Cumprimento de sentença 0001507-84.2020.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001507-84.2020.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001507-84.2020.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-84.2020.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.187,06 Exequente(s): E.C.XAVIER – SUPERMERCADO – ME representado(a) por EDVALDO CARLOS XAVIER Executado(s): Larissa Janaina Alves Zengo SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, houve a comprovação que obrigação foi satisfeita. Assim sendo, a extinção do feito ante o pagamento é a medida que se impõe! 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos arts. 924, II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a demanda ante a satisfação da obrigação. Custas e honorários dispensados conforme dispõe os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de necessidade, nos termos do art. 906 do CPC, EXPEÇA-SE alvará de levantamento com prazo de validade de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 383 do CN da CGJ-TJPR. Vincule-se os valores pagos em campo próprio do sistema PROJUDI. Pode ser expedido ofício de transferência, todavia, neste caso, o custo da operação corre pelo favorecido. Levantem-se eventuais constrições existentes e relacionadas ao presente. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DECORRIDO PRAZO DE LARISSA JANAINA ALVES ZENGO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:12

Ato ordinatório

13/01/2026, 08:31

Ato ordinatório

22/12/2025, 08:31

Ato ordinatório

18/11/2025, 08:31

Ato ordinatório

17/10/2025, 08:30

Ato ordinatório

11/08/2025, 08:31

Depósito de Bens/Dinheiro

07/07/2025, 08:32

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:32

Ato ordinatório

03/07/2025, 00:44

Confirmada

24/06/2025, 10:08

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:32

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001507-84.2020.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-84.2020.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.187,06 Exequente(s): E.C.XAVIER – SUPERMERCADO – ME representado(a) por EDVALDO CARLOS XAVIER Executado(s): Larissa Janaina Alves Zengo 1. Como se vê, parte exequente requereu a penhora do salário da parte devedora, após as buscas por patrimônio não serem exitosas. Pois bem! 1.1. Sabe-se que a execução é regida pelo princípio da máxima efetividade, na qual se deve buscar através de todos os meios legais a satisfação do crédito. No entanto, é certo, também, que esse princípio não é absoluto, já que na execução forçada de bens o princípio da menor onerosidade deve ser observado, ou seja, existem anteparos para a responsabilização patrimonial do devedor sobre à ótica da dignidade humana, essa conclusão se extrai da leitura do art 805 do CPC. Nesse sentido, o legislador elencou no art. 833 do CPC inúmeros bens que foram considerados impenhoráveis, de maneira que o salário foi enquadrado nesse rol. Todavia, a jurisprudência, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando a sua impenhorabilidade. À vista disso, a Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Estado Paraná editou o enunciado n. 8: "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%." Dessa maneira, as decisões das outras turmas seguem o mesmo entendimento jurisprudêncial: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO FORAM ESGOTADAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002280-55.2015.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 02.05.2023) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 13.18 DA TR/TJPR. PERCENTUAL FIXADO EM 10%. GARANTIA AO DIREITO DO CREDOR E RESGUARDADO A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003032-26.2021.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.06.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO NOS TERMOS DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PENHORA COMPROMETERÁ À DIGNIDADE E O SUSTENTO PESSOAL DO EXECUTADO. BUSCA PELA efetivação do direito material do exequente. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001242-19.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 16.11.2021) 1.2. Portanto, no caso do autos, nota-se que o devedor se esquiva do pagamento, uma vez que não foi encontrado patrimônio em seu nome. Dessa forma, com base na fundamentação acima, DEFIRO a penhora 10% do salário líquido da parte executada até que seja quitada a dívida. 2. Inicialmente, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo da dívida exequenda, apresentando planilha, pormenorizada, do débito com base no art. 798 do CPC. 2.1. Saliente-se que nos termos do art. 798, parágrafo único, incisos I a V, do CPC, a planilha deve: a) ser única; b) constar os valores mês a mês; c) constar o índice de correção monetária adotada; d) constar a taxa de juros; e) indicar os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; e, f) indicar os valores que já foram pagos ou garantidos. 3. Com os cálculos, oficie-se o empregador, se possível por meio digital, para dar efetividade ao comando judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização. 