Apelação Cível 0001185-27.2017.8.16.0141 - TJPR

Apelação Cível 0001185-27.2017.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

09/02/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001185-27.2017.8.16.0141. EMBARGANTE: (1) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – COBRANÇA PERMITIDA APÓS A MP Nº 2170-36/01. COBRANÇA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO – SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL, MANTENDO-SE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTE DO STJ EM TESE REPETITIVA DO TEMA 953: “A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES” (RESP 1388972/SC). EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE ANUAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO, PREVISTA NO ART. 354, DO CC, QUE TAMBÉM DEVE SER OBSERVADA. (2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TERMO CERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 240, DO CPC E 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. (4) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AC - 21817-63.2014.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk – j. 12/08//2022 – grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. RECURSO DA PARTE PASSIVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: a capitalização de juros em contratos bancários somente é permitida quando houver previsão expressa no contrato, sendo vedada sua cobrança na ausência de pactuação. Diispositivos relevantes citados: arts. 4º, 591 e 884 do CC, 4º, inc. III, e 47, do CDC, 85, § 11, 487, inc. I, do CPC, 2º da Lei Federal n. 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 1809429 / PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 26.10.20; STJ, 4ª T., EDCL no AGRG no ARESP n. 424.554 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18.6.19; STJ, 3ª T., AGINT no ARESP n. 1419353 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 10.6.19; TJPR, 13ª CC, AC n. 0038647-60.2007.8.16.0014, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, julgado em 25.9.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0027250-28.2012.8.16.0014, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 2.12.19; TJPR, 13ª CC, AC n. 0000816-34.2017.8.16.0173, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado em 23.10.20; súmula n. 539 do STJ; súmula n. 568 do STJ; súmula n. 121 do STF. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051025-18.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 05.09.2025) (grifou-se) Assim, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, compartilhado por este magistrado, é possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, havendo expressa previsão contratual e desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31/02/2000, data de edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, que foi reeditada como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. Na hipótese dos autos, observa-se que o expert concluiu que no que se refere às contas correntes não houve capitalização de juros, pois a aplicação foi de forma simples, diretamente sobre o valor nominal dos cheques e os pagamentos foram realizados dentro dos prazos acordados (seq. 267.1 - fl. 6). Quanto aos contratos de empréstimo, todos foram firmados a partir de 2011, ou seja, após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, e possuem expressa previsão da periodicidade da capitalização, utilizando a Tabela Price. No caso de Cédula de Crédito Bancário, a autorização para capitalização de juros se encontra expressamente prevista na Medida Provisória n.º 1963-17/2000, que foi reeditada como Medida Provisória n.º 2.160-25/2001 (art. 3º, § 1º, inciso I) e, posteriormente, convertida na Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004 (art. 28, § 1º, inciso I). A Lei n.º 10.931/2004 prevê, em seu artigo 28, § 1º, inc. I, a possibilidade de capitalização de juros em caso de Cédula de Crédito Bancário: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” (grifei) A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. [...]. 2. Permitida a capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário quando contratada - art. 28, caput e §2º, inciso II, da Lei nº 10.931/04. 3. [...].” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC nº 1513309-4 - Curitiba - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - Unânime – J. em 13.07.2016) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO COM PARCELA FIXA. CONTRATAÇÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC nº 1456663-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Juiz Subst. Magnus Venicius Rox - Unânime – J. em 09.03.2016) Ademais, tendo as partes pactuado que os pagamentos dos empréstimos dar-se-iam conforme disposto no contrato, em parcelas mensais, fixas e sucessivas, verifica-se que os contratantes tinham plena ciência dos valores que seriam cobrados, não havendo que se falar na exclusão da capitalização dos juros. Dessa forma, considerando a ausência de capitalização nas contas correntes e da demonstração de prévia e expressa pactuação nos contratos de empréstimo, conforme laudo pericial (seq. 267.1), rejeito o pedido de afastamento da capitalização dos juros. Das taxas e tarifas das contas correntes e dos contratos de empréstimos e do Seguro Prestamista É possível a cobrança de taxas e tarifas bancárias em decorrência de serviços prestados pelas instituições financeiras, conforme entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 837.938-2/01, que resultou na edição da Súmula n.º 44, que, por sua vez, prevê que “a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-27.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ODAIR GRABOSKI ODAIR GRABOSKI – ME representado(a) por ODAIR GRABOSKI Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação revisional c/c indenização por danos materiais ajuizada por Odair Graboski em face da Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. Narra a parte autora que possui junto à Ré duas contas correntes (n.º 198781 e 632503, ambas da agência n.