Cumprimento de sentença 0008899-56.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008899-56.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Homologo o acordo celebrado e suspendo o cumprimento de sentença até o acordo ser totalmente quitado ou haver notícia de descumprimento. Suspendam-se os atos executivos. Expeça-se alvará do valor depositado em juízo conforme pedido no mov. 423.1 (em favor de KSN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., na conta da sociedade de advogados que a representa) e em relação ao valor remanescente (em favor de Farracha de Castro Advogados), consoante mov. 424.1. Quanto às demais parcelas, devem ser pagas diretamente a Farracha de Castro Advogado, por meio de transferência para a conta bancária cujos dados constam na petição de mov. 424.1, ou por meio de PIX – chave 03.314.956/0001-56 (CNPJ). Havendo notícia de cumprimento total do avençado, voltem para extinção pelo art. 924, II do CPC. Custas pela parte executada. P.R.I. Curitiba, data e hora de inserção no sistema Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:27

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:29

Depósito de Bens/Dinheiro

10/04/2026, 09:25

Confirmada

10/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008899-56.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008899-56.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$151.214,53 Exequente(s): KSN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Executado(s): Alba Lugokenski Claudio Rui Lugokenski Primeiramente, por força extraída do Art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse na proposta de composição amigável apresentada pela parte executada, constante da sequência 413.1. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:28

Mero expediente

23/03/2026, 17:05

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:55

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:06

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008899-56.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008899-56.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$151.214,53 Exequente(s): KSN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Executado(s): Alba Lugokenski Claudio Rui Lugokenski 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por KSN Construtora e Incorporadora Ltda e Farracha de Castro Advogados em face de Alba Lugorenski e Cláudio Rui Lugorenski. Na seq. 382 os exequentes indicaram a pendência de cumprimento das diligências de SERASAJUD e RENAJUD, bem como formularam requerimento de bloqueio de bens, indisponibilidade via CNIB e penhora de 30% dos rendimentos de aposentadoria da devedora Alba. Por conta do pedido de penhora de rendimentos, foi oportunizada a manifestação pela executada (seq. 385). Em cumprimento, os executados apresentaram manifestação defendendo o excesso de onerosidade da execução, a inviabilidade de penhora sobre verbas de natureza alimentar e inadequação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel dos executados (seq. 388). Intimados, os exequentes defenderam a inexistência de excesso ou onerosidade indevida, a possiblidade de penhora excepcional sobre percentual de rendimentos e possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos (seq. 393). É o relatório. Decido. 2. Cumpra-se as diligências SERASAJUD e RENAJUD já deferidas na decisão de seq. 340. 3. Do excesso de onerosidade da execução Tem-se por excesso de onerosidade quando o ato executivo ultrapassa o necessário para satisfazer o crédito, gerando prejuízo ao executado, razão pela qual a execução deve se pautar pelo princípio da menor onerosidade, presente no artigo 805 do Código de Processo Civil. No presente caso, embora o requerimento do exequente indique algumas vertentes de pedido, entendo que não se trata de excesso de onerosidade, já que não está ultrapassando o necessário, tampouco gerando prejuízo ao executado. Isso porque algumas das diligências requeridas são meras pesquisas, sem qualquer efetividade por ora, eis que demandará da análise do resultado, requerimento próprio e adequado pelo interessado e decisão por este juízo, oportunidade em que se analisará o cabimento do pedido e eventual onerosidade. Logo, os requerimentos não demonstram excesso de onerosidade, somado ao fato de que até o momento não há nenhuma diligência positiva em face da dívida atualizada indicada. 