Reintegração / Manutenção de Posse 0000746-81.2021.8.16.0074 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000746-81.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000746-81.2021.8.16.0074(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Dilmari Helena Kessler Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE, AINDA QUE SUCINTAS, IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. HERDEIROS. DIREITO DE SAISINE. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE E PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC PREENCHIDOS. POSSE INDIRETA DOS AUTORES COMPROVADA. OCUPAÇÃO INICIAL DOS RÉUS DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA E POSTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. RECUSA EM RESTITUIR O IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ANIMUS. TESE DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O NEGÓCIO FORMALIZADO. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO QUE NÃO SE SOBREPÕE À ANÁLISE POSSESSÓRIA. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSE DECORRENTE DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 582 E 584 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000746-81.2021.8.16.0074 Recurso: 0000746-81.2021.8.16.0074 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Apelante(s): SHINICHI ENDO Amélia de Jesus Endo Apelado(s): Regiane Ferreira Biscorovaine RAFAEL FERREIRA DA SILVA À Serventia para que certifique se a parte apelante procedeu com o integral recolhimento das duas parcelas do preparo recursal deferidas na decisão de mov. 35.1-TJ. Não tendo havido o pagamento integral, intime-se a parte apelante para proceder com o imediato recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

18/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000746-81.2021.8.16.0074 Recurso: 0000746-81.2021.8.16.0074 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Apelante(s): SHINICHI ENDO Amélia de Jesus Endo Apelado(s): Regiane Ferreira Biscorovaine RAFAEL FERREIRA DA SILVA Diante do comprovante de pagamento da primeira parcela (mov. 40.2-TJ), aguarde-se, em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro recolhimento (06/11), ou até que sobrevenha informação a respeito do pagamento da segunda parcela, o que ocorrer primeiro. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

20/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000746-81.2021.8.16.0074 Recurso: 0000746-81.2021.8.16.0074 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Apelante(s): SHINICHI ENDO Amélia de Jesus Endo Apelado(s): Regiane Ferreira Biscorovaine RAFAEL FERREIRA DA SILVA Requerem os apelantes o parcelamento das custas relativas ao preparo recursal, diante de suas situações financeiras atestadas pelos documentos acostados ao mov. 31-TJ. A respeito de tal medida, prevê o CPC: “§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Considerando o exposto e após exame dos documentos juntados, defiro o pedido de parcelamento do preparo da apelação, determinando que as custas sejam pagas em 02 (duas) parcelas iguais, nos termos do art. 98, §6°, do Código de Processo Civil. Deve a primeira parcela ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias. A segunda parcela deverá ser paga em até 30 (trinta) dias contados do primeiro recolhimento, sendo certo que o descumprimento do parcelamento ora concedido poderá acarretar a deserção do recurso. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000746-81.2021.8.16.0074 Recurso: 0000746-81.2021.8.16.0074 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Apelante(s): SHINICHI ENDO Amélia de Jesus Endo Apelado(s): Regiane Ferreira Biscorovaine RAFAEL FERREIRA DA SILVA Diante do contido no petitório de mov. 25-TJ, protocolado no último dia do prazo para o recolhimento das custas processuais, concedo, excepcionalmente, o prazo adicional de 01 (um) dia, para que os apelantes promovam o necessário preparo recursal. Intime-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