3.1. Os valores devem ser transferidos à conta judicial vinculada a esta demanda, com a remessa dos comprovantes. 3.2. Realizados os pagamentos dos valores, vincule-se em campo próprio do PROJUDI. 4. No mais, aguarde-se sobrestado o feito até que sobrevenha notícia do adimplemento integral da obrigação. 5. Com a notícia do pagamento integral, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1. Desde já, no momento da intimação, advirta-se que a inércia da parte exequente será interpretada como quitação da dívida, e com a consequente extinção do feito pelo pagamento. 6. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-84.2020.8.16.0127 1. Como se nota, as partes entabularam um acordo com objetivo de pôr fim à execução forçada. Dessa forma, observa-se que a discussão, na espécie, recai sobre direitos disponíveis, de maneira que não há óbice para a homologação conforme proposto. 1.1. Assim sendo, HOMOLOGO acordo entabulado entre as partes na seq. 177.1. 1.2. E, via de consequência, nos termos do art. 922 do CPC, SUSPENDO a tramitação do feito até o dia 30.9.2024. Nesse sentido, vale salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já deliberou sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTOS CONVENCIONADOS NA FORMA PARCELADA. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo acordo entre as partes, deve o magistrado suspender o processo pelo tempo que o exequente concedeu ao executado para cumprir a obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000350-60.2021.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERMO DE ACORDO COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CPC. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA AGUARDAR EM ARQUIVO PROVISÓRIO. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000422-72.2006.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.07.2021) 2. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar sobre o adimplemento do acordo. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1. Saliente-se, desde já, que o silêncio será interpretado como notícia do cumprimento da obrigação, de modo que o processo será extinto com base no art. 924, II, do CPC. 2.2. Se durante o prazo de suspensão, sobrevier informação de descumprimento do acordo ou requerimento das partes, tornem conclusos para decisão. 2.3. Saliente-se que em caso de descumprimento do acordo, o curso do cumprimento de sentença será retomado do último ato conforme determina o art. 922, parágrafo único, do CPC. 3. À Secretaria para que promova as anotações pertinentes no sistema PROJUDI, conforme determina o Código de Normas da CGJ-TJPR (Provimento n. 316/2022). 4. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-84.2020.8.16.0127 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Processe-se na forma do art. 523 e ss. do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte executada, por seu advogado, caso possua, ou por carta com aviso de recebimento nas hipóteses do art. 513, II, CPC, para no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor débito, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação – art. 523, §1º, CPC. 2.1. Ressalto que, efetuado pagamento parcial no prazo referido, a multa ora arbitrada incide sobre o remanescente (art. 523, §2º do CPC). 3. Não sendo o pagamento integral efetuado no prazo acima referido, determino que seja atualizada a autuação e comunique-se a distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações anotando-se ainda que NÃO HOUVE INVERSÃO dos polos da relação processual. 4. Intime-se, na sequência, a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que apresente cálculo do valor devido, incluindo a multa de 10%. Caso não tenha advogado, remeta-se ao contador para apuração da dívida. 5. Ultimado o prazo assinado no item ‘2’ sem pagamento da dívida e apresentado o cálculo apontado no item ‘4’, ainda, considerando que os ativos financeiros figuram em primeiro lugar na ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, determino a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato como termo do ato de constrição (art. 837, CPC) – Enunciado nº 147 do FONAJE. 5.1. Inclua-se minuta de busca no sistema própria, vindo para conferência e protocolo. 5.2. Aguarde-se, em seguida, o resultado da diligência: 5.2.1. Caso positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e intime-se o executado na pessoa de seu advogado na forma do art. 841 do Código de Processo Civil e item ‘2’desta decisão. 5.2.2. Se o valor constrito foi igual ou inferior a cinco por cento da dívida, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, CPC. 5.2.3. Arguido pelo executado quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 854, §3º, CPC, intime-se o exequente para se manifestar em cinco dias, vindo após conclusos para decisão. 6. Caso negativa a busca de ativos, certifique-se, intimando-se o credor, e tendo em vista o disposto no art. 835, IV, CPC c/c art. 2º do mesmo diploma legal, determino a busca de veículos via sistema RENAJUD. 6.1. Promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, juntando aos autos o comprovante respectivo. 