4. Da penhora sobre direitos aquisitivos O Código de Processo Civil, ao prever a ordem preferencial para penhora, previu no inciso XII, “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e da alienação fiduciária em garantia”. Nesse sentido, pretende o exequente a penhora dos direitos aquisitos sobre o imóvel indicado na Declaração de Imposto de Renda da executada Alba (seq. 375), no qual indicou a aquisição de casa na Rua Antônio Turibio Teixeira Brada, nº 280, Santa Felicidade em Curitiba/PR, objeto da ação. Para análise do requerimento, entendo necessária a apresentação da matrícula atualizada do imóvel, razão pela qual concedo 15 dias aos exequentes para esse fim. 5. Da penhora sobre percentual de rendimentos Segundo a regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, temos que os proventos de salário são impenhoráveis. No §2° do referido artigo, encontram-se as exceções à impenhorabilidade desse provento, sendo: (a) penhora para pagamento de prestação alimentícia ou (b) quando os proventos são excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Todavia, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a flexibilização da regra do artigo 833 do Código de Processo Civil, no âmbito do julgamento do REsp n° 1.818.716-SC admitindo a possibilidade de penhora das verbas de natureza remuneratória para saldar dívida de natureza não alimentar, sendo as mesmas verbas inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, veja: “Trata-se de recurso especial, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC, com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cujo teor ficou assim sintetizado (fls. 203/208, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. "É firme o entendimento no âmbito desta Corte, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 (art. 649, IV, do CPC/73), sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ [...]" (Aglnt no REsp 1.707.383/MT, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6-9-2018, DJe 13-9-2018). Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 215/218 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 220/233, e-STJ), a recorrente aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial, quanto à interpretação conferida pela Corte de origem aos arts. 6º e 789, do CPC/15. Defende, em suma, a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, revelando-se possível a constrição de fração salarial, para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar - execução de título extrajudicial, baseada em cédula de Crédito Bancário -, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Sem contrarrazões, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 301/305, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). Assim, estando o entendimento firmado pela Corte de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre, é de rigor o provimento do presente apelo. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, permitir a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte recorrida, no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2019”. Segundo o julgado acima colacionado, a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória deve ser ponderada à luz das circunstâncias do caso concreto, podendo ser admitido, em situações excepcionais, o afastamento da impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor (até o limite de 30%) para que se confira efetividade à tutela jurisdicional. Ademais, essa flexibilização é uma construção jurisprudencial, que deve ser norteada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, devendo haver uma harmonização entre o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Nesse contexto, concedo 15 dias para que a executada apresente os últimos três demonstrativos de pagamento de sua aposentadoria, a fim de que seja analisada a possibilidade de penhora. 5. Cumprido o item 3 e 4 retornem. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

