Execução Contra a Fazenda Pública 0007474-86.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0007474-86.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007474-86.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007474-86.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$77.126,42 Exequente(s): ECIO ALVES DO NASCIMENTO Executado(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que foi acolhida a impugnação apresentada, homologados os cálculos, fixados honorário advocatícios em favor do procurador do credor e determinada a expedição de RPV e precatório para pagamento dos débitos (seq. 56.1). Após o protocolo pela parte interessada e pagamento da RPV expedida (seq. 57), o credor apresentou expressa concordância com o valor pago e requereu a expedição de ofício de transferência (seq. 58.1). Os valores foram devidamente levantados. Em seq. 142.1, o credor formulou pedido de expedição de RPV complementar no valor de R$ 195,85, alegando que o montante anterior foi atualizado apenas até 29/10/2019, enquanto que o pagamento se deu em 16/01/2020. Instada Universidade discorda do pedido, afirmando que o credor expressamente concordou com o valor anteriormente apresentado (mov. 145.1). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, deflui-se que o pedido de seq. 142.1 não comporta acolhimento. Conforme pontuado pelo ente público, a atualização do valor pago se deu até 30/11/2019, dando o exequente quitação do valor recebido (seq. 145). Ademais, observa-se que o credor anuiu com o valor da RPV expedida, tanto que fez o devido protocolo sem solicitar qualquer retificação (seq. 58.1), Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV complementar. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório já expedido. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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