6.1.1. Localizado veículo em nome do devedor, intime-se o credor para dizer sobre a localização do bem no prazo de quinze dias. A avaliação de veículos será feita com base na tabela FIPE – art. 871, IV, CPC. Consigno desde logo que caberá ao exequente ou pessoa por este indicada a qualidade de depositário judicial (art. 840, §§1º e 2º, CPC). O auto de penhora e avaliação deve observar os requisitos do art. 838, art. 870 e art. 872 do CPC. Quando da constrição deve já intimado o devedor do seu teor, com a juntada aos autos do termo de penhora e auto de avaliação, promova-se também a intimação do advogado do executado, caso possua (art. 513 do Código de Processo Civil). 6.1.2. Havendo restrição judicial anterior e/ou notícia de existência de alienação fiduciária, seja cientificada a parte exequente acerca da ordem de preferência do crédito e que a penhora recairá sobre os direitos do executado sobre o bem. Cientifique-se ainda ao responsável pela inscrição ou titular do crédito fiduciário da penhora dos direitos ora deferida. Em seguida, intime-se o devedor (art. 513, CPC). 7. Sem prejuízo do determinado acima, faculto a expedição de certidão do inteiro teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, desde que escoado o prazo para pagamento voluntário, o qual ocorre sob às expensas e responsabilidade pessoal do devedor – art. 517, CPC. 7.1. Havendo, ainda, pedido expresso do exequente(s) desde logo determino a inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Junte-se extrato aos autos e anote-se em campo próprio. 8. Não sendo localizados ativos financeiros ou veículos, determino a penhora de imóveis em nome do(s) devedor(es), cabendo ao exequente informar de sua existência no prazo de dez dias, mediante juntada da matrícula dos mesmos. 8.1. Lavre-se termo de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), intimando-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s). 8.2. A avaliação deverá ser feita na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, cabendo sua realização ao Sr. Oficial do Justiça, o qual também deverá informar acerca da possibilidade cômoda divisão do bem de raiz – art. 872, CPC. 8.3. Da avaliação, intime(m)-se novamente o(s) executados(s) na pessoa de seu advogado e, caso não tenha, pessoalmente. 8.4. Nos termos do art. 799, IX, CPC e art. 844 do CPC, deve ser expedido o termo de penhora, cabendo ao exequente proceder a sua averbação em quinze dias a partir de sua lavratura, juntando matrícula atualizada do bem de raiz aos autos. 9. Não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis em nome do devedor, expeça-se mandado para busca de móveis e outros bens em poder do devedor(es) ou em nome deste(s), ainda que sob custódia de terceiro(s), devendo, em caso de não localização, descrever o Sr. Oficial de Justiça eventuais objetos de elevado valor encontrados na residência, adornos suntuosos, joias, eletrônicos etc, desde que não essenciais há habitabilidade. 9.1. Encontrados bem de alto valor, deve ser promovida a penhora, intimando-se no ato o executado e, após a juntada do termo, o seu advogado caso o tenha, depositando-os em poder do(s) exequente(s) ou de pessoa por ele indicada, a quem incumbirá a função de depositório, ficando os objetos sob seu poder e responsabilidade. 9.2. Na mesma oportunidade deverá ainda ser feita a avaliação dos bens, promovendo-se em seguida a intimação das partes e de seus advogados, caso o tenham. 9.5. Caso não sejam localizados bens de elevado valor na residência, desde logo, no mesmo ato, sucessivamente, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação do(s) executado(s) para que indiquem no prazo de quinze dias bens livres e desembraçados suficientes à satisfação do crédito, sob pena de incorre em ato atentatório à dignidade da justiça e, caso inerte, deve ser intimado que a dívida será acrescida de multa de vinte por cento sobre o valor atualizado da dívida – art. 774, V, parágrafo único, CPC. 10. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica desde logo deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas e DOI, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 10.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em quinze dias. 11. Requerendo diligências de penhora de bens móveis ou imóveis, proceda-se na forma dos itens anteriores. 12. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para os fins do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, devendo manifestar interesse em eventual certidão de dívida, vindo em seguida conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95. Prazo: quinze dias. 13. Eventuais audiências requeridas por ambas as partes devem ser agendadas de acordo com a pauta do Juizado Especial Cível, podendo se realizar por meio semipresencial, desde que os interessados informem meio de contato (e-mail e telefone) – art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95. 14. Ao(s) executado(s) recordo o enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" 15. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

01/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DECORRIDO PRAZO DE LARISSA JANAINA ALVES ZENGO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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