Monitória 0002414-44.2012.8.16.0061 - TJPR

Monitória 0002414-44.2012.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002414-44.2012.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002414-44.2012.8.16.0061 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.577,65 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): FLAVIA DE SOUZA Jorge de Souza LAIDE NOVACK RAUJO JUNIOR SOARES SOUZA & NOVACK LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória que de BANCO DO BRASIL S/A move em face de SOUZA & NOVACK LTDA JORGE DE SOUZA, LAIDE NOVACK, RAUJO JUNIOR SOARES e FLÁVIA DE SOUZA, aduzindo, em síntese, ser credor da importância de R$ 171.577,65 (cento e setenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), crédito esse representado por Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex. Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.11. Os réus Flavia de Souza e Raujo Junior Soares foram citados por meio de edital (seq. 359.1) e apresentaram embargos monitórios, mediante negativa geral, por meio de seu curador especial. Pugnaram pela improcedência da ação e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 384.1). Determinou-se a intimação da(s) parte(s) autora(s) para regularizar(em) a citação dos réus Jorge de Souza, Souza & Novack Ltda e Laide Novack, indicando novos endereços para citação válida ou requerendo outras formas de citação (seq. 394.1). O(s) exequente(s) pleiteou(ram) a citação por edital (seq. 397.1). O pedido foi deferido (seq. 399.1). Expediu-se edital de citação apenas dos requeridos Souza & Novack Ltda e Laide Novack (seq. 411.1). Certificou-se o decurso do prazo da citação editalícia (seq. 414.1). Nomeado curador especial aos réus, foi apresentado embargos monitórios, mediante negativa geral. Pugnaram pela improcedência da ação e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 424.1). Instadas as partes à especificação de provas (seq. 429.1), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 432.1 e 435.1). Chamou-se o feito à ordem em face de equívoco em relação à ausência de edital de citação abrangendo o réu Jorge de Souza (seq. 437.1). Expediu-se novo edital de citação (seq. 439.1). Nomeou-se curador especial (seq. 453.1), tendo sido apresentado embargos à monitória por negativa geral (seq. 456.1). O autor apresentou réplica (seq. 459.1). Novamente, instadas as partes à especificação de provas (seq. 460.1), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 463.1 a 466.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 469.1) foi anunciado o julgamento antecipado da lide, indeferido os benefícios da justiça gratuita à(s) parte(s) requerida(s). Vieram-me conclusos. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos monitórios opostos à pretensão de recebimento de valores decorrentes de prestação de serviços bancários, supostamente inadimplidos pela parte ré. Preceitua o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, que a monitória pode ser empregada por “aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro”. Portanto, nas ações monitórias, para que o autor prove fato constitutivo de seu direito, basta prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, desde que se enquadre, nos limites do artigo referido acima, quanto a sua finalidade. Imperioso salientar, ainda, que é irrelevante a ausência de requisitos do título judicial, desde que comprovada, por prova escrita, a obrigação do devedor de pagar, entregar, fazer ou não fazer. Nesse contexto, é necessário que a prova escrita seja suficiente para convencer o julgador da concretude da dívida e de seu respectivo valor. Consoante orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal” (STJ, REsp 1295382, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 01/06/2015). Nessa toada, verifica-se que os documentos trazidos pela parte autora se mostram hábeis a instruir a ação monitória, ao contrário do que alega o requerido em sede de embargos monitórios. No caso vertente, a parte autora se desincumbiu, a contento, do seu ônus, juntando os contratos de abertura de crédito descritos e elencados na inicial (seqs. 1.8 e 1.9). Esvaída a força executiva dos referidos contratos, em decorrência da ultrapassagem do prazo prescricional, os títulos subsistem como prova escrita de determinada relação creditícia e, assim, na qualidade de documento essencial a efeito do art. 320 do CPC, é apto a respaldar o ajuizamento da monitória. Não se descura que a monitória admite a discussão da causa originária ante a amplitude cognitiva atribuída aos embargos. Em tal cenário, considerando que a prova da obrigação subjacente é substancial, incumbe à parte embargante demonstrar que a obrigação não existe, não lhe vincula ou é ilícita, na qualidade de fato extintivo do direito do demandante. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 299/STJ. IMPUGNAÇÃO. INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Súmula n. 299/STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". 2. Segundo o entendimento desta Superior Corte, o autor da ação monitória não está obrigado a indicar na petição inicial a origem da dívida expressa no título de crédito sem eficácia executiva. Nesse caso, o ônus da prova incumbe ao réu. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no REsp 707.116/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 25/10/2012) Conforme relatado, o(s) curador(es) nomeado(s) à lide apresentou(aram) contestação por negativa geral (seqs. 384.1, 424.1 e 456.1), utilizando-se da prerrogativa disposta no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, a(s) defesa(s) apresentada(s) pelo(s) curador(es) nomeado(s) deve(m) ser afastada(s) de plano, porquanto, conforme já apontado anteriormente, a inicial veio devidamente instruída com os contratos de abertura de crédito devidamente assinado(s) pelo(s) requerido(s). Portanto, não havendo qualquer prova ou indício que enfraqueça a versão exposta na inicial, a consequência jurídica é aquela pretendida pelo autor. Em outros termos, é de ser julgada procedente a presente ação monitória, constituindo o título executivo judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos da(s) parte(s) ré(s) e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos da petição inicial, consistente na obrigação de pagar a quantia certa de R$ 171.577,65 (cento e setenta e um mil e quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data da presente decisão, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Com isso, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constitui-se o título judicial referente à ação em apreço, sujeito a ulterior execução incidente, caso não haja adimplemento oportuno. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC e levando em conta o grau de zelo do causídico, a baixa complexidade da demanda e as reduzidas intervenções que o feito exigiu. Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar n.º 80/1994 e 5º, LXXIV, da Constituição da República), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a esta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários aos(às) advogados(as) nomeados(as) Dr(a). Lucas Sbardelotto Schmitt, OAB/PR n.º 86.906, Dr(a). Andreia Malinoski, OAB/PR n.° 110.188 e Dr(a). Leandro Fagundes Domingues, OAB/PR n.° 83.376, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com base na tabela estabelecida pela PGE/SEFA, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da presente decisão. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002414-44.2012.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002414-44.2012.8.16.0061 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.577,65 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): FLAVIA DE SOUZA Jorge de Souza LAIDE NOVACK RAUJO JUNIOR SOARES SOUZA & NOVACK LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória que BANCO DO BRASIL S/A move em face de SOUZA & NOVACK LTDA, JORGE DE SOUZA, LAIDE NOVACK, RAUJO JUNIOR SOARES e FLÁVIA DE SOUZA, aduzindo, em síntese, ser credor da importância de R$ 171.577,65(cento e setenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), crédito esse representado por Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex. Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.11. Os réus Flavia de Souza e Raujo Junior Soares foram citados por meio de edital (seq. 359.1) e apresentaram embargos monitórios, mediante negativa geral, por meio de seu curador especial. Pugnaram pela improcedência da ação e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 384.1). Determinou-se a intimação da(s) parte(s) autora(s) para regularizar(em) a citação dos réus Jorge de Souza, Souza & Novack Ltda e Laide Novack, indicando novos endereços para citação válida ou requerendo outras formas de citação (seq. 394.1). O(s) exequente(s) pleiteou(ram) a citação por edital (seq. 397.1). O pedido foi deferido (seq. 399.1). Expediu-se edital de citação apenas dos requeridos Souza & Novack Ltda e Laide Novack (seq. 411.1). Certificou-se o decurso do prazo da citação editalícia (seq. 414.1). Nomeado curador especial aos réus, foi apresentado embargos monitórios, mediante negativa geral. Pugnaram pela improcedência da ação e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 424.1). Instadas as partes à especificação de provas (seq. 429.1), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 432.1 e 435.1). Chamou-se o feito à ordem em face de equívoco em relação a ausência de edital de citação abrangendo o réu Jorge de Souza (seq. 437.1). Expediu-se novo edital de citação (seq. 439.1). Nomeou-se curador especial (seq. 453.1), tendo sido apresentado embargos à monitória por negativa geral (seq. 456.1). O autor apresentou réplica (seq. 459.1). Novamente, instadas as partes à especificação de provas (seq. 460.1), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 463.1 a 466.