22/01/2025, 00:00

05/07/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008899-56.2006.8.16.0001/3 Recurso: 0008899-56.2006.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): Claudio Rui Lugokenski Alba Lugokenski Requerido(s): KSN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CLÁUDIO RUI LUGOKENSKI e ALBA MARIA LUGOKENSKI interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes acusaram infringência aos artigos: a) 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, argumentando, basicamente, que é indevido o arbitramento de honorários advocatícios em favor do causídico da Autora/Recorria, pois não houve procedência de nenhum dos pedidos formulados na exordial; e b) 1.009 do Código de Processo Civil, aduzindo que a parte adversa não poderia ter manejado dois Recursos de Apelação (um na ação de consignação em pagamento e outro na ação de rescisão de contrato), em razão do princípio da unirrecorribilidade. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “Alega a Apelante que a sentença é contraditória, ao afirmar na fundamentação que os Requeridos devem arcar com os ônus sucumbências com base no princípio da causalidade, ante ao inadimplemento parcial, e condenar ambas as partes ao pagamento de custas e honorários. Com razão. É incontroverso o inadimplemento contratual quando do ajuizamento da presente ação de rescisão de contrato em 2006. Os Requeridos apenas propuseram a consignação de pagamento em 2010. O pedido de rescisão contratual apenas foi julgado improcedente por conta da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer quinze anos após, quando do levantamento dos valores depositados. Entretanto, é certo que quem deu causa ao ajuizamento da presente ação foram os compradores, ora Requeridos, por terem atrasado o pagamento dos valores devidos à construtora. Outros pedidos como aluguel de 1% ao mês, bem como retenção de 20% dos valores pagos são aceitos pela jurisprudência, mas também restaram afastados em razão da preclusão lógica. Também não se aplica a sucumbência, mas a causalidade nesses casos. O pedido de indenização por lucros cessantes também restou prejudicado, também incidindo a causalidade. Apenas a indenização por quebra de fluxo de caixa foi julgada improcedente. Entretanto se trata de pedido sem liquidez e certamente de valor muito inferior ao valor do imóvel. Portanto, entendo que a parte Autora sucumbiu de porção mínima dos pedidos, devendo a parte Requerida suportar integralmente os ônus sucumbenciais, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do CPC e também por conta da aplicação do princípio da causalidade. [...] Portanto, o recurso deve ser provido nesse ponto para afastar a condenação da parte Autora aos ônus sucumbenciais, impondo exclusivamente aos Requeridos a condenação a suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados da Autora fixados em 10% do valor atualizado da causa pelo IPCA” – sem destaque no original. Nessa senda, não merece acatamento a tese relativa à alardeada afronta ao artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, haja vista que, para infirmar as premissas estabelecidas no julgamento impugnado, seria necessária a reavaliação do contexto fático/probatório dos autos, o que não é possível na atual fase processual, em razão do veto da Súmula 7/STJ. “A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.054.912/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022). Sobre a suposta violação ao artigo 1.009 do Código de Processo Civil, o Órgão Colegiado, no aresto exarado no julgamento dos Embargos de Declaração (Pet 1), consignou: “É certo que sendo proferida sentença única em ações conexas, constitui faculdade da parte interpor apenas um recurso para impugnar todas as questões decididas. Ainda que julgadas em conjunto, as causas seguem regime processual próprio (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1516260-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 14.03.2018; TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1516260-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 14.03.2018). [...] Ainda, ressalto que para que seja reconhecida violação ao princípio da unirrecorribilidade e/ou ocorrência de preclusão consumativa é imprescindível que as apelações tenham o mesmo objeto de impugnação, com identidade de razões recursais (TJPR - 5ª C.Cível - 0047121- 63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 29.03.2022; TJPR - 2ª C.Cível - 0008788- 93.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.03.2022; TJPR - 18ª C.Cível - 0009189- 03.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 01.09.2021; TJPR - 10ª C.Cível - 0001878-24.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.10.2021) – inocorrente no presente caso. Com efeito, in casu, trata-se de sentença única de mov. 200.1, em que restou julgado os seguintes processos: (i) Autos n. 0008899- 56.2006.8.16.0001 – Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de Posse; (ii) Autos n. 0004468-66.2012.8.16.0001 – Incidente de Falsidade; (iii) Autos n. 0027125-07.2009.8.16.0001; (iv) Autos n. 0013015-90.2015.8.16.0001 – Ação Declaratória; e (v) Autos n. 0037525-46.2010.8.16.0001 – Ação de Consignação. Por sua vez, a parte embargada apresentou (a) recurso de apelação n. 0008899-56.2006.8.16.0001, referente à Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de Posse, postulando pelo afastamento do reconhecimento do adimplemento substancial, direito de recebimento de indenização por danos emergentes, condenação dos embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como pela sucumbência integral; e (b) recurso de apelação n. 0037525-46.2010.8.16.0001, relativo à Ação de Consignação em Pagamento, requerendo que fosse julgada improcedente a referida ação, ante à insuficiência de depósitos, sucessivamente, a possibilidade da parte embargada promover a liquidação e a satisfação do débito naqueles autos, como é próprio da Ação de Consignação em Pagamento. Desse modo, malgrado a alegação da parte embargante, não se verifica ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, visto que para cada recurso de apelação foi arguida matéria distinta, própria da ação impugnada, qual seja, no recurso de apelação n. 0008899- 56.2006.8.16.0001, teses relacionadas à rescisão contratual e reintegração de posse, ao passo que no recurso de apelação n. 0037525- 46.2010.8.16.0001, relativo à consignação em pagamento” – sem destaque no original. Nessa toada, como tais assertivas não foram objeto de ataque específico, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, o que faz incidir o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no REsp n. 1.962.373/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Confira-se ainda: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF [...]” (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por CLÁUDIO RUI LUGOKENSKI e ALBA MARIA LUGOKENSKI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 25

