Procedimento Comum Cível 0005323-06.2019.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005323-06.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005323-06.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005323-06.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.330.000,00 Autor(s): Armando de Paula Carvalho Filho FERNANDA ROLIM DE MOURA SCHULTZ FLAVIO DE ALBUQUERQUE CARVALHO KARINA DE ALBUQUERQUE CARVALHO PETTER Réu(s): LEANDRO CAMPOS DE ANDRADE Vistos 1. Considerando que a parte autora além de concordar com os honorários periciais apresentados, se comprometeu a efetuar integralmente os honorários profissionais do expert nomeado, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada ao mov. 724.1. 2. INTIME-SE o Perito para, em 30 dias, entregar o laudo, sob pena de substituição. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005323-06.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005323-06.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.330.000,00 Autor(s): Armando de Paula Carvalho Filho FERNANDA ROLIM DE MOURA SCHULTZ FLAVIO DE ALBUQUERQUE CARVALHO KARINA DE ALBUQUERQUE CARVALHO PETTER Réu(s): LEANDRO CAMPOS DE ANDRADE Vistos 1. Considerando que a parte autora além de concordar com os honorários periciais apresentados, se comprometeu a efetuar integralmente os honorários profissionais do expert nomeado, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada ao mov. 724.1. 2. INTIME-SE o Perito para, em 30 dias, entregar o laudo, sob pena de substituição. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:48

Confirmada

28/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 724) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

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26/03/2026, 00:00

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26/03/2026, 00:00

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26/03/2026, 00:00

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26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:15

