Usucapião 0002303-29.2012.8.16.0136 - TJPR

Usucapião 0002303-29.2012.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002303-29.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002303-29.2012.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): RENILDA LOCH Réu(s): EDILIA LEMES DOS SANTOS VALDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA I. Relatório RENILDA LOCH, solteira, ajuizou em 16/07/2012, a presente ação de usucapião extraordinário, afirmando possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo suficiente a adquirir a propriedade do imóvel de matrícula n. 6.899 (mov. 1.1 – fl. 11) de propriedade de VALDOMIRO RORIGUES DOS SANTOS e EDILIA LEMES DOS SANTOS. Atribuiu a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou planta, memorial descritivo e ART, bem como certidão apontando a inexistência de outros bens imóveis. Há edital de citação dos réus, bem como dos incertos, ausentes e desconhecidos no Dje 963 de 04/10/2012 (f. 28/29 – mov. 1.2). A Fazenda Estadual apontou o desinteresse no feito (f.31 – mov. 1.2) e de igual passo a Fazenda Municipal (fl. 39/40 – mov. 1.2) e a Nacional (f. 48/49 – mov. 1.2). Foram citados pessoalmente Roseli Pitner, Iraci Mogno Seben, Cacilda Freitas da Costa, Valdinei Aparecida Garcia da Costa eAdriana Aparecida de Abreu Costa, Levino Carneiro da Silva e Maria de Fatia Avelar. (f. 34/35 – mov. 1.2). O Ministério Público apresentou parecer apontando a desnecessidade de sua intervenção (fl. 51/54 – mov. 1.2). Houve anulação da citação editalícia dos réus (fl. 55/56), do que foram tomadas diligências para respectivas localizações de endereços (fl. 60/64). Diante da ausência de citação válida, foi determinada a citação via edital, conforme mov.22.1. Citação ao mov.28.1. Contestação ao mov.79.1 por negativa geral, através de curadora nomeada. Novas diligências para localizar o paradeiro dos requeridos, sem êxito, assim, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. O feito foi saneado ao mov.223, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral e documental. Conforme mov.243, a audiência foi devidamente realizada. Alegações finais pelas partes (mov.248 e mov.253). É o relato do necessário. Decido. II Fundamentação Trata-se de pedido de usucapião extraordinário, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil que dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, analisando os autos, com fundamento neste artigo, verifica-se a necessidade de comprovação da posse contínua, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos, para a procedência desta ação. Nesse sentido, foram produzidas as seguintes provas orais: A autora, em audiência, aduziu: “[...]que ficou ano pagamento aluguel no imóvel; que comprou o imóvel de uma senhora; que a senhora foi embora; que ela nunca mais apareceu; que ficou esperando a documentação, mas nada; que a senhora era Edina Lemes dos Santos; que Valdomiro era esposo de Edina, mas era falecido; que Edina vendeu o imóvel, porque queria ir embora; que não conheceu Ivone Moreira; que pagou pelo imóvel; que na época pagou R$9.000,00; que a única coisa que tem é o recibo do pagamento; que essa compra foi 2002; que faz 20 anos que mora no local; que ninguém reclamou o imóvel; que é ela que paga o IPTU; que conta de água e luz está em seu nome[...]”. A testemunha Maria de Fatima Avelar, afirmou: “[...]que é vizinha da autora; que faz pouco tempo que é vizinha da autora; que mora lá por 08 anos, desde 2013; que antes de 2012 não sabe dizer nada sobre a casa; que após 2013 é a autora que mora no imóvel; que a autora tem uma filha; que a autora utiliza a casa só para morar; que nunca ouviu falar de alguém contestando o imóvel; que o terreno é murado, que só sua divisa que é cercado; que a casa da autora é bem cuidada[...]”. Por sua vez, a testemunha Joana Kerniski, alegou: “[...]que mora na frente da autora; que a autora foi morar naquela rua antes dela; que mora no local desde 2014; que antes de 2014 não consegue dar nenhuma informação; que o terreno é murado e cercado; que a casa é bem cuidada; que nenhum vizinho ou pessoa apareceram para contestar o imóvel; que os vizinhos não possuem intriga com a autora[...]”. Por fim, a testemunha Vila de Souza Neves, afirmou: “[...]que é vizinha da autora; que mora na rua faz uns 22/23 anos; que quando foi morar na rua, a autora ainda não morava lá; que não conheceu a dona anterior do imóvel; que antes da autora, não lembra quem que morava; que é verdade que a autora mora no local uns 20 anos; que a autora mora no local com a filha; que a autora nunca comentou que alguém estava contestando o imóvel[...]”