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008899-56.2006.8.16.0001/4 Recurso: 0008899-56.2006.8.16.0001 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): KSN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Requerido(s): Claudio Rui Lugokenski Alba Lugokenski KSN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 10 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a sentença é nula, pois foi embasada em fundamento a respeito da qual não foi dado às partes oportunidade de se manifestar, frisado que a aplicação da teoria do adimplemento substancial caracteriza decisão surpresa. b) 545, § 1º, do Código de Processo Civil, alegando que tem direito de levantar a quantia depositada na ação consignatória, sem que isso represente aceitação tácita da quitação do contrato – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; c) 1.000 do Código de Processo Civil, aduzindo que jamais aceitou, expressa ou tacitamente, a improcedência da ação de rescisão, tendo realizado o levantamento dos valores depositados na ação consignatória mediante exercício de direito previsto no artigo 545, §1°, do Código de Processo Civil; d) 1.025 do Código de Processo Civil, asseverando que “o acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração não enfrentou matérias essenciais ao correto julgamento do recurso de Apelação, deixando de apreciar graves violações aos artigos de Lei Federal supramencionados”. Pois bem. O Órgão Fracionário desta Corte entendeu que a questão relativa à aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, e a caracterização de decisão surpresa, estava prejudicada, porquanto o levantamento dos valores depositados é incompatível com a vontade de recorrer. Confira-se o seguinte excerto extraído do aresto proferido no julgamento da Apelação Cível: “Sustenta a Apelante que é inaplicável a teoria do adimplemento substancial de ofício, configurando decisão surpresa. Todavia, esta parte do recurso resta prejudicada em razão da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, que caracteriza preclusão lógica. Assim está disposta essa matéria no CPC: ‘Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.’ Conforme se verifica dos seguintes julgados, o levantamento de valores depositados judicialmente consiste em ato incompatível com o pedido de rescisão contratual, pois o vendedor deve restituir parte do valor pago ao retomar o bem e não receber o saldo devedor [...]. No caso, a Autora ajuizou em 2006 Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda cumulada com Reintegração de Posse e Pedidos Indenizatórios de contrato firmado em setembro de 2003 para construção de uma residência pelo valor total de R$ 294.000,00. Alegou o inadimplemento da prestação vencida em outubro de 2004, de modo que foi paga em dia a quantia de R$ 153.600,00 do valor total da obra, que corresponde a mais da metade do preço do contrato. Posteriormente os Requeridos propuseram a Ação Consignatória nº 0037525-46.2010.8.16.0001 no qual foram realizados diversos depósitos judiciais, a qual também se encontra em grau recursal para discussão dos ônus sucumbenciais. Ocorre que a Autora pediu o levantamento do valor de R$ 480.159,56 (mov. 212), atualizado até 2021, depositado na consignatória. O pedido foi deferido (mov. 219.1), sendo inclusive expedido alvará de levantamento (mov. 234.1). O levantamento de valores depositados judicialmente configura ato incompatível com a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda. Isso porque se a Autora buscava de fato o desfazimento do contrato, teria que restituir os valores pagos pelos compradores e não receber outras quantias. Os pedidos indenizatórios de alugueis e quebra de caixa não eram certos, pois dependeriam de condenação judicial, nem estavam liquidados ao ponto de justificarem levantamento de valores. Veja-se que os cálculos juntados na ação consignatória sequer realizam os descontos dos valores depositados judicialmente (mov. 60.2), de modo que não são aptos a demonstrar o saldo devedor. Ainda, o depósito judicial interrompe a contagem de correção monetária e juros remuneratórios, pois o depósito é corrigido pelos mesmo índices da caderneta de poupança de responsabilidade da instituição financeira (STJ, AgRg no REsp 1.236.431/RJ). Portanto, a parte Autora aceitou tacitamente a improcedência do pedido de rescisão contratual por praticar ato incompatível com a vontade de recorrer. Assim, o recurso não comporta conhecimento nesta parte referente à rescisão contratual, restando prejudicado o pedido de afastamento da aplicação de ofício da teoria do adimplemento substancial, que tinha também por objetivo viabilizar a rescisão contratual”. Nessa senda, constata-se que a questão envolvendo a aceitação, expressa ou tacita, e a improcedência da ação de rescisão, em razão do levantamento dos valores depositados na ação consignatória, não prescinde da reinterpretação dos elementos informativos dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no REsp 1847273/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Quanto aos artigos 10 e 545, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se, pela leitura dos arestos impugnados, que não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, carecendo o Recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). Também não prospera a ventilada afronta ao artigo 1.025 do Código de Processo Civil, pois ele não possui conteúdo normativo apto a permitir incursão na tese relacionada (ausência de enfrentamento de matérias essenciais ao julgamento e violações aos artigos de Lei Federal invocados). “Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a Súmula 284 da Suprema Corte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação’ (AgInt no AREsp n. 1.033.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 3/5/2017.).” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.045.659/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, orienta que “Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp 1759122/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por KSN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 25