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Da concessão da justiça gratuita à parte requerida Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, tenho que não foi comprovado tal requisito, no presente momento, considerando que não há nos autos qualquer documento que ilustre a parca renda auferida pela parte requerida e consigne presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar caso imposto o custeio das despesas processuais. Em que pese o réu encontrar-se em lugar incerto e não sabido, não é tal fato suficiente para comprovar a sua hipossuficiência financeira. Com efeito, ausente o preenchimento das condições especiais necessárias à isenção. Portanto, entendo que a(s) parte(s) requerida(s) não comprovou(aram) sua incapacidade financeira, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício pleiteado com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito Inexistindo preliminares e prejudiciais de mérito e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação) e dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) a (in)existência da dívida; b) o valor devido. 4. Das provas Instadas as partes à especificação de provas (seq. 460.1), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 463.1 a 466.1). 4.1. Considerando que o feito não demanda a produção de provas outras que não as documentais já acostadas, pronuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5. Precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, registre-se para sentença e voltem, independentemente de preparo. 6. Se não, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002414-44.2012.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002414-44.2012.8.16.0061 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.577,65 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): FLAVIA DE SOUZA Jorge de Souza LAIDE NOVACK RAUJO JUNIOR SOARES SOUZA & NOVACK LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de SOUZA & NOVACK LTDA, JORGE DE SOUZA, LAIDE NOVACK, RAUJO JUNIOR SOARES e FLÁVIA DE SOUZA. A petição inicial foi indeferida (seq. 29.1). A parte autora interpôs recurso de apelação (seq. 32.7). O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede recursal cassou a sentença (seq. 42.1). Proferiu-se despacho citatório (seq. 44.1). O mandado de citação retornou infrutífero (seq. 75.1). A parte autora pleiteou a consulta de endereços atualizados nos sistemas disponíveis em juízo (seq. 79.1). O pedido foi deferido (seq. 81.1). Acostaram-se as consultas realizadas (seq. 88.1, 89.1 a 89.6, 90.1, 91.1, 92.1, 93.1 a 93.5). A parte autora indicou endereços para nova tentativa de citação (seq. 96.1). Expediram-se cartas de citação (seq. 114.1 a 124.1). As correspondências retornaram infrutíferas (seq. 125.1 a 134.1). O requerido Jorge de Souza foi citado através de carta ARMP recebida por terceiro (seq. 136.1). Com vista dos autos a parte autora requereu nova tentativa de citação pessoal dos réus Flavia de Souza e Raujo Junior Soares. Ademais, pleiteou a validade da citação de Leide Novak e Souza & Novak Ltda (seq. 141.1). Decisão de seq. 143.1 considerou válida a citação de Jorge de Souza, Souza & Novack Ltda e Laide Novack e determinou a citação de Flavia de Souza e Raujo Junior Soares. A parte autora requereu a citação editalícia de Flavia de Souza e Raujo Junior Soares (seq. 147.1). Restando negativas todas as tentativas de citações até então realizadas e esgotadas as buscas de novos endereços o pedido foi deferido (seq. 342.1). Expediu-se edital de citação dos requeridos Flavia de Souza e Raujo Junior Soares (seq. 359.1). Certificou-se o decurso do prazo de edital (seq. 374.1). Nomeou-se curador especial aos requeridos citados por edital (seq. 376.1). Houve aceitação da nomeação e apresentação de contestação por negativa geral (seq. 384.1). A parte autora impugnou os embargos monitórios (seq. 387.1). Determinou-se que a serventia certificasse a citação das partes nos presentes autos (seq. 389.1). Juntou-se certidão lavrada pela serventia (seq. 391.