Execução de Título Extrajudicial 0002019-29.2017.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002019-29.2017.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002019-29.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002019-29.2017.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.465,28 Exequente(s): DAMITA ENXOVAIS LTDA representado(a) por DANIELE SALGADO GARCIA RIBEIRO Executado(s): ELIZANGELICA FERREIRA COSTA MARTINS Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DAMITA ENXOVAIS LTDA em face de ELIZANGELICA FERREIRA COSTA MARTINS. Extinto o processo (seq. 239.1), não foi possível intimar a devedora da sentença (seq. 243.1). Em mov. 244, requereu a parte Exequente a expedição de certidão de dívida. Em mov. 247, o Registro de Imóveis de Mandaguari informou "[...] que para proceder ao Cancelamento de Indisponibilidade de Bens averbada sob nº 05 na matrícula nº 106.974, faz-se necessário o pagamento dos emolumentos correspondentes [...].” Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. No que diz respeito a não localização do devedor, prevê o §2° artigo 19, da LJE que “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. No caso, consta dos autos que a Executada foi citada pela via postal (seq. 42.1) no endereço que encaminhada a correspondência para a intimação da sentença (mov. 243.1), que retornou negativa, com a informação “mudou-se”. 3. Assim, plenamente eficaz a intimação de mov. 243.1. Além disso, diante da extinção da execução, a ausência de comunicação não acarreta nenhum prejuízo (concreto) para a parte Executada - o que inviabiliza questionamentos futuros ou arguições de nulidade pela falta de intimação (pessoal) por parte da pessoa ausente (Lei n° 9.099/95, art. 13, §1°). 3.1. Diante desse cenário, dispensável a realização de diligências complementares para tentativa de intimação da parte (ausente / em local desconhecido). 4. Ademais, no que se refere ao pedido de mov. 244.1, expeça-se certidão de dívida, conforme já autorizado em sentença de mov. 239. 5. Por fim, não obstante a Informação acostada em mov. 247, preliminarmente, oficie-se o Registro de Serviço de Imóveis de Mandaguari, a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Decisão nº 11684760 - CGJ-GJACGJCJ-RCPL, proferida no SEI 0113246-58.2024.8.16.6000 - em anexo -, que concluiu que "[...] o cancelamento de constrições pelos Oficiais de Registro de Imóveis é isenta de emolumentos e demais despesas quando decorrer de decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais, em conformidade com o que dispõem os arts. 54 da Lei nº 9.099/95; e 1º e 6º da Lei Estadual nº 18.413/2014." 6. Após, tornem conclusos para deliberação. 7. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 21 de agosto de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ P ç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br D E C I S Ã O Nº 11684760 - CGJ-GJACGJCJ-RCPL S E I ! T J P R Nº 0113246-58.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 11684760 T r a t a - s e de expediente apresentado pela ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE I M Ó V E I S DO PARANÁ – ARIPAR, solicitando a expedição de orientação aos Juízes e Secretarias v i n c u l a d o s quanto à necessidade de prévio recolhimento dos emolumentos e demais despesas (Funrejus, Fu n d e p, ISS e selo Funarpen) para a prática de averbações de cancelamento de constrições, mesmo no â m b i t o dos Juizados Especiais. E m análise minuciosa da questão, esta Corregedoria-Geral da Justiça acolhe i n t e g r a l m e n t e os fundamentos expostos pela D. Corregedora da Justiça no despacho nº 11508209 - GC e p e l o então 2º Vice-Presidente (11333033), que concluíram que o cancelamento de constrições pelos O f i c i a i s de Registro de Imóveis é isenta de emolumentos e demais despesas quando decorrer de decisão p r o f e r i d a no âmbito dos Juizados Especiais, em conformidade com o que dispõem os arts. 54 da Lei nº 9. 0 9 9 / 9 5; e 1º e 6º da Lei Estadual nº 18.413/2014. C o m o bem pontuado pelas manifestações anteriores, a Constituição Federal consagra o l i v r e acesso ao Poder Judiciário como um direito fundamental, e o microssistema dos Juizados Especiais, i n s t i t u íd o pela Lei nº 9.099/1995, prevê uma gratuidade plena, dispensando o pagamento de "custas, taxas o u despesas". Diferentemente da gratuidade prevista no CPC, a gratuidade da Lei nº 9.099/95 se dá de f o r m a incondicional, a todos que litiguem no Juizado Especial, isto é, ope legis. Exigir o pagamento de e m o l u m e n t o s por atos praticados em razão de decisões proferidas nos Juizados Especiais representaria u m a antinomia insuperável, violando frontalmente um dos principais elementos caracterizadores do p r o c e d i m e n t o previsto na Lei nº 9.099/95, com o risco de inviabilizar os feitos que tramitam no Juizado E s p e c i a l. N a d a obstante, ressalte-se que tais atos deverão ser comunicados aos juízos dos J u i z a d o s Especiais, de modo a permitir sua eventual inclusão na conta de liquidação nos casos em que h o u v e r revogação da isenção prevista em lei, notadamente nas hipóteses previstas no parágrafo único do a r t. 