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008899-56.2006.8.16.0001 Recurso: 0008899-56.2006.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): Alba Lugokenski (CPF/CNPJ: 332.425.699-20) Rua Antônio Turíbio Teixeira Braga, 280 - CURITIBA/PR Claudio Rui Lugokenski (RG: 15130172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.892.009-68) Rua Antônio Turíbio Teixeira Braga, 280 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR KSN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CPF/CNPJ: 02.819.970/0001-49) R. ANTONIO TURIBIO TEIXEIRA BRAGA, 000280 - BUTIATUVINHA - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-380 Apelado(s): KSN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CPF/CNPJ: 02.819.970/0001-49) R. ANTONIO TURIBIO TEIXEIRA BRAGA, 000280 - BUTIATUVINHA - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-380 Alba Lugokenski (CPF/CNPJ: 332.425.699-20) Rua Antônio Turíbio Teixeira Braga, 280 - CURITIBA/PR Claudio Rui Lugokenski (RG: 15130172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.892.009-68) Rua Antônio Turíbio Teixeira Braga, 280 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR Vistos. I. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes – nos autos de Ação Declaratória de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel Cumulada com Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes ajuizada por KSN Construtora e Incorporadora Ltda. em face de Cláudio Rui Lugokenski e Alba Maria Lugokenski – de sentença (mov. 200.1), de lavra do MM. Juiz José Eduardo de Mello Leitão Salmon, que julgou improcedente do pedido inicial de rescisão contratual, com base na aplicação da teoria do adimplemento substancial. Condenou os Requeridos ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% do valor atualizado da causa, bem como impôs simultaneamente à Autora e aos Requeridos o pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade. A reconvenção também foi julgada improcedente, condenando os Requeridos ao pagamento das custas e honorários também em 10% do valor atualizado da causa. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (mov. 229.1). Inconformada, a parte Requerida recorreu (mov. 238.1), alegando, em síntese, que: a) não houve dolo ou má-fé processual; b) a ação demolitória foi julgada improcedente, a consignação em pagamento foi julgada parcialmente procedente, o incidente de falsidade foi improcedente e a declaratória de nulidade de averbação foi julgada improcedente, sendo que a demora no julgamento se deu pela suspensão do processo; c) não houve repetição de argumentos nas diferentes ações; d) o simples ajuizamento de açõe[s não importa em nenhum ilícito para caracterizar litigância de má-fé, não havendo dolo; e) incabível condenação por litigância de má-fé por ato culposo, devendo ser afastada a multa. A Autora também apelou (mov. 239.1), sustentando que: a) deve ser afastada a condenação da Autora a arcar com os ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade; b) incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial de ofício, caracterizando decisão surpresa; c) a construtora cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, o que foi reconhecido pela sentença; d) não havia autorização judicial para realização de depósitos judiciais, o que veio a se dar apenas quatro anos depois na ação consignatória; e) não houve apuração dos juros e correção devidos para se aferir o adimplemento substancial; f) os valores depositados judicialmente equivalem a aproximadamente 46% do valor do contrato, conforme item 3.4.3 da perícia (mov. 1.46); g) o valor do contrato atualizado até março de 2017 equivale a R$ 802.949,95, enquanto o valor depositado (mov. 60.2) não atinge 55% do valor do contrato; h) deve ser afastada a análise do adimplemento substancial, rescindindo-se o contrato e determinando a reintegração de posse, ou sucessivamente a sentença deve ser anulada por violação aos artigos 9º e 10 do CPC; i) deve ser incluída na condenação a indenização pelos “danos emergentes pela quebra de fluxo de caixa e lucros cessantes pela impossibilidade de negociar o imóvel com terceiros”; j) as ações tramitaram por mais de 16 anos sem que recebesse o crédito devido; k) a quantificação do dano deve ser apurado em liquidação de sentença; l) a multa por litigância de má-fé deve ser majorada para 5% da soma do valor de todas as causas, cujos processos veicularam ações fundamentos muito similares; m) a sentença é contraditória, ao afirmar na fundamentação que os Requeridos devem arcar com os ônus sucumbências com base no princípio da causalidade, ante ao inadimplemento parcial, e condenar ambas as partes ao pagamento de custas e honorários. Os Apelados apresentaram contrarrazões (mov. 247.1/248.1). Vieram os autos conclusos. II. Analisando os autos principais e apensos, verifico a possibilidade de reconhecimento da preclusão lógica, pois ao passo em que a Autora pretende a rescisão contratual, que importa na restituição do imóvel à vendedora e devolução dos valores pagos ao comprador, formulou pedidos de levantamento de valores depositados na Ação Consignatória nº 0037525-46.2010.8.16.0001. O pedido foi deferido (mov. 219.1), sendo inclusive expedido alvará de levantamento (mov. 234.1). Ainda que haja cumulação de rescisão contratual com pedido indenizatório, não poderia a construtora pedir levantamento de valores depositados em juízo antes da liquidação da obrigação e apuração de saldo devedor ou credor, pois em tese o comprador teria direito à restituição dos valores pagos, descontados encargos contratuais e perdas e danos. Ao pedir levantamento de valores consignados, aparentemente a parte renuncia ao pedido recursal de afastamento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. III. Por tal motivo, com base no artigo 10 do CPC, intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da incidência da preclusão lógica. Intimem-se. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Rosana Amara Girardi Fachin Desembargadora Relatora