04/07/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000746-81.2021.8.16.0074 Recurso: 0000746-81.2021.8.16.0074 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Apelante(s): SHINICHI ENDO Amélia de Jesus Endo Apelado(s): Regiane Ferreira Biscorovaine RAFAEL FERREIRA DA SILVA 1. Quanto ao pedido de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita aos recorrentes, cumpre ressaltar que o benefício é direcionado aos que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do recurso e os honorários sucumbenciais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do pedido, eis que implica, no máximo, a presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva presença de seus requisitos. Acerca do tema, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, enuncia que, antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará à parte comprovar se realmente faz jus a este direito. 2. Ante o exposto, com fulcro no referido dispositivo, intimem-se os recorrentes para acostarem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias comprovantes de que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais. Para comprovação da carência poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros a critério da parte: declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, comprovante de rendimentos dos últimos três meses, extratos dos últimos três meses, de todas as contas bancárias que possuírem, declaração da composição do núcleo familiar que dependa de tais rendimentos para o sustento e comprovação de seus gastos regulares. 3. Alternativamente, poderá, desde já, no mesmo prazo, promover o regular preparo das custas recursais. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000746-81.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000746-81.2021.8.16.0074 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$51.126,97 Polo Ativo(s): RAFAEL FERREIRA DA SILVA representado(a) por Regiane Ferreira Biscorovaine Regiane Ferreira Biscorovaine Polo Passivo(s): Amélia de Jesus Endo SHINICHI ENDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência movida por Regiane Ferreira Biscrovaine e Rafael Ferreira da Silva em face de Shinichi Endo, Amélia de Jesus Endo e Eroka Sanaya Endo. Em síntese, os autores sustentam que: a) são herdeiros da Sra. Regina Ferreira da Silva, falecida em 05/12/2018, a qual figurava como proprietária do imóvel matriculado sob o número 18.420 do CRI de Corbélia; b) na data de compra, os requeridos já residiam no imóvel e ficou acordado, através de contrato verbal, que poderiam continuar mediante o pagamento de aluguel mensal de R$500,00, o qual jamais foi pago; c) notificados para desocuparem o imóvel, os requeridos permaneceram inertes. Em sede de tutela antecipada requereram a imediata reintegração da posse do imóvel de sua propriedade. No mérito, a condenação dos réus ao pagamento de alugueis em atraso, indenização por danos materiais e morais. Foi determinada a emenda da inicial em mov. 8.1. Os autores promoveram a emenda em petição acostada em mov. 11.1/11.3. Foi deferido o parcelamento das custas em mov. 13.1. A decisão de mov. 30.1 recebeu a inicial e determinou a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562, do CPC. Realizada audiência (mov. 60.1/60.2 e 61.1), foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até decisão nos autos de cumprimento de sentença sob n º 0001164-58.2017.8.16.0074. Igualmente, ficou suspenso o prazo para apresentação de contestação nos presentes autos. Em mov. 69, foi levantada a suspensão dos autos. As custas foram integralmente pagas, conforme certidão acostada pela serventia judiciária em mov. 80.1. Foi solicitado em mov. 83.1 que os autores promovessem a juntada da certidão e casamento de Maria Regina da Silva Ferreira e Itamar Luiz da Silva, a fim de comprovar o regime adotado, o que foi anexado no seq. 86. Ao mov. 89.1 foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Manifestação do Ministério Público no mov. 97.1. Na contestação (mov. 104.1), os réus alegaram a ilegitimidade ativa dos autores e denunciou à lide o senhor Adérico Aparecido Endo e a senhora Nídia Macedo. No mérito, os réus afirmaram que a compra e venda com a genitora dos autores foi feita de forma simulada, pois o senhor Adérico era muito amigo do senhor Itamar, genitor dos autores, apenas para evitar a arrematação deste em leilão. Por esta razão, o senhor Adérico lhe passaria metade do terreno. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no mov. 107.1. As partes foram intimadas para especificar provas (mov. 108.1), ocasião em que os réus requereram o depoimento pessoal da autora Regiane e a oitiva de testemunha (mov. 112.1), já a parte autora requereu o depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e produção de perícia (mov. 113.1). Ao mov. 121.1 foi saneado o feito. Oportunidade em que foi indeferida a denunciação à lide e deferida a produção de prova testemunhal. Ainda, fixou-se como pontos controvertidos: (i) a fraude do contrato de compra e venda do imóvel; (ii) a posse indireta da genitora dos autores; (iii) a prática de esbulho pelos réus; (iii) a existência de prejuízo material causado em razão do suposto esbulho; (iv) o período que os réus exercem a posse do imóvel. Em audiência de instrução realizada nos movs. 169.1 e 168, foram colhidas as oitivas de duas testemunhas