º 0738) e que, desde 31/12/2011, firmou contratos de abertura de crédito através dessas contas, os quais não respeitaram os limites de encargos para a operação, ou não estariam claros quanto aos juros incidentes. Ademais, sustenta que teria havido contratações de serviços sem a sua anuência. Assim, pleiteia (a) a revisão dos contratos para que seja reconhecida a limitação dos juros ao máximo contratado; (b) o afastamento da capitalização de juros; (c) limitação da multa moratória de 2% sobre o valor da prestação e dos juros de mora em 1%, “e, caso pactuada a incidência de comissão de permanência, que seja aplicada de forma não cumulada com a correção monetária e demais encargos remuneratórios e moratórios”; (d) a exclusão e o reembolso de tarifas não contratadas ou sem valor definido; (e) a exclusão do seguro prestamista; (f) declaração de ausência de mora; (g) a repetição do indébito; (h) o deferimento do benefício da justiça gratuita; (i) a exibição, pela Ré, de todos os contratos firmados com a parte autora desde 31/12/2011. Com a inicial vieram os documentos de seq.1.2 a 1.21. Citada (seq. 35.1), a Requerida apresentou contestação (seq. 33.1) sustentando, preliminarmente, (a) a incompetência territorial; (b) a inépcia da inicial; e (c) a impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu (d) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (e) a ausência de abusividade nos contratos; (f) a possibilidade de capitalização de juros diante da inaplicabilidade da Medida Provisória 2170-36; (g) a inexistência de venda casada do seguro prestamista; (h) a impossibilidade de repetição de indébito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 43.1), a Ré requereu o saneamento da demanda para que possa especificar as provas (seq.50.1). A parte autora, por sua vez, pleiteou a determinação de que a Ré apresente os contratos anteriores, que originaram as dívidas debatidas, bem como os extratos da conta corrente objeto da lide, demonstrando que os valores foram apropriados pelo Banco para quitação de débitos anteriores, que não houve efetiva liberação de crédito ao Requerente (seq. 51.1). Recebido o feito pela Vara Cível de Realeza/PR, o juízo declarou a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Capanema/PR (seq. 53.1). O juízo da Vara Cível de Capanema/PR acolheu a competência e ratificou os atos já praticados nos autos, além de determinar à parte autora a emenda à inicial para que (i) apresente cópia de todos os contratos que pretende discutir; (ii) aponte de forma concreta, em cada um dos contratos, quais cláusulas que considera abusivas, qual o valor cobrado em virtude delas, qual o período de sua incidência, bem como o valor que considerada devida em cada um deles, na forma que determina o § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil; (iii) adeque o valor da causa, para que corresponda à soma dos pedidos de repetição de indébito (artigo 292, VI, CPC); (iv) caso queira, promova a adequação de sua pretensão e seus pedidos à demanda de produção antecipada de provas (artigo 381, III, CPC), caso em que deverá, ainda, comprovar ter realizada a prévia requisição administrativa dos contratos e extratos bancários, com o pagamento dos encargos devidos (seq. 68.1). Após requerida a dilação de prazo (seq. 75.1), foi proferida sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (seq. 76.1). A parte autora interpôs Apelação (seq. 84.1), à qual foi dado provimento para cassar a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da ação (seq. 93.1). Intimada a apresentar os documentos solicitados pela parte autora (seq. 105.1), a Ré apresentou os documentos de seq. 108.2 a 108.80. Juntada decisão proferida nos autos do processo n.º 0003291-37.2019.8.16.0061 determinando o julgamento das ações em conjunto (seq. 112.1). Apresentada petição pela parte autora requerendo que a Ré apresente os extratos bancários das contas n.º 198781 e 632503 (seq. 128.1). Documentação apresentada pela Ré nos seqs. 133.2 e 133.3, e 145.2 a 145.47. Proferida decisão (seq. 151.1) acolhendo o pedido de dilação de prazo (seq. 149.1). Apresentada petição pela parte autora (seq. 154.1) (a) impugnando as contas apresentadas; (b) requerendo a realização de perícia contábil; (c) requerendo a intimação do banco para apresentação das autorizações dos débitos e demais documentos necessários para elaboração do trabalho pericial e do contrato B607328400, executado junto aos autos n.º 0002184-26.2017.8.16.0061. Sobreveio decisão de saneamento (seq. 156.1) declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos sobre os quais recaíram a atividade probatória, deferindo a produção de prova pericial contábil e mantendo estática a distribuição do ônus da prova. Proferida decisão (seq. 168.1) determinando a suspensão do processo até 02/08/2022. Após solicitação da perita (seq. 242.1), houve a apresentação pela parte Ré dos documentos de seq. 246.2 a 246.3. Apresentado laudo pericial (seq. 267.1). A parte Ré impugnou o laudo (seq. 270.1), pelo que houve complementação no seq. 280.1. Manifestação sobre o laudo pela Ré (seq. 283.1) e concordância pela parte autora (seq. 284.1). Alegações finais apresentadas pelas partes (seq. 298.1 e 299.1). O feito foi convertido em diligência (seq. 308.1) para intimar a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência. Documentos apresentados pela parte autora nos seqs. 311.2 a 311.32. Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Justiça Gratuita A parte autora, ODAIR GRABOSKI – ME e ODAIR GRABOSKI, requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita sob o argumento de ser hipossuficiente para arcar com as custas e despesas decorrentes da tramitação processual. Todavia, os extratos bancários da pessoa física colacionados demonstram que em alguns meses houve uma movimentação financeira acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Ademais, quanto à pessoa jurídica, a parte autora acostou balanço patrimonial de 2023 e 2024 (seq. 311.10), que registra resultado positivo. Diante da movimentação financeira expressiva na conta de pessoa física, sem comprovação de quaisquer despesas extraordinárias, bem como da existência de saldo final positivo e lucro nos exercícios de 2023 e 2024, observo existir capacidade financeira para o pagamento das despesas processuais. Em outro norte, registro que o recolhimento de custas, a exemplo dos honorários periciais pagos nos seqs. 198.3, 201.2 e 203.2, configura ato incompatível com o pedido, pois demonstra a capacidade financeira e contradiz com a alegada hipossuficiência, atraindo a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, bem como a preclusão lógica do direito ao benefício. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS – ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – objeto da prova – conjunto de alegações controvertidas das partes – réu que apresenta impugnação genérica dos fatos relevantes para julgamento – dever do magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias – nulidade não verificada – sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002398-75.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 01.08.2025) (Grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEFERIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão preliminar a ser deliberada, consistente na (in)admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. O recolhimento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, é ato incompatível com a gratuidade da justiça anteriormente postulada, a tornar prejudicada a insurgência. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento não admitido. _Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º, e 932, III. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060775-86.2025.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.07.2025) (Grifou-se) Insta salientar que o objetivo da legislação é possibilitar àqueles que, de fato, não possuem condições de prover as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento tenham acesso à Justiça. Nessa toada, não se pode admitir que se desvirtue a essência do instituto jurídico concedendo a gratuidade àqueles que possuem condições financeiras. Em conclusão, diante da falta de comprovação da incapacidade financeira, INDEFIRO a concessão do benefício pleiteado, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. 2.2. Do mérito Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a Juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. De início, deve-se salientar que as partes situam-se nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (arts. 2º e 3º do CDC). Em função da sobredita natureza da relação jurídica, o prévio conhecimento das cláusulas contratuais ou a livre pactuação não são elementos suficientes para impedir a revisão ou a modificação de cláusula considerada abusiva, nos termos do art. 6º, V, do CDC, ante a prevalência da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual entre as partes, em especial quando uma delas é hipossuficiente técnica ou economicamente. Destaca-se, por oportuno, que, no caso, a revisão prescinde de fato superveniente imprevisível e extraordinário a ensejar vantagem exacerbada a uma das partes em detrimento de outra. Suficiente, então, a abusividade para a revisão. Na espécie, cinge-se a controvérsia na alegada indevida capitalização de juros, na aplicação de juros acima da taxa contratada e da média do mercado, bem como na cobrança de tarifas não autorizadas na (a) utilização de cheque especial nas contas correntes de n.º 198781 e 632503 e nos contratos (b) CCB B10730284-3; (c) CCB 30730931-0; (d) CCB 30732009-8; (e) CCB 40730464-7; (f) CCB B50731289-7; (g) CCB 50735402-6 e (h) CCB 607328400. Porém, imprescindível pontuar que, a despeito da decisão de seq. 112.1 ter determinado o julgamento em conjunto com o processo n.º 0003291-37.2019.8.16.0061, em agosto de 2021, foi proferida sentença concluindo pela inexistência de abusividade do contrato B60732840-0 e, portanto, julgando improcedente os Embargos à Execução. O trânsito em julgado ocorreu em 16/09/2022. Considerando que no supracitado processo houve o debate sobre a alegada cobrança de juros capitalizados e acima da média de mercado, a cumulação indevida de encargos e a descaracterização da mora, eventual análise na presente demanda ofenderia a coisa julgada, incorrendo em violação ao art. 502 do CPC. Dessa forma, a apreciação do mérito da demanda não adentrará nas questões que envolvem o contrato B60732840-0. Dos juros remuneratórios É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada aquela que tenha sido efetivamente pactuada. Ainda, o STF estabeleceu, com a edição da Súmula n.º 596, que “as disposições do Decreto 22.626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Por conseguinte, aquilo que foi pactuado entre as partes no tocante às taxas de juros deve ser respeitado, uma vez que inexiste limitação constitucional ou legal a ser observada. Entretanto, constitui exceção a esta regra a hipótese de comprovado abuso por parte da instituição financeira, caso em que o judiciário poderá relativizar as taxas de juros pactuadas. Em resumo, a relativização de juros é cabível nas seguintes situações: a) quando não houver instrumento contratual nos autos; b) quando o instrumento não indicar as taxas de juros aplicáveis; c) quando, prevista uma taxa, tiver sido aplicada outra mais gravosa ao consumidor e d) quando a taxa for, em concreto, abusiva. Outrossim, sobre o critério para se aferir eventual abusividade na taxa de juros contratada, importa ressalvar que a circunstância de a taxa de juros praticada exceder a taxa média de mercado, por si só, não significa que a cobrança é abusiva. Todavia, compartilho o entendimento de que é possível considerar abusivos os juros remuneratórios quando a taxa pactuada exceda a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da taxa média de mercado. Nesse sentido: “(...