55 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 7º da Lei Estadual nº 18.413/2014. D i a n t e do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela ARIPAR. D e t e r m i n o ainda a expedição de Ofício-Circular aos Magistrados dos Juizados Especiais e Agentes Delegados do Foro Extrajudicial, com orientação acerca da matéria, conforme minuta ao final da d e c i s ã o. C o m u n i q u e - s e e encerre-se D e s. FERNANDO WOLFF BODZIAK C o r r e g e d o r - G e r a l da Justiça Decisão 11684760 SEI 0113246-58.2024.8.16.6000 / pg. 1Decisão 11684760 SEI 0113246-58.2024.8.16.6000 / pg. 2O f í c i o circular a ser enviado: O F Í C I O - C I R C U L A R Nº XX/2025-CGJ T Í T U L O: Cancelamento de constrições oriundas de decisões proferidas pelos J u i za d o s Especiais – Isenção de emolumentos e demais despesas registrais C u r i t i b a, XX de abril de 2025. S e n h o r e s Magistrados dos Juizados Especiais e Agentes Delegados do Foro E xt r a ju d i c i a l, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas a t r i b u i ç õ e s legais, considerando o decidido no Procedimento Administrativo nº 0113246- 5 8. 2 0 2 4. 8. 1 6. 60 0 0, assim como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95; nos arts. 1º e 6º d a Lei Estadual nº 18.413/2014; e nos arts. 491, §2º e 555 do Código de Normas do Foro Extrajudicial O R I E N T A QUE: 1. A prática de averbações de cancelamento de constrições pelos Oficiais de Registro de Imóveis é i s e n t a de emolumentos e demais despesas (Funrejus, Fundep, ISS e selo Funarpen) quando d e c o r r e r de decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. 2. Os Oficiais de Registro de Imóveis deverão comunicar aos juízos dos Juizados Especiais, nos t e r m o s dos arts. 491, §2º e 555 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, o valor dos e m o l u m e n t o s e demais despesas relativos aos atos de averbações de cancelamento de c o n s t r i ç õ e s, para permitir sua eventual inclusão na conta de liquidação em caso de revogação da i s e n ç ã o legal. 3. A revogação da isenção legal poderá ocorrer nos casos previstos no parágrafo único do art. 55 da L e i Federal nº 9.099/95 e art. 7º da Lei Estadual nº 18.413/2014, notadamente nas hipóteses de: a ) reconhecida a litigância de má-fé; b) improcedência dos embargos do devedor; c) execução de s e n t e n ç a que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. 4. Os Magistrados que atuam nos Juizados Especiais deverão incluir os valores informados pelos O f i c i a i s de Registro de Imóveis na conta de liquidação, quando verificada qualquer das hipóteses d e revogação da isenção legal acima mencionadas. D o c u m e n t o assinado eletronicamente por Fernando Wolff Bodziak, Corregedor-Geral da J u s t i ç a, em 24/04/2025, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 11684760 e o código CRC E1343923. 0 1 1 3 2 46- 5 8. 2 0 2 4. 8. 1 6. 60 0 0 1 1 68 4760 v 7 Decisão 11684760 SEI 0113246-58.2024.8.16.6000 / pg. 3Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná Poder Judiciário Curitiba, 25/04/2025. Ofício-Circular nº 37/2025 - GCJ Autos nº 0113246-58.2024.8.16.6000 Cancelamento de constrições oriundas de decisões proferidas pelos Juizados Especiais - Isenção de emolumentos e demais despesas registrais Senhores Magistrados dos Juizados Especiais e Agentes Delegados do Foro Extrajudicial, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o decidido no Procedimento Administrativo nº 0113246-58.2024.8.16.6000, assim como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95; nos arts. 1º e 6º da Lei Estadual nº 18.413/2014; e nos arts. 491, §2º e 555 do Código de Normas do Foro Extrajudicial ORIENTA QUE: 1. A prática de averbações de cancelamento de constrições pelos Oficiais de Registro de Imóveis é isenta de emolumentos e demais despesas (Funrejus, Fundep, ISS e selo Funarpen) quando decorrer de decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. 2. Os Oficiais de Registro de Imóveis deverão comunicar aos juízos dos Juizados Especiais, nos termos dos arts. 491, §2º e 555 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, o valor dos emolumentos e demais despesas relativos aos atos de averbações de cancelamento de constrições, para permitir sua eventual inclusão na conta de liquidação em caso de revogação da isenção legal. 3. A revogação da isenção legal poderá ocorrer nos casos previstos no parágrafo único do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 7º da Lei Estadual nº 18.413/2014, notadamente nas hipóteses de: a) reconhecida a litigância de má-fé; b) improcedência dos embargos Ofício Circular 37/2025 (11728352) SEI 0113246-58.2024.8.16.6000 / pg. 4do devedor; c) execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. 4. Os Magistrados que atuam nos Juizados Especiais deverão incluir os valores informados pelos Oficiais de Registro de Imóveis na conta de liquidação, quando verificada qualquer das hipóteses de revogação da isenção legal acima mencionadas. Atenciosamente Des. FERNANDO WOLFF BODZIAK Corregedor-Geral da Justiça Os anexos deste documento estão disponíveis no(s) link(s) abaixo: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/7014169 Ofício Circular 37/2025 (11728352) SEI 0113246-58.2024.8.16.6000 / pg. 5