e uma informante arroladas pela parte autora e uma informante pela parte ré. Alegações finais nos movs. 172.1 e 175.1. É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR - Ilegitimidade ativa Aduzem os requeridos que a inicial carece de representação processual, uma vez que os autores seriam parte ilegítima a figurar no polo ativo da demanda, considerando que por se tratar de bem herdado, os autores deixaram de proceder a abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento da ‘de cujus’ Maria Regina Ferreira Da Silva. Assim, não comprovaram sua representatividade processual. Em que pese a preliminar alegada, esta não merece prosperar. Sabe-se que a ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 524; CC/2002, art. 1.228). O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA E DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.2. Segundo o princípio da saisine, a que se refere o artigo 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, os herdeiros são imediatamente investidos da posse e domínio de toda a herança, de forma que qualquer herdeiro detém a legitimidade para defender a totalidade do acervo hereditário, ainda que lhe caiba apenas uma porção ideal, sobretudo porque se trata de bem ainda indiviso. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000960-30.2020.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.10.2022) REJEITO, portanto, a preliminar aventada em contestação. Inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. 2.2. MÉRITO Acerca das ações possessórias, o Código de Processo Civil determina que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. À época dos fatos, a de cujus adquiriu o imóvel residencial, das pessoas de Aderico e Nidia, em razão de uma dívida que Aderico teria com o pai da Regiane (Contrato de Compra e Venda em seq. 1.9). A dívida entre o pai da requerente e o requerido Aderico está sendo cobrada judicialmente nos autos nº 0001164- 58.2017.8.16.0074. Infere-se, portanto, que o imóvel em discussão é proveniente de direitos sucessórios de Regiane e Rafael, ora requerentes, em razão do falecimento de sua genitora e que vêm sofrendo esbulho por parte dos requeridos. Assim, estando caracterizado nos autos que a parte ré se manteve inerte depois que foi notificada para deixar o imóvel (seq. 1.13), resta configurada a prática de esbulho e, consequentemente, preenchidos os requisitos para proteção possessória. Destaco que a autorização dos réus em permanecerem no imóvel à época dos fatos é incontroversa, inclusive, os depoimentos pessoais prestados e as testemunhas e informante ouvidos em sede de audiência de instrução corroboram que o réu possuiu autorização para residir no imóvel, durante certo período, mas que diante do não pagamento do aluguel mensal (estipulado, de forma verbal, em R$500,00), foram notificados para desocuparem o imóvel. Veja-se que em audiência de instrução (seq. 168.1) a testemunha arrolada pela parte autora, Daiane Dal’maso Pasa (mov. 168.1), disse que: “Conhece dos fatos porque à época trabalhava no tabelionato de notas; que não se lembra de intercorrências no momento da escritura pública por nenhuma das partes; que após lavrado a escritura pública, esta foi lida em voz alta e se houver dúvidas, estas são elucidadas antes da assinatura das partes; que as partes eram os pais de Regiane e Aderico e esposa, todos assinaram a escritura pública”. Mariele Casarotto (mov. 168.2), testemunha arrolada pela parte autora, relatou: “Conhece Rafael e Regiane, pois trabalha no escritório Ideal e foi responsável pela confecção do contrato de compra e venda; que não houve objeções quanto à confecção do contrato e as partes estavam de acordo; que Aderico tinha ciência do contrato; que o contrato era de compra e venda; que não se lembra do ano que fez o contrato; que falou com Itamar para a confecção do contrato; que a mãe de Regiane não compareceu no escritório para assinar; que os compradores não retornaram para assinar o contrato; que não sabe quem foi testemunha”. Itamar Luis Da Silva (mov. 168.3) informante dos autores, informou que: “pagou integralmente o imóvel em questão; que foi combinado verbalmente do filho dos vendedores de ficar na casa e pagar aluguel para os compradores, porém nunca pagou o aluguel; que foi feito um contrato no escritório do Fabrício para; que foi pago devido ao vendedor dever para o comprador que complementou para comprar o imóvel; que é ele quem paga os impostos do imóvel; que o imóvel foi escriturado; que os pais do Aderico concordaram com a negociação; que até hoje não receberam o aluguel; que não emprestou dinheiro ao Aderico e cobrou juros; que emprestou dinheiro ao Aderico para