. Verifica-se, portanto, que os requisitos necessários para a usucapião extraordinária estão presentes. O bem é usucapível (coisa hábil); a autora tem sobre o imóvel posse ininterrupta por mais de 15 anos, não existindo oposições, pois inexistem ações possessórias relacionadas com o imóvel; possui ainda, ânimo de dono e a posse não é clandestina nem precária. Todos estes requisitos provam-se pelas provas contidas nos autos. A prova documental da conta de que a autora é titular da posse. Verifica-se que a autora colacionou recibo do pagamento da compra do imóvel, conforme mov.247.2, corroborando com sua declaração prestada em juízo quanto a forma de aquisição do bem, salientando-se que, apesar de constar como emitente nome de terceiro, há descrição específica de que o valor adimplido era referente a compra e venda do imóvel. Assim, afastando a tese defensiva, é de conhecimento deste juízo, que negociações informais e verbais, como é o caso dos autos, é normal as inconsistências do emitente e do real credor. Ainda, verifica-se que há nos autos, provas orais suficientes quanto a efetiva posse do bem pela autora, por mais de 15 anos, visto que todas as testemunhas angariadas, e devidamente compromissadas, confirmaram a utilização do imóvel pela autora como moradia, sem nenhuma clandestinidade, com animus domini. Tais declarações, encontram-se em consonância com as provas documentais e depoimento pessoal da autora. Portanto, resulta inquestionável o direito da autora à obtenção do domínio do terreno pela via da usucapião, uma vez que logrou êxito em demonstrar o exercício da posse por mais de quinze anos. Há de se ressaltar a inexistência de oposição por parte dos confinantes, dos eventuais interessados e dos demais (como as fazendas públicas, por exemplo). Verifica-se, no presente caso, que estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel pela parte autora. Veja-se, ainda, que além do requisito tempo e intenção é necessário, ainda, o cumprimento dos demais requisitos legais, como a devida descrição da localização do bem, as confrontações e medidas, além da planta atualizada do bem e o memorial descritivo. A exigência pontuada sobre a correta descrição do bem imóvel resta cristalina da análise do art. 1.238 do Código Civil. Diante de tais considerações, conclui-se que a parte autora demonstrou que detém a posse pelo tempo exigido, com animus domini, e a correta descrição do bem que pretende usucapir. Portanto, a procedência da ação é a medida cabível para o presente caso. III Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na Ação de Usucapião Extraordinária intentada por RENILDA LOCH em face de VALDOMIRO RORIGUES DOS SANTOS e EDILIA LEMES DOS SANTOS, com fundamento legal no que estabelece o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fins de declarar o domínio do imóvel em seu favor, tal como descrito na inicial, mapa e no memorial descritivo, os quais ficam doravante fazendo parte integrante desta decisão. Custas pela autora, respeitado o disposto na Lei 1.060/50. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, a Dra. Larissa Paula Carbonar, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme art. 2.9 da Resolução Conjunta nº015/2019. Expeça-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com cópia do mapa e memorial que instrui a inicial, nos termos do art. 1.071 do Código de Processo Civil, observando o oficial a norma contida no art. 225, da Lei 6.015/73, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002303-29.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002303-29.2012.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): RENILDA LOCH (CPF/CNPJ: 037.917.319-04) Rua Barão do Cerro Azul, s/n lote 12, quadra 195 - Vila Maristela - PITANGA/PR Réu(s): EDILIA LEMES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 014.403.039-08) Distrito de Poema, s/n Município de Pitanga - MANOEL RIBAS/PR VALDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 215.289.509-68) Distrito de Poema, s/n Município de Nova Tebas - MANOEL RIBAS/PR Vistos para decisão saneadora. Não havendo preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas, DOU por saneado o feito, fixando como pontos controvertidos: (a) o preenchimento dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva pela via da usucapião: o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dona pela autora, pelo prazo necessário. À elucidação dos pontos controvertidos, defiro a colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar requerida pelos réus. HOMOLOGO o rol de testemunhas apresentado pela autora (mov. 221.1). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de dezembro de 2022, às 16h00min, a ser realizada virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams Intimem-se os réus para que apresentem rol de testemunhas, para homologação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo juízo (CPC, art. 455). No mesmo prazo, as partes deverão informar os endereços eletrônicos para recebimento do convite para acesso à plataforma Microsoft Teams. Destaco que qualquer parte, procurador ou testemunha poderá acessar o ambiente da audiência inclusive via WhatsApp. No entanto, aqueles que não tiverem acesso à internet estão autorizados a comparecer ao fórum. Pelo fato de que os depoimentos serão prestados todos virtualmente, não serão expedidas cartas precatórias. Em respeito aos princípios processuais da boa-fé e da solução satisfativa do mérito em tempo razoável, determino a intimação das partes para compareçam em audiência por meio de seus procuradores. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(263)