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ - REsp. nº 1061530/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). (Grifou-se). Na espécie, no que se refere aos contratos de empréstimo, verifica-se que no contrato CCB B10730284-3 a taxa contratada foi abaixo da média do mercado. Nos demais, a despeito da contratação ter sido superior, os juros remuneratórios estipulados estão muito próximos à taxa média de mercado à época da assinatura, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade (seq. 267.1 - fl. 38). A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, sabendo-se que o parâmetro da razoabilidade dos encargos pactuados deve ser aferido pelo Juiz diante do caso concreto, que poderá concluir pelo dobro, pelo triplo ou por outro critério razoável, este Juízo, seguindo a linha de julgamento do REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007 e levando em conta que os contratos em discussão contam com parcelas pré-fixadas, entendo que não há que se falar em abusividade das taxas contratadas a título de juros remuneratórios, já que não foi evidenciada a cobrança de taxas em níveis superiores ao triplo daquelas fixadas pelo BACEN. O contrato de abertura de crédito na conta corrente, por sua vez, possui característica peculiares, uma vez que o cliente utiliza o crédito a sua disposição, com incidência de taxas de juros flutuantes, vigentes no momento da utilização do crédito, que lhe são informadas por diversos meios (extrato, quadro de tarifas na agência, internet, caixa automático, telefone, etc.). Nota-se que, no presente caso, as relações se estendem no tempo, durando longos anos, de modo que a taxa de juros varia de acordo com o mercado e as particularidades, não necessitando estarem expressas no início da relação contratual. Nesse sentido, segue o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de recurso repetitivo, REsp n.º 1.497.831/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. (...). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. (...) 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. (...) (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) (Destaque meu) Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional. Omissão quanto à capitalização de juros. Vício inexistente. Omissão quanto à taxa de juros remuneratórios. Vício constatado. Revisão de contrato bancário. Natureza do contrato de conta corrente. Taxa média de mercado. Abusividade dos juros não demonstrada. Readequação do ônus de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos. (...) Tese de julgamento: Nos contratos de conta corrente com cheque especial, a ausência de expressa previsão contratual para a capitalização de juros não impede a sua cobrança, uma vez que, nesses tipos de contrato, os juros são divulgados mensalmente._Dispositivos elevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 373, II; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1497831/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.09.2016; TJPR, AC 1781-74.2024.8.16.0170, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 28.03.2025; TJPR, AC 45750-06.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C. Cível, j. 14.02.2025; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016929-24.2022.8.16.0194 [0004048-83.2020.8.16.0194/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.09.2025) (grifou-se) Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso em comento, mantenho as taxas de juros aplicadas no caso concreto, por entender que não houve abusividade. Da capitalização de juros Sobre a incidência de capitalização, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento: “Súmula 539 STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada com MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (destaquei). Súmula 541 STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anula superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. É certo que, nos termos da Súmula n.º 596 do STF, às Instituições Financeiras não é aplicável a Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33), a qual proíbe a prática da capitalização dos juros. Na linha do que preconiza a Corte Superior e, mais especificamente, o voto vencedor de lavra da Min. Maria Isabel Galloti, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, a capitalização de juros vedada pelo Decreto n.º 22.626 /1933 (Lei de Usura), em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória n.º 2.170-2001, desde que expressamente pactuada, é aquela em que os juros devidos e vencidos são, periodicamente, incorporados ao valor principal, passando a incidir novos juros pelo valor. É, assim, distinta da capitalização da matemática financeira, que corresponde a método de composição de juros na formação da taxa contratada e que são prévios ao início do cumprimento do contrato, hipótese em que a taxa anual prevista no instrumento é superior a doze vezes a taxa mensal. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (grifei) (STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA. CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE Trata-se de exigência derivada do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), bem como do direito à informação do consumidor (art. 6º, inciso III, e art. 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No caso, o expert concluiu pela existência de débitos listados, sendo que todos seguiram a previsão contratual, não havendo cobrança de taxa de permanência (seq. 267.1 - fl. 15). Todas as tarifas foram cobradas na vigência da Resolução nº 3.518/07, a partir da qual passou a se exigir expressa previsão das tarifas no contrato celebrado entre as partes. Ainda, mesmo sob a vigência das Resoluções n.º 1.568/1989 e 2.303/1996 do Bacen, não havia a exigência de expressa previsão das tarifas nos contratos para a prestação de serviços por parte das instituições financeiras ou a autorização prévia pelo correntista, independendo, pois, de expressa estipulação contratual, pois automaticamente derivadas do vínculo jurídico existente entre as partes. Em relação ao seguro prestamista, a parte autora sustenta que teria havido venda casada, de forma que seria devido o reembolso dos valores. Ocorre que a Autora, ao formular seus pedidos, apresentou alegações extremamente genéricas, sem o mínimo indício de que as ilegalidades mencionadas foram, de fato, praticadas nos contratos em questão. Conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não basta à parte simplesmente deduzir a existência de encargos ilegais de forma abstrata, sendo necessário, ao menos, indicar de maneira pontual as cláusulas do contrato em que tais encargos foram aplicados. Confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E DEMAIS CONTRATOS CELEBRADOS. AGRAVOS RETIDOS. ART. 523, §1º DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. Não é de se conhecer dos agravos retidos quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, §1º., do CPC/73). APELAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. ENCARGOS ABUSIVOS. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer correlação com o caso concreto, feitas pelos correntistas em relação à eventual prática de capitalização mensal, juros remuneratórios excessivos, comissão de permanência indevidamente cumulada com outros encargos, referentes a contratos não especificados, sem indicação dos valores supostamente indevidos, impõem a delimitação do pedido revisional aqueles expressamente indicados. 2. A devolução dos valores debitados em desacordo com a lei ou com a forma pactuada deverá ser feita de forma simples, salvo em caso de comprovada má-fé, quando deverá ser feita em dobro. 3. Rejeitada parte considerável dos pedidos formulados pelos autores, não há se falar em decaimento mínimo, a justificar a atribuição integral da sucumbência ao banco. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação das partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C. Cível - 0004398- 78.2001.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24/07/2019). Ressalta-se que a adequada fundamentação das pretensões revisionais é ônus da parte que as formula, não se podendo admitir pedidos vagos ou desprovidos de substância que inviabilizem a análise detalhada dos fatos alegados. Dessa forma, a insurgência no ponto não comporta acolhimento. Da alegação de descaracterização da mora Por fim, não há que se falar em ausência ou descaracterização da mora por excesso de cobrança, diante da declaração de legalidade dos valores cobrados. Ademais, de todos os contratos questionados apenas o B60732840-0 ainda está pendente de quitação e, além de o seu questionamento ter sido atingido pela coisa julgada decorrente do julgamento dos Embargos à Execução de n.º 0003291-37.2019.8.16.0061, é objeto da Execução de n.º 0002184-26.2017.8.16.0061. Ainda, o art. 2º do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que o crédito exigível abrange os encargos de normalidade. Estes, por sua vez, restringem-se ao principal e aos juros, pois os demais encargos são circunstanciais, podendo ou não incidir, conforme a inadimplência relativa (moratórios) ou a convenção. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de que só seria possível afastar a mora se reconhecida a abusividade dos encargos: AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA DEBENDI. PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. LIMINAR REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA EM 2º GRAU (AC 887.714-7). MORA CONTRATUAL CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Somente o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, leia-se juros remuneratórios e capitalização, afasta a mora (REsp 1.061.530-RS orientação nº 2 do STJ). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1017900-7 - Guarapuava - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 21.08.2013) (grifou-se) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADO PROCEDENTE. CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOLIDADO NA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ: 1. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO CONFIRMANDO A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 4. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, §2º, I DA LEI 10.931/2004. INOCORRÊNCIA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO. 6. MORA DEBENDI CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato de mútuo com garantia fiduciária, é válida a constituição em mora realizada via correspondência encaminhada e entregue no endereço indicado no contrato. 2. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que é evidentemente abusiva. 3. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. 4. A aplicação da sanção prevista nos arts. 940 do CC e 42 do CDC - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. 5. Somente o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, leia-se juros remuneratórios e capitalização, afasta a mora (REsp 1.061.530-RS orientação nº 2 do STJ). 6. Os honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa, quando resultam em valor exorbitante, tendo em vista a sua natureza e pouca complexidade, podem ser equacionados para atender a regra do art. 20, §4º do CPC, resguardando uma remuneração adequada pelo trabalho profissional desenvolvido. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1052385-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 06.11.2013) (grifou-se) Portanto, indefiro o pedido de desconstituição da mora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se a parte autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data dessa sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001185-27.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-27.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ODAIR GRABOSKI ODAIR GRABOSKI – ME representado(a) por ODAIR GRABOSKI Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DESPACHO Converto o julgamento em diligência. 1. Na petição inicial e no seq. 306.1, pretende(m) o(s) autore(s) ODAIR GRABOSKI e ODAIR GRABOSKI – ME a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido, todavia, não foi analisado no curso dos autos. 2. Quanto à pessoa física: No ponto, independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n.º 1.060/1950 (revogado pela Lei n.° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim, pode ser exigida pelo magistrado. Sob esse prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n.° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, anteriormente ao exame da benesse e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3. Dessa maneira, determino que a parte autora para que apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; do pro-labore (sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; da certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio; extratos bancários de todas as contas referente aos últimos 6 (seis) meses, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliado à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3.1. Deverá(ão) ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (STJ, REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso seja casado(a), o(a) requerente/autor(a), deverá(ão), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, III, e 1.568 do CC), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro também em relação ao responsável financeiro pela(s) parte(s) autora(s)/requerente(s), quando esta(s) se declara(m), na inicial, como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado(a). 3.2. Ressalto que, havendo impossibilidade fática ou dificuldade econômica de obtenção de um/alguns dos documentos acima exigidos, deverá a parte apresentar justificativa sobre tal inviabilidade. 4. Quanto à pessoa jurídica: Consoante interativa orientação do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se o requerente de pessoa jurídica, a isenção almejada somente pode ser deferida se houver comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os ônus financeiros do processo, na medida em que tal ente não goza da mesma presunção relativa que milita em favor da pessoa física, portanto, ao contrário do que aduz a parte ré, não basta a mera alegação. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 4. ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’ (Súmula 481/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento” (4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 901.452/SP, rel. min. Raul Araújo, DJe 07.02.2017). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Agravo regimental desprovido” (1ª Turma, AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe 25/02/2016). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados” (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.015.372/SP, rel. min. Arnaldo Esteves, j. 17.06.2009, DJe 01.07.2009 – negritei). O(s) documento(s) inserto(s) nos autos, por si só(s), não é(são) capaz(es) de comprovar a hipossuficiência da empresa autora. Para ROBERTO EURICO SCHMIDT JÚNIOR “Em se tratando de pessoa jurídica ou pessoa formal, a estes incumbe demonstrar que necessitam do benefício, ou seja, a favor destes não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas naturais. Assim, quando estas pessoas postulam a gratuidade, incumbe a elas demonstrar a necessidade, ou seja, devem demonstrar que não podem arcar com as despesas processuais.” (Schmidt Júnior, Roberto Eurico. Coordenadores: Tucci, José Rogério Cruz et. al. Novo CPC Anotado. 2015, p. 177). O benefício da gratuidade judiciária, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo. Assim, ressalto que, anteriormente ao exame da benesse e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 4.1. Dessa maneira, intime(m)-se a empresa autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) balanço patrimonial relatando de forma precisa a situação financeira da empresa (bens, dívidas e lucros), cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; do extrato simplificado do patrimônio social; e do pró-labore dos sócios, sob pena de indeferimento do benefício. 5. Tudo do feito, tornem os autos conclusos para deliberação. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE CUSTAS (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE CUSTAS (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) OUTRAS DECISÕES (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) OUTRAS DECISÕES (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001185-27.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-27.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ODAIR GRABOSKI ODAIR GRABOSKI – ME representado(a) por ODAIR GRABOSKI Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DECISÃO 1. Compulsando os autos, observo que as impugnações apresentadas pelas partes já foram devidamente analisadas pela expert, de modo que todos os esclarecimentos pertinentes ao deslinde do feito já foram apresentados. É possível verificar que os questionamentos realizados pelas partes já foram devidamente respondidos através dos laudos complementares (seq. 280.1). Logo, como destinatário da prova pericial realizada, a decisão sobre os rumos do processo ante a análise dos elementos fáticos probatórios, será objeto de análise em sede de sentença. Verifico que o elastecimento probatório através de sucessivos esclarecimentos já apresentados, é desnecessário e protelatório, sobretudo, considerando que já houve efetiva complementação dos pontos questionados. É dizer, a instrução do processo se apresenta como medida despicienda, máxime porque os elementos nele inseridos se apresentam como suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Dessa forma, considerando que o feito não demanda a produção de provas outras, que não as já acostadas, intimem-se as partes para que apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 364, §2°). 3. Depois, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950), registre-se para sentença e voltem, independente de preparo. 4. Se não, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001185-27.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-27.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ODAIR GRABOSKI ODAIR GRABOSKI – ME representado(a) por ODAIR GRABOSKI Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DESPACHO 1. Considerando a impugnação apresentada (seq. 270.1), em cumprimento ao item 3.9 da decisão de seq. 156.1, diga a perita em 15 (quinze) dias. 2. Após, intimem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001185-27.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-27.