que este pagasse uma dívida com o banco”. Por fim, Aderico Aparecido Endo (mov. 168.4), informante arrolada pelos requeridos, declarou que: “Foi negociado o imóvel em questão no ano de 2018; que o contrato foi elaborado por iniciativa dele; que o Itamar lhe emprestou uma quantidade grande de dinheiro; que o imóvel foi dado como garantia; que conhece Itamar faz muitos anos; que diversas vezes pegou dinheiro emprestado com Itamar, e este lhe cobrava juros de 10%; que assinou nota promissória para Itamar e que está em aberto; que não houve recebimento do crédito; que pegou dinheiro emprestado com Itamar por mais de dez vezes; que para o pagamento das dívidas que ele tinha com Itamar deu o imóvel como garantia, “um contrato de gaveta”, mas que não se trata de um contrato de compra e venda; que o combinado foi que se não houvesse o pagamento da dívida Itamar ficaria com metade do terreno em questão”. Dessa forma, conforme dita o art. 1.208 do Código Civil, tem-se que a utilização do imóvel com o consentimento do representante do proprietário não induz posse (revela apenas posse precária).[1] Portanto restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da reintegração da posse à parte autora, restando deliberar acerca da possibilidade, ou não, de indenização das alegadas benfeitorias realizadas no imóvel pela parte ré. Ainda que a parte ré tenha realizado reformas no imóvel, é certo que lá residiu sem efetuar o pagamento de aluguéis por anos, sendo que nos termos do art. 582 do CC, o comodatário tem o dever de conservar a coisa como se sua fosse. Desse modo, ao se falar em indenização por benfeitorias, “estarse-ia a transformar, por via transversa, o contrato de comodato em um contrato de eficácia bilateral, criando para o comodante, à época da retomada do bem, uma contraprestação devida ao comodatário, consistente na indenização do valor agregado pela ocupação gratuita do bem. Desvirtua-se por completo o contrato de comodato a pretexto de vedar um suposto enriquecimento ilícito de quem não auferiu quaisquer valores durante a relação contratual (o comodante). Essa providência, por si só, se mostra desproporcional, ampliando, indevidamente e sem motivação idônea, o âmbito de gratuidade e beneficência criado pela autonomia privada do comodante. O comodatário utilizou o bem sem desembolsar quaisquer valores em favor do comodante para tanto, não sendo justo que este último, após findo o contrato, seja obrigado a indenizar antes o comodatário para só então reaver a coisa. Além disso, impossível não notar que tal providência acaba por estender o âmbito da liberalidade no contrato gratuito em questão para limites muito além dos suportados pelo negócio jurídico ou mesmo daqueles delineados pela autonomia privada dos contratantes, fazendo com que o comodante assuma – sem previsão legal –, além do ônus de suportar que alguém se utilize de uma coisa que lhe pertence sem qualquer contraprestação, o dever de indenizar eventuais benfeitorias antes de reintegrar-se no bem” (TJPR, 17ª CCv, ApCv 1366506-6, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, DJPR 20/10/2015). Nesse ponto, cabe destacar o teor do art. 584 do Código Civil, o qual dispõe que “o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada”. Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO NA POSSE POR RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE REINTEGRAÇÃO E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA PRIVAÇÃO DA COISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PLEITOS CONTRAPOSTOS. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO POR BENFEITORIAS. FALTA DE PROVAS. INTERVENÇÕES NÃO AUTORIZADAS. ACOLHIMENTO. COMODATO VERBAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. DÚVIDA DE QUANDO FORAM REALIZADAS E DE QUEM ARCOU COM OS CUSTOS. ADEMAIS, MODIFICAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELOS DONOS. ALGUMAS DESPESAS INERENTES AO GOZO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. (2) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL. DEFERIMENTO. CESSAÇÃO DO COMODATO COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. PERMANÊNCIA NO TERRENO. PRIVAÇÃO DA COISA DE FORMA INJUSTIFICÁVEL, CABENDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. MELHORAMENTOS FEITOS, APESAR DE NÃO AUTORIZADOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS DOS ALUGUÉIS. (3) PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO EM PARTE. NECESSIDADE DE PAGAR OS MELHORAMENTOS QUE VALORIZAM O BEM. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA DESDE QUE HAJA A INDENIZAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS, COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0008129-49.