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002019-29.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002019-29.2017.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.465,28 Exequente(s): DAMITA ENXOVAIS LTDA representado(a) por DANIELE SALGADO GARCIA RIBEIRO Executado(s): ELIZANGELICA FERREIRA COSTA MARTINS Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial / cumprimento de sentença envolvendo obrigação de pagar quantia certa. Após a realização de uma série de medidas executivas ao longo dos anos, a Secretaria certificou que os autos se enquadram nas Metas Nacionais do Poder Judiciário (julgamento de processos antigos). Na sequência os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Consta dos autos que adotadas as mais variadas medidas visando a localização e a constrição de bens / patrimônio do devedor. Apesar dos inúmeros esforços e diligências empregadas, não foi possível a integral satisfação da obrigação, o que justifica a reanálise da utilidade do processo e da manutenção da marcha executiva para que não haja incessante repetição ou promoção irrestrita de buscas que atentariam contra os critérios norteadores (princípios) dos Juizados Especiais Cíveis (notadamente a celeridade). É de conhecimento público que o rito da Lei 9.099/95 corresponde a um procedimento especial que prima pela concentração e celeridade, além do destaque a princípios como simplicidade, economia e informalidade (art. 2°). Posta essa linha interpretativa no procedimento executivo, vê-se que a própria Lei dos Juizados Especiais traz regras especiais em relação ao procedimento comum, dentre as quais se destaca a previsão de extinção inexistindo bens penhoráveis (art. 53, parágrafo 4º), ao contrário do Código de Processo Civil que autoriza a suspensão (art. 921, III) e, em sequência o arquivamento, mas podendo restabelecer-se o curso até o limite do prazo prescricional. Embora seja possível questionar a proteção do credor nesse caso, vale destacar que da extinção não se conclui imediatamente pelo sepultamento definitivo da possibilidade de recebimento da dívida. E nesse particular dois Enunciados se destacam. Pelo primeiro, oriundo do FONAJE, confere-se à parte credora certidão de dívida para que, em paralelo, adote outros meios de cobrança[1]. E pelo segundo (da TR) até permite-se a reativação judicial da pretensão creditícia, conquanto, porém a parte indique concretamente bens[2]. No caso em questão, através de breve consulta, possível constatar que já foram consultados: 1) sistemas que buscaram informações sobre dinheiro e ativos (respeitada a prioridade estipulada pelo § 1º, do artigo 835, do CPC); 2) veículos, e outros bens móveis de mesma natureza que podem ser transportados; 3) informações e requisições patrimoniais diversas. Logo, em atenção aos princípios da economia processual, razoável duração do processo e celeridade, não resta outra solução senão a extinção da execução até mesmo para que não haja perpetuação de um procedimento com baixíssimas chances de sucesso (isto é, localização de algum ativo ou bem penhorável suficiente para satisfação da obrigação). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO REGULAR NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis é prevista no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.4. O cumprimento de sentença tramita desde 2005, com diversas tentativas de localizar bens penhoráveis sem sucesso. 5. A parte exequente não indicou novos bens penhoráveis ou diligências úteis ao prosseguimento da execução. 6. A decisão que extinguiu o feito não é prematura, considerando o longo período de tramitação e a falta de resultados nas buscas realizadas, sem indicação mínima pela credora de que as novas providências solicitadas poderão surtir algum efeito prático.I V. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis é prevista no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, cumprindo minimamente à parte credora indicar que as novas providências surtirão resultado, quando antes inúmeras outras foram infrutíferas, dado o longo tempo de tramitação do feito (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003912-75.2005.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.04.2025) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESIDUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE SE TRATA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA EM 2003 (MOV. 1.5), FUNDAMENTA A PRESENTE EXECUÇÃO, INICIADA EM 2004. FEITO QUE CORREU ATÉ O PRESENTE MOMENTO SEM EFETIVO CUMPRIMENTO POR DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, O PROCESSO EXECUTÓRIO FOI, ENTÃO, EXTINTO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EM RECURSO INOMINADO, O EXEQUENTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO, POIS NÃO FORAM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, APONTANDO QUE HÁ PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO NÃO ANALISADO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95, ESTABELECE QUE HÁ NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS OU INEXISTAM BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE FOI DETERMINADA A BUSCA DE BENS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, MAS NENHUMA DELAS APRESENTOU RESULTADOS SATISFATÓRIOS, DE MODO QUE NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA AÇÃO (...) PEDIDOS SUCESSIVOS QUE NÃO APRESENTARAM RESULTADO NOS 20 ANOS DE EXECUÇÃO, FERINDO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000541-33.2004.