Procedimento Comum Cível 0001798-25.2015.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001798-25.2015.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 19:33

Confirmada

07/04/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:49

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:49

Documento (Acórdão)

27/03/2026, 14:48

deferimento

18/02/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) RECEBIDOS OS AUTOS (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 15:24

Confirmada

04/11/2025, 02:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001798-25.2015.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001798-25.2015.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Enedina Recco & Cia. Ltda - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contas ajuizada por ENEDINA RECCO & CIA LTDA – ME em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, a parte autora afirmou que é correntista do banco réu (conta 11.425-1 da agência 3030-9) e realizou diversas transações por meio da conta corrente. Aduz que lhe foi concedido limites de crédito na modalidade “cheque especial” e que os limites de crédito eram operados na própria conta corrente. Alega, ainda, que o Banco réu realizou diversas abusividades, entre elas: capitalização de juros; cobrança de taxas de juros sobre saldo devedores sem prévia pactuação; taxa de juros sobre saldos devedores não pactuadas; taxa de juros superiores à taxa média do mercado. Requereu a incidência do CDC, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e a exibição incidental dos documentos. Devidamente citado, o Banco Réu apresentou contestação (mov. 9.2), oportunidade em que alegou como preliminar a inépcia da inicial. No mérito, aduziu em suma: a) legalidade dos juros remuneratórios; b) legalidade na capitalização de juros; c) não cabimento de repetição de indébito. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 13, oportunidade que refutou os argumentos do réu e reiterou os termos da inicial. O despacho de mov. 37 determinou a intimação da parte ré para apresentar o contrato da conta corrente e os extratos referentes a movimentação dos últimos 10 anos, sob pena do art. 359 do CPC. Em movs. 41 e 46 a parte ré juntou diversos documentos referente a conta do autor. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (63), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (mov. 64). Na decisão saneadora foram fixados como pontos controvertidos: a) legalidade das taxas de juros aplicável; b) legalidade da capitalização de juros e sua periodicidade; c) existência de valores exigidos indevidamente e possibilidade de repetição de indébito. Além disso foi deferida a inversão do ônus da prova. A produção de prova pericial foi indeferida (mov. 74.1). A decisão foi agravada, mas o recurso não foi conhecido. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes (mov. 93.1 e 104.1). A sentença foi cassada para possibilitar a produção da prova pericial. O laudo pericial foi anexado ao mov. 181.2, com complementação no mov. 189.1. As partes apresentaram alegações finais (mov. 203.1 e 206.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Pretende o autor a revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente. A parte ré anexou ao processo proposta de abertura de conta corrente e poupança (mov. 46.2). Consta no referido documento que a autora declarou estar ciente e de pleno acordo com as disposições contidas nas cláusulas gerais do contrato de conta corrente e poupança. Contudo, as cláusulas gerais não foram anexadas ao processo, o que impede de constatar as especificidades do contrato a ser revisado. Consigno que não se aplica ao caso a Súmula 530, do Superior Tribunal de Justiça, pois o contrato de crédito em conta corrente que possui natureza complexa, com renovação automática por período prolongado. Características próprias que afastam a necessidade de expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios no instrumento firmado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO”. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Manutenção do entendimento adotado na origem. Teoria finalista mitigada. Empresa autora de pequeno porte. Vulnerabilidade técnica e fática frente ao réu. Cita precedentes do STJ. Apelo que não prospera neste aspecto.2. Contrato de abertura de crédito em conta corrente – cheque especial. Inaplicabilidade da Súmula/STJ n. 530. Contrato de crédito em conta corrente que possui natureza complexa, com renovação automática por período prolongado. Características próprias que afastam a necessidade de expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios no instrumento firmado. Aplicação de juros variáveis devida, de acordo com as flutuações do mercado financeiro, sendo vedada apenas a abusividade no percentual praticado pela instituição financeira. Precedentes. 2.1. Juros. Limitação. Hipótese em que, confrontada pelo pedido inicial, a instituição financeira ré meramente refutou a cobrança de juros abusivos, não impugnando a planilha de cálculo que instruiu a inicial ou os percentuais nela apontados, e tampouco se propôs a apresentar números distintos. Sentença que, em tal cenário, adotando como suficiente a prova documental nos autos e o abuso dela extraído, limitou a taxa de juros remuneratórios à média apurada pelo Banco Central do Brasil, quando mais favorável ao correntista, que não merece ressalva. Cálculo do montante pago em excesso pelo correntista, a partir da comparação entre a taxa praticada e o paradigma da sentença, ademais, adequadamente remetido à liquidação.3. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. CPC, art. 85, § 11. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000817-22.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 14.04.2025). Além disso, o entendimento mais recente do Colendo Tribunal a respeito do tema é de que “a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada” e “a limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto.”