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 13.03.2023) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – PRESENÇA DO BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – EXTINÇÃO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO ATENDIDA – ESBULHO CARACTERIZADO – DIREITO DA AUTORA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ART. 1208 DO CÓDIGO CIVIL – RÉUS NÃO TÊM DIREITO À RETENÇÃO, NEM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, QUE FORAM FEITAS PARA O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA – ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013077-65.2019.8.26.0011; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - IMPROCEDÊNCIA - COMODATO GRATUITO CONSUBSTANCIADO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE MERA PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA POR REPRESENTANTE DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL (CPC/15, ART. 85, §11). (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Un�nime - J. 31.01.2018). Por fim, não existem nos autos provas suficientes a demonstrar se as supostas obras realizadas pelo réu foram devidamente autorizadas pela proprietária do imóvel. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. RECONHECIMENTO DO COMODATO NÃO QUESTIONADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO COMODANTE NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU A VERSÃO APRESENTADA PELO AUTOR. FORNECIMENTO DE MATEIRIAS PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS DESPESAS E DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020465-16.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 30.03.2020). Dessa forma, nos termos do art. 584 do CC, considerando que as melhorias realizadas no imóvel foram destinadas à possibilitar o gozo do imóvel pelo comodatário, não deve ser acolhida a pretensão de indenização pelas benfeitorias realizadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim reintegrar os autores na posse do imóvel descrito na matrícula nº 18.420 do CRI da Comarca de Corbélia/PR (seq. 1.12), no prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o respectivo mandado para tanto. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, §2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Art. 1208. Não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Corbélia, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000746-81.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000746-81.2021.8.16.0074 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$51.126,97 Polo Ativo(s): RAFAEL FERREIRA DA SILVA representado(a) por Regiane Ferreira Biscorovaine Regiane Ferreira Biscorovaine Polo Passivo(s): Amélia de Jesus Endo ERIKA SANAYA ENDO SHINICHI ENDO DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse promovida por Regiane Ferreira Biscrovaine e Rafael Ferreira da Silva em desfavor de Shinichi Endo, Amelia de Jesus Endo e Erika Sanaya Endo. Em síntese, os autores sustentam que: a) são herdeiros da Sra. Regina Ferreira da Silva, falecida em 05/12/2018, a qual figurava como proprietária do imóvel matriculado sob o número 18.420 do CRI de Corbélia; b) na data de compra, os requeridos já residiam no imóvel e ficou acordado, através de contrato verbal, que poderiam continuar mediante o pagamento de aluguel mensal de R$500,00, o qual jamais foi pago; c) notificados para desocuparem o imóvel, os requeridos permaneceram inertes. Em sede de tutela antecipada requereram a imediata reintegração da posse do imóvel de sua propriedade. Além disso, requereram a condenação dos réus ao pagamento de alugueis em atraso, indenização por danos materiais e morais. Foi realizada audiência de justificação (mov. 60.1, 60.2 e 61.1). Na ocasião foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da discussão que envolve o imóvel objeto do pedido inicial no processo nº 0001164-58.2017.8.16.0074 (mov. 61.1). A tutela antecipada foi indeferida (mov. 89.1). Manifestação do Ministério Público no mov. 97.1. Na contestação (mov. 104.1), os réus alegaram a ilegitimidade ativa dos autores e denunciou à lide o senhor Adérico Aparecido Endo e a senhora Nídia Macedo. No mérito, os réus afirmaram que a compra e venda com a genitora dos autores foi feita de forma simulada, pois o senhor Adérico era muito amigo do senhor Itamar, genitor dos autores, apenas para evitar a arrematação deste em leilão. Por esta razão, o senhor Adérico lhe passaria metade do terreno. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no mov. 107.1. As partes foram intimadas para especificar provas (mov. 108.1), ocasião em que os réus requereram o depoimento pessoal da autora Regiane e a oitiva de testemunha (mov. 112.1), já a parte autora requereu o depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e produção de perícia (mov. 113.