Confirmada

16/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:57

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005323-06.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005323-06.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.330.000,00 Autor(s): Armando de Paula Carvalho Filho FERNANDA ROLIM DE MOURA SCHULTZ FLAVIO DE ALBUQUERQUE CARVALHO KARINA DE ALBUQUERQUE CARVALHO PETTER Réu(s): LEANDRO CAMPOS DE ANDRADE Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada por ARMANDO DE PAULA CARVALHO, FLÁVIO DE ALBUQUERQUE CARVALHO, FERNANDA ROLIM DE MOURA SCHULTZ CARVALHO e KARINA DE ALBUQUERQUE CARVALHO PETTER em face de LEANDRO CAMPOS DE ANDRADE. Os terceiros interessados requereram sua exclusão do processo (mov. 658.1). O perito ratificou seus argumentos e, ao final, reduziu os honorários periciais para R$ 11.350,00 (mov. 679.1). As partes impugnaram o valor, sustentando que a quantia sugerida ainda ultrapassa o limite previsto na Resolução do CNJ (movs. 676.1 e 677.1). É o relatório. Decido. 1. Considerando que a realização da perícia técnica, a cargo de engenheiro florestal, foi requerida por ambas as partes (movs. 619.1 e 621.1) e, sendo a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça por estar assistida pela Defensoria Pública, a qual está atuando como curadora especial (mov. 587.1), compete ao Estado do Paraná o pagamento de 50% dos honorários periciais, conforme já determinado na decisão de saneamento do feito. Ademais, a responsabilidade sobre eventual antecipação dos honorários será da parte autora (mov. 623.1). Para fins de arbitramento, levo em consideração a proposta apresentada pelo perito no valor de R$ 11.350,00 (mov. 679.1), bem como os parâmetros fixados na Resolução nº 232/2016 do CNJ, que estabelece os valores de referência para remuneração de peritos no âmbito da Justiça Estadual, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. Nos termos da mencionada resolução, o item 2.2 (laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas) permite o arbitramento de R$ 530,00, que atualizado pelo IPCA-E, resulta no valor de R$ 834,88. Todavia, diante da complexidade do caso – que envolve a avaliação de imóvel rural –, da necessidade de diligência em campo (com previsão de pelo menos 16 horas de trabalho e residência do perito em São José dos Pinhais/PR, conforme informado), bem como da indicação, ainda que exemplificativa, da hora técnica no valor de R$ 530,00 conforme tabela do IBAPE-PR, entendo razoável a majoração dos honorários periciais em cinco vezes. Assim, arbitro os honorários periciais no valor final de R$ 4.174,40 (quatro mil cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). 2. Cumpra-se o disposto na decisão saneadora, no que couber (mov. 623.1). 3. Desabilite-se os terceiros interessados do processo, como requerido no mov. 658.1, ante a anuência tácita das partes. 4. Diligências necessárias. Castro, 11 de dezembro de 2025. Christiano Camargo Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005323-06.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005323-06.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.330.000,00 Autor(s): Armando de Paula Carvalho Filho FERNANDA ROLIM DE MOURA SCHULTZ FLAVIO DE ALBUQUERQUE CARVALHO KARINA DE ALBUQUERQUE CARVALHO PETTER Réu(s): LEANDRO CAMPOS DE ANDRADE Vistos em saneador. 1. Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse” ajuizada por ARMANDO DE PAULA CARVALHO, FLÁVIO DE ALBUQUERQUE CARVALHO, FERNANDA ROLIM DE MOURA SCHULTZ CARVALHO e KARINA DE ALBUQUERQUE CARVALHO PETTER em face de LEANDRO CAMPOS DE ANDRADE. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 2. Questões processuais pendentes e matérias preliminares de mérito. Ausentes preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao cumprimento do inciso II e seguintes do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a rescisão contratual; b) a reintegração da posse; c) a indenização por perdas e danos. 4. Distribuição do ônus da prova. Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. 5. Delimitação de questões de direito: As partes não divergem a respeito da interpretação a ser dada à lei à qual se subsume o caso. De todo modo, eventual questão jurídica controvertida poderá ser aventada quando das alegações finais e será analisada por ocasião da sentença. 6. Meios de prova. A fim de sanar as controvérsias existentes nos autos: DEFIRO a produção da prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pessoal da parte adversa, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e julgamento, em observância ao art. 385, § 1º, do CPC. DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes (movs. 619.1 e 621.1). Fica a Escrivania autorizada a realizar a nomeação sucessiva de Peritos. Em caso de aceitação, INTIME-SE o expert nomeado a fim de que apresente, em 05 dias, sua estimativa de honorários, conforme Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Quando da intimação do Sr. Perito, tendo em vista que a parte ré é beneficiária da Justiça Gratuita, deverá também se manifestar acerca da possibilidade de recebimento de parte de seus honorários ao final do processo. Desse modo, a antecipação do respectivo numerário será de responsabilidade da parte autora. Para tanto, deverá se manifestar acerca da proposta de honorários periciais em 05 dias, sob as penas da lei. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, INTIME-SE a parte autora para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de Assistente Técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do Perito, se for o caso (art. 465, § 1º, do CPC/15). Efetuado o depósito, INTIME-SE o Perito para, em 30 dias, entregar o laudo. 7. Com a conclusão da prova pericial, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