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ODAIR GRABOSKI ODAIR GRABOSKI – ME representado(a) por ODAIR GRABOSKI Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DECISÃO 1. Defiro a dilação de prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido no seq. 260.1. 2. Cumpra-se, no mais, a decisão de seq. 255.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001185-27.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-27.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ODAIR GRABOSKI ODAIR GRABOSKI – ME representado(a) por ODAIR GRABOSKI Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DECISÃO 1. Considerando a juntada dos novos documentos (seq. 246.2 a 246.23), concedo, pela última vez, o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo pericial, sob as penas já consignada na decisão de seq. 234.1. 2. Cumpra-se, no mais, os itens 3.8 e seguintes da decisão saneadora (seq. 156.1). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001185-27.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-27.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ODAIR GRABOSKI ODAIR GRABOSKI – ME representado(a) por ODAIR GRABOSKI Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DESPACHO Converto o julgamento em diligência. 1. Na petição inicial e no seq. 306.1, pretende(m) o(s) autore(s) ODAIR GRABOSKI e ODAIR GRABOSKI – ME a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido, todavia, não foi analisado no curso dos autos. 2. Quanto à pessoa física: No ponto, independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n.º 1.060/1950 (revogado pela Lei n.° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim, pode ser exigida pelo magistrado. Sob esse prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n.° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, anteriormente ao exame da benesse e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3. Dessa maneira, determino que a parte autora para que apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; do pro-labore (sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; da certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio; extratos bancários de todas as contas referente aos últimos 6 (seis) meses, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliado à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3.1. Deverá(ão) ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (STJ, REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso seja casado(a), o(a) requerente/autor(a), deverá(ão), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, III, e 1.568 do CC), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro também em relação ao responsável financeiro pela(s) parte(s) autora(s)/requerente(s), quando esta(s) se declara(m), na inicial, como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado(a). 3.2. Ressalto que, havendo impossibilidade fática ou dificuldade econômica de obtenção de um/alguns dos documentos acima exigidos, deverá a parte apresentar justificativa sobre tal inviabilidade. 4. Quanto à pessoa jurídica: Consoante interativa orientação do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se o requerente de pessoa jurídica, a isenção almejada somente pode ser deferida se houver comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os ônus financeiros do processo, na medida em que tal ente não goza da mesma presunção relativa que milita em favor da pessoa física, portanto, ao contrário do que aduz a parte ré, não basta a mera alegação. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 4. ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’ (Súmula 481/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento” (4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 901.452/SP, rel. min. Raul Araújo, DJe 07.02.2017). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Agravo regimental desprovido” (1ª Turma, AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe 25/02/2016). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados” (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.015.372/SP, rel. min. Arnaldo Esteves, j. 17.06.2009, DJe 01.07.2009 – negritei). O(s) documento(s) inserto(s) nos autos, por si só(s), não é(são) capaz(es) de comprovar a hipossuficiência da empresa autora. Para ROBERTO EURICO SCHMIDT JÚNIOR “Em se tratando de pessoa jurídica ou pessoa formal, a estes incumbe demonstrar que necessitam do benefício, ou seja, a favor destes não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas naturais. Assim, quando estas pessoas postulam a gratuidade, incumbe a elas demonstrar a necessidade, ou seja, devem demonstrar que não podem arcar com as despesas processuais.” (Schmidt Júnior, Roberto Eurico. Coordenadores: Tucci, José Rogério Cruz et. al. Novo CPC Anotado. 2015, p. 177). O benefício da gratuidade judiciária, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo. Assim, ressalto que, anteriormente ao exame da benesse e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 4.1. Dessa maneira, intime(m)-se a empresa autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) balanço patrimonial relatando de forma precisa a situação financeira da empresa (bens, dívidas e lucros), cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; do extrato simplificado do patrimônio social; e do pró-labore dos sócios, sob pena de indeferimento do benefício. 5. Tudo do feito, tornem os autos conclusos para deliberação. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001185-27.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-27.