Execução de Título Extrajudicial 0051267-21.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0051267-21.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0051267-21.2018.8.16.0014 Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, e o crédito que a parte exequente possui em face da parte executada nos presentes autos não tem natureza alimentícia, tampouco há qualquer indício de que as importâncias recebidas pela parte executada excedem 50 salários mínimos mensais, pelo que por ora não há como se aplicar aos autos a exceção prevista no § 2º do referido artigo 833. Diante disso e considerando que não há qualquer indicativo de que a diligência pretendida será relevante para a localização de bens penhoráveis da parte executada, indefiro o pedido neste sentido. Quanto aos veículos indicados na seq. 28, conforme já esclarecido, estes são antigos, sendo provável que não tenham valor de mercado, se ainda em circulação, e não há motivo novo que justifique a alteração do decidido e a consequente penhora desses veículos. Em comprovando a parte exequente que os veículos estão em bom estado e que possuem valor de mercado, o pedido de penhora poderá ser reapreciado. Tendo em vista que a última busca no sistema Renajud foi realizada em 2019, diligencie novamente a Secretaria junto ao referido sistema informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via Renajud e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema Renajud, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Ainda, intime-se a empresa C I PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI para que, no prazo de 30 dias, apresente nos autos balanço especial, na forma da lei, ofereça as quotas penhoradas aos demais sócios, informando nos autos eventual aquisição, dentro do prazo, bem como para que, em não havendo interesse dos sócios, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro e dentro do prazo, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

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