21/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005323-06.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005323-06.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.330.000,00 Autor(s): Armando de Paula Carvalho Filho FERNANDA ROLIM DE MOURA SCHULTZ FLAVIO DE ALBUQUERQUE CARVALHO KARINA DE ALBUQUERQUE CARVALHO PETTER Réu(s): LEANDRO CAMPOS DE ANDRADE Vistos. Ao mov. 411.1, a parte autora requereu a substituição do arresto deferido nos autos pela penhora das quotas sociais do réu junto à pessoa jurídica ANDRADE E BAÚ – LTDA. Previamente à análise do pedido, este Juízo determinou que a parte autora trouxesse aos autos o contrato social atualizado da empresa cujo réu seria sócio (mov. 414.1). O autor, por sua vez, trouxe aos autos a informação de que o réu seria o único sócio da pessoa jurídica (mov. 423.2 – fls. 05), e que esta teria encerrado suas atividades na data de 18/05/2021, mediante Distrato de Sociedade Limitada Unipessoal (mov. 423.2 – fls. 02). Por esta razão, o autor requereu o arresto do imóvel matriculado sob o nº 12.485, de propriedade da pessoa jurídica (mov. 423.1). Vejamos. De início, considerando que a pessoa jurídica encerrou suas atividades, INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais do réu junto à referida empresa. Com relação ao pedido de arresto do imóvel onde funcionavam as atividades da pessoa jurídica, entendo que este não deve ser deferido. Isto porque, da análise da matrícula acostada ao mov. 423.3, nota-se que o referido imóvel não é de propriedade do réu, mas sim da pessoa jurídica que o réu era sócio, a qual não compõe o polo passivo da demanda. Como se sabe, na Sociedade Limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052, caput, CC), de modo que o patrimônio particular do sócio quotista não se confunde com o patrimônio da sociedade, uma vez que a sociedade limitada é dotada de personalidade jurídica própria. Sendo assim, uma vez que o réu não pode responder com o seu patrimônio pelas dívidas da pessoa jurídica e vice-versa, em casos onde se tenham dívidas contraídas pelo sócio da sociedade limitada, como no caso em análise, para que seja possível o redirecionamento dos atos executivos ao patrimônio da sociedade limitada, seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso vertente. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES. PARTE EXECUTADA. PESSOA FÍSICA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL DA QUAL O EXECUTADO FIGURA COMO SÓCIO EXCLUSIVO. MICROEMPRESA. NATUREZA. SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (MP 881/2019, LEI Nº 13.874/2019). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DESTACADA. SOCIEDADE. PATRIMÔNIO DISTINTO DO EMPRESÁRIO INSTITUIDOR E TITULAR. CONFUSÃO DE PERSONALIDADES E PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. REGIME PRÓPRIO (CC, ART. 1.052, § 1º). CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DA SOCIEDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. DEFLAGRAÇÃO. IMPERIOSIDADE. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS À SOCIEDADE UNIPESSOAL À MÍNGUA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A espécie societária unipessoal constituída sob a modalidade Sociedade Limitada, a despeito de seu quadro e capital sociais serem integrados de forma unipessoal, encerrando sociedade limitada unipessoal, diferencia-se juridicamente das empresas enquadradas como firmas individuais, porquanto ostenta natureza jurídica própria e destacada, havendo nítida separação dos bens da sociedade e o patrimônio particular da pessoa natural que a instituíra, possuindo o sócio titular exclusivo responsabilidade limitada ao capital social registrado perante as obrigações assumidas pela sociedade unipessoal (CC, art. 1.052). 2. A despeito de consubstanciar sociedade unissocietária, a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada não é enquadrável como firma individual, onde, cediço, os patrimônios pessoais do titular e da firma se confundem, correspondendo a uma unidade de bens de domínio exclusivo, pertencente à pessoa física, notadamente porque, em se tratando de espécie societária de responsabilidade limitada, há separação dos bens da sociedade do patrimônio particular da pessoa natural que figura em seu quadro societário, o qual possui responsabilidade limitada ao capital social registrado perante as obrigações assumidas pela sociedade unipessoal. 3. Dada a existência de personalidade jurídica própria, a constrição judicial de bens da empresa individual constituída sob a modalidade Sociedade Unipessoal Limitada pelas dívidas contraídas pelo seu sócio exclusivo somente pode ocorrer em casos excepcionalíssimos e diante da deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobejando inviável o redirecionamento dos atos executivos originariamente direcionados a seu sócio exclusivo a essa espécie societária de molde a se obter a penhora de seu faturamento, porquanto não revestida de legitimação para responder com seus bens patrimoniais em face de obrigações pessoais contraídas pelo sócio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07511129720208070000 - Segredo de Justiça 0751112-97.2020.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Destarte, uma vez que a sociedade limitada não pode ser responsabilizada por obrigações pessoais contraídas pelos seus sócios sem que se tenha prévia decisão acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte autora para que requeira o que entender por direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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