conciliação, em observância ao procedimento de execução de título extrajudicial previso pelo art. 53 da Lei 9.099/95. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011730-51.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.11.2021) (grifos meus) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PÓS PENHORA. ART.53 §3º DA LEI 9099/95. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSTRITA DEPOIS DE GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. (...) No mov.26.1 foi certificada a ausência de qualquer manifestação pelo devedor e determinada a intimação do exequente para que indicasse outros bens à penhora para a continuidade da execução. Tal determinação foi cumprida pelo exequente no mov.25, que além de indicar um veículo à penhora, pugnou pelo levantamento da quantia encontrada via BACENJUD. Registre-se que, a partir da concretização da penhora, não foi designada a audiência prevista no art.53, §2º da lei 9099/95. Com tal designação, o executado deveria ser intimado para comparecer ao ato, bem como para, querendo, apresentar embargos à execução. O rito da ação executiva no sistema dos juizados é específico e tem a audiência pós-penhora como ato obrigatório, tanto pela garantia de que haverá tentativa de solução simplificada do conflito, quanto por se tratar do termo final do prazo para defesa do executado. Portanto, a falta da audiência caracteriza irregularidade suficiente para que sejam anulados todos os atos posteriores à penhora a fim de que seja retomado o curso do processo nos termos da lei. (...) Diante do exposto voto pela concessão parcial da segurança, anulando a decisão do mov.37 dos autos principais, bem como os atos subsequentes à penhora via BACENJUD (MOV.19), a fim de que seja designada audiência conciliatória nos termos do art.53, §1º da lei 9099/95. (...) SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000857-59.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.09.2021) (grifos meus)

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004589-73.2014.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$14.041,94 Exequente(s): MAURICIO BORGES BUENO Executado(s): ANA CLAUDIA RODRIGUES ANA CLAUDIA RODRIGUES COMÉRCIO DE CARVÃO JOSÉ ABRÃO ALVES DE FREITAS Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO 1. Preliminarmente à análise do pedido de expedição de alvará (mov. 459.1), considerando que se trata de ‘Execução de Título Extrajudicial’, bem como tendo em vista o bloqueio frutífero via sistema SISBAJUD (movs. 446.1/447 – contas do Executado José Abrão Alves de Freitas no valor de R$ 24.493,37), designe-se audiência em cumprimento ao art. 85, item ‘c’ da Portaria 02/2021 deste Juizado Especial[1]. 2. Tendo em vista em o cálculo atualizado indicando a existência de débito remanescente no valor de R$ 8.133,95, defiro o requerimento de mov. 459.1, e determino à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBJAUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Positiva a penhora, aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente o art. 85, da Portaria 02/2021. 3. Diante do interesse na continuidade da indisponibilidade do imóvel indicado nos autos, mantenho a decisão de mov. 402.1 de penhora sobre os direitos do executado em relação às parcelas já pagas. Intimem-se as partes, inclusive a Caixa Econômica Federal. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Portaria 02/2021. Art. 85. Item “c”. Na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em caso de sucesso total ou parcial na penhora on-line, as partes deverão ser intimadas para comparecimento à audiência de conciliação, a ser designada pela serventia, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos escrito ou verbalmente (art. 53 § 1º da Lei 9.099/95), ou ainda demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004589-73.2014.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004589-73.2014.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$14.041,94 Exequente(s): MAURICIO BORGES BUENO Executado(s): ANA CLAUDIA RODRIGUES ANA CLAUDIA RODRIGUES COMÉRCIO DE CARVÃO JOSÉ ABRÃO ALVES DE FREITAS 1. Defiro o requerimento de mov. 438.1. Já foi expedido ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS para anotação da penhora (mov. 404.1 e 417.1). Habilite-se a CEF conforme já deferido ao mov. 426.1. Após, intime-se conforme determinado no item 5 da decisão de mov. 402.1. 2. Quanto ao requerimento de diligências via SISBAJUD, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 2.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.2. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 3. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, defiro o pedido de consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, por meio do sistema RENAJUD. Promova a secretaria as buscas necessárias. 3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.2. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a escrivania intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, o que fica desde logo deferido em razão da inexistência de Depositário Público nesta Comarca, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 4. Oficie-se ao INSS, para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos de vínculos trabalhistas ou eventuais benefícios recebidos pela parte executada. 5. Com o resultado das diligências e resposta do ofício, manifeste-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

12/01/2022, 00:00

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