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Das questões processuais pendentes (art. 357, inciso I, CPC): Os réus denunciaram à lide com relação ao senhor Adérico Aparecido Endo e a senhora Nícia Macedo, sob o argumento de que caso os réus sejam condenados neste processo poderão buscar o ressarcimento dos prejuízos contra os denunciados. Analisando a relação existente entre as partes verifico que o imóvel objeto da lide era de propriedade de Adérico e Nícia que o venderam para a senhora Maria Regina da Silva Ferreira e Itamar Luiz da Silva, genitores dos autores (movs. 1.9 e 1.11). Os réus deste processo são os genitores e a irmã do vendedor do imóvel, o senhor Adérico. Caso todos os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, os réus podem ser condenados a desocupar o imóvel e efetuar o pagamento de alugueis pelo uso do imóvel. Pois bem A tese de defesa dos réus é de que houve fraude na celebração do contrato de compra e venda, de modo que este ainda pertence a Adérico. Os réus não afirmam que efetuaram o pagamento de aluguéis para o legítimo proprietário, tampouco que este cedeu o imóvel para sua moradia. Desse modo, caso a tese de defesa fosse aceita, os réus ainda estariam inadimplentes com relação aos alugueis, sendo impossível ajuizar ação de regresso contra o antigo proprietário. Por essa razão, indefiro a denunciação da lide. 2.2. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, inciso II, CPC): Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demandam prova os seguintes fatos – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: (i) a fraude do contrato de compra e venda do imóvel; (ii) a posse indireta da genitora dos autores; (iii) a prática de esbulho pelos réus; (iii) a existência de prejuízo material causado em razão do suposto esbulho; (iv) o período que os réus exercem a posse do imóvel. Para tanto, defiro a produção de prova testemunhal, a juntada de documentos e a colheita do depoimento pessoal da ré. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois os autores sequer demonstraram sua pertinência para a solução da controvérsia. 2.3. Da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC): No caso em exame, não verifico peculiaridades a fim de distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral do Código de Processo Civil, de modo que fica estabelecido que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC): São relevantes para o deslinde da questão: (i) a posse e seus efeitos; (ii) o esbulho possessório; (iii) o ato ilícito; (iv) o dever de indenizar e; (v) a propriedade. 3. Deliberações finais: Designo audiência de instrução para o dia 25 de julho de 2023, às 14h00min, a qual será realizada de forma semipresencial. Intime-se as partes para apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, quando também deverão anexar os documentos que entendem pertinentes para o esclarecimento da lide, bem como, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, §1º, do mesmo código. Atente-se a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Cientifique às partes de que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento do processo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Dil. Int. Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000746-81.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000746-81.2021.8.16.0074 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$51.126,97 Polo Ativo(s): RAFAEL FERREIRA DA SILVA representado(a) por Regiane Ferreira Biscorovaine Regiane Ferreira Biscorovaine Polo Passivo(s): Amélia de Jesus Endo ERIKA SANAYA ENDO SHINICHI ENDO DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Reintegração de posse com pedido de tutela de urgência” proposta por Regiane Ferreira Biscrovaine e Rafael Ferreira da Silva em face de Shinichi Endo, Amélia de Jesus Endo e Eroka Sanaya Endo. Foi determinada a emenda da inicial em mov. 8.1. Os autores promoveram a emenda em petição acostada em mov. 11.1/11.3. Foi deferido o parcelamento das custas em mov. 13.1. Em sequência, a inicial foi devidamente recebida em mov. 30.1, ocasião em que foi determinada a realização de audiência de justificação prévia. Realizada audiência (mov. 60.1/60.2 e 61.1), foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 60(sessenta) dias, até decisão nos autos de cumprimento de sentença sob n º 0001164-58.2017.8.16.0074. Igualmente, ficou suspenso o prazo para apresentação de contestação nos presentes autos. Em mov. 69, foi levantada a suspensão dos autos. As custas foram integralmente pagas, conforme certidão acostada pela serventia judiciária em mov. 80.1. Foi solicitado em mov. 83.1 que os autores promovessem a juntada da certidão e casamento de Maria Regina da Silva Ferreira e Itamar Luiz da Silva, a fim de comprovar o regime adotado. Os requerentes anexaram certidão em mov. 86.1/86.2. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. 2. Fundamento e decido. Considerando o levantamento da suspensão em mov. 69, passa-se a analisar o pedido de liminar pleiteado pelos autores, considerando a realização de audiência de justificação. O art. 300 do NCPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, para deferimento da liminar de reintegração de posse, é necessário comprovar os requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: (I) posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho e (IV) a perda da posse. No caso em tela, verifico que não há nos autos os requisitos ensejadores ao deferimento da liminar de reintegração de posse ora pretendida, mesmo após o esclarecimento dos fatos em audiência designada. Isto porque, conforme narrado pela requerida em audiência de justificação (mov. 60.1), apesar de sua falecida mãe ter adquirido a casa, nunca estiveram na posse do bem. Outrossim, existem indícios de que a aquisição do imóvel tratou-se de um “negócio simulado” oriundo de uma dívida de empréstimo, cujo intuito não era efetivar a venda do imóvel em si, mas em garantir a dívida com o imóvel, sendo que ainda haveria valores a serem pagos – item “c” do Contrato de Compra e Venda de mov. 1.9, conforme depoimento de Aderico Aparecido Endo em audiência de justificação mov. 60.2., inclusive porque seus pais residem no imóvel há mais de 15 anos, o que em tese, afastaria a posse precária. Sobre os valores devidos e não pagos, consta que há em tramite os autos de cumprimento de sentença sob n º 0001164-58.2017.8.16.0074 para discussão de referidos valores. Portanto, não se vislumbra, mesmo após a justificativa apresentada em audiência, a probabilidade de direito da parte autora, uma vez que o caso em análise demanda maior instrução processual para verificar o negócio jurídico referente à aquisição da propriedade. Ademais, não foi acostado pela autora em sua exordial qualquer prova que demonstre que de fato já exerceu a posse do bem, e tampouco restou evidenciada na audiência de justificação, o que obsta a concessão da liminar por se tratar de requisito essencial para a reintegração de posse. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 562 DO CPC. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048508-58.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS DE COMODATO VERBAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Não obstante os indícios de comodato verbal havido entre as partes, a inexistência de instrumento contratual firmado pela requerida traz ao menos a dúvida razoável da tese defensiva, merecendo a questão ser melhor analisada na instrução probatória. II. A ausência de comprovação de atos de posse anteriores ao suposto comodato impede a concessão da liminar, nos termos do art. 561 do CPC.I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de mov. 37.1 que, na ação de reintegração de posse nº 0006677-61.2019.8.16.0001 movida pelos agravantes em face do agravado, indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que não foram comprovados os termos que foram ajustados para o exercício da posse da requerida sobre o imóvel. (TJPR - 18ª C.Cível - 0030479-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.09.2019) - grifo nosso. Por fim, observa-se também que o suposto negócio jurídico foi efetuado em 2018, tendo a parte requerente apenas entrado com a presente ação depois de 03 anos, o que afasta, ao menos em tese, o perigo da demora. Dessa forma, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por se mostrar prematura nesta fase processual. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se os requeridos para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte requerida alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do NCPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 6. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. 7. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 8. Demais diligências necessárias. Corbélia, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000746-81.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000746-81.2021.8.16.0074 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$51.126,97 Polo Ativo(s): RAFAEL FERREIRA DA SILVA representado(a) por Regiane Ferreira Biscorovaine Regiane Ferreira Biscorovaine Polo Passivo(s): Amélia de Jesus Endo ERIKA SANAYA ENDO SHINICHI ENDO DECISÃO 1. Recebo a inicial e a emenda de mov. 11, eis que preenchidos os requisitos legais. 