Execução de Título Extrajudicial 0003826-76.2012.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003826-76.2012.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003826-76.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003826-76.2012.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$65.003,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PAULO ROBERTO TOMEN I - Acolho o pedido de bloqueio via SISBAJUD. Proceda-se a inclusão de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), na modalidade repetição programada. II - Findo o prazo, caso o resultado do bloqueio seja positivo, intime-se o executado através de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste quanto ao bloqueio, em cinco dias, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III - Havendo manifestação dos executados no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o exequente para que se manifeste, em cinco dias, sob pena de preclusão, e voltem conclusos com anotação de urgência. IV - Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, voltem conclusos para determinação de expedição de alvará. V - Sendo negativo, proceda-se à inclusão de minuta de bloqueio, via sistema RENAJUD, de circulação e transferência de eventuais veículos de propriedade da parte executada e, caso frutífera a diligência, proceda-se à pesquisa detalhada, a fim de se aferir a existência de outros gravames pendentes sobre o(s) bem(ns). VI - Não havendo outros gravames a onerar os veículos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique onde os bens se encontram, de forma a possibilitar sua penhora. Após informado o endereço, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. Autorizo desde já o pedido de reforço policial. O bem deverá ser entregue ao exequente, que ora nomeio depositário, que deverá, portanto, providenciar os meios para a remoção. VII - Havendo alienação fiduciária sobre os veículos, mantenha-se o bloqueio e oficie-se à instituição financeira a fim de que informe qual o valor do débito e quantas parcelas pendem de pagamento. Com a resposta, diga o exequente se possui interesse na penhora dos direitos do executado referente ao contrato de alienação fiduciária e voltem conclusos. VIII - Restando infrutífera a diligência via Renajud, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IX - No que se refere ao pedido de acesso ao INFOJUD, é importante frisar que a quebra do sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial, pois constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional. No presente caso, apesar das diligências realizadas pelo credor, nenhum bem foi encontrado para garantia. Assim, tenho que a quebra do sigilo é providência muito mais abrangente e eficaz do que pesquisa em um ou outro cartório imobiliário. O credor pode não encontrar imóveis no registro da comarca onde reside o devedor, o que não significa que este não tenha bens em outro lugar. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do juízo, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com a expedição de ofício à Receita Federal. Assim sendo, defiro o pedido de exibição das últimas declarações de imposto de renda da parte executada. A propósito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ – SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE).(...) 4 - Agravo regimental desprovido’’. (STJ- AgRg no Ag 649.853/PR,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 303). Neste sentido não é diferente o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se pode conferir, a exemplo, as decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento nº 900241-9, nº 813058-7, nº 747519-8, nº 725756-7, em que foram relatores, respectivamente, os Desembargadores Hayton Swain Filho, Jurandyr Souza Junior, Luiz Carlos Gabardo e Jucimar Novochadlo. Portanto, promova-se a requisição dos documentos perante o sistema INFOJUD dos últimos 3 (três) anos e, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. O movimento em que for juntado o resultado da pesquisa deverá ter sua visualização restrita às partes. X - Por fim, após a juntada de todas as diligências cumpridas, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com fulcro no art. 921, §2º do mesmo diploma legal, pelo prazo da prescrição intercorrente, que no presente caso é de 5 (cinco) anos. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003826-76.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003826-76.2012.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$65.003,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PAULO ROBERTO TOMEN Decisão Primeiramente, tenho que necessária a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito, sob pena de revogação da presente decisão. I – Defiro o requerimento retro. Proceda a Serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade da parte executada. II – Posteriormente deverá a Serventia consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não dos bloqueios dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar a parte executada na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto aos bloqueios, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação da parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte executada, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Caso seja infrutífera a diligência, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “circulação”. Certifique à Serventia se o bem constrito possui alienação fiduciária. VI – Tratando-se de veículo com alienação fiduciária: VI.I – Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato a parte executada, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. VI.II – Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. VII – Tratando-se de veículo sem alienação fiduciária: VII.I – Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo para a depositária judicial, conforme art. 840, II do Código de Processo Civil, intimando-se no mesmo ato a executada, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. VII.II – Com a devolução do mandado, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a avaliação no prazo de 10 (dez) dias. VIII – Salienta-se ainda, que no mandado de penhora e avaliação o Sr. Oficial de Justiça deverá fazer constar o número correto do RENAVAM. IX – Autorizo, se necessário, a intimação da parte autora para indicar a localização do bem. X – Caso a diligência reste infrutífera, entendo pelo deferimento, desde já, da pesquisa via INFOJUD. A quebra do sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial, pois constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Apesar das diligências realizadas pelo credor, nenhum bem foi encontrado para garantia, a quebra do sigilo é providência muito mais abrangente e eficaz do que pesquisa em um ou outro cartório imobiliário. O credor pode não encontrar imóveis no registro da comarca onde reside o devedor, o que não significa que este não tenha bens em outro lugar. Sobre o tema, o STJ em decisão proferida em 06/12/2018 no AREsp 1376209 RJ 2018/0252459-5, concluiu pela desnecessidade de esgotamento dos meios de localização dos bens do executado para o deferimento da consulta via sistema INFOJUD. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1376209 RJ 2018/0252459-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) Seguindo essa premissa, o E. Tribunal do Estado do Paraná firmou o mesmo entendimento. Observa-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS – QUEBRA DE SIGILO FISCAL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE -DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0015222-26.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 11.07.2019) (TJ-PR - AI: 00152222620198160000 PR 0015222-26.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 11/07/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2019) Deste modo, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com a expedição de ofício à Receita Federal. Assim sendo, defiro o pedido de exibição das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. Promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD, e, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE CUSTAS (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Confirmada

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