Inquérito Policial 0005648-08.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0005648-08.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 14:06

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:06

Desarquivamento

29/05/2025, 14:05

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:46

Confirmada

24/06/2024, 00:14

Definitivo

13/06/2024, 18:20

Destinação

13/06/2024, 18:19

Recebimento

13/06/2024, 17:30

Confirmada

13/06/2024, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

13/06/2024, 17:24

Expedição de documento (Ofício)

13/06/2024, 17:24

Entrega em carga/vista

13/06/2024, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 15:43

Destinação Parcial

13/06/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005648-08.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005648-08.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/02/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Indiciado(s): EDIMAR GOMES DE CAMARGO (RG: 72207041 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.776.989-58) Rua Flamingo, 640 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-580 - Telefone(s): (45) 99981-8952 / (45) 3038-2769 DESPACHO O feito já conta com a extinção de punibilidade do indiciado ante o cumprimento do acordo de não persecução penal. Devidamente intimados, a defesa e o representado não manifestaram oposição à destruição da arma de fogo apreendida. Assim, proceda-se conforme requerido pelo Ministério Público no mov.92. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005648-08.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/02/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A coletividade Indiciado(s): EDIMAR GOMES DE CAMARGO 1. O Ministério Público comunica o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por parte de EDIMAR, pugnando, por conseguinte, pela extinção da punibilidade [65.1]. Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal [incluído pela Lei n. 13.964/2019]. Nos termos do art. 28-A, §12 do CPP, “A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo1”. 2. Com o trânsito em julgado desta sentença: (i) caso a perda de valores apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR [aplicada por analogia]; (ii) caso a perda de bens apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para sejam destinados nos termos fixados no acordo; (iii) caso a reparação do dano à vítima ou aos seus dependentes tenha sido uma das condições acordadas e o montante respectivo não tenha sido depositado diretamente em conta bancária indicada pela vítima ou por seus dependentes, mas sim vinculado à conta judicial, a Secretaria deverá promover a expedição de alvará para levantamento do respectivo montante em favor da vítima [ou, em sendo o caso, de seus dependentes] ou, ainda, a pedido, em favor de advogado por ela constituído e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade, com prazo de 30 (trinta) dias para levantamento; (iv) caso haja substância(s) entorpecente(s) apreendida(s) e não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), encaminhe-se à destruição completa [art. 72 da Lei n. 11.343/2006], observadas as formalidades do Código de Normas; (v) caso remanesçam bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade [comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita], e cuja perda não foi acordada [e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP], intime-se [em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias] para que promova a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público [art. 725, CN]; do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas [art. 726]; (vi) caso remanesçam valores apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade [comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direita], e cuja perda não foi acordada, intime-se [em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias] para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido del(a), por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS [art. 648, CN, aplicado por analogia]; (vii) caso remanesça fiança vinculada ao(à) beneficiado(a) pelo acordo e cuja perda não foi acordada, intime-se [em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias] para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS [art. 648, CN]; (viii) remanescendo bens, objetos e/ou valores apreendidos e/ou, ainda, fiança, que não se enquadrem nas situações anteriormente indicadas, sem destinação, e: a) trate-se de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), aguarde-se o desfecho final; b) não se trate de caso em que haverá continuidade do feito haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação com relação à(s) destinação(ões). 3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações e anotações devidas, observando-se o disposto no art. 28-A, §12 do CPP, assim como as formalidades do Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - r Leonardo Ribas Tavares - Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005648-08.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/02/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): EDIMAR GOMES DE CAMARGO 1. A voluntariedade do ajuste é evidente e pode ser constatada a partir da mídia anexada [43.3]. A designação de uma nova audiência com o único objetivo de avaliar se efetivamente não existiu coação, nesse contexto, é medida absolutamente desnecessária. O acordo de não persecução penal formulado pelo parquet e aceito por EDIMAR preencheu as condições e os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, razão pela qual o homologo, sem prejuízo da rescisão em caso de descumprimento (§ 10 do art. 28-A do CPP). 