2. Tendo em vista um dos autores é pessoa com deficiência (cfr. documento acostado em mov. 1.10), defiro o pedido de prioridade de tramitação, o que faço com fundamento no art. 9, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Anote-se. 3. Trata-se de “Ação de Reintegração de posse com pedido de tutela de urgência” proposta por Regiane Ferreira Biscrovaine e Rafael Ferreira da Silva em face de Shinichi Endo, Amélia de Jesus Endo e Eroka Sanaya Endo. Em síntese, os autores sustentam que: a) são herdeiros da Sra. Regina Ferreira da Silva, falecida em 05/12/2018, a qual figurava como proprietária do imóvel matriculado sob o número 18.420 do CRI de Corbélia; b) na data de compra, os requeridos já residiam no imóvel e ficou acordado, através de contrato verbal, que poderiam continuar mediante o pagamento de aluguel mensal de R$500,00, o qual jamais foi pago; c) notificados para desocuparem o imóvel, os requeridos permaneceram inertes. Pleiteia as imediata reintegração da posse do imóvel de sua propriedade. É o relatório. Decido. Primeiramente, observa-se que a proteção da posse, feita através dos interditos possessórios, são meios processuais criados para a sua defesa, a qual é dirigida contra quem pratique esbulho ou turbação, sendo que, para a reintegração ou reintegração de posse, tal medida é dotada de procedimento próprio, conforme arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 560 e 561, do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, embora tenha sido juntados aos autos a matrícula do imóvel (mov. 11.3) e um comprovante de notificação extrajudicial de pedido de desocupação enviado aos requeridos (movs. 1.13), tais documentos, por si sós, não são suficientes para comprovar a efetiva posse anterior e a alegado esbulho. Ainda, deve-se observar que não é possível, neste momento processual, verificar a forma como ocorreu a locação verbal, a qual, diga-se de passagem, justificaria o ajuizamento de ação de despejo, e não possessória. Dessa forma, entendo necessária realização de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRAM EXERCER A POSSE EFETIVA SOBRE O TERRENO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM TRATAR-SE DE POSSE VELHA E JUSTA, EIS QUE DECORRENTE DE ACORDO DE LOCAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ALEGADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0055399-32.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA DE IMEDIATO PELO JUIZ DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0025700-59.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – ALEGAÇÃO DE ESBULHO DECORRENTE DE DESATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA SAÍDA VOLUNTÁRIA – ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ESBULHO ATÉ O MOMENTO – NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – ACOLHIMENTO, ENTRETANTO, DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – EXPRESSO COMANDO DO ARTIGO 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0027134-20.2019.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.08.2019) – destaquei. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDO. REQUISITOS DO ART. 561, DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART, 562, DO NCPC. DECISÃO REVOGADA. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1 Em substituição a Des. Rosana Amara Girardi Fachin. DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação prévia, tal como prevê o art. 562, do NCPC, a fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005966-93.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 06.07.2018) 3. Designo o dia 02/09/2021 às 14h30min para realização do ato. 4. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte requerente sobre a data marcada e para que, até o dia anterior à audiência, forneçam endereço eletrônico e telefones celulares, a fim de possibilitar a realização de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA, segundo a plataforma utilizada pelo TJPR ou CNJ, haja vista o atual estágio de pandemia do Coronavírus e as políticas públicas adotadas para enfrentá-lo. Faculto aos autores a possibilidade de indicarem testemunhas para participarem da audiência, as quais deverão comparecer ao ato independente de intimação. 5. Em tempo, manifeste-se o Cartório sobre a possibilidade de alteração das datas de pagamento das guias de custas, conforme requerido em mov. 28. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

18/08/2021, 00:00

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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