[1]. Já o E. TJPR mais recentemente tem consideradas abusivas as taxas de juros que superam o triplo da média praticada pelo mercado: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS E PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO.(B) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. (C) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, PRATICADAS EM MAIS DE TRÊS E EM MAIS DE SETE VEZES AQUELA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034031-59.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025)”. Ainda a respeito das taxas de juros, no recálculo da conta corrente o perito utilizou a série temporal nº 3943 “conta garantida”, no período em que ainda não existia série específica para cheque especial. Embora a parte ré tenha impugnado o laudo pericial neste ponto (mov. 184.5), o E. TJPR entende que a conduta do perito foi adequada. Vejamos: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLARA LÍQUIDA A SENTENÇA COM BASE NO CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E INCIDÊNCIA DE MULTA. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. (B) OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL POR PESSOA JURÍDICA EM PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2011. APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 3943. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTE TRIBUNAL.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012790-24.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.04.2025). Ao observar o comparativo entre as taxas praticadas pela instituição financeira e a média praticada pelo mercado (mov. 181.2), verifica-se que em algumas oportunidades a taxa de juros aplicada pelo banco foi superior ao triplo da média adotada pelo mercado, a exemplo dos meses de maio e agosto de 2007 (mov. 181.2). Nestas situações, há que se reconhecer que houve abusividade por parte do banco réu, devendo as taxas serem limitadas à média praticada pelo mercado, com a restituição da quantia excessiva em favor da parte autora, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Já com relação a capitalização de juros, a prática é admitida apenas quando expressamente pactuada. É o que estabelece a súmula 539, do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em questão não foi anexado o contrato revisado. O perito concluiu que o banco praticava capitalização diária: 7) O banco cobra juros sobre o saldo devedor diário? Ou seja, que sobre a totalidade do saldo devedor incidem juros dia a dia com exigibilidade mensal até sua reversão, até que o saldo fique credor? RESPOSTA: Sim, os juros são cobrados pelo saldo médio devedor diário, até que o saldo da conta corrente se torne credor. (...) b)- Os juros lançados na conta com saldo a descoberto foram acumulados ao saldo devedor, sendo cobrados juros diários sobre esses valores? RESPOSTA: Sim, nesse caso, os juros foram incorporados ao capital, e serviram de base de cálculo para novos juros no mês subsequente. c)- A cobrança de juros sobre os valores lançados no limite de crédito ocorreu dia a dia até que o saldo ficou credor? RESPOSTA: Sim, a cobrança de juros sobre juros ocorreu até que o saldo da conta corrente se tornasse credor. d)- Esse procedimento configurou a capitalização? RESPOSTA: Sim, nesse caso houve capitalização. Inexistindo a comprovação de que houve expressa pactuação autorizando a cobrança de juros capitalizados, esta deve ser extirpada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Contrato de conta corrente. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Exigência de expressa disposição contratual (Súmula/STJ n. 539). Ausência de prova neste sentido. Afastamento da capitalização mensal que era mesmo impositiva. Apelo não provido.2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 2.1. Arguição, pelo réu, de inovação recursal no tocante à “cobrança de taxas e tarifas” e de ausência de interesse recursal no que tange ao “expurgo da capitalização de juros”. Pretensões não veiculadas no adesivo. Preliminares rejeitadas. 2.2. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Ausência de expressa previsão contratual. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula/STJ n. 530. Distinguishing. Contrato de crédito em conta corrente que possui natureza complexa, com renovação automática por período prolongado. Características próprias que afastam a necessidade de expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios no instrumento firmado. Aplicação de juros variáveis devida, de acordo com as flutuações do mercado financeiro, sendo vedada apenas a abusividade no percentual praticado pela instituição financeira. Precedentes. 2.2.1. Possível análise da abusividade das taxas de juros efetivamente aplicadas ao longo da contratação, mês a mês. Excesso que, do exame da prova documental produzida, não ficou comprovado na hipótese. Adesivo não provido.3. Honorários advocatícios. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Cabimento.RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024608-53.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 14.04.2025). 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) reconhecer a abusividade das taxas de juros cobradas da parte autora, quando estas excederam o triplo da média praticada pelo mercado; b) determinar o afastamento da capitalização de juros em qualquer período; c) condenar a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, pois não há comprovação de que as cobranças foram realizadas com má-fé. Os valores a serem restituídos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a data da citação, quando então deve incidir a taxa SELIC menos IPCA, que já engloba juros de mora e correção monetária, tudo conforme art. 389 e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% do valor do proveito econômico obtido, considerando a duração do processo e a complexidade do trabalho exercido pelo advogado (art. 85, §2º, do CPC). Com relação aos honorários de sucumbência incide correção monetária desde o ajuizamento da ação, conforme a média do INPC e IGP-DI até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, pela taxa IPCA. Os juros de mora deverão incidir desde o trânsito em julgado pelo índice previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC menos IPCA). Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Diligências e intimações. [1] (AgInt no AREsp n. 2.774.000/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001798-25.2015.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001798-25.2015.8.16.0074. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Enedina Recco & Cia. Ltda - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais. O sr. Perito pugnou que os honorários periciais fossem fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – mov. 134.1. Irresignada, a parte executada aduziu que o valor proposto se mostra desproporcional aos trabalhos a serem prestados (mov. 138.1). Fundamento e decido. 2. É certo que os honorários periciais devem ser fixados com observância aos quesitos a serem respondidos, o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado. Observando a todo momento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não desvalorizar o significativo serviço prestado pelo perito, e também não onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de óbice ao acesso à justiça. Seguindo esta linha de raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exarado por ocasião do julgamento do AI TJPR -17ª C. Civel n. 433820, é no sentido de que “os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados na realidade. Embora inexistam disposições legais que estabelecem parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não se pode olvidar que a complexidade do trabalho e o local da prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para fixação da conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade. No caso dos autos, para a estipulação do valor dos honorários o sr. Perito levou em consideração os valores já arbitrados pelo TJPR, a complexidade e o volume do trabalho, bem como a tabela de valores sugeridos pela APEPAR. Segundo informações extraídas do site Dissidio[1], que apura por amostragem mercadológica a remuneração profissional, o piso salarial do contador no estado do Paraná, no ano de 2022, corresponde a R$ 3.862,69 (três mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) mensais para uma diária de 6h de trabalho. Ao dividir a quantidade de horas informadas pelo sr. Perito para prestação dos serviços (25 horas) pela média diária de uma jornada de trabalho (06 horas), tem-se que o expert levará aproximadamente 4 (quatro) dias úteis para realização do trabalho. Assim, considerando o salário mínimo mensal do contador (R$ 3.862,69), o que representa R$ 193,13 por dia útil de trabalho, bem como a quantidade de dias úteis para o desenvolvimento do trabalho (4), conclui-se que a remuneração mínima do sr. Perito seria de R$ 772,52 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Todavia, levando e consideração a relativa complexidade da perícia (análise de conta corrente com 10 anos de movimentações), a quantidade de quesitos a serem esclarecidos (mov. 130), a utilidade dos serviços técnicos, a qualidade singular exigida de um profissional da área de perícia e, sobretudo, as demais verbas trabalhistas (adicional de férias e 13º salário), que não foram considerados quando apurado o piso salarial, entende-se razoável e proporcional que remuneração do expert seja elevada ao patamar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Cumpre esclarecer que, em casos semelhantes ao dos autos, este Juízo tem arbitrado honorários que variam entre R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00, sempre levando em consideração eventual complexidade da situação concreta. Com efeito, cumpre destacar que parâmetro de arbitramento semelhante já foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM COMPANHIA TELEFÔNICA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.574,00. SALÁRIO MENSAL MÉDIO DO PROFISSIONAL CONTADOR EM CURITIBA QUE CORRESPONDE A R$ 4.200,00, PARA JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. CASO EM QUE O PERITO NECESSITARÁ DE APENAS 02 DIAS ÚTEIS DE TRABALHO. ANÁLISE DE 03 CONTRATOS. FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 PARA O PRIMEIRO CONTRATO E R$ 250,00 PARA OS CONTRATOS ADICIONAIS. ENTENDIMENTO DA 6ª CÂMARA CÍVEL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 1.500,00. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0038324-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA NOS AUTOS. ARTS. 100, 223 E 507 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 5.800,00. OBRA ORÇADA EM R$ 16.000,00.VALOR. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL CORRESPONDENTE A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (R$ 6.270,00), PARA JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. CASO EM QUE O PERITO NECESSITARÁ DE POUCO MAIS DE 03 DIAS ÚTEIS DE TRABALHO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 2.500,00. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0034733-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 23.06.2020) Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso em tela, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 3. Intime-se o profissional para dizer se aceita o valor estipulado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destituição dos autos. 3.1. Em caso de aceitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuarem o depósito dos honorários periciais, conforme ônus sucumbencial assentado no título executivo. 3.2. Em caso negativo, voltem conclusos para substituição do perito. 4. Com o depósito integral, desde já, autorizo que o sr. Perito efetue o levantamento de 50% da verba honorária, conforme art. 465, §4º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

01/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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