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 15.04.2024) 2.1. Por tais razões, extingo o processo com espeque no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95[3]. Sentença registrada e publicada eletronicamente. 2.2. Isento de custas nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. 2.3. Em sobrevindo pedido da parte credora, expeça-se certidão de dívida. 2.4. Não obsta a extinção eventual pedido ainda pendente de inserção da dívida em cadastros de inadimplentes eis que com a certidão que ora se franqueia a emissão, a parte poderá seguir nesse desiderato. 2.5. Registre-se, por oportuno, que a reativação da execução ou cumprimento não prescindirá, além do atendimento ao En. 13 (acima destacado), do protocolo da pretensão como processo novo incidente (distribuído por dependência a este, porém), para o qual será dispensada toda a fase de citação e chamamento, podendo-se de imediato seguir com a penhora do(s) bem(ns) indicado(s). 2.6. A reativação porém será admitida neste mesmo feito (não se exigindo assim processo novo) quando o andamento pretérito revelar tenha havido ou bloqueio administrativo de veículo(s) ou penhora em rosto de autos, e se houver futuramente comunicação ou da apreensão do(s) bem(ns) ou da transferência de valor(es) ou direito(s) do(s) Juízo(s) depois de sopesado concurso de preferência e em se entendendo que caberia canalização de quantias para estes autos. Nessas circunstâncias será certificado o andamento e intimadas as partes para retomada da marcha processual. 3. Se nada mais for requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe (comandos pertinentes do Código de Normas). 4. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [2] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (ENUNCIADO 13.19) [3] Ainda que se trate de cumprimento o regramento se aplica. Isto porque o modelo processual executório admite a aplicação subsidiária de regras voltadas a outros procedimentos, conquanto não haja disposição específica em contrário, e conquanto compatíveis com a mesma principiologia. Veja-se para tanto o artigo 771 do CPC. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Mandaguari, 02 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

10/04/2024, 00:00

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002019-29.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002019-29.2017.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.283,85 Exequente(s): DAMITA ENXOVAIS LTDA representado(a) por DANIELE SALGADO GARCIA RIBEIRO Executado(s): ELIZANGELA FERREIRA COSTA MARTINS DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Decorre dos autos que as diligências realizadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas. 3. Nesse passo, em mov. 147, pugnou a parte exequente pela tentativa de penhora via Infojud, Mandado, CNSEG, Nota Paraná, Ministério do Trabalho, Sisbajud e INSS. Vieram os autos conclusos. Decido. 4. O pedido comporta DEFERIMENTO. Inicialmente, vale destacar que este Juízo entende por uma ordem que as diligências devam ser realizadas: 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito. 5.1. Em seguida, determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 5.2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 6. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, promova-se a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas no processo, passando-se o mesmo, a partir de então, correr em segredo e justiça, devendo o cartório promover a respectiva anotação. 7.Na sequência, os créditos e prêmios decorrentes do Programa “NOTA PARANT correspondem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, sendo, inclusive, o primeiro na ordem estabelecida pelo mencionado dispositivo legal. 8. Posteriormente, oficie-se a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) solicitando informações sobre a existência de planos de VGBL ou PGBL em nome da parte executada, bem como eventuais valores depositados. Conste-se no ofício, que em caso positivo de eventuais valores consignados em favor do executado junto a seguradora, esta deverá depositar nos autos a quantia total existente. 9. Nesse seguimento, impende ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta integrativa de ordens sobre indisponibilidades de bens que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe in verbis: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Com efeito, a sobredita ferramenta é utilizada para pesquisa de bens, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, especialmente quando esgotadas as demais diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. Tal medida visa impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, encontrando amparo no artigo 782, §3º do CPC/2015. O Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP elencou os requisitos para a indisponibilidade, de bens, a saber: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Neste sentido tem se posicionado E. Tribunal de Justiça do Paraná: ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento nº 0044723-54.2021.8.16.0000 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044723-54.