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ODAIR GRABOSKI ODAIR GRABOSKI – ME representado(a) por ODAIR GRABOSKI Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DECISÃO 1. Compulsando os autos, observo que as impugnações apresentadas pelas partes já foram devidamente analisadas pela expert, de modo que todos os esclarecimentos pertinentes ao deslinde do feito já foram apresentados. É possível verificar que os questionamentos realizados pelas partes já foram devidamente respondidos através dos laudos complementares (seq. 280.1). Logo, como destinatário da prova pericial realizada, a decisão sobre os rumos do processo ante a análise dos elementos fáticos probatórios, será objeto de análise em sede de sentença. Verifico que o elastecimento probatório através de sucessivos esclarecimentos já apresentados, é desnecessário e protelatório, sobretudo, considerando que já houve efetiva complementação dos pontos questionados. É dizer, a instrução do processo se apresenta como medida despicienda, máxime porque os elementos nele inseridos se apresentam como suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Dessa forma, considerando que o feito não demanda a produção de provas outras, que não as já acostadas, intimem-se as partes para que apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 364, §2°). 3. Depois, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950), registre-se para sentença e voltem, independente de preparo. 4. Se não, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo n. 0001185-27.2017.8.16.0141 Classe – Assunto: Procedimento Comum / Contratos Bancários Autor(es): ODAIR GRABOSKI – ME Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Juiz(a) de Direito Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. Inexistem nulidades, exceção de incompetência, impugnação à justiça gratuita e outras preliminares para serem analisadas, motivo pelo qual DECLARO o processo saneado. 2. A questão de fato controvertida consiste em saber: a) prática da capitalização de juros; b) cobrança de juros acima da taxa contratada ou, na ausência, da taxa média de mercado; c) cobrança de tarifas. 3. Levando-se em consideração que as provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento, DEFIRO a produção de prova pericial na área contábil, requerida pela autora. 3.1. Nomeio a Renata Mara Blazius para, independentemente de compromisso, exercer o encargo de perita no presente feito, devendo responder aos quesitos correspondentes aos pontos controvertidos acima mencionados. Desde já fixo os seguintes quesitos: a) Houve cobrança de juros capitalizados? Se positiva a resposta, existia cláusula permitindo a cobrança?; b) Houve cobrança de juros em taxa superior à ao pactuado ou à taxa média de mercado? Se positiva a resposta, elaborar quadro comparativo mensal das taxas cobradas e da taxa pactuada ou taxa média praticada para o respectivo contrato. c) se positiva as respostas de qualquer um dos quesitos anteriores, qual o saldo final do contrato e em favor de qual das partes há crédito, levando-se em conta: VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ c.1) se não pactuada a capitalização e observada essa prática, a mesma deve ser excluída, mas permitida a capitalização anual e a imputação ao pagamento; c.2) no período de normalidade, a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios no percentual fixado no contrato ou, na hipótese de não previsão contratual, de acordo com a média de mercado; c.3.) no período de inadimplência, a possibilidade de cobrança da comissão de permanência, limitada a soma dos juros remuneratórios (pactuados ou médica de mercado), juros moratórios (limitados a 1%), atualização monetária (IPCA-e) e multa de mora (limitada a 2%, se prevista no contrato). d) Houve cobrança de tarifas bancárias? Se positiva a resposta, apresentar planilha demonstrando o nome e valor cobrado. 3.2. Intime-se a Sra. Perita para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita produzir a prova e estimar os seus honorários. Para tanto, segue informações da expert: Endereço profissional localizado na Rua Urubici, 37, Jardim dos Lagos, Salto do Lontra- PR; e-mail: [email protected]; Cel: (46) 98811-8267. 3.3. Havendo escusa, voltem-me conclusos os autos para nomeação de novo perito. 3.4. Faculto às partes para, no prazo comum de 10 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso ainda não o tenham feito. 3.5. Informado o valor dos honorários periciais, intimem-se a parte autora para que efetue o depósito (CPC, art. 95), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser prejudicada a produção da prova, com interpretação em seu desfavor. 3.6. Com o depósito dos honorários, intime-se a Perita Judicial para, por petição escrita, informar da data e local da realização da prova pericial, devendo a escrivania dar ciência às partes por meio de seus procuradores, pelo meio mais célere possível. 3.7. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data do início aos trabalhos. 3.8. Depositado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos, porventura indicados pelas partes deverão, querendo, poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo. 3.9. Caso haja impugnações ou pedido de esclarecimentos, diga a senhora perita em 15 dias. 4. Para viabilizar a realização da perícia, deverá o banco réu apresentar todos os documentos requeridos pela expert. Aliás, caso não tenha feito, no prazo de 10 dias, VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ deverá apresentar os contratos descritos na peça vestibular, suas posteriores renovações e os extratos, desde a data de sua abertura até o último lançamento. 5. O ônus da prova caberá à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373). Não há justificativa para inversão do ônus da prova, notadamente porque a prova pericial será capaz de esclarecer a existência dos fatos apontados na inicial, não impedindo a parte autora de fazer prova do fato constitutivo dos seus direitos. 6. Certifique a secretaria se houve recolhimento das custas iniciais. Em caso negativo, intime-se a autora para recolhimento, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Capanema, 4 de julho de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR

06/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE CUSTAS (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE CUSTAS (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) OUTRAS DECISÕES (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) OUTRAS DECISÕES (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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