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Chamo o feito à ordem. Analisando o caderno processual, é possível observar que o requerido Jorge de Souza foi citado através de carta ARMP recebida por terceiro (seq. 136.1, não podendo ser considerada válida para fins de prosseguimento do feito, embora, aparentemente, o terceiro que recebeu a correspondência também seja réu no presente feito. Isso porque, nos termos do §1º do artigo 248 do CPC, em caso de citação pelo correio, “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.”. A respeito, consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação de pessoa física pelos Correios acontece por meio da entrega da carta citatória diretamente ao citando, devendo constar obrigatoriamente sua assinatura no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, em conformidade com o disposto nos artigos 248, § 1º e 280, ambos do CPC, não se admitindo, de forma geral, o recebimento por terceiro estranho aos autos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, adotando o precedente acima mencionado, assim vem se posicionando acerca do tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, PORQUE INTEMPESTIVOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO ASSINADO E ACOSTADO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO QUE SE DÁ COM A ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA DIRETAMENTE AO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE. ARTIGOS 248, § 1º E 280 DO CPC/15. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA PERCEPTÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CITAÇÃO NULA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004664-95.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.02.2021) Dessa forma, considerando que a carta citatória não foi entregue diretamente ao requerido Jorge de Souza, é de se reconhecer a invalidade da citação operada. Consequentemente, não há como se presumir a citação dos réus Souza & Novack Ltda e Laide Novack, uma vez que inexiste carta citatória entregue diretamente aos citandos. 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a citação dos réus Jorge de Souza, Souza & Novack Ltda e Laide Novack, indicando novos endereços para citação válida ou requerendo outras formas de citação. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002414-44.2012.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.577,65 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): FLAVIA DE SOUZA Jorge de Souza LAIDE NOVACK RAUJO JUNIOR SOARES SOUZA & NOVACK LTDA VISTOS. 1. Inobstante a pretensão retro exposta, há se anotar que, a rigor, e malgrado a previsão do art. 319, §1º, do NCPC, a obrigação de indicar os dados para fins de início e prosseguimento do feito é da própria parte, cabendo, obviamente, o auxílio do Juízo nas hipóteses em que, tomadas as diligências por si, sejam elas infrutíferas. Há, como se sabe, meios postos à mão dos litigantes para que busquem outros endereços além daqueles que compuseram a inicial e, diante da atuação do Juízo que depende da demonstração da necessidade, somado à colaboração de todos os envolvidos no processo para busca da decisão aqui perseguida (art. 6º, do NCPC), entendo, por ora, e modificando entendimento que até então vinha adotando, incabível logo de partida a busca sem que tenham sido demonstradas no feito as diligências buscadas pela parte que teriam, supostamente, sido infrutíferas ou gerado os mesmos resultados daqueles já obtidos no feito. 2. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido, cabendo à parte interessada demonstrar as diligências que foram tomadas, bem como seus resultados, para verificar a necessidade, ou não, de atuação do Juízo, sob pena de eventual extinção da demanda. No entanto, autorizo a expedição de alvará, em favor da parte requerente e seu patrono, para autorizá-los a diligenciarem perante a TIM, OI, CLARO, VIVO, SANEPAR e COPEL a fim de obterem o atual endereço do requerido, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. 2.1 Intime-se a parte requerente, para que promova a retirada do alvará em cartório, tão logo este esteja disponível, no prazo de até 10 (dez) dias. Caso não haja retirada no prazo fixado, certifique-se e tornem conclusos. 3. Com a juntada de eventuais novos endereços, promova-se a citação. Juntadas, por outro lado, as demonstrações das buscas realizadas pelas partes, com resultados idênticos àqueles já realizados no feito, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Não cumprida a determinação supra, sem manifestação ou não produzidas as demonstrações determinadas, voltem-me conclusos, tudo devidamente certificado, para extinção do feito. Intimem-se. Capanema, 23 de fevereiro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2025 (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(524)

Todos os documentos(36)