2. Diante da Decisão 5523523-GCJ-GJACJ-ELBFJ [SEI!TJPR 0067977-35.2020.8.16.6000/SEI!DOC 5523523], homologado o acordo, a Secretaria deverá: (i) neste feito principal, promover a comunicação da decisão ao Instituto de Identificação; (ii) suspender este feito em relação a EDIMAR pelo prazo determinado para cumprimento do acordo [a contar da distribuição do incidente de execução], estando vedada a remessa definitiva ou a conversão da ação principal em execução; (iii) observar o correto cadastramento de movimentações, comunicações, decisões e suspensões relativas ao ANPP, nos termos da Decisão 5523523-GCJ-GJACJ-ELBFJ [SEI!TJPR 0067977-35.2020.8.16.6000/SEI!DOC 5523523]. 3. Ao Ministério Público para os fins dispostos no §6º do art. 28-A do CPP, considerando que o parquet deverá promover a autuação do ANPP homologado na ‘Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Cascavel – Anexo à 3ª Vara Criminal de Cascavel’, solicitando a sua execução, sendo vedado o cadastro por servidor do Poder Judiciário e sendo vedada a redistribuição do feito principal e/ou a conversão da classe processual. 4. O procedimento da execução do ANPP deverá ser vinculado a este feito. Caso o Ministério Público comunique que promoveu a autuação da execução do ANPP e ela não seja distribuída na competência anexa no prazo de 05 (cinco) dias, a Secretaria deverá sobre isso verificar junto ao Distribuidor para que promova a imediata regularização. 5. Todas as informações relativas ao andamento da execução do ANPP (relatórios, manifestações etc.) deverão ser feitas no procedimento executivo, assim como os demais atos a ele relativos (a exemplo de diligências em caso de constatação de eventual descumprimento). Caso algum documento venha a ser juntado equivocadamente neste feito principal, a Secretaria deverá promover a sua juntada no feito executivo e providenciar o respectivo bloqueio do movimento neste feito. 6. Tendo em vista a necessidade de atuação de advogado(a) dativo(o) por ocasião da audiência de acordo de não persecução penal, nos termos da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, fixo em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários advocatícios do(a) Dr(a). Francielly Tibola (OAB/PR 41.521), pela sua participação no ato. Cópia desta decisão servirá como certidão de honorários. 6.1. Sem prejuízo de eventual constituição posterior de defensor(a)(es) por EDIMAR, o(a) advogado(a) que atuou na audiência de acordo de não persecução penal permanecerá atuando na defesa de seus interesses neste feito principal e, igualmente, no feito executivo [promova(m)-se a(s) devida(s) habilitação(ões)] por nomeação deste juízo. Outrossim, esclareço que, oportunamente, se houver atuação da defesa ao longo do período de cumprimento do acordo, serão arbitrados honorários advocatícios complementares. 7. Manifestando-se o Ministério Público neste feito: i) pela rescisão do acordo, intime-se a defesa para que se manifeste sobre o pedido formulado, com prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venha concluso; ii) pela extinção da punibilidade, venha concluso. 8. Intimem-se, inclusive, em sendo o caso, a vítima, considerando o disposto no artigo 28-A, §9º do Código de Processo Penal. Diligências necessárias. 9. Altere-se a indicação da vítima, eis que em se tratando de crime da Lei 10.826/2003, a vítima é a coletividade; isso, destarte, deverá ser observado pela Secretaria em todos os feitos da mesma natureza. Cascavel - datado eletronicamente - r Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0005648-08.2022.8.16.0021 Autoridade(s): Flagranteado(s): EDIMAR GOMES DE CAMARGO DECISÃO Vistos, etc. 1. HOMOLOGO a prisão em flagrante do noticiado acima identificado, eis que, de acordo com o relato da Polícia Militar, ele foi flagrado no pátio de sua residência (aonde os policiais foram depois de receber uma denúncia anônima), de posse de uma pistola calibre 380, com três munições intactas, a qual foi apreendida e vistoriada preliminarmente, considerando-se apta ao seu uso, porém sem possuir porte de arma de fogo. Aos policiais e ao Delegado de Polícia admitiu que a arma era sua fazia alguns anos (Movimentos nº 1.1 a 1.14, ficando caracterizados os elementos de autoria e materialidade do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. A consulta ao sistema Oráculo (Movimento nº 7.1) informa que o flagranteado é primário, contudo tendo ele profissão com carteira assinada e endereço fixo (Movimento nº 18.1) e estando os fatos principais para a investigação criminal esclarecidos, não se verificam razões concretas para decretação de prisão cautelar, tampouco de outras medidas, motivos pelos quais acolho os requerimentos da representante do Ministério Público e do Defensor (Movimentos nº 15.1, 17.3 e 17.4), e mantenho a concessão da fiança de R$ 1.500,00 arbitrada pela autoridade policial e os compromissos legais dos artigos 327 e 328 do CPP, mas dispenso seu recolhimento, tendo em vista a situação econômica desfavorável do noticiado (que ganha pouco mais que 1 salário mínimo), nos termos do art. 350 do CPP. 3. Expeça-se incontinenti alvará de soltura em favor do indiciado, colocando-o em liberdade se por "al" não estiver preso, e tome-se a termo o compromisso de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for citado/intimado e de não mudar de residência ou sair da cidade por mais de oito dias, sem prévia comunicação à autoridade judicial responsável pelo caso. 4. Comunique-se o noticiado e a Delegacia de Polícia Civil, imediatamente, a respeito desta decisão. 5. Oportunamente, distribua-se para a uma das Varas Criminais desta Comarca e dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Realizada a audiência de custódia (Movimento nº 17.1 a 17.4 e 19.1). Cascavel, 28 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito de Plantão

01/03/2022, 00:00

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