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008899-56.2006.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 207.1 opostos pela pessoa jurídica autora em face da sentença proferida no mov. 200.1. Afirma o embargante, em síntese, que a sentença restou contraditória: a) quanto ao valor de fato devido pelos réus e a aplicação da teoria do inadimplemento substancial, que configura decisão surpresa; acrescentou que não há como considerar que o valor está substancialmente adimplido, até porque não houve a apuração devida quanto aos juros de mora e correção por força do contrato; b) quanto à condenação do pagamento dos ônus sucumbenciais, pois quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte embargada; c) quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da embargante em relação à indenização pleiteada no que diz respeito aos danos emergentes e lucros cessantes, posto que existem provas nos autos demonstrando sua ocorrência. Alega que restou omissa quanto à condenação dos réus à multa por litigância de má-fé. Contrarrazões aos embargos no mov. 216.1. Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, verifica-se que inexiste qualquer vício, pretendendo a parte rediscussão da matéria, o que deve ser buscado por via própria. Da análise da sentença hostilizada, verifica-se que foram abordados todos os pontos controvertidos, analisados e valorados todos os documentos probatórios juntados aos autos, portanto observando-se diretamente o caso concreto e o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou erro material a serem sanadas. Com efeito, conforme constou da sentença, o entendimento deste Juízo se deu no sentido que se impõe a aplicação da teoria do adimplemento substancial, eis que, na data da perícia, os réus já haviam depositado judicialmente o valor de R$ R$135.513,10 – atualizado até abril/2009 - e, ainda, continuaram depositando valores judicialmente, bem como já haviam pagado extrajudicialmente considerável quantia, de modo que o valor inadimplido é menor que 30% do valor total do contrato. Assim, não há qualquer contradição quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial. No mais, inexiste qualquer contradição quanto à distribuição do ônus sucumbencial, pois, uma vez reconhecida a aplicação da teoria do adimplemento parcial, houve o julgamento de improcedência do pedido formulado com a petição inicial. Por outro lado, também houve à condenação dos réus à multa por litigância de má-fé, razão pela qual, o ônus também recaiu em face destes. Por este motivo, impositiva a distribuição da sucumbência recíproca. Ainda, quanto à alegação no tocante à indenização pleiteada, constata-se que pretende a parte unicamente a rediscussão da matéria, haja vista que constou expressamente da sentença que a pessoa jurídica autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que em se tratando de pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, este deve ser efetivamente demonstrado, não cabendo qualquer presunção por parte do Juízo. Por fim, inexiste qualquer omissão quanto à condenação dos réus à multa por litigância de má-fé, pois apenas nesta relação jurídica processual a questão foi analisada, de modo que o valor da multa deve incidir sobre o valor atualizado desta causa. Tem-se, então, que inexiste a alegada contradição e omissão, de modo que a alteração do entendimento neste momento, como requer o embargante significaria reforma do entendimento exarado na sentença anteriormente proferida, o que é inviável. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018). 3. Diante disso, verifica-se que inexiste qualquer vício na sentença embargada, tendo-se percebido que a insurreição da pessoa jurídica autora no que se refere ao conteúdo fundamental desta, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente. Constata-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da sentença atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 4. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito i

07/04/2021, 00:00

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