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2021). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041371-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.04.2021). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível – 0014108 81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021). Destaquei 9.1. Assim sendo, à Secretaria para que promova a inclusão do nome da parte executada no CNIB e procedam-se às buscas. 10. Em continuidade, a legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada. Sendo frutífera a pesquisa, com a apresentação da planilha atualizada, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha 30% dos rendimentos líquidos, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 11. Prosseguindo, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.1. Aplica-se de forma analógica a fundamentação supracitada, expedindo ofício ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que retenha 30% (trinta por cento) do pagamento valor recebido a título de benefício previdenciário, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da aposentadoria, até a satisfação da execução. 12. Adiante, a jurisprudência de nossos tribunais já pacificou o entendimento de que, no interesse da Justiça, é cabível a requisição de informações junto a órgãos governamentais e sistemas de buscas de bens, para fins de instrução de processo judicial, desde que esgotados os meios de que dispõe o exequente para sua obtenção. O sistema SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, conforme se verifica nas informações apresentadas no SEI remetido a todos os magistrados do Estado do Paraná: 1. Conforme o Ministro Luiz Fux, o Sniper é um sistema que vai aprimorar a atuação do Judiciário. “É o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.”, afirmou. A solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal. 2. O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. 3. Além disso, a ferramenta digital funciona com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web. O Sniper disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. Destaca-se que o acesso ao sistema só é realizado por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. 4. Por intermédio da ferramenta digital, os Magistrados podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, CNPJ, razão social ou nome fantasia. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial, portanto, contribuindo para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença. 5. Desta forma, estão integrados ao Sniper os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ). No módulo de dados sigilosos, poderão ser adicionadas informações fiscais e bancárias, com acesso restrito a usuários autorizados, a partir da integração com o Infojud e Sisbajud. No caso, foram realizadas diversas diligências sem sucesso, na tentativa de localizar bens passíveis de penhora do devedor. Sendo assim, se revela legítima a pretensão, no sentido de que se consulte o sistema SNIPER, solicitando informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. 12.1. Com estas considerações determino, no interesse da Justiça, seja diligenciado junto ao sistema SNIPER com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens dos executados. Caso necessário, a parte exequente deverá ser intimada para fornecer eventual informação adicional com vistas à realização da pesquisa. Salienta-se, contudo, que as informações deverão permanecem nos autos com sigilo. 13. Caso as diligências mencionadas acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 13.1. Com a apresentação da planilha, observando o transcurso de 6 (seis) meses para reiteração da diligência, conforme entendimento deste Juízo, determino que a Secretaria proceda tentativa de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 13.2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 14. Esgotadas todas as medidas menos invasivas a privacidade da parte executada, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens que guarnecem na residência da executada, o qual deverá ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça, atentando-se ao disposto nos Arts. 835 e 838 do CPC. 14.1. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 15. Efetuada a penhora em qualquer uma das diligências, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação da parte executada e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 16. Caso não seja encontrado nenhum bem passível de penhora, voltem conclusos para extinção e expedição de certidão de crédito. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 28 de outubro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Movimentação processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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